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Processo nº 5000935-87.2025.8.24.0016

ID: 305791257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000935-87.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE SAVI

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HERMANO VETORAZI

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ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-87.2025.8.24.0016/SC RÉU : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-87.2025.8.24.0016/SC RÉU : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A) : HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE SAVI (OAB SC069760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do transcurso de 90 dias desde a última revisão da prisão preventiva do réu (evento 5), avoco os autos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Inicialmente, rememoro que a revisão deve ser feita de ofício e, portanto, independe de prévia provocação de qualquer das partes (AgRg no RHC n. 150.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; e AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022). A prisão cautelar do réu foi decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no RESE n. 5000367-72.2024.8.24.0512 pelos seguintes fundamentos (evento 20.1 ): Inicialmente, há provas da materialidade do ilícito, consoante o auto de prisão em flagrante ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 20, P_FLAGRANTE1 ), bem como laudo pericial de pesquisa de drogas psicotrópicas ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 96, LAUDO2 ). De mesmo modo, há indícios suficientes de autoria, pois a investigação colheu elementos suficientes da possível prática do narcotráfico pelo recorrido em conluio com outro investigado, e, no cumprimento da busca e apreensão foram encontrados em sua residência: OBJETOS: - 17,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; - 6,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: Um pedra de substância semelhante a crack acondicionada em uma embalagem branca.; - 40,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 9 pedras de substância semelhante a crack, acondicionada em um frasco de vidro.; - 30,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica, aberta; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em embalagem transparente.; - 3,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Não; Carga: Não; Outras informações: 6 cigarros de substância semelhante à maconha.; - 17,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; - 6,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: Um pedra de substância semelhante a crack acondicionada em uma embalagem branca.; - 40,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 9 pedras de substância semelhante a crack, acondicionada em um frasco de vidro.; - 30,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica, aberta; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em embalagem transparente.; - 3,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Não; Carga: Não; Outras informações: 6 cigarros de substância semelhante à maconha.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Frasco; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Contendo no interior substância semelhante à maconha.; - 1 Munição Marca: CBC; Modelo: .22; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Balança Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3 Outro bem/objeto Especificação: Rádio comunicador; Marca: Intelbras; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: com carregador.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: DVR; Marca: Motorola; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucheira; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: coldre; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Iphone; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3976,00 Real(is) Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: cédulas.; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Samsung; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucho; Marca: CBC; Modelo: 36; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 171,00 Não Informado Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Moedas.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Frasco; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Contendo no interior substância semelhante à maconha.; - 1 Munição Marca: CBC; Modelo: .22; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Balança Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não - 3 Outro bem/objeto Especificação: Rádio comunicador; Marca: Intelbras; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: com carregador.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: DVR; Marca: Motorola; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucheira; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: coldre; Marca: Não informada; Modelo:Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Iphone; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3976,00 Real(is) Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: cédulas.; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Samsung; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucho; Marca: CBC; Modelo: 36; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 171,00 Não Informado Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Moedas. (p. 5 - processo 5000367-72.2024.8.24.0512/SC, evento 7, RAZRECUR1 ). A necessidade da segregação cautelar do recorrido havia sido bem delineada na conversão do flagrante em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos: [...] Os fatos narrados retratam a prática de crime contra a saúde pública onde o custodiado, em tese, era previamente investigado nos autos n.5003140-26.2024.8.24.0016 por prática de crime de tráfico de drogas e a localização de significativa quantidade de drogas de diversas naturezas, balança de precisão e material para embalagem da droga indica, ao menos nesta fase, dedicação às atividades criminosas. Além disso, do ev. 06, verifica-se que o custodiado se apresenta multirreincidente, inclusive por crime de mesma espécie e estava - ou deveria estar - cumprindo pena nos autos n. 00007647020158240016-, restando demonstrada a gravidade concreta da situação e indiciariamente que o conduzido representa neste momento perigo social, demonstrando o risco à ordem pública com seu anterior estado de liberdade e lícita a presunção de potencial reiteração das condutas criminosas. [...] ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 26, TERMOAUD1 ). As condutas supostamente perpetradas pelo recorrido são extremamente graves, e à época da revogação da prisão cautelar não havia qualquer excesso de prazo a ser reconhecido. Assim, manter a liberdade do recorrido, estando presentes a gravidade concreta da conduta em tese praticada, tráfico de drogas e possível associação para esse fim, em se tratando de reincidente específico, mostra-se em desacordo com a necessidade processual, pois estão comprovados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em caso análogo, mudando o que precisa ser mudado, já decidiu este Órgão Fracionário: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ART. 33 E 35) - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS ACUSADOS - DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO APENAS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ELEMENTOS EVIDENCIADOS - VASTA INVESTIGAÇÃO QUE TERIA DESCORTINADO ASSOCIAÇÃO DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SERRANA DESTE ESTADO - PRESENÇA DE INDICATIVOS CONCRETOS DO EXERCÍCIO CONTUMAZ DA NARCOTRAFICÂNCIA - RECORRIDOS DOTADOS DE CONSIDERÁVEIS REGISTROS PERSECUTIVOS - PERICULOSIDADE E RISCO DE CONTUMÁCIA - PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA DE NECESSIDADE PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - RISCO MANIFESTO, ADEMAIS, À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIAS DE TEMOR POR PARTE DE MUNÍCIPES DE RELATAR LIVREMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA - SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS QUE REVERBERA A IMPROPRIEDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CÁRCERE PREVENTIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. I - A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo pretenso exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela demonstração indiciária de que o agente faz do ilícito comportamento habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos à lei e que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. II - A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. III - Em crimes de periculosidade extremada, ocasiões nas quais normalmente impera a lei do silêncio, a intimidação de eventuais testemunhas e, no mais das vezes, o atentado à sua incolumidade, é caminho e convite direto à obscuridade e perpetuação da empreendida delitiva, o que torna imperiosa a manutenção do cárcere do investigado a fim de salvaguardar a coleta de provas e a conclusão da instrução justamente como estímulo ao esclarecimento dos fatos, sem receio de eventuais ameaças porventura existentes ao largo do tempo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001131-39.2023.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-10-2023). Diante disso, a decretação da prisão preventiva do recorrido é medida que se impõe. Destaca-se que nem mesmo a amputação de membro inferior sofrida pelo recorrido menos de um mês antes do flagrante o afastou da suposta narcotraficância. Aliás, tal situação não é desconhecida desta Corte, de modo que o Juízo de origem, ao dar cumprimento ao comando de prisão, deverá avaliar as condições de saúde do recorrido Gelson Duarte e, se necessário, colocá-lo em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para tratamento de saúde. É de se recomendar, também, ao parquet celeridade no andamento da investigação pois ainda não concluída. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva de Gelson Duarte , delegando-se ao Magistrado a quo os atos necessários à execução desta ordem, com a expedição do respectivo mandado na origem, bem como a verificação da necessidade de eventual prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para tratamento de saúde e recomendando-se ao parquet celeridade na conclusão das investigações. Vê-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, bem como diante do fundado risco de reiteração delituosa do agente, fundamentos que se mantêm hígidos até o momento. Desta feita, como não houve alteração do quadro fático-jurídico dos autos ou outra situação capaz de infirmar os fundamentos que levaram à decretação da preventiva, não há razões para sua revogação. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). NEGATIVA DE AUTORIA E HIPÓTESE DE "CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA". TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES PARA SE INDEFERIR O PLEITO REVOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A LIBERDADE DO PACIENTE. EXEGESE DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002888-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). Da doutrina: O aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto Avena. Processo Penal. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2021, Pág. 1.053). Também: Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu: é possível que o juiz tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, por não ter constatado causa válida para isso, espelhando-se nas provas do processo, naquele momento. Entretanto, surgindo nova prova, é natural possa a situação fática alterar-se, justificando outro pedido e, consequentemente, a decretação da medida cautelar. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em via inversa. Se o acusado foi preso, logo no início da instrução, porque se dizia que ele ameaçava testemunhas, é possível, em seguida aos depoimentos destas, negando ao juiz as pretensas ameaças, caiba a revisão da medida, colocando-se o acusado em liberdade. Ver, ainda, a nota 24-A ao art. 312. A reforma trazida pela Lei 13.964/2019 apenas acrescentou que o magistrado pode rever a necessidade de manter a prisão cautelar de ofício (sem requerimento das partes). Na jurisprudência: STF: “1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida” (HC 138.207 – PR, 2.ª T., rel. Edson Fachin, 25.04.2017, v.u.). TJAC: “1. Estando o decreto segregatório que determinou a prisão preventiva do paciente amparado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão que decreta a prisão preventiva o caráter rebus sic stantibus, e não se verificando quaisquer alterações fáticas e/ou probatórias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deve a mesma ser mantida, consoante inteligência do art. 316 do CPP” (HC 1001851-97.2016.8.01.0000 – AC, Câmara Criminal, rel. Pedro Ranzi, 19.12.2016, v.u.). (Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 718). 1. Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 2. Em atenção à petição de evento 171, oficie-se, com urgência, à Unidade Prisional de Joaçaba/SC, para que, no prazo de 24 horas, informe acerca do estado de saúde atual de Gelson Duarte , bem como sobre a possibilidade de realização do tratamento médico no âmbito da própria unidade prisional. 2.1. Outrossim, oficie-se ao Hospital Universitário Santa Terezinha – HUST, para que, no mesmo prazo, encaminhe cópia integral do prontuário médico, exames, relatórios e demais documentos clínicos relacionados ao atendimento prestado ao acusado no mês de junho de 2025. 2.3. Sobrevindo a documentação requisitada, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 dias. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de intimação da defesa para manifestação sobre o determinado nos itens 1 e 2 da decisão de evento 167 (evento 168). 4. Oportunamente, cumpra-se, no que faltar, a decisão de evento 167. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Antonio Costa De Aquino x Banco Pan S.A. e outros

ID: 262605431

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200222-41.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200222-41.2023.8.06.0064 APELANTE: ANTONIO COSTA DE AQUINO APELADO: CAPITAL CON… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200222-41.2023.8.06.0064 APELANTE: ANTONIO COSTA DE AQUINO APELADO: CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUTOR QUE CONSENTIU COM A PORTABILIDADE PARA OBTER DESCONTOS NOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO POR FRAUDADORES. GEOLOCALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor/apelante foi vítima de fraude bancária. 2. Analisando detidamente os autos, constato que o autor foi vítima do chamado "golpe da falsa portabilidade" praticado pela ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. Nessa modalidade de fraude bancária, os fraudadores informa que realizarão a portabilidade das dívidas, entretanto realizam novo negócio jurídico em nome da vítima, que é ludibriada a transferir os valores aos fraudadores com a promessa de quitação dos débitos anteriores. 3. In casu, verifica-se que o autor acreditava ter contratado serviço diverso daquele que efetivamente compactuou e, por meio de engano, realizou a transferência dos valores recebidos ao fraudador (a ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda), conforme comprovante de ID 18287037, fls. 9 a 12. 4. Além disso, observa-se que o contrato juntado pelo banco apelado (ID 18287157) apresenta como originador da proposta a empresa MF SILVA INFORMACOES sediada em Lucelia- SP e possui geolocalização de um endereço em Fortaleza/CE, cidade diversa da que o autor reside (Caucaia/CE). Pelo exposto, é possível depreender que a contratação ocorreu por intermédio de terceiro e, não, pelo autor. 5. Desta feita, percebe-se que a falha da segurança do serviço bancário, permitiu a contratação de empréstimo por terceiros em nome do autor, o que constitui verdadeiro fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da súmula nº 479 do STJ. 6. A instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, sem a adoção de procedimentos adequados para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Não se pode admitir que o ônus de uma contratação fraudulenta recaia sobre o consumidor, sobretudo quando este é idoso e hipossuficiente, e a instituição financeira dispõe de meios técnicos para prevenir tais ocorrências. 7. Ademais, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. 8. Quantum indenizatório. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados, comprovados na documentação ID 18287037, fls. 1 a 4, cujo montante mensal foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), descontados desde 07/12/2022, tenho que a indenização deve fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. 9. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO COSTA DE AQUINO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a ocorrência de erro e simulação de negócio jurídico, bem como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e a configuração de danos morais indenizáveis. Contrarrazões apresentadas ao ID 18287312. É o que importa a relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor/apelante foi vítima de fraude bancária. Ab initio, necessário estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, notadamente por se tratar de pensionista idoso. Analisando detidamente os autos, constato que o autor foi vítima do chamado "golpe da falsa portabilidade" praticado pela ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. Nessa modalidade de fraude bancária, os fraudadores informar que realizarão a portabilidade das dívidas, entretanto realizam novo negócio jurídico em nome da vítima, que é ludibriada a transferir os valores aos fraudadores com a promessa de quitação dos débitos anteriores. In casu, verifica-se que o autor acreditava ter contratado serviço diverso daquele que efetivamente compactuou e, por meio de engano, realizou a transferência dos valores recebidos ao fraudador (a ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda), conforme comprovante de ID 18287037, fls. 9 a 12. Além disso, observa-se que contrato juntado pelo banco apelado (ID 18287157) apresenta como originador da proposta a empresa MF SILVA INFORMACOES sediada em Lucelia- SP e possui geolocalização de um endereço em Fortaleza/CE, cidade diversa da que o autor reside (Caucaia/CE). Pelo exposto, é possível depreender que a contratação ocorreu por intermédio de terceiro e, não, pelo autor. Desta feita, percebe-se que a falha da segurança do serviço bancário, permitiu a contratação de empréstimo por terceiros em nome do autor, o que constitui verdadeiro fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da súmula nº 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece expressamente a responsabilidade solidária quando mais de um fornecedor contribui para a ocorrência do dano ao consumidor. No caso em tela, tanto o Banco PAN S.A. quanto a Capital Consultoria respondem solidariamente pelo dano causado ao consumidor. A instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, sem a adoção de procedimentos adequados para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Não se pode admitir que o ônus de uma contratação fraudulenta recaia sobre o consumidor, sobretudo quando este é idoso e hipossuficiente, e a instituição financeira dispõe de meios técnicos para prevenir tais ocorrências. Nesse sentido, colhe-se arestos desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE¿. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO VERIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I ¿ PRELIMINARES: A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco Pan em contrarrazões deverá ser afastada. Isto porque, a reiteração das razões da petição inicial em recurso de apelação, por si só, não é motivo para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Neste sentido tem sido o entendimento do STJ. II ¿ Fim distinto não merece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso apelatório da instituição financeira, tendo em vista que entende-se que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos solidariamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 § 1º do CDC. III ¿ MÉRITO: Afastadas as preliminares, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do contrato realizado entre o banco pan e a parte autora, por intermédio do segundo requerido, Lugus Cred, bem como a responsabilidade civil do Banco Pan (primeiro requerido) no caso de reconhecimento de fraude praticada pelo segundo requerido. Por fim, a adequação de condenação em danos extrapatrimoniais que a autora tenha experimentado. IV ¿ De análise da narrativa autoral, trata-se de um exemplo clássico do do ¿golpe da falsa portabilidade¿, pelo que os fraudadores celebraram em nome da aposentada contratação de empréstimo consignado para posterior transferência do valor, com a promessa de que o valor creditado seria devolvido à instituição financeira e de que as quantias correspondentes às parcelas do consignado seriam depositadas mensalmente até a quitação da dívida. V ¿ Pelo conjunto de narrativas e documentos comprobatórios colacionados aos autos, pode-se inferir que a autora foi vítima de golpe intentado pela corré Lugus Cred, que contatou a sra. Irani Lins e ofereceu serviços bancários de portabilidade de empréstimo consignado e ¿aluguel de margem consignada¿. A partir dos dados obtidos para tanto, os segundos promovidos teriam firmado acordo de cartão de crédito consignado com o primeiro promovido, em nome da parte autora, firmando assim relação triangular com as partes. Assim, tendo a correspondente contratado em nome da autora empréstimo consignado não pretendido, verifica-se falha na segurança do banco promovido, razão pela qual a responsabilidade pelos danos causados não pode ser excluída, sob pena de transferir a responsabilidade do negócio ao consumidor, conduta vedada pelo art. 927 p. único do CC, além do art. 14, CDC. VI ¿ Quanto os danos materiais, determino que a devolução ocorra na forma do EAREsp 676.608/RS, isto é, na forma simples das parcelas porventura cobradas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro das cobranças posteriores. Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. VII - Neste cenário, sem dúvida alguma, o prejuízo extrapatrimonial também se manifestou, visto que a autora teve uma parte de seus ganhos retirada, necessária para sua subsistência, devido a uma transação de crédito que não consentiu. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável e suficiente para a reprovação e desestímulo da prática, sem acarretar enriquecimento destituído de causa justa. VIII - Por fim, quanto a compensação dos valores, assiste razão ao Banco Pan. Isto porque o promovente informa ter recebido o valor de R$ 39.406,30 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos), dos quais R$ 35.465,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), foram transferidos para a conta da Lugus Cred, restando à autora a quantia de R$3.940,63 (três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). IX - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível - 0247464-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) (GN) EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ¿FALSA PORTABILIDADE¿. AUTOR QUE CONSENTIU COM A CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE PARA OBTER DESCONTOS EM PARCELAS DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO INDEVIDAMENTE. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ÔNUS PROBANTE QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EAREsp 676.608/RS ¿ STJ.PEDIDO DO BANCO PARA REFORMAR NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA PARTE AUTORA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se há falha na prestação de serviço oriunda dos contratos de empréstimos consignados de nº 537747368, 541092694 e do contrato digital da APOLLON de ID c9a0dce3-6b20-4202-a47df584e05ea451, dos quais alegam que tais operações são frutos de uma fraude , na modalidade chamada "falsa portabilidade" na qual o juízo a quo entendeu pela procedência parcial dos pedidos autorais, declarando a nulidade dos referidos contratos, condenando o Apelante, solidariamente junto ao outro Requerido, ao ressarcimento dos valores de forma simples com incidência de juros e correção monetária, a título de dano material debitados indevidamente junto ao benefício, julgando improcedente o pedido quanto aos danos morais. 2. No caso concreto, a parte apelante afirma inexistir qualquer relação jurídica entre as partes relacionadas à suposta portabilidade, objeto desta ação, já que o Banco Requerido, ora Recorrente, não possui qualquer relação com a empresa APOLLON, que intermediaram a contratação com o Autor, bem como lhe ofertaram suposta portabilidade de valores. Sustenta que ocorrido nesta lide foram episódios sucedidos por exclusiva culpa do Autor, o qual assumiu o risco da contratação com terceiro, absolutamente, desconhecido e estranho ao Banco Requerido. 3. Nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e para a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Os bancos que atuam como intermediários na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços. 4. Torna-se evidente a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto, a qual permite a aplicação do art. 3º do CDC ao fornecedor aparente, conforme inclusive decidido pelo e. STJ, ainda que outros também possuam responsabilidade, solidária, pela falha na prestação do serviço. 5.Ademais, segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, ¿Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa." 6. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 7. Não é preciso demonstrar a intenção deliberada, já que os descontos ilegítimos na conta bancária da parte apelada violam diretamente a boa-fé objetiva. Portanto, a restituição das quantias cobradas ou descontadas indevidamente deve ser mantida e, nesse aspecto, a repetição deve ocorrer de maneira simples, conforme estabelecido na sentença contestada. 8.Consonante previsto no julgamento pelo STJ do EAREsp 676.608/RS, acerca da aplicabilidade do § único do art. 42 do CDC, mormente quanto à necessidade de comprovação da efetiva má-fé da instituição financeira na cobrança indevida, restou firmado que para os descontos efetuados até a data da publicação daquele julgado (30.03.2021) a restituição do indébito deveria dar-se de forma simples, salvo se provada a má-fé do fornecedor de bem ou serviço, aplicando-se a restituição em dobro, para a restituição dos indébitos cujos descontos ocorreram após essa data, face à desnecessidade de prova da má-fé. Entendimento que se aplica ao presente caso. 9. Recurso do banco réu conhecido e não provido. Sentença mantida.(Apelação Cível - 02372541220228060001, Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/02/2024) (GN) No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM BANCO ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA . GOLPE ENVOLVENDO APARENTE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM PROMESSA DE REEMBOLSO DE PARTE DO VALOR À DEMANDANTE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS À DISTÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RECONHECIDA, SEJA DO BANCO, DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE TERCEIRO QUE EMPRESTOU SUA CONTA CORRENTE E SEU CNJP A PESSOA ESTRANHA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO ART . 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5055829-18.2020 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/12/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) (GN) RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do troco ou da falsa portabilidade - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente bancário do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e o valor mutuado que deveria quitar o contrato anterior, repassado a terceiro - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013596-54.2022.8 .26.0037 Araraquara, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10309518220228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (GN) Diante disso, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência do contrato, resultando, por conseguinte, nos efeitos correspondentes, os quais se fundamentam no dever de indenizar. No tocante à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. No caso vertente, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. É como entendem os tribunais pátrios: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIGURADA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS ESTA DATA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$.10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. […]. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre salientar ter restado indiscutível que o demandante não efetuou os contratos de empréstimo consignado, inseridos no seu benefício previdenciário. Neste contexto, ante ausência de recurso por parte do réu cumpre fixar a premissa de que não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços do apelado. […]. Noutro giro, os danos morais suportados pelo autor integram a modalidade in re ipsa. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam a simples aborrecimentos, porquanto, além da falta de legitimidade dos contratos e da fraude perpetrada em detrimento do autor, os incorretos descontos comprometeram diretamente verba de caráter alimenta. […]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (GN). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares suscitadas para afastar a condição da ação quanto à gratuidade de justiça e o pressuposto processual referente ao interesse de agir. Tentativa de rediscutir matérias analisadas em primeira instância desacompanhada de argumentos ou documentos aptos a modificar a fundamentação jurídica adotada nos autos. Rejeição. 2. Mérito. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado, sobretudo diante da perícia grafotécnica que comprovou a fraude com assinatura divergente no contrato original. Responsabilidade objetiva do banco, mantendo-se a determinação de restituição dos descontos indevidos e de indenização por dano moral in re ipsa. 3. A repetição simples do indébito não foi objeto de recurso pela demandante devendo, por isso, ser mantida nesta fase recursal. 4. O quantum indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcimento dos danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça para casos análogos. 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença recorrida em seus integrais termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por centos) da condenação. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000315-11.2021.8.17.2890, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) (GN). No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Tendo por bases tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados, comprovados na documentação ID 18287037, fls. 1 a 4, cujo montante mensal foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), descontados desde 07/12/2022, tenho que a indenização deve fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE¿. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO VERIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I ¿ PRELIMINARES: A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco Pan em contrarrazões deverá ser afastada. Isto porque, a reiteração das razões da petição inicial em recurso de apelação, por si só, não é motivo para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Neste sentido tem sido o entendimento do STJ. II ¿ Fim distinto não merece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso apelatório da instituição financeira, tendo em vista que entende-se que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos solidariamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 § 1º do CDC. III ¿ MÉRITO: Afastadas as preliminares, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do contrato realizado entre o banco pan e a parte autora, por intermédio do segundo requerido, Lugus Cred, bem como a responsabilidade civil do Banco Pan (primeiro requerido) no caso de reconhecimento de fraude praticada pelo segundo requerido. Por fim, a adequação de condenação em danos extrapatrimoniais que a autora tenha experimentado. IV ¿ De análise da narrativa autoral, trata-se de um exemplo clássico do do ¿golpe da falsa portabilidade¿, pelo que os fraudadores celebraram em nome da aposentada contratação de empréstimo consignado para posterior transferência do valor, com a promessa de que o valor creditado seria devolvido à instituição financeira e de que as quantias correspondentes às parcelas do consignado seriam depositadas mensalmente até a quitação da dívida. V ¿ Pelo conjunto de narrativas e documentos comprobatórios colacionados aos autos, pode-se inferir que a autora foi vítima de golpe intentado pela corré Lugus Cred, que contatou a sra. Irani Lins e ofereceu serviços bancários de portabilidade de empréstimo consignado e ¿aluguel de margem consignada¿. A partir dos dados obtidos para tanto, os segundos promovidos teriam firmado acordo de cartão de crédito consignado com o primeiro promovido, em nome da parte autora, firmando assim relação triangular com as partes. Assim, tendo a correspondente contratado em nome da autora empréstimo consignado não pretendido, verifica-se falha na segurança do banco promovido, razão pela qual a responsabilidade pelos danos causados não pode ser excluída, sob pena de transferir a responsabilidade do negócio ao consumidor, conduta vedada pelo art. 927 p. único do CC, além do art. 14, CDC. VI ¿ Quanto os danos materiais, determino que a devolução ocorra na forma do EAREsp 676.608/RS, isto é, na forma simples das parcelas porventura cobradas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro das cobranças posteriores. Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. VII - Neste cenário, sem dúvida alguma, o prejuízo extrapatrimonial também se manifestou, visto que a autora teve uma parte de seus ganhos retirada, necessária para sua subsistência, devido a uma transação de crédito que não consentiu. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável e suficiente para a reprovação e desestímulo da prática, sem acarretar enriquecimento destituído de causa justa. VIII - Por fim, quanto a compensação dos valores, assiste razão ao Banco Pan. Isto porque o promovente informa ter recebido o valor de R$ 39.406,30 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos), dos quais R$ 35.465,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), foram transferidos para a conta da Lugus Cred, restando à autora a quantia de R$3.940,63 (três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). IX - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível - 0247464-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, in verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 365603188, firmado junto ao Banco PAN S.A.; b) Condenar os apelados, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, corrigidos pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula nº 54, STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024 e; c) Condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. d) Condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Lenir Da Silva Morais x Banco Bmg S.A.

ID: 311144793

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de … PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de BANCO BMG S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem sofrendo desconto mensal sucessivo proveniente de empréstimo cartão de crédito em seus rendimentos desde ano de 2013, visto que nunca houve a contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos, em que afirma que esta situação causou graves problemas financeiros, caracterizando uma onerosidade excessiva e violação da boa-fé contratual. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder aos descontos na folha salarial da parte Autora no valor referente a fatura do cartão crédito consignado do contrato discutido, bem como de incluir nome nos órgãos restritivos de crédito, ao fim, seja declarada a inexistência do débito e quitação do contrato, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento indenização por dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143091749), recebeu a emenda da inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada pra determinar a parte Ré se abstenha de realizar descontos nos proventos salariais da parte Autora referente à cobrança do débito contrato cartão crédito RMC, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré informou o cumprimento da liminar concedida (Id. 148890331 e Id. 156165775). Contestação foi apresentada (Id. 156165580), arguindo em preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição e decadência. No mérito, regular contratação do cartão crédito consignado nos termos e validade do contrato anuído pela parte Autora, sem vicio de consentimento, ausência de ilicitude, desbloqueio e utilização do cartão para realização de compras, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 159147888), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 163074602). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 176012425), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177549592), vez que a Ré pela produção de prova oral (Id. 178554447), o que restou indeferido pelo juízo (Id. 182752470). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Alega a parte Requerida a decadência e prescrição da pretensão Autoral para pleitear a reparação civil do suposto vício na contratação, acerca dos descontos em proventos previdenciário, todavia, razão não lhe assiste. No caso não restou configurada a prescrição e decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, computado a partir do último desconto. Neste sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC”. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019). “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020).” Negritei A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MÚTUO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. (N.U 1007265-12.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). Grifei Além disso, os contratos de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última fatura cartão crédito consignado, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo a prescrição quinquenal e, uma vez que, como afirmado pela instituição financeira, as faturas continuam a ser descontadas nos proventos da parte Autora, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência. Sendo assim, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição e decadência pronunciada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado cartão crédito consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos salariais em favor do banco Requerido. O banco Réu, por sua vez, aduz que o cartão de crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido débito previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Assevera ainda a parte Ré que o cartão prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, com a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente nos rendimentos previdenciários da parte contratante. Neste contexto, a parte Ré acarreia aos autos termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização desconto em folha pagamento e documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 156165761, Id. 156165765, Id. 156165767, Id. 156165768 e Id. 156165769), autorização saque cartão (Id. 156165762, Id. 156165763 e Id. 156165764), depósitos valores via TED em conta corrente da parte Autora (Id. 156165770), extrato movimentação de despesas do cartão consignado (Id. 156165771, Id. 156165772, Id. 156165773 e Id. 156165774), aos quais nos documentos é claramente possível extrair o consentimento da parte Requerente, em relação à contratação do crédito rotativo cartão crédito. Assim, restou devidamente constatada que os termos do cartão consignado avençado são amplamente claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa da parte Autora em amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento, restando evidente que a parte Requerente tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pelo banco Réu. Optando a parte Autora ao desconto mínimo mensal do crédito rotativo de cartão de crédito, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas (Id. 156165771, Id. 156165772 e Id. 156165773), motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo, fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato cartão crédito consignado. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado através de cartão de crédito consignado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 156165774), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou fraude. Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo banco Réu, o que afasta o dever de indenizar. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em provento previdenciário, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado proventos previdenciário da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito ou nulidade do contrato. Neste contexto: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, proposta sob a alegação de ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado entre as partes, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), apresenta vício de consentimento apto a ensejar a sua nulidade, bem como se há fundamento para a repetição de valores pagos e eventual condenação por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Restou incontroversa a contratação do serviço de cartão de crédito consignado pelo autor, mediante Termo de Adesão assinado e acompanhado de documentos pessoais, além da efetiva liberação dos valores por TED em sua conta bancária. 4. A documentação contratual comprova que foram prestadas informações suficientes e claras sobre a natureza do contrato, não se configurando o alegado erro essencial, dolo ou vício de consentimento. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste TJMT, o cartão de crédito consignado é válido enquanto operação autônoma e distinta do empréstimo consignado comum, devendo ser reconhecida sua legalidade na ausência de prova de vício específico. 6. A alegação genérica de abusividade não se sustenta sem prova do excesso de encargos ou da ausência de correspondência entre os valores pactuados e os efetivamente descontados. 7. A demora de mais de dez anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda fragiliza a tese de desconhecimento quanto à natureza do contrato, indicando a inexistência de vício juridicamente relevante. 8. A ausência de demonstração de ilicitude nos descontos inviabiliza a repetição de indébito, assim como a condenação por dano moral, que exige prova do abalo concreto sofrido. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrada a adesão expressa e consciente do consumidor, mediante assinatura de termo contratual e liberação dos valores em conta de sua titularidade. 2. Não há nulidade contratual ou repetição de indébito se ausente prova de erro, dolo, coação ou qualquer vício de vontade apto a comprometer a validade do negócio jurídico. 3. A configuração do dano moral exige demonstração concreta do prejuízo sofrido, não decorrendo automaticamente da contratação válida de cartão de crédito consignado. (N.U 1050452-51.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir. 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar desconto indevido. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do valor das faturas em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o cartão de crédito discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização da contratação crédito rotativo cartão de crédito, questionado, ônus do qual não se libertou, vez que restou demonstrado a utilização do aludido cartão para realização de compras (Id. 156165772 e Id. 156165774). Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Grifei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de cartão crédito consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade de contrato, inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jeruza Rosendo de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de ausência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na formalização do contrato; (iii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram legítimos; (iv) se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira apresentou prova documental da contratação mediante termo de adesão, com a devida identificação da autora, autorização para desconto em folha e utilização dos valores por ela. 4. O conteúdo contratual e as gravações de ligações demonstram ciência da autora quanto à natureza da operação (cartão consignado), afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora evidencia a utilização do produto contratado, o que reforça a validade do negócio jurídico. 6. Inexistindo defeito na prestação de informação ou prática abusiva, não se configura conduta ilícita do fornecedor a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso Desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade por benefício da justiça gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a anuência da parte consumidora e a utilização dos valores creditados. 2. Não se configura vício de consentimento ou falha na prestação de serviço quando comprovada a ciência da modalidade contratada e a liberação dos recursos. 3. A simples alegação de desconhecimento da operação, desacompanhada de elementos que infirmem as provas documentais e técnicas apresentadas pelo fornecedor, não justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico nem enseja reparação por dano moral." (N.U 1002243-96.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (N.U 1005150-24.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título no sentido de que se trata de proposta de adesão cartão de crédito, constando dados do saque e autorização para desconto, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que a parte Requerida agiu dentro dos ditames da lei. A instituição financeira Ré demonstrou de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte Autora, comprovando o vínculo jurídico, demonstrando que agiu legitimamente quanto ao fornecimento de cartão de crédito e sua utilização. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte Requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente LENIR DA SILVA MORAIS, em face do BANCO BMG S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo cartão crédito consignado pactuado, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143091749). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143091749), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Claudinei Silva Dos Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 315748252

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100866-28.2020.5.01.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 854/868) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 845/848) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 643/689). Contraminuta apresentada às fls. 872/887. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/06/2023 e interposição do agravo de instrumento em 5/7/2023), sendo inexigível o preparo. De início, cabe registrar que o reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao tema “horas extras/controle de jornada/cartão de ponto”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PDV. NORMA COLETIVA. NULIDADE. QUITAÇÃO GERAL”. Quanto ao primeiro tema – nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que “O acórdão Regional negou provimento aos embargos de declaração do autor e não fundamentou a omissão na apreciação das provas e nos demais fundamentos da nulidade da norma coletiva, violando também o artigo 93, IX da CF e artigos 371 e 489, p. 1º, IV do CPC. Também não apreciou a questão incidental e prejudicial do mérito acerca da nulidade da norma coletiva, praticando julgamento citra petita (Fls. 864). Aponta violação dos artigos 503, 141, 371, 489, IV, e 492 do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República. A parte observou o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, mas a matéria não detém transcendência. Consta no voto condutor do acórdão regional: “ (...) Analiso. De início, necessário tecer alguns esclarecimentos. No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese.(....)” (Fls. 602/603). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 634/638): “(...) Analiso. É cabível a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela recorrente. Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Da leitura das razões recursais constata-se que o reclamante apresenta, de forma genérica, omissões no acórdão regional ao argumento de que na referida decisão não constou a “apreciação das provas e demais fundamentos da nulidade da norma coletiva”, o que prejudica a análise da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, apenas denuncia omissão genérica, sem esclarecer os aspectos que deixaram de ser examinados pela decisão recorrida, o que impossibilita a análise da negativa de prestação jurisdicional. Por fim, registre-se que, em se tratando de rito sumaríssimo, o art. 895, § 1º, IV, da CLT faculta ao Eg. Tribunal Regional julgar o recurso ordinário por meio de certidão de julgamento se a r. sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-182100-61.2008.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/12/2009). Ademais, a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foi deduzido na inicial e, portanto, ultrapassa os limites do pedido (artigos 141 e 492, caput, do CPC); que a própria afirmação da parte de nulidade da norma coletiva constituiria verdadeiro venire contra factum proprium, uma vez que o reclamante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, buscou a anulação de norma coletiva que o originou, por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Verifica-se, portanto, o exame exaustivo das questões trazidas pela parte em seu recurso ordinário. O fato de a conclusão da Corte de origem ser contrária aos interesses da parte não induz à existência de negativa de prestação jurisdicional, em especial quando o Julgador de origem adota fundamentação clara e coerente em relação à matéria que lhe foi devolvida. Registre-se, nesse sentido, que a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os dispositivos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“PDV. Norma coletiva. Nulidade. Quitação geral”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 166; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 477-B; artigo 611-A, §1º; artigo 612; artigo 613; artigo 614; artigo 524; Código de Processo Civil, artigo 93, inciso IX; artigo 371; artigo 141; artigo 389; artigo 462; artigo 492; artigo 489, §1º; artigo 503. - divergência jurisprudencial. Registra-se, inicialmente, que o julgamento citra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os estritos parâmetros traçados pela da litiscontestatio, deixa de apreciar pedido expressamente formulado, o que não ocorreu. De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No tocante ao dissenso jurisprudencial alegado, releva notar que alguns arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque oriundos deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT; enquanto os demais revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.’ (Fls. 835 – destaques acrescidos). Contra essa decisão a parte se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, quanto à invalidade da norma coletiva, quanto à impossibilidade de consignação de quitação geral ao contrato de trabalho pela adesão ao PDV e quanto à ausência de registro no sistema mediador, em desatenção à OJ 270 da SbDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 97 da Constituição da República, 3º, 611-A, §§1º, 8º, 612 , 613 e 614, §1º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “(...) No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese. Após o julgamento do STF no RE 590.415, restou consolidado na jurisprudência que, para que seja possível a quitação geral, por meio de PDV, é necessário o atendimento de dois requisitos concomitantes: (a) que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão; (b) que a quitação geral esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. Nesse sentido: (....) No presente caso, foi acostado termo de adesão assinado pelo reclamante (ID. ec581eb), no qual é prevista, expressamente, a quitação geral. Ressalte-se, também, que não há nenhuma ressalva no TRCT celebrado (ID. 66aa619 ). Além disso, foi juntada norma coletiva prevendo o PDV (ID. 95e6a06). Observa-se que a cláusula sexta da norma originária é expressa sobre a quitação geral (ID. 95e6a06 - Pág. 7). Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a análise nestes autos. Nem mesmo o fato da Piraquê ter se tornado subsidiária integral da ré traz qualquer invalidade às normas, já que isso não extingue sua personalidade jurídica de plano. Logo, a quitação geral ocorrida atendeu aos critérios supracitados e estabelecidos pelo STF. Destaque-se que esse E. TRT já se manifestou no mesmo sentido em casos praticamente idênticos, referente à mesma empregadora: (...) Diante da quitação geral operada, resta impossibilitado ao autor a cobrança de horas extras e intervalares como pretendia na inicial. Portanto, excluem-se da condenação os valores deferidos a tais títulos. Por conseguinte, não há que falar em dedução dos valores pagos constantes do TRCT. Dou provimento.” (Fls. 602/605). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados aos seguintes fundamentos: “(...) Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Segundo consta do acórdão regional, a invalidade formal da norma coletiva não foi deduzida na petição inicial e, portanto, sua análise refugia aos contornos da lide, tratando-se de inovação recursal. Registrou a Corte de origem, ainda, que o reclamante livremente aderiu ao PDV instituído pela norma coletiva que, inclusive, trouxe cláusula de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, tendo havido observância à decisão do STF nos autos do RE 590.415/SC. Ademais, consignou a Corte de origem premissa fática de que sequer houve ressalva no TRCT. Ao examinar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 30/04/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é válida a quitação ampla prevista em Plano de Dispensa Incentivada aprovado em ajuste coletivo, quando se atribui aos empregados a opção de adesão voluntária ao plano. Traçou-se o entendimento de que a rigorosa limitação da autonomia da vontade é tônica exclusiva do direito individual do trabalho que não poderia ser estendida ao direito coletivo do trabalho, pelo que seria imprescindível se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho (situação que atrairia a incidência do art. 477, § 2º, da CLT), na qual verificada a assimetria de poderes entre empregador e empregado, conquanto assistido pela entidade sindical, e a autonomia coletiva da vontade e equivalência dos contratantes coletivos, no momento em que sindicato dos trabalhadores ajusta condições que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, situação dos planos de demissão voluntária frente às demissões em massa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). Nesse contexto, sequer a eventual ressalva genérica lançada no termo de quitação do contrato de trabalho do empregado, quanto a eventuais direitos trabalhistas a serem discutidos em juízo, não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), não invalidando ou impedindo a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por instrumento coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva genérica e unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. Registre-se que, no caso, sequer constou ressalva no TRCT do empregado. Logo, ao aderir voluntariamente ao PDV, o Autor tinha plena ciência dos termos e critérios da transação prevista na norma coletiva, notadamente da cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Assim, prevalece o termo de quitação geral contida no plano instituído pela Reclamada sobre a ressalva genérica aposta no termo de rescisão contratual. Em hipóteses idênticas à ora analisada, esta Corte Superior já decidiu: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DA APPA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, porque houve acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada . Assim, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-952-87.2010.5.09.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Corte, por seu turno, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do E-RR-920-84. 2012.5.09.0322, fixou tese no sentido da aplicação do entendimento adotado pelo STF no processo RE 590415/SC. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Sexta Turma, no sentido de que "A ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC" (fl. 1151) revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, e § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-251-58.2012.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/09/2019 – destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APPA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA INEFICAZ. "RATIO DECIDENDI" DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer o recurso de revista, afastou a quitação ampla e irrestrita prevista na norma coletiva que instituiu o PDI/2014, firmada entre a APPA e o Sintraport, bem como afastou a quitação total passada pelo empregado nos termos de adesão, de ratificação da adesão, de homologação da rescisão e, inclusive, no de quitação do contrato de trabalho, ante a existência de ressalva oposta pelo Sindicato Profissional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 3. Na hipótese, aplica-se a "ratio decidendi" firmada pelo Supremo Tribunal, ao apreciar os efeitos da quitação prevista no PDI do BESC (Tema 152), uma vez que, igualmente, trata-se de reclamante que declarou concordar com todas as regras e estar ciente das consequências da adesão quanto à extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho. 4. Assim, ainda que o sindicato da categoria profissional tenha ressalvado os direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014, deve prevalecer a quitação plena das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, uma vez que a norma coletiva que instituiu o PDI, com quitação ampla, vedou a existência de ressalvas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-56800-08.2005.5.09.0322, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2019 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. RESSALVA GENÉRICA EM TRCT PADRÃO DO SINDICATO. DECISÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Hipótese na qual o Regional registrou que no acordo de rescisão, celebrado em estrita observância ao ACT, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Registrou ainda a assistência do sindicato. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência do STF (RE n.º 590.415) no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a PDV, resulta quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Outrossim, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT, caso dos autos, não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV, inclusive no termo de adesão, quanto à quitação ampla e irrestrita. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000516-82.2017.5.02.0468, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 27/06/2022 – destaques acrescidos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico "forma de execução contra a APPA", por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado” (ED-ARR - 476-75.2012.5.09.0411, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023 – destaques acrescidos) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se, ademais, que a ressalva aposta no Termo de Rescisão Contratual, pelo sindicato da categoria, como salientado no acórdão recorrido, não tem o condão de afastar os efeitos da transação realizada, desde que esteja em conformidade com a decisão do STF nº RE 590.415. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001851-42.2017.5.02.0467, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/08/2020 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/09/2016 – destaques nossos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo Sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002252-24.2015.5.02.0463, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 03/03/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, porquanto o sindicato da categoria efetuou ressalva quanto às ações ajuizadas até 01/07/2014. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Com efeito, Esta Corte Superior, apreciando casos análogos envolvendo a mesma Reclamada, pacificou o entendimento no sentido de que a ressalva efetuada pelo sindicato, em relação às ações ajuizadas até 01/07/2014, não impede o reconhecimento de eficácia plena e genérica à transação decorrente da adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, conforme previsão em norma coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou o conhecimento e o provimento do recurso de revista patronal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa” (Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/07/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA", e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a parte opôs embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015, alegando omissão, os quais foram rejeitados. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4- Deve ser mantidas as decisões monocráticas de embargos de declaração e de recurso de revista do reclamante, pois, consoante nelas bem assinalado, o Tribunal Regional manteve a sentença, a qual entendeu que houve quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão do empregado ao PDV. 5 - Ficou consignado também que o TRT registrou que: " O perscrutar do processado revela que a manifestação volitiva do demandante não se encontra eivada de qualquer vício de consentimento, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, restou comprovado que em outras oportunidades, embora oferecida a possibilidade de adesão a PDV, o demandante não teria aceitado e também não sofreu qualquer tipo de reprimenda quanto a isso . Outrossim, o fato de o trabalhador ter aderido ao PDV após sua demissão não importa em vício de consentimento. Isso porque a oferta se deu a pedido do próprio Sindicato e o PDV. lhe foi favorável. Àquela época, se o demandante preferisse, poderia ter optado por receber a rescisão regular e ingressar com ação trabalhista caso entendesse que possuía direitos outros que não lhe foram quitados. Entretanto, optou por aceitar o PDV. Infiro assim que a adesão do autor ao PDV não se encontra eivada de vício de consentimento. Seguindo esse diapasão, resta perquirir o alcance dos efeitos jurídicos da aludida adesão. É sabido que o Direito do Trabalho pátrio, com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, limita os efeitos jurídicos de transações extrajudiciais. Ao contrario sensu, não vislumbro supedâneo fático que motive tal limitação quando o trabalhador adere livremente ao Plano de Demissão Voluntária mantido pelo empregador e aufere substancial vantagem financeira, in casu, R$ 113.809,54 (cento e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Termo de Adesão, Concordância da Empresa e Comprovante de Pagamento (id. 2fd2b5f e seguintes) . Prevalência do princípio da primazia da realidade. Acresço ainda, por relevante, que o E. STF fixou como tese de repercussão geral que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415) . No caso, dessume-se que a criação das regras inerentes ao PDV contou com a expressiva participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sendo resultado de extensas negociações, acompanhadas por toda a categoria, colimando em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando consignado, em sua Cláusula 4.3.7, a outorga de quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Referida quitação também constou do próprio PDV, no item 9. Outrossim, insta salientar que nesse cenário, a ressalva padronizada no TRCT, isoladamente, não retira a validade do pactuado entre as partes. E, como acima analisado, é aplicável ao caso a decisão do C. STF transcrita. Destarte, e a bem da lógica jurídica, se o ato jurídico praticado pelas partes é lícito, não há como limitar os seus efeitos jurídicos, sobretudo quando permeado pela efetiva participação da entidade sindical representante dos interesses profissionais, o que, decerto, impõe claro óbice à aplicação da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-I do C. TST. " (fls. 1.951/1.953) g.n. 6 - E que: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Ficou consignado também que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E que o caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Assim, a ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista denegado resulta não somente da circunstância de que a tese adotada pelo TRT encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, mas também da constatação de que o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1002316-66.2017.5.02.0462, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/06/2021 – destaques acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Outrossim, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão acima exposta. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001286-51.2019.5.02.0033, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/08/2022). “RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou expressamente que consta do acordo coletivo e do respectivo regulamento do PDI cláusula dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que a ele aderissem. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído por ela e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não violou os arts. 5º, XXXV, da CF, 477, § 2º, e 612 da CLT e 320, 422 e 424 do CC, muito menos contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001321-41.2017.5.02.0466, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020 – destaques acrescidos). Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não há cogitar em violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista e, sequer, em contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 desta Corte e à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

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Claudinei Silva Dos Santos x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 315748283

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100866-28.2020.5.01.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100866-28.2020.5.01.0045 AGRAVANTE: CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO MORELLI ALVARENGA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 854/868) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 845/848) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 643/689). Contraminuta apresentada às fls. 872/887. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/06/2023 e interposição do agravo de instrumento em 5/7/2023), sendo inexigível o preparo. De início, cabe registrar que o reclamante não renovou sua insurgência no tocante ao tema “horas extras/controle de jornada/cartão de ponto”, o que pressupõe concordância tácita com o despacho denegatório. Desse modo, referida matéria não será objeto de apreciação. As discussões cingem-se aos temas “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PDV. NORMA COLETIVA. NULIDADE. QUITAÇÃO GERAL”. Quanto ao primeiro tema – nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional – o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte com fulcro no art. 896, “c”, da CLT. Contra essa decisão, o reclamante alega que a Corte Regional não supriu omissão no julgado, devidamente alegada em embargos de declaração. Assevera que “O acórdão Regional negou provimento aos embargos de declaração do autor e não fundamentou a omissão na apreciação das provas e nos demais fundamentos da nulidade da norma coletiva, violando também o artigo 93, IX da CF e artigos 371 e 489, p. 1º, IV do CPC. Também não apreciou a questão incidental e prejudicial do mérito acerca da nulidade da norma coletiva, praticando julgamento citra petita (Fls. 864). Aponta violação dos artigos 503, 141, 371, 489, IV, e 492 do CPC, 93, inciso IX, da Constituição da República. A parte observou o art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT, mas a matéria não detém transcendência. Consta no voto condutor do acórdão regional: “ (...) Analiso. De início, necessário tecer alguns esclarecimentos. No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese.(....)” (Fls. 602/603). Consta do acórdão resolutório dos embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 634/638): “(...) Analiso. É cabível a oposição de embargos de declaração nas hipóteses previstas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, não vislumbro a existência de nenhum vício. O acórdão embargado enfrentou diretamente as questões levantadas pela recorrente. Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Observa-se do acórdão regional que não há nulidade processual a ser declarada. Da leitura das razões recursais constata-se que o reclamante apresenta, de forma genérica, omissões no acórdão regional ao argumento de que na referida decisão não constou a “apreciação das provas e demais fundamentos da nulidade da norma coletiva”, o que prejudica a análise da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente, embora invoque a negativa de prestação jurisdicional e aponte o dispositivo constitucional tido como violado, apenas denuncia omissão genérica, sem esclarecer os aspectos que deixaram de ser examinados pela decisão recorrida, o que impossibilita a análise da negativa de prestação jurisdicional. Por fim, registre-se que, em se tratando de rito sumaríssimo, o art. 895, § 1º, IV, da CLT faculta ao Eg. Tribunal Regional julgar o recurso ordinário por meio de certidão de julgamento se a r. sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, como é o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST-RR-182100-61.2008.5.04.0403, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/12/2009). Ademais, a Corte de origem manifestou-se expressamente no sentido de que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foi deduzido na inicial e, portanto, ultrapassa os limites do pedido (artigos 141 e 492, caput, do CPC); que a própria afirmação da parte de nulidade da norma coletiva constituiria verdadeiro venire contra factum proprium, uma vez que o reclamante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, buscou a anulação de norma coletiva que o originou, por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Verifica-se, portanto, o exame exaustivo das questões trazidas pela parte em seu recurso ordinário. O fato de a conclusão da Corte de origem ser contrária aos interesses da parte não induz à existência de negativa de prestação jurisdicional, em especial quando o Julgador de origem adota fundamentação clara e coerente em relação à matéria que lhe foi devolvida. Registre-se, nesse sentido, que a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Logo, não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os dispositivos mencionados, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema (“PDV. Norma coletiva. Nulidade. Quitação geral”), o Regional negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270. - violação do(s) artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; artigo 166; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 477-B; artigo 611-A, §1º; artigo 612; artigo 613; artigo 614; artigo 524; Código de Processo Civil, artigo 93, inciso IX; artigo 371; artigo 141; artigo 389; artigo 462; artigo 492; artigo 489, §1º; artigo 503. - divergência jurisprudencial. Registra-se, inicialmente, que o julgamento citra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os estritos parâmetros traçados pela da litiscontestatio, deixa de apreciar pedido expressamente formulado, o que não ocorreu. De toda sorte, do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a decisão recorrida não atenta contra a literalidade dos dispositivos invocados. Não se verifica, também, qualquer contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. No caso em apreço, para se concluir de forma diversa e acolher as alegações da parte recorrente, seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. No tocante ao dissenso jurisprudencial alegado, releva notar que alguns arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses, porque oriundos deste Tribunal Regional, prolator do acórdão recorrido, hipótese não contemplada no artigo 896, alínea ‘a’, da CLT; enquanto os demais revelam-se inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.’ (Fls. 835 – destaques acrescidos). Contra essa decisão a parte se insurge e renova os argumentos expendidos na revista, quanto à invalidade da norma coletiva, quanto à impossibilidade de consignação de quitação geral ao contrato de trabalho pela adesão ao PDV e quanto à ausência de registro no sistema mediador, em desatenção à OJ 270 da SbDI-1 do TST. Aponta violação dos arts. 97 da Constituição da República, 3º, 611-A, §§1º, 8º, 612 , 613 e 614, §1º, da CLT, 104 do CC e contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF. Ao exame. Na fração de interesse, o Tribunal de origem assim decidiu: “(...) No presente caso, o reclamante, em réplica, alegou que seria inválida a norma coletiva que gerou o PDV que ele mesmo assinou. Importante destacar que é fato incontroverso que a extinção do contrato se deu pela adesão ao PDV (ID. ec581eb). Ocorre que o autor optou por não citar qual foi a forma de extinção de contrato em sua exordial, apesar de sua evidente ciência, impossibilitando que fosse incluída, na causa de pedir, a suposta nulidade da norma coletiva de origem do PDV. Entendo que o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quorum de assembleias e publicações de edital), não incluído na inicial, ultrapassa os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC, aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. A exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, viola até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Não se pode nem mesmo pretender incluir a controvérsia como questão prejudicial, já que se amplia sobremaneira a causa de pedir, bem como por impedir o efetivo contraditório, já que o sindicato não está incluído no polo passivo desta demanda. Outrossim, a própria afirmação de nulidade acima constituiria verdadeiro venire contra factum proprium A parte autora assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios e, posteriormente, neste processo, busca a anulação de norma coletiva que o originou por questões meramente formais, num comportamento evidentemente contraditório. Ressalte-se que não há alegação de qualquer coação para a assinatura do instrumento, o que aí sim poderia ser analisado, por constituir vício de consentimento. Portanto, seja pela ampliação além da causa de pedir e do pedido originário, seja porque violaria o princípio da boa-fé objetiva, não é possível a verificação das questões formais da norma coletiva originária na presente demanda. Registre-se que inexiste nulidade quanto à falta de manifestação sobre o envio de ofício ao sindicato, já que o juiz pode indeferir provas desnecessárias (art. 370 do CPC c/c art. 765 da CLT). Ressalte-se que a parte autora não se insurgiu contra a afirmação, na ata de audiência, de que não existiam mais provas a serem produzidas, o que demonstra sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Deixo, ainda, de analisar os documentos acostados que se referirem especificamente à regularidade formal da norma coletiva. Passa-se à análise da possibilidade da quitação geral na hipótese. Após o julgamento do STF no RE 590.415, restou consolidado na jurisprudência que, para que seja possível a quitação geral, por meio de PDV, é necessário o atendimento de dois requisitos concomitantes: (a) que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão; (b) que a quitação geral esteja também estabelecida nos instrumentos celebrados diretamente com o empregado. Nesse sentido: (....) No presente caso, foi acostado termo de adesão assinado pelo reclamante (ID. ec581eb), no qual é prevista, expressamente, a quitação geral. Ressalte-se, também, que não há nenhuma ressalva no TRCT celebrado (ID. 66aa619 ). Além disso, foi juntada norma coletiva prevendo o PDV (ID. 95e6a06). Observa-se que a cláusula sexta da norma originária é expressa sobre a quitação geral (ID. 95e6a06 - Pág. 7). Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a análise nestes autos. Nem mesmo o fato da Piraquê ter se tornado subsidiária integral da ré traz qualquer invalidade às normas, já que isso não extingue sua personalidade jurídica de plano. Logo, a quitação geral ocorrida atendeu aos critérios supracitados e estabelecidos pelo STF. Destaque-se que esse E. TRT já se manifestou no mesmo sentido em casos praticamente idênticos, referente à mesma empregadora: (...) Diante da quitação geral operada, resta impossibilitado ao autor a cobrança de horas extras e intervalares como pretendia na inicial. Portanto, excluem-se da condenação os valores deferidos a tais títulos. Por conseguinte, não há que falar em dedução dos valores pagos constantes do TRCT. Dou provimento.” (Fls. 602/605). Os embargos de declaração opostos pela parte foram rejeitados aos seguintes fundamentos: “(...) Conforme constou expressamente do acórdão embargado, o requerimento de verificação de questões formais da norma coletiva que originou o PDV (como o quórum de assembleias e publicações de edital), não foram incluídos na inicial, e ultrapassam os limites do pedido, que estão fixados nos artigos 141 e 492, caput, do CPC aplicáveis à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 765 da CLT. Foi ressaltado que a exclusão da forma de extinção do contrato da inicial, sem citar que houve o PDV, violaria até mesmo a boa-fé processual (art. 6º do CPC). Em síntese, o acórdão se manifestou de forma fundamentada de que as questões sobre a nulidade da norma coletiva que instituiu o PDV não foram abordadas na inicial, sendo mera inovação recursal sua alegação em recurso, momento inoportuno, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importa salientar que restou consignado que o embargante assinou voluntariamente o PDV, recebendo seus benefícios, e não houve qualquer alegação de coação para a assinatura do instrumento. Sendo assim, não se há de falar em omissão de todos os pontos suscitados em sede de embargos. Por fim, cabe explicitar foi aclarado que nos termos do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE 590.415, é possível a quitação geral por meio de PDV, desde que atendidos dois requisitos concomitantes: que a quitação geral conste expressamente do acordo coletivo que aprova o plano de demissão e que esteja também estabelecida nos sido declarado como válido, correta a decisão que deu por quitada todas as verbas advindas do contrato de trabalho. Reitere-se que questões meramente formais das normas coletivas deveriam ter sido incluídas no pedido original, o que não ocorreu, impedindo a sua análise. Assim, o que se observa não é a omissão e contradição, mas sim o mero inconformismo do embargante com a conclusão desta E. Turma. Os embargos de declaração são apelos de integração e não de substituição, que somente podem ser providos quando presentes as hipóteses legais supracitadas. Por isso, não são o meio idôneo para impugnar os fundamentos do Acórdão, como pretendeu a parte embargante, devendo o inconformismo ser manifestado pelo recurso adequado. Quanto ao prequestionamento, deve ser esclarecido que, conforme entendimento constante na Súmula nº 297 do C. TST, caso o Juízo prolator do acórdão adote posicionamento a respeito da matéria, torna-se desnecessária a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de prequestioná-la. O prequestionamento diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal invocado. Nego provimento.” Segundo consta do acórdão regional, a invalidade formal da norma coletiva não foi deduzida na petição inicial e, portanto, sua análise refugia aos contornos da lide, tratando-se de inovação recursal. Registrou a Corte de origem, ainda, que o reclamante livremente aderiu ao PDV instituído pela norma coletiva que, inclusive, trouxe cláusula de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, tendo havido observância à decisão do STF nos autos do RE 590.415/SC. Ademais, consignou a Corte de origem premissa fática de que sequer houve ressalva no TRCT. Ao examinar o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC em acórdão publicado no dia 30/04/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que é válida a quitação ampla prevista em Plano de Dispensa Incentivada aprovado em ajuste coletivo, quando se atribui aos empregados a opção de adesão voluntária ao plano. Traçou-se o entendimento de que a rigorosa limitação da autonomia da vontade é tônica exclusiva do direito individual do trabalho que não poderia ser estendida ao direito coletivo do trabalho, pelo que seria imprescindível se diferenciar a quitação do termo de rescisão individual do contrato de trabalho (situação que atrairia a incidência do art. 477, § 2º, da CLT), na qual verificada a assimetria de poderes entre empregador e empregado, conquanto assistido pela entidade sindical, e a autonomia coletiva da vontade e equivalência dos contratantes coletivos, no momento em que sindicato dos trabalhadores ajusta condições que entende mais vantajosas para toda a categoria profissional, situação dos planos de demissão voluntária frente às demissões em massa. Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: "DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado" (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). Nesse contexto, sequer a eventual ressalva genérica lançada no termo de quitação do contrato de trabalho do empregado, quanto a eventuais direitos trabalhistas a serem discutidos em juízo, não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), não invalidando ou impedindo a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes, uma vez que a transação, decorrente da adesão voluntária do empregado ao PDV instituído por instrumento coletivo de trabalho, é ato bilateral, cujos efeitos, portanto, não podem ser excepcionados por ressalva genérica e unilateral do sindicato, sobretudo quando não há previsão dessa ressalva na norma coletiva de regência. Registre-se que, no caso, sequer constou ressalva no TRCT do empregado. Logo, ao aderir voluntariamente ao PDV, o Autor tinha plena ciência dos termos e critérios da transação prevista na norma coletiva, notadamente da cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Assim, prevalece o termo de quitação geral contida no plano instituído pela Reclamada sobre a ressalva genérica aposta no termo de rescisão contratual. Em hipóteses idênticas à ora analisada, esta Corte Superior já decidiu: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO DA APPA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido de que, por aplicação da tese fixada pelo STF no RE 590.415/SC, não tem eficácia a ressalva oposta em termo de rescisão contratual quanto a eventuais ações ajuizadas até 31/07/2014, porque houve acordo coletivo prevendo a quitação ampla e geral do contrato de trabalho de empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que aderisse ao plano de dispensa incentivada . Assim, a hipótese é de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC . Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-952-87.2010.5.09.0022, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2019 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APPA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS TRABALHISTAS. VALIDADE. Prevalecia neste Tribunal o entendimento de que a transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a plano de demissão voluntária e por meio da qual houve rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica, de modo que, à luz das disposições contidas no § 2º do art. 477 da CLT e na Súmula nº 330 deste Tribunal, os efeitos da quitação atingiriam apenas os valores e parcelas constantes do respectivo recibo. Em tais casos, esta Corte aplicava a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Não obstante a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 deste Tribunal, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415 (de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral, ser válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Prevaleceu na referida decisão o entendimento de que a incidência do princípio da proteção às relações individuais de trabalho é diversa da incidência nas negociações coletivas, pois "o poder econômico do empregador é contrabalanceado pelo poder dos sindicatos que representam os empregados". Esta Corte, por seu turno, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do E-RR-920-84. 2012.5.09.0322, fixou tese no sentido da aplicação do entendimento adotado pelo STF no processo RE 590415/SC. Assim, tem-se que a decisão proferida pela Sexta Turma, no sentido de que "A ressalva lançada no termo de quitação do contrato de trabalho pelo sindicato quanto aos direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014 não afasta a aplicação ao caso concreto do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 590.415/SC" (fl. 1151) revela-se em consonância com o atual entendimento desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, nos termos do art. 894, II, e § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-251-58.2012.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 06/09/2019 – destaques acrescidos). "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. APPA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RESSALVA INEFICAZ. "RATIO DECIDENDI" DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 152. 1. A eg. Sexta Turma, ao não conhecer o recurso de revista, afastou a quitação ampla e irrestrita prevista na norma coletiva que instituiu o PDI/2014, firmada entre a APPA e o Sintraport, bem como afastou a quitação total passada pelo empregado nos termos de adesão, de ratificação da adesão, de homologação da rescisão e, inclusive, no de quitação do contrato de trabalho, ante a existência de ressalva oposta pelo Sindicato Profissional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, em repercussão geral, fixou a tese de que " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". 3. Na hipótese, aplica-se a "ratio decidendi" firmada pelo Supremo Tribunal, ao apreciar os efeitos da quitação prevista no PDI do BESC (Tema 152), uma vez que, igualmente, trata-se de reclamante que declarou concordar com todas as regras e estar ciente das consequências da adesão quanto à extinção e quitação plena do seu contrato de trabalho. 4. Assim, ainda que o sindicato da categoria profissional tenha ressalvado os direitos pleiteados em ações ajuizadas até 31/7/2014, deve prevalecer a quitação plena das verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, uma vez que a norma coletiva que instituiu o PDI, com quitação ampla, vedou a existência de ressalvas. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-56800-08.2005.5.09.0322, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/09/2019 – destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. RESSALVA GENÉRICA EM TRCT PADRÃO DO SINDICATO. DECISÃO EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. Hipótese na qual o Regional registrou que no acordo de rescisão, celebrado em estrita observância ao ACT, há previsão expressa acerca da plena, geral e ampla quitação do contrato de trabalho. Registrou ainda a assistência do sindicato. O acórdão regional coaduna-se com a jurisprudência do STF (RE n.º 590.415) no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a PDV, resulta quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Outrossim, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a ressalva genérica feita por sindicato em TRCT, caso dos autos, não tem o condão de afastar a previsão expressa em PDV, inclusive no termo de adesão, quanto à quitação ampla e irrestrita. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-1000516-82.2017.5.02.0468, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 27/06/2022 – destaques acrescidos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APPA. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA - PDI. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ESTABELECENDO A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS POSTULADOS EM JUÍZO ANTERIORMENTE. INEFICÁCIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 590415/SC. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019, estabeleceu a tese de que só é possível o conhecimento de fato novo se conhecido o recurso correspondente. Assim, os efeitos da adesão ao PDV pelo reclamante só podem ser objeto de análise se conhecido o recurso de revista. Na hipótese, o recurso interposto pelo reclamante é passível de conhecimento no tópico "forma de execução contra a APPA", por contrariedade à OJ nº 87 da SBDI-1 do TST, razão pela qual é cabível a análise da matéria relativa ao fato novo arguido pela reclamada. Conforme delineado no acórdão embargado, ao aderir voluntariamente ao PDI, o reclamante tinha ciência dos termos e critérios do plano, notadamente da cláusula que previa expressamente a quitação ampla e irrestrita das parcelas decorrentes da relação de emprego. Desse modo, prevalece a cláusula de quitação geral contida no PDI instituído pela APPA em detrimento da ressalva aposta no termo de rescisão do contrato de trabalho. A decisão proferida por esta Turma foi amparada pela jurisprudência consolidada desta Corte, tendo sido citados precedentes recentes, relativos à mesma controvérsia e à mesma reclamada, proferidos pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, a SBDI-1. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado” (ED-ARR - 476-75.2012.5.09.0411, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/03/2023 – destaques acrescidos) . "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS ANÁLOGA À DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-590.415/SC. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. No presente caso , consoante se infere do acórdão regional, o Reclamante aderiu ao programa de desligamento voluntário, com cláusula expressa de quitação total do extinto contrato de trabalho, respaldada em acordo coletivo de trabalho. Ressalte-se, ademais, que a ressalva aposta no Termo de Rescisão Contratual, pelo sindicato da categoria, como salientado no acórdão recorrido, não tem o condão de afastar os efeitos da transação realizada, desde que esteja em conformidade com a decisão do STF nº RE 590.415. Evidenciado, portanto, que a discussão do presente feito se amolda à hipótese retratada na decisão proferida no RE nº 590.415/SC, mantém-se a decisão do Tribunal de origem. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-1001851-42.2017.5.02.0467, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/08/2020 – destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. NOTÍCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FATO NOVO - SÚMULA 8 DO TST - CONHECIMENTO - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INEFICÁCIA DA RESSALVA - QUESTÃO DE ORDEM - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. A APPA peticiona neste autos buscando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC de 1973, em razão da existência de transação extrajudicial por adesão do Reclamante a programa de desligamento incentivado previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, em 2014, mediante a qual foi dada quitação ampla e irrestrita às verbas decorrentes do contrato de trabalho. Nos termos do art. 106, XII, do RITST, submete-se o fato como questão de ordem ao Colegiado para exame, já que não conste das razões recursais a discussão acerca da validade e do alcance da transação extrajudicial reportada. O recurso de revista da APPA, pendente de apreciação nestes autos, foi interposto em 8/8/2011, antes, portanto, da implantação do Programa de Desligamento Incentivado, datada de 2014. Logo, a notícia trazida aos autos em 15/1/2016 é passível de enquadrar a circunstância em fato novo, cujo exame é franqueado pela Súmula 8 do TST, segundo a qual "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Igualmente, o art. 933 do NCPC, sem correspondência no código anterior, e que se debruça sobre o conhecimento de fato novo em grau recursal, pressupõe a análise do fato pelo Colegiado. A situação guarda fina sintonia com aquela apreciada pelo STF, no leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, qual seja, o RE 590.415/SC (DJe de 29/05/2015), de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso. Com efeito, a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, e, portanto, com caráter vinculante, a teor dos arts. 543-A, e seguintes, do CPC/1973 (arts. 1.035, e seguintes, do CPC/2015) foi a de que a transação extrajudicial resultante de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado culmina em quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, desde que a quitação, nesses moldes, tenha sido contemplada expressamente no acordo coletivo que aprovou o plano. Como se dessume da documentação trazida ao conhecimento desta Corte, todos os elementos pontuados pela decisão do STF encontram-se presentes. Noutra senda, esta Corte Superior Trabalhista já se debruçou sobre o exame do tema, concluindo, inclusive, pela insubsistência da ressalva feita pela entidade sindical em favor do empregado, no tocante às ações judiciais em curso. Precedentes. Do exposto, considera-se que a transação, nos moldes em que havida, impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015 (art. 269, III, do CPC/1973), devendo ser extinto, com julgamento de mérito. Prejudicado o exame do recurso de revista" (RR-1123-44.2010.5.09.0022, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/09/2016 – destaques nossos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 1. O Eg. TRT consignou expressamente a existência de acordo firmado pelo empregado, subscrito pelo Sindicato, em que constam cláusulas contratuais expressas no sentido de conferir quitação geral do contrato de trabalho. 2. Desse modo, a decisão regional está conforme ao entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no tema 152, razão de haver de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o Reclamante. 3. A jurisprudência do Eg. TST tem consolidado o entendimento de que a ressalva no TRCT não invalida ou impede a produção dos efeitos decorrentes do ajuste de vontade celebrado pelas partes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1002252-24.2015.5.02.0463, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 03/03/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI. 13.467/2017. APPA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTENDO RESSALVA QUANTO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/7/2014. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 não representou quitação geral quanto a eventuais demandas trabalhistas, porquanto o sindicato da categoria efetuou ressalva quanto às ações ajuizadas até 01/07/2014. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. Com efeito, Esta Corte Superior, apreciando casos análogos envolvendo a mesma Reclamada, pacificou o entendimento no sentido de que a ressalva efetuada pelo sindicato, em relação às ações ajuizadas até 01/07/2014, não impede o reconhecimento de eficácia plena e genérica à transação decorrente da adesão do Reclamante ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC. Assim, o Tribunal Regional, ao não reconhecer a eficácia liberatória geral do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV, conforme previsão em norma coletiva, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que ensejou o conhecimento e o provimento do recurso de revista patronal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com aplicação de multa” (Ag-RR - 385000-10.2009.5.09.0322, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/07/2022 – destaques acrescidos). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - VALIDADE E EFEITOS - QUITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA", e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a parte opôs embargos de declaração, com fulcro nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/ 2015, alegando omissão, os quais foram rejeitados. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4- Deve ser mantidas as decisões monocráticas de embargos de declaração e de recurso de revista do reclamante, pois, consoante nelas bem assinalado, o Tribunal Regional manteve a sentença, a qual entendeu que houve quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão do empregado ao PDV. 5 - Ficou consignado também que o TRT registrou que: " O perscrutar do processado revela que a manifestação volitiva do demandante não se encontra eivada de qualquer vício de consentimento, não há qualquer prova nesse sentido. Pelo contrário, restou comprovado que em outras oportunidades, embora oferecida a possibilidade de adesão a PDV, o demandante não teria aceitado e também não sofreu qualquer tipo de reprimenda quanto a isso . Outrossim, o fato de o trabalhador ter aderido ao PDV após sua demissão não importa em vício de consentimento. Isso porque a oferta se deu a pedido do próprio Sindicato e o PDV. lhe foi favorável. Àquela época, se o demandante preferisse, poderia ter optado por receber a rescisão regular e ingressar com ação trabalhista caso entendesse que possuía direitos outros que não lhe foram quitados. Entretanto, optou por aceitar o PDV. Infiro assim que a adesão do autor ao PDV não se encontra eivada de vício de consentimento. Seguindo esse diapasão, resta perquirir o alcance dos efeitos jurídicos da aludida adesão. É sabido que o Direito do Trabalho pátrio, com o intuito de proteger o trabalhador hipossuficiente, limita os efeitos jurídicos de transações extrajudiciais. Ao contrario sensu, não vislumbro supedâneo fático que motive tal limitação quando o trabalhador adere livremente ao Plano de Demissão Voluntária mantido pelo empregador e aufere substancial vantagem financeira, in casu, R$ 113.809,54 (cento e treze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), consoante Termo de Adesão, Concordância da Empresa e Comprovante de Pagamento (id. 2fd2b5f e seguintes) . Prevalência do princípio da primazia da realidade. Acresço ainda, por relevante, que o E. STF fixou como tese de repercussão geral que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." (RE 590.415) . No caso, dessume-se que a criação das regras inerentes ao PDV contou com a expressiva participação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, sendo resultado de extensas negociações, acompanhadas por toda a categoria, colimando em Acordo Coletivo de Trabalho, ficando consignado, em sua Cláusula 4.3.7, a outorga de quitação plena, total e irrevogável do contrato de trabalho. Referida quitação também constou do próprio PDV, no item 9. Outrossim, insta salientar que nesse cenário, a ressalva padronizada no TRCT, isoladamente, não retira a validade do pactuado entre as partes. E, como acima analisado, é aplicável ao caso a decisão do C. STF transcrita. Destarte, e a bem da lógica jurídica, se o ato jurídico praticado pelas partes é lícito, não há como limitar os seus efeitos jurídicos, sobretudo quando permeado pela efetiva participação da entidade sindical representante dos interesses profissionais, o que, decerto, impõe claro óbice à aplicação da Orientação Jurisprudencial n. º 270 da SBDI-I do C. TST. " (fls. 1.951/1.953) g.n. 6 - E que: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Ficou consignado também que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC - Santa Catarina, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". E que o caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Assim, a ausência de transcendência da matéria articulada no recurso de revista denegado resulta não somente da circunstância de que a tese adotada pelo TRT encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, mas também da constatação de que o acórdão recorrido foi proferido em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE-590415/SC (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1002316-66.2017.5.02.0462, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 25/06/2021 – destaques acrescidos). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. PREVISÃO EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Na hipótese, depreende-se do acórdão regional, como destacado, que os requisitos foram observados. Outrossim, em inúmeros julgados, esta Corte Superior já se manifestou sobre a ineficácia de determinadas ressalvas apostas no TRCT em face da quitação ampla convencionada pelas partes em instrumento coletivo e ratificada individualmente, o que reforça a conclusão acima exposta. Precedentes. Prevalece, portanto, a quitação total defendida pela parte ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001286-51.2019.5.02.0033, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/08/2022). “RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A discussão cinge-se a definir se a adesão voluntária do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a plano de dispensa incentivada (PDI) não impossibilitava o ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho, inclusive nos casos em que a instituição do PDI contava com cláusula expressa de eficácia liberatória geral do contrato de trabalho extinto (Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no ROAA nº 111500-48.2002.5.12.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 9/11/2006). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 152, fixou, por unanimidade, a tese de que "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso em análise, o Regional consignou expressamente que consta do acordo coletivo e do respectivo regulamento do PDI cláusula dando quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que a ele aderissem. Constata-se, portanto, que a presente controvérsia se amolda à hipótese retratada no aludido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV a que aderiu o reclamante, independentemente de ressalva oposta. Dessa forma, o Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, conferindo eficácia liberatória geral à rescisão contratual decorrente do PDV instituído por ela e pelo sindicato representativo da categoria profissional, por certo que não violou os arts. 5º, XXXV, da CF, 477, § 2º, e 612 da CLT e 320, 422 e 424 do CC, muito menos contrariou a OJ nº 270 da SDI-1 e a Súmula nº 330, ambas do TST. Recurso de revista não conhecido” (RR-1001321-41.2017.5.02.0466, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020 – destaques acrescidos). Diante desse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte e ao Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, razão pela qual não há cogitar em violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados na revista e, sequer, em contrariedade à OJ 270 da SbDI-1 desta Corte e à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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