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Processo nº 1009128-73.2025.8.11.0000

ID: 323251181

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009128-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA FERREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009128-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009128-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ANA FLAVIA FELICIANO RODRIGUES - CPF: 047.814.211-05 (AGRAVANTE), CELIA REGINA FERREIRA - CPF: 627.141.981-04 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE INJUSTA PELO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. A comprovação da aquisição do imóvel pela Agravante, mediante justo título, devidamente registrado, afasta, em princípio, a alegada ilegitimidade ativa e assegura a adequação da via eleita, nos termos do que preconiza a legislação civil sobre os efeitos da matrícula imobiliária. A resistência injustificada da Agravada à desocupação do imóvel, somada à ausência de manifestação nos autos, justifica a concessão da tutela de urgência, visando a proteção do direito possessório da Agravante, que é terceiro adquirente de boa-fé. Recurso de Agravo de Instrumento provido. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009128-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA FLÁVIA FELICIANO RODRIGUES AGRAVADA: CÉLIA REGINA FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANA FLÁVIA FELICIANO RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Várzea Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1009228-22.2025.8.11.0002, proposta contra CÉLIA REGINA FERREIRA, que determinou a intimação da parte autora, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, diante da eventual ausência de legitimidade ativa e inadequação da via eleita (ID. 276706850). Inconformada, a Agravante aduz que adquiriu o imóvel litigioso por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2025, conforme contrato de compra e venda devidamente averbado no registro de imóvel. Aduz que o imóvel em questão está sendo ocupado pela Agravada, que se recusa a sair, motivo pelo qual moveu a ação de imissão de posse, e ora pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a saída da Agravada do imóvel. Ao final, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, conforme certidão ID. 276709898. Tutela de urgência recursal parcialmente deferida (ID. 277058862). Apesar de intimada, a Agravada deixou de apresentar as contrarrazões (ID. 288434386). É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1009228-22.2025.8.11.0002, que determinou a intimação da parte autora, ora Agravante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, diante da eventual ausência de legitimidade ativa e inadequação da via eleita. Inconformada, a Agravante aduz que adquiriu o imóvel litigioso por intermédio da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/02/2025, conforme contrato de compra e venda devidamente averbado no registro de imóvel. Aduz que o imóvel em questão está sendo ocupado pela Agravada, que se recusa a sair, motivo pelo qual moveu a ação de imissão de posse, e ora pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a saída da Agravada do imóvel. O Recurso comporta provimento. Analisando os autos, denota-se que a Agravante demonstrou, liminarmente, o justo título, mediante aquisição do imóvel, ainda que em alienação fiduciária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Portanto, a princípio, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou inadequação da via eleita. No mais, em tendo adquirido o imóvel através de leilão extrajudicial, não há razões que justifiquem a permanência da Agravada – antiga devedora fiduciária – na posse do mesmo, mormente porque a parte Recorrida não compareceu aos autos, apesar de intimada, e assim, não trouxe à baila qualquer elemento a seu favor. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EM SEDE FEDERAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS ARREMATANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A apelante busca a nulidade do leilão e a manutenção de sua posse, alegando que o procedimento expropriatório foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a justificativa de ausência de notificação pessoal e impossibilidade de purgação da mora, o que implica na perda do objeto da presente ação de imissão na posse ajuizada pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade do leilão extrajudicial, declarada pelo TRF-1, impede a imissão na posse dos arrematantes, ainda que não transitada em julgado; (ii) estabelecer se o título registral dos arrematantes lhes confere o direito à posse, mesmo diante da pendência de ação anulatória movida contra o agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do leilão extrajudicial, declarada em sede federal, não possui trânsito em julgado, o que preserva, até decisão final, o justo título dos arrematantes, apto a embasar a imissão na posse. A ação de imissão de posse está vinculada à comprovação da titularidade e boa-fé dos adquirentes, não à validade do leilão, sendo suficiente o título registral válido em favor dos arrematantes. A jurisprudência assegura que o direito do terceiro adquirente de boa-fé, com título registrado, não é prejudicado por discussões sobre a nulidade do leilão entre o devedor e a instituição financeira. O proprietário tem o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua, independentemente de eventuais nulidades do processo expropriatório. A relação contratual entre a apelante e o agente financeiros não afeta o direito dos arrematantes, que adquiriram o imóvel em leilão, caracterizando-se como terceiros de boa-fé. Questões relativas ao contrato de financiamento e à regularidade do leilão devem ser discutidas em ação própria contra o banco, sem reflexos na posse dos arrematantes. A nulidade da execução extrajudicial não pode ser oposta aos arrematantes, por ser alheia e anterior à sua aquisição do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A nulidade do leilão extrajudicial, ainda que declarada em ação movida pelo devedor, não impede a imissão na posse dos terceiros adquirentes de boa-fé. A titularidade e o registro de imóvel conferem ao arrematante o direito de imissão na posse, independentemente de nulidades questionadas entre o devedor e a instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 70/66; Lei nº 9.514/97, art. 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1051696-05.2017.8.26.0506, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1001861-88.2023.8.26.0554, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 31.01.2024. (N.U 1016814-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024). Com essas considerações, é de rigor o provimento do Recurso. Com isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão agravada, determinando-se a imediata desocupação do imóvel em favor da Agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 256159867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-66.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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VIVIANE SANTOS DE ABREU

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001861-66.2023.5.02.0050 : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001861-66.2023.5.02.0050 : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P : FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46adc7e proferida nos autos. 1001861-66.2023.5.02.0050 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P Recorrido(a)(s): 1. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. 2. FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/02/2025 - Id 167a842; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 729433c). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação subsidiária, tendo em vista a ausência de comprovação de culpa. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pugna o recorrente pela reforma do julgado para que seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada na origem. Pois bem. O E. STF, no julgamento do RE 760931, fixou tese de Repercussão Geral nº 246, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a hipótese não é de culpa presumida, mas de apreciação do caso concreto, segundo o conjunto probatório produzido nos autos, cabendo à parte reclamante a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, I e II, do CPC). Noutro norte, saliento que a decretação da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF não implica na afirmação inexorável de que a Administração Pública está imune à responsabilidade subsidiária em decorrência do não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora, eis que incumbe ao ente público fiscalizar a contento o cumprimento do contrato, como, aliás, determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto à Súmula nº 331, do C. TST, certo é que o verbete não foi considerado inconstitucional. Ressalto que o artigo 58, I, da Lei 8.666/93 garante à administração pública o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos contratos administrativos, sendo que o artigo 67, caput e § 1º, assegura que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. A responsabilidade surge pelo descuido na contratação (culpa in eligendo) e na vigilância da atividade contratada (culpa in vigilando), bem como pela inadimplência da empregadora e pelo risco compartilhado, que têm como fundamento legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, os quais dispõem, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." E a responsabilidade da Administração Pública vem capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Na hipótese dos autos, o segundo reclamado não logrou comprovar, efetivamente, que cumpriu o seu dever de fiscalização, pois a despeito da defesa e documentos juntados aos autos, a condenação se refere ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Houvesse fiscalizado a execução do contrato a contento, como lhe incumbe por expressa previsão contida nos artigos 54, 58, III e 67 da Lei 8.666/93, eventuais irregularidades praticadas em relação aos trabalhadores postos à disposição do ente público seriam prontamente identificadas e a circunstância afastaria a responsabilidade, tal como prevê o artigo 71 da Lei em comento. Nesse mesmo sentido, o item V da Súmula 331 do C. TST. E, fixado que a responsabilidade da Administração Pública surge pela deficiência na fiscalização do contrato mantido com a prestadora de serviços, não afasta a condenação do ente público, de forma subsidiária, a alegação de que não há causalidade entre a sua conduta com os danos experimentados pelo empregado da empresa contratada. Estivesse o segundo réu atento, poderia cobrar o cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora de serviços, a qual, por certo, vislumbrando a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte do ente público, com a aplicação das penalidades cabíveis e previstas no instrumento firmado entre as partes, buscaria cumprir o pactuado. Destarte, com base nos fundamentos expostos, considerando a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do objeto do contrato, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, por todos os títulos deferidos na r. sentença, durante todo o período trabalhado pela reclamante, não havendo se falar em "limitação do alcance fiscalizatório", conforme alegado no apelo (fl. 932). Nego provimento, portanto." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. - FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001861-69.2022.8.26.0022

ID: 306774433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001861-69.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARIO ARNONE MARTINS 34152142812

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-69.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dario Arnone Martins 34152142812 - Vistos. Fls. 168/170: trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que… Processo 1001861-69.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dario Arnone Martins 34152142812 - Vistos. Fls. 168/170: trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinado o desconto do crédito exequendo, diretamente da folha de pagamento do executado, no importe de 10% do seu salário. Inicialmente, anoto que por expressa determinação legal, os vencimentos salariais são, em regra, impenhoráveis, conforme regra preconizada pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O escopo da norma com a restrição da penhora salarial, em verdade, é garantir que a pessoa não fique privada do mínimo vital, necessário a prover sua subsistência, garantindo, desta forma, o comando constitucional referente à dignidade da pessoa humana. Pontuo que no caso em espeque há dois direitos em evidente conflito, quais sejam, o do credor em ter a efetiva prestação jurisdicional e, por consequência, a satisfação de seu crédito, e, em oposição, o da devedora em não ter tolhida a garantia ao necessário para manutenção do seu mínimo existencial. Ressalto que o direito é uno, indivisível e deve ser interpretado de forma harmônica e coerente, cabendo ao julgador ao adequar as normas às particularidades existentes no caso concreto, fazer com que haja a incidência da forma mais justa possível. Tenho que na questão ora em análise - impenhorabilidade salarial deve ser mitigada frente à necessidade de efetividade na prestação jurisdicional, visto que, ainda que deva ser resguardado o direito da devedora quanto ao acesso ao mínimo, não prejudicando sua existência digna, também faz-se necessário garantir ao credor o direito à obtenção do crédito, até porque há uma concepção, que hoje domina a doutrina especializada e, aos poucos, se afirma na melhor jurisprudência, segundo a qual a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica. Não há como se prestigiar os maus-pagadores, ensejando-lhes enriquecimento indevido em detrimento do detentor do crédito, deixando de lhe propiciar meios judiciais que possam, de alguma forma, alcançar o patrimônio do devedor, sob a justificativa de que caso tivesse seu salário em parte comprometido teria implicações na sua subsistência, até porque cabe ao devedor, no momento em que assume seus encargos, refletir e ponderar as reais condições financeiras para adimpli-los. A jurisprudência já se deparou com casos análogos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 1547561/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) 1. Mandado de Segurança - Decisão que determina a penhora on line de 30% da conta salário da Impetrante - Possibilidade. 2. Condenação transitada em julgado há mais de dois anos, sem cumprimento voluntário da devedora, ora Impetrante se tivesse ela destinado apenas 10% dos seus rendimentos para pagar sua dívida, já estaria ela quitada. 3. As novas mudanças no Código de Processo Civil têm, por finalidade, acelerar a Execução, possibilitando que o credor receba o seu crédito com mais presteza, sem manobras procrastinatórias por parte do devedor. 4. Assalariado não pode se eximir de pagar suas dívidas somente por ter tal condição, comum a mais de 90% da população brasileira. Deve-se prestigiar o cumprimento das obrigações e das sentenças judiciais, sob pena de inversão total de valores, o que é inadmissível. 5. O bloqueio de 30% da conta corrente da Impetrante não afetará suas necessidades - Aplicação analógica da porcentagem fixada para pagamento de pensão alimentícia - Ademais, a restrição não será eterna, mas sim, temporária, limitada ao valor total da dívida. 6. Mandamus denegado. (TJ-SP - MS: 113 SP, Relator: DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, Data de Julgamento: 08/07/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/10/2008). D.n. Caso se entendesse de forma diversa, estar-se-ia fomentando o descaso dos devedores quanto à obrigação de satisfazerem seus débitos, reconhecidos por sentença judicial, em hialina blindagem aos inadimplentes, com grave risco ao equilíbrio da ordem socioeconômica pátria, bem como evidente afronta aos primados da segurança jurídica e boa-fé nas relações particulares. Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes traria. E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais. Com a devida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades, chancelando comportamentos reprovados no seio social. Diante de todo o exposto, sendo certo que o meio preferencial para pagamento é o dinheiro, o qual, inegavelmente, traz maior efetividade e menores prejuízos tanto ao devedor, ao credor, bem como ao Estado responsável pela tutela jurisdicional visando à concretização do direito, e também, considerando que esta execução já se arrasta há quase 3 anos sem que se tenha alcançado medida apta a solver o crédito, tampouco o(a) executado(a) tenha agido de forma que indique real preocupação em satisfazer a dívida, entendo cabível a restrição pleiteada, abrandada, apenas, para que não haja prejuízo ao mínimo vital necessário, sopesando-se a remuneração mensal percebida pelo(a) executado(a) (R$ 2.350,30 fl. 181). Assim, DEFIRO o postulado para DETERMINAR ao empregador, EDVALDO RECANELLI, o desconto mensal da quantia de R$ 223,45 - duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos (equivale aproximadamente a 10% do salário), do salário de Paulo Roberto Muller, CPF. nº 55558232072, por 9 meses, até que seja alcançada a satisfação integral do débito no valor atualizado de R$ 2.011,04 - fl. 188, devendo ser depositada em conta judicial do Banco do Brasil, agência 0456-1, comprovando-se nos autos. Fica o empregador intimado que em caso de rescisão de contrato, deverá reter 30% das verbas rescisórias, que deverão ser depositadas judicialmente, comprovando-se nos autos. Após a disponibilização deste expediente nos autos do processo, fica o(a) interessado(a) intimado, que deverá encaminhar esta decisão-ofício ao destino, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Friso, ademais, que o empregador deverá encaminhar os comprovante dos descontos no seguinte e-mail: (amparojec@tjsp.jus.br) ou no endereço do cabeçalho. Servirá a presente DECISÃO, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029

ID: 282126083

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001337-04.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALZIR FREIRE NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALZIR FREIRE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO GUSTAVO AZEVEDO CAVALCANTE Polo Passivo: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A SENTENÇA Vistos hoje. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes não requereram a produção de outras provas. Assim, pelo qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). O pedido comporta parcial acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a ótica das normas consumeristas, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Pois bem. É incontroverso que o autor celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor por meio da plataforma eletrônica mantida pela ré. Segundo o documento de ID 133667903, o autor esteve na posse do veículo de placa STF5B19, pelo período de 20/08/2024 a 22/08/2024. Conforme o termo de adesão juntado no ID 133667903, o usuário poderia optar por três modalidades distintas de locação de veículos na plataforma da ré (Pegue Agora, Reserva Agendada e Assinatura). Na modalidade "Reserva agendada", o usuário opta por locar o veículo para uma data futura, conforme sua conveniência. De acordo com a cláusula 8.2.5 do contrato de locação, o valor cobrado na modalidade "Reserva Agendada" varia de acordo com a modalidade de veículo escolhido, a quilometragem rodada, o combustível utilizado e outros custos adicionais previstos no próprio Termo de Uso. O Termo de Adesão também prevê que o usuário poderia utilizar um cartão combustível disponibilizado no porta-luvas do veículo ou, alternativamente, realizar o abastecimento com recursos próprios. No presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar nos autos qual foi a modalidade efetivamente escolhida pelo autor, tampouco se houve a opção de utilização do cartão combustível, de franquia de quilometragem ou qualquer outro serviço adicional que justificasse a cobrança extra no valor de R$ 496,80, debitada diretamente no cartão de crédito vinculado ao contrato de locação. Ademais, não há qualquer documento que comprove o uso do cartão combustível no período da locação, tampouco que o veículo tenha sido devolvido com menos de 25% da capacidade total do tanque de combustível, situação que autorizaria a incidência de taxas, conforme previsão da cláusula 8.10 do Termo de Locação. Como cediço, as relações de consumo governam-se pelas luzes edificantes da transparência ( Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, caput) e, mais do que isso, pela boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, inciso III), de modo que, não justificados e esclarecidos o valor adicional cobrados do autor ao término da locação, devem estes ser a ele restituídos. Como cediço, as relações de consumo são regidas pelos princípios da transparência (artigo 4º, caput, do CDC) e da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do CDC), de modo que a ausência de esclarecimento quanto ao valor adicional cobrado do autor impõe o dever de restituição. Sendo assim, por se tratar de cobrança indevida, o valor pago deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da cobrança, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Quanto ao pedido de reparação de danos, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a situação narrada se restringe a mero descumprimento contratual. Não há qualquer elemento de prova que indique violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco qualquer ato capaz de gerar humilhação, vexame, constrangimento ou sofrimento psicológico significativo que extrapole os dissabores próprios das relações de consumo. Dano moral não se confunde com simples aborrecimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias que evidenciem constrangimento indevido, exposição pública, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou ofensa direta à honra e à dignidade, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao problema enfrentado pelo autor quanto ao desbloqueio do veículo, também não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral. A troca do veículo e as dificuldades operacionais relatadas foram prontamente solucionadas pela assistência prestada pela ré, por meio do suporte via chat, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sem dúvida, a situação narrada evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar o dano moral. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato rescindido - Cobrança relativa a antecipação de caução pela retirada de veículos reservas diante dos problemas identificados com o veículo originalmente locado - Mera substituição do bem locado não pode gerar novas cobranças como se um novo contrato fosse firmado - Cobrança indevida - Autor que trabalha como motorista de aplicativo - Contudo, dano moral não caracterizado - Sem prova de prejuízo moral - Mero descumprimento contratual - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001861-71.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COBRANÇAS IRREGULARES . FATOS IMPUGNADOS PELA RECLAMADA, QUE DEMONSTRAM A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS DISSABORES VIVENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . PEDIDO GENÉRICO. PERDA DE TEMPO ÚTIL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00100635520228160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/06/2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o faço para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 496,80, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, por consequência extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029

ID: 282126126

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001337-04.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001337-04.2024.8.06.0029 Polo Ativo: FRANCISCO GUSTAVO AZEVEDO CAVALCANTE Polo Passivo: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A SENTENÇA Vistos hoje. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. As partes não requereram a produção de outras provas. Assim, pelo qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). O pedido comporta parcial acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a ótica das normas consumeristas, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a parte ré se amolda ao conceito de fornecedora, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante disso, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Destaca-se que, conforme tem entendido a jurisprudência, a hipossuficiência de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, um dos requisitos que autoriza a inversão do ônus da prova, não se refere à condição econômica do consumidor, e sim às hipóteses em que este, em razão da presença de complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor, se encontre em extrema dificuldade de produzir a prova necessária. Pois bem. É incontroverso que o autor celebrou com a ré contrato de locação de veículo automotor por meio da plataforma eletrônica mantida pela ré. Segundo o documento de ID 133667903, o autor esteve na posse do veículo de placa STF5B19, pelo período de 20/08/2024 a 22/08/2024. Conforme o termo de adesão juntado no ID 133667903, o usuário poderia optar por três modalidades distintas de locação de veículos na plataforma da ré (Pegue Agora, Reserva Agendada e Assinatura). Na modalidade "Reserva agendada", o usuário opta por locar o veículo para uma data futura, conforme sua conveniência. De acordo com a cláusula 8.2.5 do contrato de locação, o valor cobrado na modalidade "Reserva Agendada" varia de acordo com a modalidade de veículo escolhido, a quilometragem rodada, o combustível utilizado e outros custos adicionais previstos no próprio Termo de Uso. O Termo de Adesão também prevê que o usuário poderia utilizar um cartão combustível disponibilizado no porta-luvas do veículo ou, alternativamente, realizar o abastecimento com recursos próprios. No presente caso, a ré não logrou êxito em demonstrar nos autos qual foi a modalidade efetivamente escolhida pelo autor, tampouco se houve a opção de utilização do cartão combustível, de franquia de quilometragem ou qualquer outro serviço adicional que justificasse a cobrança extra no valor de R$ 496,80, debitada diretamente no cartão de crédito vinculado ao contrato de locação. Ademais, não há qualquer documento que comprove o uso do cartão combustível no período da locação, tampouco que o veículo tenha sido devolvido com menos de 25% da capacidade total do tanque de combustível, situação que autorizaria a incidência de taxas, conforme previsão da cláusula 8.10 do Termo de Locação. Como cediço, as relações de consumo governam-se pelas luzes edificantes da transparência ( Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, caput) e, mais do que isso, pela boa-fé objetiva ( CDC, art. 4º, inciso III), de modo que, não justificados e esclarecidos o valor adicional cobrados do autor ao término da locação, devem estes ser a ele restituídos. Como cediço, as relações de consumo são regidas pelos princípios da transparência (artigo 4º, caput, do CDC) e da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do CDC), de modo que a ausência de esclarecimento quanto ao valor adicional cobrado do autor impõe o dever de restituição. Sendo assim, por se tratar de cobrança indevida, o valor pago deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da cobrança, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Quanto ao pedido de reparação de danos, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Contudo, no presente caso, verifica-se que a situação narrada se restringe a mero descumprimento contratual. Não há qualquer elemento de prova que indique violação aos direitos da personalidade do autor, tampouco qualquer ato capaz de gerar humilhação, vexame, constrangimento ou sofrimento psicológico significativo que extrapole os dissabores próprios das relações de consumo. Dano moral não se confunde com simples aborrecimento. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se acompanhado de circunstâncias que evidenciem constrangimento indevido, exposição pública, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou ofensa direta à honra e à dignidade, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao problema enfrentado pelo autor quanto ao desbloqueio do veículo, também não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral. A troca do veículo e as dificuldades operacionais relatadas foram prontamente solucionadas pela assistência prestada pela ré, por meio do suporte via chat, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sem dúvida, a situação narrada evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar o dano moral. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "LOCAÇÃO DE VEÍCULO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato rescindido - Cobrança relativa a antecipação de caução pela retirada de veículos reservas diante dos problemas identificados com o veículo originalmente locado - Mera substituição do bem locado não pode gerar novas cobranças como se um novo contrato fosse firmado - Cobrança indevida - Autor que trabalha como motorista de aplicativo - Contudo, dano moral não caracterizado - Sem prova de prejuízo moral - Mero descumprimento contratual - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001861-71.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E COBRANÇAS IRREGULARES . FATOS IMPUGNADOS PELA RECLAMADA, QUE DEMONSTRAM A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS DISSABORES VIVENCIADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . PEDIDO GENÉRICO. PERDA DE TEMPO ÚTIL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00100635520228160014 Londrina, Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/06/2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o faço para condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 496,80, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e, por consequência extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

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Processo nº 1000194-29.2025.8.11.0000

ID: 259824562

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000194-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

Visto. A pretensão da Impetrante consiste na reforma da decisão que declinou a competência para Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, a fim de que seja mantida a competência do Juizado Especial… Visto. A pretensão da Impetrante consiste na reforma da decisão que declinou a competência para Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, a fim de que seja mantida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 1026525-73.2024.8.11.0003. É cediço que, nos termos da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, fica facultado aos Juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso encaminharem ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, ações de saúde pública nas quais o Estado figure como polo passivo e que possuam causa de pedir relacionada à saúde pública. Por outro lado, a ação originária envolve o direito a saúde de pessoa idosa (62 anos de idade), portadora das patologias descritas como “Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho (CID: S83.5), Outros transtornos internos do joelho (CID: M23.8)”, cuja competência é o foro de domicílio do autor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A tese foi reafirmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, em 21/10/2021, vejamos: "Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990 e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)." (REsp 1.896.379-MT, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, unanimidade, j. 21/10/2021, DJe 13/12/2021 - IAC 10 - Tese B) No mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para processar e julgar agravo de instrumento interposto pelo Município de Peixoto de Azevedo, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se a demanda de origem, envolvendo direito à saúde de pessoa idosa, deve tramitar no foro do domicílio do beneficiário do serviço de saúde; (ii) analisar se a causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários-mínimos, deve ser processada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, consolidou a tese de que a competência para julgamento de demandas individuais ou coletivas relativas a serviços de saúde de idosos é absoluta do foro do domicílio do beneficiário, nos termos dos arts. 79 e 80 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do art. 53, III, "e", do CPC. 4. No caso concreto, a ação originária tem por objeto o fornecimento de tratamento de saúde a pessoa idosa, sendo aplicável a regra de competência absoluta estabelecida pelo STJ. 5. Ademais, a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 85560/2016 – Tema 01 estabelece que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 6. A demanda de origem possui valor atribuído de R$ 1.412,00, não superando o teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que reforça a necessidade de declínio da competência. 7. A atuação do Ministério Público, na condição de substituto processual, não altera o caráter individual da demanda, não se configurando hipótese de interesse difuso ou coletivo a justificar a modificação da competência. 8. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam o entendimento de que demandas individuais que envolvam o fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos de baixo valor devem ser processadas sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A competência para julgar demandas individuais relativas ao direito à saúde de pessoa idosa é absoluta do foro do domicílio do beneficiário, nos termos do IAC 10/STJ. Além disso, demandas de valor inferior a 60 salários-mínimos devem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial, conforme fixado no IRDR 85560/2016 – Tema 01.” Dispositivos relevantes citados · Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 79 e 80; · Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 53, III, "e"; · Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º; Jurisprudência relevante citada · STJ, IAC 10, j. 21.10.2021; · STJ, AgRg no AREsp 374299/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 27.10.2016; · TJMT, IRDR n.º 85560/2016 – Tema 01, j. 2024; · TJMT, APL n.º 1002529-12.2022.8.11.0037, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01.08.2023; · TJMT, RAI n.º 1019777-34.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024; · TJMT, RAC n.º 1002884-30.2023.8.11.0023, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.09.2024. (N.U 1024944-32.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Soma-se a isso, o art. 80 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, que dispõe que as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneo “serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE IDOSO – COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DO IDOSO – ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. O art. 80 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - dispõe que as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneo “serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”. (N.U 1001861-89.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 16/05/2021) Assim, considerando que o domicílio do autor da ação é o Município de Rondonópolis, o feito deve ser processado e julgado no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis. Posto isso, presente o direito líquido e certo a ser amparado e evidenciada abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão do mandado de segurança. Ante o exposto, CONCEDO a ordem mandamental. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (art. 77 do RITJMT c/c 25 da Lei 12.016/2009). Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001861-73.2023.8.26.0268

ID: 307745698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE OLIVEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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KAIQUE CARDOSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-73.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wellington de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais proposta por W… Processo 1001861-73.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wellington de Oliveira Augusto - Vistos. Trata-se de ação de restituição e indenização por danos morais proposta por WELLINGTON DE OLIVEIRA AUGUSTO em face de TRANSLOBÃO TRANSPORTES LTDA, na qual alega que em 04/11/2022, por volta das 20h00, seu veículo GM/Celta 2P Life, placa HFX6795/SP, encontrava-se estacionado na Avenida Ary Batalha, nº 51, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra, quando foi atingido na lateral pelo caminhão Mercedes Benz, placa RFI5AT3, de propriedade da empresa requerida, conduzido pelo Sr. William José dos Santos. Sustenta que o motorista não percebeu a colisão e sequer parou para verificar o ocorrido, sendo interceptado por vizinhos. Relata que, após o acidente, a empresa requerida apresentou resistência em acionar seu seguro para reparar os danos, alegando que não "compensaria", sugerindo que o autor acionasse seu próprio seguro e arcasse apenas com a franquia. Afirma que, diante da necessidade de utilizar o veículo para trabalho como vendedor externo, foi compelido a acionar seu próprio seguro, pagando franquia no valor de R$ 2.386,00. Diante desses fatos, sustenta a responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais suportados, fundamentando seus argumentos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso da franquia no valor de R$ 2.386,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Documentos acostados às fls. 11/51. Por meio da decisão proferida às fls. 52, determinou-se a regularização da declaração de hipossuficiência, sendo atendida a determinação às fls. 55/57. Mediante decisão de fls. 58, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da requerida. Frustradas as tentativas de citação por AR nos endereços localizados através de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENANJUD e INFOJUD (fls. 64, 71 e 94), foi determinada a citação editalícia (fls. 104), cumprida conforme edital de fls. 108/109. Decorreu o prazo sem contestação voluntária da requerida, conforme certificado às fls. 110, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (fls. 112/113). A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 114/117, na qual contesta por negativa geral todos os fatos narrados na inicial, conforme faculta o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requereu também a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Intimado para manifestação em réplica, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado às fls. 122. Intimado para especificação de provas (fls. 123), o autor manifestou-se às fls. 129/130 informando não haver provas adicionais a serem produzidas, considerando suficientes os documentos já acostados aos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa requerida. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar o dano causado a terceiro por ato ilícito. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), culpa ou dolo, nexo causal e dano. Tratando-se de acidente de trânsito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente causador do dano. Contudo, em situações específicas onde há presunção de culpa, como no caso de colisão traseira ou lateral em veículo estacionado, incumbe ao suposto causador do dano o ônus de demonstrar que não agiu com culpa. No caso em análise, os elementos dos autos evidenciam de forma cristalina a ocorrência do acidente de trânsito e a responsabilidade da empresa requerida. O boletim de ocorrência de fls. 38/40 corrobora integralmente a versão apresentada pelo autor, demonstrando que seu veículo encontrava-se estacionado na via pública quando foi atingido pelo caminhão da requerida. As fotografias de fls. 19/37 comprovam inequivocamente os danos causados ao veículo do autor, bem como a identificação do caminhão causador do acidente. A conduta culposa do preposto da requerida restou evidenciada pelo fato de que o motorista do caminhão não percebeu a colisão e sequer parou para verificar o ocorrido, sendo necessária a intervenção de terceiros para impedir sua fuga. Tal comportamento caracteriza clara negligência e imprudência na condução do veículo, violando o dever de cuidado objetivo exigido de todo condutor. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Tratando-se de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos de seus prepostos, uma vez demonstrada a culpa do motorista no exercício de suas funções, automaticamente se configura a responsabilidade da empresa requerida. O nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e os danos suportados pelo autor é inequívoco, restando amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos. Embora a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, tenha contestado por negativa geral, tal defesa, conquanto válida nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, não tem o condão de afastar a robusta prova documental produzida pelo autor. A negativa geral impede apenas a presunção de veracidade dos fatos, mas não dispensa o autor de comprovar suas alegações, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O autor comprovou documentalmente o pagamento da franquia de seu seguro no valor de R$ 2.386,00 (fls. 42/48), em decorrência dos danos causados pelo acidente. Tal valor representa efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo autor em razão da conduta culposa do preposto da requerida. A tentativa da empresa requerida de se esquivar de sua responsabilidade, recusando-se a acionar seu próprio seguro e sugerindo que o autor utilizasse o seu, evidencia clara má-fé e descumprimento do dever legal de reparar o dano causado por seu preposto. Os danos morais também restaram configurados. O autor teve seu veículo danificado por culpa exclusiva de preposto da requerida, sendo posteriormente submetido a tratativas infrutíferas com a empresa, que se recusou a assumir sua responsabilidade. Tal situação gerou inequívoco abalo psíquico, transtornos e constrangimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O fato de o autor exercer a profissão de vendedor externo, utilizando o veículo como ferramenta de trabalho, agrava consideravelmente os danos morais, uma vez que a privação temporária do bem comprometeu diretamente suas atividades laborais e fonte de subsistência. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da sanção. No caso em análise, tendo em vista as circunstâncias específicas e a extensão dos danos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Diante da sucumbência da requerida, deve esta arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o valor da condenação, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No que tange à atuação da Defensoria Pública como curadora especial, tendo em vista que se trata de função institucional prevista em lei, e considerando que a requerida foi vencida na demanda, devem os honorários sucumbenciais ser destinados ao FUNDEPE, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida TRANSLOBÃO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.386,00 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais), correspondente ao reembolso da franquia paga pelo autor, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (dezembro/2022) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total da condenação; d) DETERMINAR que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública sejam recolhidos ao FUNDEPE (CNPJ 13.886.096/0001-89), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/06 e Lei Estadual nº 12.793/08. P.R.I.C. - ADV: LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 472398/SP), KAIQUE CARDOSO COSTA (OAB 455903/SP)

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Marksandro Pereira Barbosa e outros x Emanoela Gomes De Oliveira Durando

ID: 256370951

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA OASIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA SINVALDO JOSE BARBOZA

Polo Passivo:

EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001861-38.2025.8.11.0004. REQUERENTE: OASIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001861-38.2025.8.11.0004. REQUERENTE: OASIS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, MARKSANDRO PEREIRA BARBOSA REPRESENTANTE: SINVALDO JOSE BARBOZA REQUERIDO: EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA, ajuizada por OASIS COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA, representada por Sinvaldo José Barbosa e Marksandro Pereira Barbosa, em face de EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO, objetivando o reconhecimento da validade de contrato verbal de locação comercial e a consequente renovação compulsória do contrato, bem como a declaração de nulidade de contrato supostamente firmado entre as partes. 2. Narra a parte autora que, desde fevereiro de 2024, ocupa o imóvel situado na Rua José Valeriano Costa, nº 134, Qd. 06, Lt. 15, setor Cidade Velha, em Barra do Garças/MT, onde instalou sua distribuidora de bebidas, em razão de contrato verbal firmado com a requerida. Afirma que realizou investimentos significativos para adequação do ponto comercial, sendo-lhe garantido pela locadora que a locação se daria por longo prazo. No entanto, a requerida teria posteriormente alterado sua posição, exigindo aumento do valor do aluguel e, posteriormente, requerendo a desocupação do imóvel. 3. Alega que a locação comercial deve ser protegida nos termos do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o qual garante ao locatário a renovação compulsória da locação por um período mínimo de cinco anos. Afirma, ainda, que o contrato apresentado pela requerida não reflete a realidade dos fatos e que seria nulo por não ter sido devidamente assinado ou registrado. 4. A parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios, incluindo notificação extrajudicial enviada à requerida em 08/11/2024, na qual contestava a exigência de desocupação e reivindicava a manutenção do contrato verbal. A requerida apresentou contranotificação extrajudicial em 13/11/2024, alegando que o contrato de locação foi formalizado por escrito em 14/02/2024, com prazo de vigência até 14/02/2025, e sem previsão de prorrogação automática. No documento consta que os requerentes tinham conhecimento da data de término da locação e que a cláusula contratual expressamente prevê a devolução do imóvel sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas. 5. No mérito requer a declaração de nulidade do contrato formal apresentado pela requerida, bem como o reconhecimento da validade do contrato verbal de locação comercial, com a determinação de que seja feito por escrito, garantindo-se o direito à renovação da locação com a obrigação da requerida em formalizar o negócio por escrito, bem como o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos investimentos realizados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Alternativamente, caso eventualmente o contrato já firmado seja mantido, requer seja garantido o direito de prorrogação, para proteção do ponto e fundo de comércio, até o ressarcimentos dos investimentos realizados. 6. Determinou-se a emenda à inicial para a parte autora esclarecer seu embasamento jurídico e sua causa de pedir, elaborar pedido certo e determinado, apresentar documentação que comprove os investimentos realizados no imóvel, qualificar devidamente a requerida e recolher as custas processuais. 7. Em resposta, aduziu que em relação à qualificação da parte requerida, informou que seu endereço correto é: Rua José Valeriano Costa, nº 134, Qd. 06, Lt. 15, setor Cidade Velha, Barra do Garças/MT, CEP: 78.601-254, conforme declarado pela própria requerida em contranotificação. Diz que quanto à comprovação dos investimentos realizados no imóvel, a autora pretende fazê-lo por meio de prova testemunhal, vez que não detém comprovantes imediatos. Requereu prorrogação do prazo para juntada de eventuais documentos. Para emendar o pedido, esclareceu: i) Em pleito declaratório, requer seja declarada a validade do contrato verbal de locação comercial celebrado com a pessoa jurídica autora (OASIS COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA), com determinação para formalização por escrito; ii) Alternativamente, caso não seja validado o contrato verbal com a pessoa jurídica, requer a renovação compulsória do contrato questionado (celebrado com a pessoa física) e o direito de retenção do imóvel até o ressarcimento dos investimentos. A autora alega que o contrato escrito não representa a realidade, tendo sido assinado apenas para obtenção de alvará, faltando requisitos como assinatura em todas as páginas, reconhecimento de firmas e assinatura de testemunhas. Fundamenta o pleito de anulabilidade do contrato escrito, por não ter sido integralmente assinado, não ter testemunhas e não refletir a realidade dos fatos, tendo sido celebrado com a pessoa física e não com a pessoa jurídica que ocupa o imóvel. Mas também defende que a outra hipótese de negócio jurídico nulo se aplica ao caso. Aponta que a requerida EMANOELA GOMES DE OLIVEIRA DURANDO ingressou com ação de despejo sob nº 1002534-31.2025.8.11.0004, confirmando seu intento de não manter o contrato verbal com a pessoa jurídica. Por esse motivo, a autora requer o sobrestamento daquela ação até o julgamento desta. Por fim, a autora requer a recepção da emenda, prosseguimento do feito, designação de audiência de mediação e, após a contestação, a instrução probatória. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA CONEXÃO. 9. Constata-se que, além desta demanda, está tramitando ação de despejo que versa sobre o mesmo contrato que o autor pretende anular (processo número 1002534-31.2025.8.11.0004), na qual a autora Emanoela Gomes de Oliveira Durando move ação contra Marksandro Pereira Barbosa. 10. Nos termos dos artigos 55, §3º, do Código de Processo Civil/2015, a conexão é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer momento e grau de jurisdição. As ações são conexas, pois compartilham a mesma causa de pedir remota, fundada no mesmo fato jurídico, devendo tramitar no mesmo juízo para evitar decisões conflitantes. Diante da existência de outra ação envolvendo as mesmas partes e derivada do mesmo fato jurídico, há risco de decisões contraditórias, caracterizando a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015, sendo imprescindível o reconhecimento da conexão entre os processos. DISPOSITIVO: 11. Conforme a fundamentação exposta, RECONHEÇO a conexão entre as ações mencionadas e determino o prosseguimento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e eventuais prejuízos às partes envolvidas. 12. TRASLADE-SE cópia dessa decisão para o processo em referência. DETERMINO o apensamento dos autos (processo número 1002534-31.2025.8.11.0004). 13. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art. 319 e art. 320, do CPC. 14. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 12h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 15. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 16. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/24wv3b68 17. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 18. EXPEÇA-SE edital para os ausentes e eventuais interessados. 19. EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal para os confinantes, conforme exposto no art. 246, § 3º, do CPC. 20. INTIMEM-SE, via postal, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem o interesse na causa. Remetam as cópias da inicial e documentos. 21. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 22. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 23. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 24. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 25. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 26. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALBERTO CHEDID FILHO

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MATHEUS NATAN MENDES

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHEDID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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