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Processo nº 1001867-76.2024.8.11.0005

ID: 260100737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005. AUTOR(A): JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001867-76.2024.8.11.0005. AUTOR(A): JOSEMAR ALMEIDA DE SOUZA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de aditamento da inicial feita pelo autor após a efetiva citação da demandada. Instada a se manifestar, a demandada discordou do pedido de aditamento do autor. Pois bem. Considerando que o autor alterou pedido antes do saneamento do feito, incide in casu a aplicação da sistemática prevista no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. (grifei). Com o olhar volvido ao dispositivo legal supracitado, é clarividente a necessidade da anuência da requerida com o pedido de aditamento posto, eis que realizado após a citação dessa e antes do saneamento do feito. Contudo, instada a se manifestar, a requerida fora totalmente contrária ao aditamento. Sobre o tema, o Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, dispõe: “A estabilização da demanda no NCPC permanece, basicamente, a mesma do Código anterior, porém, apenas no tocante às alterações por livre iniciativa das partes (art. 329, II). Estabilizado o objeto do processo, caberá ao juiz pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (NCPC, arts. 141 e 492). Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizem-se no momento em que a citação do demandado ocorre, daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (NCPC, art. 329, II), caso em que o contraditório e a instrução probatória serão reabertos.(pág. 412, ano 2016)” Desta feita, denota-se que a previsão legal encimada é taxativa em trazer que, após a citação do demandado, só poderá o pedido e causa de pedir ser alterados com o estrito consentimento do réu. In casu, a requerida fora contrária ao pedido de aditamento posto, o que acarreta em seu indeferimento, nos termos do previsto no art. 329, II, do CPC. Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Agravo de instrumento que visa a reforma de decisão que indeferiu a extensão da tutela para determinar que a concessionária autorize o aumento de carga elétrica no imóvel da agravante. 2. Tutela antecipada para aumento da carga de energia pleiteada em aditamento da inicial após a citação do réu. 3. Necessidade de consentimento do réu, o que não ocorreu na hipótese. Art. 329, II, do CPC. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, necessitando o caso em tela de maior dilação probatória. 5. Decisão não teratológica. Aplicação do Verbete nº 59 da Súmula da Jurisprudência Dominante deste Tribunal de Justiça: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipatória, notadamente no que respeito à probabilidade do direito invocado, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". 6. Negado provimento ao recurso (TJ-RJ - AI: 00357240720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL, Relator: ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 28/09/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 30/09/2016)” (negritos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 264 do CPC, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. 2. Caso concreto em que o pedido de aditamento ocorreu após a contestação e, por isso, foi indeferido. 3. Ausente relação entre as razões de agravo e a decisão agravada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057529042, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/02/2014) (TJ-RS - AI: 70057529042 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014)” (negritos nossos) Por todo o acima exposto, INDEFIRO o pedido do autor de aditamento à inicial nos termos do art. 329, II do CPC. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Ewerton Portugal Martins x W. Salles Industria E Comercio De Embalagens - Me

ID: 256902765

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-62.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PORTUGAL MARTINS

Polo Passivo:

W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0f719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON PORTUGAL MARTINS

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Ewerton Portugal Martins x W. Salles Industria E Comercio De Embalagens - Me

ID: 256902758

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-62.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON PORTUGAL MARTINS

Polo Passivo:

W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

Notificação

Advogados:

FABIO ZAPPAROLLI

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ANDRE DIOGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-62.2024.5.02.0010 : EWERTON PORTUGAL MARTINS : W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0f719 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc........ Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - W. SALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - ME

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Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Shopping Da Carne Cotia Ltda - Epp

ID: 277310098

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-79.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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HERBERT MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be815dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. 987e208 A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 8.004,68 para a parte exequente e o valor de R$ 5.337,89 para o patrono do autor. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS cota empregado e cota empregadora, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. FGTS: deverá a reclamada efetuar o pagamento do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Considerando que o FGTS compõe o crédito do autor, o pagamento deve ocorrer juntamente com as parcelas mensais, podendo a comprovação dos depósitos ser feita ao final, juntamente com as demais despesas processuais. O saque do FGTS diretamente depositado na conta vinculada poderá ser feito pelo(a) reclamante mediante os mesmos documentos e a mesma chave de conectividade (art. 477, § 10, da CLT) utilizados para movimentação dos valores rescisórios. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 12/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SANTOS DE SOUSA

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Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Shopping Da Carne Cotia Ltda - Epp

ID: 277310111

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-79.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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HERBERT MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001867-79.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be815dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO id. 987e208 A parte executada requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 8.004,68 para a parte exequente e o valor de R$ 5.337,89 para o patrono do autor. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS cota empregado e cota empregadora, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. FGTS: deverá a reclamada efetuar o pagamento do FGTS diretamente na conta vinculada da reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Considerando que o FGTS compõe o crédito do autor, o pagamento deve ocorrer juntamente com as parcelas mensais, podendo a comprovação dos depósitos ser feita ao final, juntamente com as demais despesas processuais. O saque do FGTS diretamente depositado na conta vinculada poderá ser feito pelo(a) reclamante mediante os mesmos documentos e a mesma chave de conectividade (art. 477, § 10, da CLT) utilizados para movimentação dos valores rescisórios. A parte executada deverá comprovar nos autos as custas processuais, em guia GRU, honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 12/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING DA CARNE COTIA LTDA - EPP

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Felipe Amsterdam Maia De Sandres x Felipe Silvestre Roca Nacif

ID: 255966417

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES

Polo Passivo:

FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF

Notificação

Advogados:

FABIO FELIPE ARAUJO PACIULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df85e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:0017e76: Sentença: Conforme coisa julgada, defiro o prazo de 05 dias para a parte reclamante acautelar a CTPS em Secretaria, a fim de que a reclamada seja intimada para providenciar as anotações. Quanto aos cálculos, ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido (#id:88cb895), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:ee1b008), nos seguintes termos: Dívida da 1ª reclamada FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CPF: 237.912.358-69: fixo o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 108.562,16 na data de 30/03/2025 (dívida da 1ª reclamada), cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 18.691,18 na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 11.969,11; INSS reclamante - R$ 1.941,54; Custas – R$ 900,00 (#id:0017e76) IRRF – R$ 1.902,46; Dívida da 2ª reclamada, FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CNPJ: 45.296.097/0001-60: fixo o crédito bruto devido à parte exequente e advogado (multas e honorários de sentença #id:4020a7b) no valor de R$ 16.045,74 na data de 30/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Multa ED protelatório - R$ 3.561,09; Multa de 10% + 15% de honorários - R$ 12.484,65; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À 1ª e 2ª executadas é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES

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Felipe Amsterdam Maia De Sandres x Felipe Silvestre Roca Nacif

ID: 255966422

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-80.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES

Polo Passivo:

FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF

Notificação

Advogados:

FABIO FELIPE ARAUJO PACIULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001867-80.2024.5.02.0004 : FELIPE AMSTERDAM MAIA DE SANDRES : FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df85e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:0017e76: Sentença: Conforme coisa julgada, defiro o prazo de 05 dias para a parte reclamante acautelar a CTPS em Secretaria, a fim de que a reclamada seja intimada para providenciar as anotações. Quanto aos cálculos, ante o silêncio da parte executada no prazo preclusivo concedido (#id:88cb895), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:ee1b008), nos seguintes termos: Dívida da 1ª reclamada FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CPF: 237.912.358-69: fixo o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 108.562,16 na data de 30/03/2025 (dívida da 1ª reclamada), cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 18.691,18 na mesma data. Valores: INSS reclamada – R$ 11.969,11; INSS reclamante - R$ 1.941,54; Custas – R$ 900,00 (#id:0017e76) IRRF – R$ 1.902,46; Dívida da 2ª reclamada, FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF, CNPJ: 45.296.097/0001-60: fixo o crédito bruto devido à parte exequente e advogado (multas e honorários de sentença #id:4020a7b) no valor de R$ 16.045,74 na data de 30/03/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Multa ED protelatório - R$ 3.561,09; Multa de 10% + 15% de honorários - R$ 12.484,65; Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À 1ª e 2ª executadas é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF - FELIPE SILVESTRE ROCA NACIF

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Fernanda Filippos Teodoro x Iesla - Instituto De Educação Superior Latinoamericano

ID: 290713483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125229-75.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FILIPPOS TEODORO

Polo Passivo:

IESLA - INSTITUTO DE EDUCAçãO SUPERIOR LATINOAMERICANO

Despacho

Advogados:

MARINALDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125229-75.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Filippos Teodoro - Apelado: Iesla - Instituto de Educação Superior Latinoamericano - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDA FILIPPOS TEODORO na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de IESLA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LATINOAMERICANO, contra a r. sentença de fls. 231/234, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda da autora e procedente o pedido de reconvenção formulado pelo réu. Apela a autora (fls. 237/243) aduzindo, em síntese, que houve comprovação de que comunicou com antecedência de trinta dias seu interesse na rescisão contratual, mas que a ré não apenas deixou de proceder ao cancelamento, mas também promoveu o protesto do contrato. Argumenta que, conforme cláusula 4.6, §1º, do contrato, o não pagamento das mensalidades implica o cancelamento da matrícula, não sendo devido o pagamento das matrículas e o do valor da multa. Assevera que o ato praticado pela apelada configura hipótese de dano moral indenizável. Pleiteia a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo. A autora promoveu o recolhimento a menor do preparo recursal (fls. 270/271). Intimada para complementar o preparo (fl. 274) deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 275). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. O despacho de fls. 272/273 determinou a complementação do preparo recursal. Contudo, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não comprovando o recolhimento da complementação do preparo (fl. 275), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela autora, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Izabel Garcia (OAB: 106123/SP) - Wilson Manfrinato Junior (OAB: 143756/SP) - Marinaldo Ribeiro da Silva (OAB: 188933/MG) - 3º andar

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Tatiana Bebiano x Izaura Akiko Sakaguti Capistani

ID: 290713613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2124410-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA BEBIANO

Polo Passivo:

IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI

Despacho

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JUSTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA MERLANTI GUAZI

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DESPACHO Nº 2124410-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2124410-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Tatiana Bebiano - Agravada: Izaura Akiko Sakaguti Capistani - Interessado: Edimar Ferreira Guedes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA BEBIANO no cumprimento de sentença nº 0002555-68.2024.8.26.0189 movido por IZAURA AKIKO SAKAGUTI CAPISTANI, contra a r. decisão de fls. 150/151 que indeferiu a impugnação à penhora dos valores bloqueados às fls. 129/132. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, na medida atingiu conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Argumenta que a conta bancária objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de salário, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de se autorizar o imediato desbloqueio via SISBAJUD dos valores bloqueados. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Recurso tempestivo e sem preparo. Despacho concedeu efeito suspensivo e determinou a o recolhimento em dobro do preparo recursal (fls. 24/26). Intimada (fl. 27), a agravante não se manifestou (fl. 28). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento sem o recolhimento do preparo recursal e sem pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, razão pela qual no despacho de fls. 24/26 foi determinada a comprovação de recolhimento em dobro do preparo. Contudo, A agravante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 28), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Sonia Aparecida Merlanti Guazi (OAB: 36841/PR) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - Jéssica Juste de Toledo (OAB: 407596/SP) - Amanda Machado dos Santos (OAB: 411284/SP) - 3º andar

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Superbrands Editora Ltda

ID: 324630073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016653-55.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUPERBRANDS EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0016653-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Superbrands Editora Ltda … Processo 0016653-55.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-28.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Superbrands Editora Ltda - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS (OAB 130131/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP)

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