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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072751

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072762

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072745

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

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YURI ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1001869-62.2025.8.26.0306

ID: 295805999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-62.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o p… Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Processo nº 5002399-67.2025.8.24.0010

ID: 320803998

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002399-67.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SPERT VALDICEIA LOPES SPERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JO… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Custas recolhidas. 2. Cuida-se de embargos de terceiro aforados por VALDICEIA LOPES SPERT e MARIO SPERT em desfavor de FRANCISCO MANOEL DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob o argumento de que são proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, cuja aquisição ocorreu antes da imposição de restrição via sistema CNIB nos autos n. 50023191120228240010. A fim de evitar tautologia, reproduzo a narração dos fatos disposta na exordial, pois bastante elucidativa e clara: Os embargantes, em 24/07/1998, firmaram contrato de compra e venda do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, com a empresa PG S.A., sucedida pela executada, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a quitação, não obtiveram outorga de escritura definitiva, sob alegação de que havia necessidade de desmembramento do lote, ainda não realizado. Contudo, no ano de 1994, anteriormente a compra do imóvel pelos embargantes, o mesmo lote foi vendido ao terceiro Ari Benedito Vaz, na proporção de 50%, conforme registro nº 5 da matrícula do imóvel, sendo este contrato rescindido posteriormente sem que fosse feito o cancelamento do registro em questão. Por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo 1001869- 23.2020.8.26.0602, pretenderam, o cancelamento do registro nº 5 relativo ao compromisso de compra e venda celebrado com o terceiro Ari Benedito Vaz, porque rescindido, e a adjudicação compulsória do imóvel em favor deles. A questão foi judicialmente resolvida, com a prolação de sentença que julgou PROCEDENTE a ação, para adjudicar o imóvel objeto da matrícula nº 42.142, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, em favor dos embargantes valendo a sentença como título para o registro, nos termos do artigo 16, parágrafo segundo, do Decreto Lei nº 58/37. A sentença foi complementada, após embargos de declaração, para constar: Diante da ausência de renovação, prorrogação ou reconstituição do prazo decadencial trintenário da hipoteca existente na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e artigo 238 da Lei 6.015/1973, fica determinado o cancelamento da referida hipoteca existente em favor da empresa EMGEA – Empresa Gestora de Ativos. Expeça-se o correspondente mandado. A carta de adjudicação foi expedida em 01/02/2022. Ocorre que, mesmo com a carta de adjudicação, os embargantes não conseguiram transferir o imóvel, vez que, a despeito da determinação sentencial, a executada não procedeu à averbação do distrato do compromisso de venda e compra com terceiro e não desmembrou o lote. Tal situação determinou a instauração de cumprimento de sentença, n. 0008214-51.2022.8.26.0602 (anexo) Em referido cumprimento, a executada procedeu à averbação do registro de distrato, bem como desmembrou a matrícula. Deste modo o lote 30, quadra Quadra BJ-2, do Empreendimento Parque São Bento, encontra-se desmembrado através da matrícula nº 245.981 (Lote 30-A) e da matrícula nº 245.982 (Lote 30-B). Contudo, a executada informou que houve um erro material no registro da matrícula desmembrada, de modo que os lotes 30-A e 30-B estão invertidos, sendo necessária a correção e, para regularizar a situação do imóvel que se encontra na efetiva posse dos embargantes, ou seja, o lote 30-B, firmaram acordo extrajudicial. Nos termos de referido acordo, a executada se comprometeu a emitir a favor dos embargantes, autorização de escritura através da matrícula nº 245.982 - LOTE BJ2/30-B do loteamento Parque São Bento, no prazo de 30 dias do protocolo deste acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O acordo foi homologado pelo juízo e a executada enviou aos embargantes o competente documento para averbação, em novembro de 2024. Os embargantes levaram a carta ao cartório competente para concluir a questão, contudo, foram surpreendidos com a negativa do registro em função da indisponibilidade determinada por este juízo. Exaustivamente demonstrado pela documentação anexa, que o imóvel não faz parte do acervo patrimonial da executada Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo justo que se mantenha a indisponibilidade de imóvel que não lhe pertence, desde longa data, em detrimento dos interesses dos embargantes, efetivos proprietários e terceiros de boa-fé. Concluíram postulando a concessão de tutela de urgência para suspender a indisponibilidade em relação à matrícula apontada. É o breve relato. 3. Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A tutela provisória nesta espécie de ação constitui lídimo caso de tutela de evidência. Não se discute a urgência do pleito. Ao deferimento da suspensão dos atos constritivos e/ou da manutenção ou reintegração da posse, bastam a presença dos seguintes pressupostos: a) condição de terceiro; b) constrição ou ameaça de constrição do bem por ato judicial; c) prova da posse/propriedade ou direito sobre o bem (este incompatível com o ato), aliada à sua boa-fé. Assim, uma vez reconhecido suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, caberá ao juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos (CPC/2015, art. 678). Com efeito, trata-se de norma “[...] cogente , impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão das medidas constritivas, desde que presentes os requisitos necessários [...]" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1499). Assentadas essas premissas, da documentação juntada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a indicar, em juízo de cognição sumária, que os embargantes são, de fato, terceiros proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982. Além disso, embora não se trate de ordem de constrição judicial, considerando que a restrição é decorrente de averbação de indisponibilidade determinada nos autos executivos, a situação se amolda à ameaça de constrição. Por fim, nada nos autos ou no processo executório está a indicar manifesta má-fé ou fraude à execução. Portanto, é o caso de suspensão das medidas constritivas. Ressalvo, por oportuno, que não havendo limitação ao exercício dos direitos decorrentes da posse e propriedade, a averbação de indisponibilidade será mantida até julgamento definitivo dos presentes embargos. 4. Ante o exposto, defiro a tutela provisória e, por conseguinte, suspendo os atos constritivos relativos ao lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, impostas nos autos n. 50023191120228240010, bem como mantenho o embargante na posse do bem, o que faço com fundamento no art. 678 do CPC/15. Desnecessária, portanto, a suspensão total dos autos de origem. 4.1. Certifique-se nos autos da execução respectiva. 4.2. Cite-se o embargado, por meio de seu procurador constituído nos autos da execução em apenso ou pessoalmente, se não tiver procurador na ação principal (CPC/2015, art. 677, §3º), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 679). 4.3. Após, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se sobre a eventual contestação e documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 5. Intimem-se.

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Jaira Nunes Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309778788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA NUNES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL SOUZA GONDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JAIRA NUNES COSTA DE MENEZES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, narrando, em síntese, identificado, no aplicativo da Energisa, duas cobranças referentes ao mesmo mês (outubro/2024), nos valores de R$ 299,17 e R$ 292,50. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que se tratava de multa decorrente de suposto desvio de ramal. Inconformada, registrou reclamação no Procon de Cuiabá/MT, onde foi firmado acordo com a concessionária para o cancelamento da multa, com prazo de 10 dias para cumprimento. Contudo, a cobrança continuou sendo realizada nas faturas seguintes, janeiro, fevereiro e março/2025, motivando o ajuizamento da presente ação para cessar a cobrança indevida e buscar a reparação pelos prejuízos causados. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, alegando que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, pois a fatura discutida foi devidamente cancelada, e o problema restante decorre de falha sistêmica que impediu a restituição, ainda pendente. Sustenta que não houve interrupção no fornecimento de energia nem negativação do nome da autora, e que a cobrança, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes ao mês de outubro de 2024, que persistiram mesmo após acordo firmado entre as partes perante o PROCON/Cuiabá para o cancelamento da multa aplicada. Pois bem. Analisando os autos, muito embora a parte promovida afirme que a fatura de energia elétrica discutida foi devidamente cancelada e baixada, verifica-se que ainda consta nos autos a cobrança do parcelamento nas faturas vincendas (ID´s. nº 189732570, 189732572 e 189732573). Ademais, conforme o histórico anexado pela própria promovida, sob o ID nº 195424797, há registro de três faturas referentes ao mês de outubro de 2024, nos valores de R$ 299,17, R$ 264,00 e R$ 291,96, correspondentes a consumos de 315 kWh, 301 kWh e 308 kWh, respectivamente, o que demonstra a cobrança indevida no mês de outubro e a manutenção da cobrança contestada. Aliás, a promovida não comprovou a legalidade do parcelamento constante nas faturas apresentadas, tampouco apresentou documentos que justifiquem a manutenção dos valores cobrados. A persistência na cobrança indevida após o acordo firmado no PROCON caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral à autora, conforme consolidado na jurisprudência, inclusive com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o desgaste excessivo que o consumidor sofre ao ter que resolver problemas causados pelo fornecedor. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Todavia, especificamente no que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Nesse mesmo sentido, vem decidindo a E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à parte reclamada a entrega do conjunto “Mesa Aço Nobre” ou de outro com as mesmas características, valor e qualidade, no prazo de 15 dias, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de entrega do produto adquirido, desacompanhada de tentativa comprovada de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, isoladamente considerado, não configura dano moral indenizável, ausente prova de violação aos direitos de personalidade do consumidor. A inexistência de registros de atendimento ou protocolo de reclamação administrativa, impede o reconhecimento de desídia da empresa ou retardo injustificado, o que afasta a excepcionalidade que autorizaria a indenização por danos morais. A Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a indenização por dano moral exige, além do descumprimento contratual, a comprovação de tentativa de resolução administrativa frustrada e desinteresse da fornecedora. Jurisprudência citada reforça o entendimento de que falhas na prestação do serviço, quando não ultrapassam o mero aborrecimento e não se comprovam esforços do consumidor para resolução prévia, não configuram abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço, exige-se prova de tentativa de solução administrativa e de desídia ou retardo injustificado da empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001609-07.2022.8.16.0105, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 18.04.2023; Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. (N.U 1089407-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Companhia Thermas do Rio Quente contra sentença que julgou procedente pedido de Vera Schimit para rescindir contrato de adesão ao programa “Aviva Experience Prime”, determinando a restituição integral dos valores pagos (R$ 6.920,89) e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente requereu a reforma da sentença para afastar ambas as condenações, mas deixou de fundamentar o pedido relativo à restituição de valores. A recorrida pleiteou o improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida faz jus à indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação de serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de afastamento da restituição de valores pagos por ausência de fundamentação específica no recurso, restringindo-se a insurgência ao pleito de exclusão da condenação por danos morais. 4. A relação contratual configura típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à oferta e à transparência nas informações prestadas. 5. A rescisão contratual encontra respaldo em documentos apresentados que evidenciam práticas de marketing agressivo e frustração legítima de expectativa da consumidora, o que justifica a devolução dos valores pagos. 6. A caracterização de dano moral exige mais do que o inadimplemento contratual; demanda demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso, pois não há prova de medidas extrajudiciais tomadas pela autora nem de violação a direitos da personalidade. 7. A jurisprudência do STJ, inclusive na Súmula 385, estabelece que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, salvo prova de prejuízo relevante, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A restituição dos valores pagos em contrato rescindido é devida quando há demonstração de falha na prestação do serviço contratado. 3. A ausência de fundamentação específica em recurso impede o conhecimento da matéria impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 30 e 31; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp 1.976.776/RJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/04/2022; STJ, Tema 1095; STJ, AREsp 1.949.122/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2021. (N.U 1001869-72.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Há que se dizer ainda, que os danos morais devem se restringir àquelas situações de sofrimento, angústia, em evidente afronta aos direitos da personalidade. Sua caracterização ante os meros dissabores da vida de relação acabaria por banalizar o instituto. No caso, não restou configurada a tentativa de resolver a questão na via administrativa, uma vez que a promovente não descreveu número de protocolo, não juntou tela sistêmica da reclamação e não formalizou reclamação administrativa junto ao Procon para restituição dos valores após o descumprimento do acordo. Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, ainda que parcialmente. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas pela continuidade da cobrança das parcelados do acordo oriundo de faturas canceladas (ID. 197729462). Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DETERMINAR que a promovida cesse imediatamente a cobrança mensal dos valores a título de “parcelamento de débitos” referentes às faturas questionadas, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Transportadora Soledade Ltda

ID: 291328794

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

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LARISSA CARRERO ALVES

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.515,80 Autora: COOP CRED POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Ré: TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA 1 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS, pessoa jurídica de direito privado, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA, todos devidamente qualificadas, para informar que: a ré aderiu a operação de ‘Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial’ oportunidade em que foi disponibilizado um limite de crédito de R$.10.000,00 para ser utilizado através de sua conta corrente; a ré manteve saldo negativo na conta corrente sem a devida cobertura, o que caracteriza sua mora; o descumprimento da obrigação na data avençada implica no vencimento antecipado da cédula de crédito bancário; o saldo devedor atualizado até 17/09/2021 é de R$.11.515,80; é possível o ajuizamento de ação monitória para satisfação de débito oriundo de contrato de abertura de crédito. Pede, no final, a constituição do título executivo. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas diligências, a ré foi citada por edital (vide seq. 119/120), tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial que opôs Embargos Monitórios na seq. 126, acompanhada de documento, para em suma, por negativa geral, alegar que: deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; a ausência de notificação prévia para constituir a devedora em mora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; não há prova da autenticidade da assinatura digital do contrato; foi realizada a verificação da assinatura através de site verificador de padrão de assinatura digital da infraestrutura de chaves públicas (ICP-BRASIL) e consta que o documento está ‘sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida’; a assinatura não é válida, de modo que há inexigibilidade do débito; a cláusula de vencimento antecipado é abusiva e deve ser declarada nula, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada; a aplicação de encargos, juros e multas deve obedecer os limites estabelecidos pela legislação. Pede, no final, o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, a declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado e a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na seq. 129 para requerer sua improcedência, bem como refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Através do comando de seq. 195 foi reconhecida a inexistência de relação de consumo, uma vez que se trata de relação de insumo, sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado do feito (vide seqs. 134 e 135). É o breve relatório. Decido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Depois de avaliar os argumentos de parte a parte tenho que os pleitos da ré/embargante NÃO comportam deferimento. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA objetivando a constituição de título executivo decorrente da formalização de Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial firmado entre as partes em OUT/2020 (vide documento de seq. 1.7). A empresa ré foi citada e opôs Embargos Monitórios na seq. 126 para apresentar algumas teses, as quais passam a ser avaliadas com a brevidade necessária, independentemente da classificação oferecida (se preliminares ou mérito). I - Notificação prévia A alegação da ré/embargante não merece prosperar uma vez que a notificação prévia não é requisito para a propositura da ação monitória, de modo que o próprio inadimplemento do título é suficiente para constituir a mora da ré/embargante. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, para constituir o título de confissão de dívida bancária em título executivo judicial, com atualização conforme critérios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A parte apelante sustentou, em preliminar, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a improcedência da demanda, a alegar ausência de notificação sobre a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; (ii) definir se a ausência de notificação do devedor inviabiliza a procedência da ação monitória fundada em confissão de dívida com vencimento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A confissão de dívida com cláusula de vencimento determinado, bem enseja a constituição automática da mora do devedor a partir do inadimplemento, mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação ou notificação para constituí-la. (ii) A notificação prévia do devedor não constitui requisito legal para a propositura da ação monitória, bastando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0654; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) II - Autenticidade e validade da assinatura digital A assinatura digital é resultante do avanço tecnológico e tem se firmado como uma forma segura e válida de formalização de contratos, equiparando-se à assinatura manuscrita tradicional, tudo mediante regulamentação pela Lei nº 14.063/2020 especificamente para este tema que, ao reconhecer a validade jurídica da assinatura eletrônica, conferiu-lhe a mesma eficácia legal da assinatura manuscrita, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade estabelecidos, tal como previsto no art. 784, §4º do CPC. A validação da assinatura lançada pela ré/embargante foi realizada através de plataforma diversa (GOV.BR) da que foi realizada a assinatura (SICREDI), de modo que inevitavelmente não haveria seu reconhecimento e a assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário de seq. 1.7 foi realizada em plataforma credenciada ao ICP-Brasil, inclusive com geolocalização e informação de data e hora, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL MESMO JUNTADA EM FASE RECURSAL, DESDE QUE AUSENTE MÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, CRITÉRIOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ACEITE ELETRÔNICO MEDIANTE COLETA DE SELFIE, RECONHECIDA COMO VERDADEIRA PELA DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL IDÊNTICO AO JUNTADO COM A PEÇA VESTIBULAR – ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELO ICP BRASIL, REGISTRANDO-SE O PASSO A PASSO DO PROCESSO DE VALIDAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS – REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DO PACTO, IDENTIFICANDO ENDEREÇO MUITO PRÓXIMO AO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA – PROVEITO ECONÔMICO NÃO IMPUGNADO, NEM MESMO EM AUDIÊNCIA, LIMITANDO-SE A PARTE A AFIRMAR QUE NÃO LEMBRAVA NEM DO CONTRATO NEM DO DEPÓSITO – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES CHANCELANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006331-71.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025; grifos e negritos inexistentes no original) Trata-se, então, de procedimento atualmente muito comum, podendo os interessados utilizarem o link de verificação que consta na fl. 5 do contrato de seq. 1.7, onde consta que documento foi correta e validamente assinado, a saber: Por fim, não há qualquer notícia (ou evidência) de irregularidade, fraude ou vício que possa macular a formalização do contrato celebrado entre as partes. III - Revisional de Contrato Pela ré/embargante foi apresentada narrativa genérica quanto aos supostos encargos excessivos praticados pela autora/embargada. Todavia, é entendimento corrente que a mera indicação de cláusulas e encargos sem a indicação concreta de efetivo lançamento indevido representa arguição genérica em descumprimento ao dever de apresentação da chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo ao menos indicar/apontar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que competia ao réu/embargante e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARTIGO ART. 6º, VIII, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO FEDERAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 20ª C.Cível - 0001056-23.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13/03/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). Assim, é forçoso reconhecer que não houve pela ré comprovação de forma pronta e simples de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em desatendimento à regra geral do ônus da prova do art. 373, II do CPC, não tendo ele se apresentado para quitação da dívida, ainda que pela parte incontroversa, por qualquer forma. 4 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela ré/embargante nos Embargos à Monitória de seq. 126.1 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS na presente Ação Monitória ajuizada em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA para constituir em favor da autora/embargada o título executivo judicial de R$11.515,80 (onze mil e quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da elaboração do cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.8) e, a partir de 11/04/2024 (inclusive), data da citação (vide seq. 120), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 5 - Condeno a ré/embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora/embargada, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através de autocomposição, o que dispensa intermediação judicial, com consequente aceleração e redução de custos. 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 9 - Certificado o trânsito em julgado: a) autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo; b) manifeste-se a autora/embargada para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 10 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO DIAS

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME - TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Everton Silva Cardoso Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323701211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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HIAGO LIMA CABRAL

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001869-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001869-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON SILVA CARDOSO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 23/07/2022, por volta de 14 horas e 04 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2158920012. Contestação apresentada pela CEF (Id 2164734996). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 23/07/2022 (Id 2138769715). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2138769715). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2138769900, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2138769715) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 23/07/2022, por volta de 14 horas e 04 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2138769792 e 2138769875) informam que a vítima recebeu atendimento hospitalar e sofreu fratura de clavícula; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2158920012) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão no ombro direito (fratura de clavícula); c) vista cicatriz, implante palpável, diminuição de arco de movimento; d) lesão tratada cirurgicamente com placa de reconstrução; e) periciado queixa de dor sobre implante subcutâneo e dor ao fazer força; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2158920012), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o ombro, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 12,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2138769900), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2138769539), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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