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Rosiane Borges Viana x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 294634098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE BORGES VIANA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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AMANDA ARANDA DE SOUZA

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Processo 1001917-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosiane Borges Viana - Hapvida Assistência Médica S.A. - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-… Processo 1001917-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosiane Borges Viana - Hapvida Assistência Médica S.A. - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 14 e ss, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. De outra parte, a estimativa de danos morais deve prevalecer, diante da causa de pedir. Nesse sentido: Cabe ao magistrado na fixação do valor atribuído à causa nas ações de indenização por dano moral agir com a máxima prudência e parcimônia de modo a se evitar exageros e possível desequilíbrio e ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa, por onerar o custo da taxa judiciária que é condição de procedibilidade recursal, mormente como na hipótese dos autos em que o autor postula os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. Fixação provisória que não afeta o direito e a pretensão perseguidos, de possível alcance maior, por depender de fixação definitiva quanto ao valor do dano moral do que vier a ser apurado na ulterior fase instrutória e assentado quando do julgamento definitivo da causa. Recurso não provido.(TJSP - AgIn nº 198.473.4/3.00 - 7ª Câm. - Rel. Des. Leite Cintra - j. 23.05.01 - v.u); VALOR DA CAUSA - Responsabilidade civil - Direito comum - Fixação exorbitante - Impugnação. À causa deve ser dado valor condizente com o pedido, não se admitindo seja eleito em quantia elevada, de molde a cercear o direito de defesa do réu, mormente quando o autor é beneficiário da justiça gratuita.2ºTACivSP - Agravo de Instrumento nº 561.297-00/9 - São Bernardo do Campo - 7ª Câmara - Agravante: Mercedes Benz do Brasil S/A. - Agravado: Aparecido Soares Santos - Data do julgamento: 02.02.99 - Juiz Relator: Paulo Ayrosa - 2º Juiz: Willian Campos - 3º Juiz: Emmanoel França - Juiz Presidente: Emmanoel França. Ademais, a impugnação ao valor da causa, sem a indicação precisa de qual valor o impugnante entende cabível, não comporta conhecimento: Não se é de conhecer de impugnação ofercida ao valor da causa, quando o réu não aponta o valor que entende correto (...) (TJSP, AgI. 240.082-SP, j. 24.6.1975). Nesse sentido, ainda:Incumbe à parte apontar a sua estimativa de valor para a causa, sendo insuficiente. Para o deferimento da perícia a que alude o artigo 261, do Código de Processo Civil, a simples alegação de que aquele foi incorretamente fixado na inicial (TFR, 1º Turma, ag. 46.046-RN. DJ. 20/6/1985.Valor da causa. Impugnação. A indicação fundamentada de quaç valor deve ser dado à causa é ônus processo do impugnante (TFR, 1º Turma. DJU 11/6/1987) Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Como fato controvertido, fixo a natureza estética e não funcional ou reparadora da cirurgia prescrita à autora. Questão essa pertencente ao ônus a prova da ré (CPC, art. 373, II) operada a inversão do ônus da prova, dada a superioridade técnica da acionada. Como escreve Sérgio Cavalieri Filho, o Código utilizou conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do fornecedor, de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e recursos econômicos (Programa de Responsabilidade Civil, p. 293) Havendo a necessidade da produção de prova técnica a requerimento da contestane, defiro a realização de perícia de médica. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. MARCOS DA CUNHA LOPES VIRMOND (VIRMONDMARCOS@GMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a ré (parte que postulou a produção dessa prova) para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), AMANDA ARANDA DE SOUZA (OAB 405709/SP)

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Associacao Filantropica Nova Esperanca x Flaviana Fernandes De Souza

ID: 314854007

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001917-03.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

Polo Passivo:

FLAVIANA FERNANDES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CELSO REGIS FRANCISCO

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PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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BARBARA LOURENCO BARBOSA

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EMILLEN SOLALINDE ZARACHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001917-03.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001917-03.2023.5.02.0082 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA RECORRIDO: FLAVIANA FERNANDES DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b8719d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso à V. Exa., ante a existência de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do preparo recursal pela 1ª reclamada (AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança), por sua suposta natureza jurídica de entidade filantrópica (recurso ordinário de fls. 2058/2081). São Paulo, 27 de junho de 2025 (PPD) Victor Guilherme Santos de Souza Assessor-Chefe É certo que as entidades filantrópicas são isentas do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). In casu, embora se auto defina como entidade filantrópica (art. 1º, de seu estatuto social - fl. 271), por si só, não é suficiente para reconhecê-la como tal. A certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, sem fins lucrativos, também não se confunde com entidade filantrópica. Com efeito, a entidade beneficente é aquela que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores, podendo ou não ser remunerada por seus serviços. Já a filantrópica é a entidade que atua em favor de outrem, que não seus próprios instituidores ou dirigentes, com atuação gratuita, não havendo qualquer cobrança pelos serviços que presta. Neste mesmo sentido, vide julgamento pelo STF da ADI nº 2.028/DF, em 02/03/2017, bem como os seguintes arestos de jurisprudência do TST, verbis: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ART. 884, § 6º, DA CLT. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 exime da garantia do juízo “entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições”. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que a condição de entidade filantrópica deve ser comprovada, com demonstração de que a entidade atua em prol do interesse coletivo, de forma integralmente gratuita. Precedentes. No caso dos autos, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, é de que “não foi comprovada pela ré nestes autos a sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social”, o que a torna capaz de garantir o juízo, não se enquadrando no conceito de filantropia do artigo 884 da CLT, § 6º, da CLT. Assim sendo, não restando comprovada a garantia do juízo, tampouco a condição de entidade filantrópica, correto o acórdão regional ao concluir pela deserção do recurso ordinário interposto. Agravo não provido.” (Ag-ED-RR-426-91.2021.5.09.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023) (grifou-se) “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido”. (Ag-AIRR-916-58.2015.5.05.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023) (grifou-se) Dispõe o art. 199, § 1º, da Constituição Federal, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Tendo em vista que o seu próprio estatuto social, no art. 4º, parágrafo único (fl. 273), menciona a possibilidade de firmar contratos de gestão, convênios, acordos e parcerias, não há que se falar em entidade filantrópica, voltada exclusivamente à caridade pública, com atendimento tão somente à população carente usuária do Sistema Único de Saúde - SUS. Outrossim, na qualidade de organização social na área hospitalar, a reclamada admite que firmou contratos com a prefeitura (2ª ré), ou seja, prestou serviços remunerados, auferindo recursos financeiros/econômicos (fl. 2060). Não faz jus, portanto, à isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT. Segue a mesma sorte a almejada concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpre salientar, de plano, que a presente demanda foi proposta sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações ao art. 790, da CLT, dentre elas a inclusão do § 4º, que ampliou a concessão dos benefícios da justiça gratuita “à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo”. Para as pessoas jurídicas, mesmo com a juntada de declaração de pobreza, a insuficiência econômica deve ser substancialmente comprovada, pena de não concessão da gratuidade judicial, ex vi do item II, da Súmula nº 463, do TST. No caso concreto, a recorrente não trouxe aos autos um único documento sequer para evidenciar suas alegações. À míngua da robusta comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, e não se tratando de quaisquer das entidades relacionadas no art. 790-A, da CLT, a 1ª reclamada não faz jus à gratuidade judiciária. Nos termos da OJ nº 269, II, da SDI-I, do TST, a respeito do art. 99, § 7º, do CPC, determino a comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de 2 (dois) dias, pena não conhecimento do recurso por deserção. Intime-se a 1ª reclamada (AFNE - Associação Filantrópica Nova Esperança). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SILVANE APARECIDA BERNARDES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Processo nº 1001917-91.2024.8.11.0041

ID: 306194729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001917-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCEL ALEXANDRE LOPES

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EEFis 1001917-91.2024.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020074-83.2022.811.0041, ajuizada pe… EEFis 1001917-91.2024.8.11.0041 (v) Vistos. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” proposta por DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, em face da Execução Fiscal n.º 1020074-83.2022.811.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à execução dos débitos materializados na CDA 2022202280. Em síntese, a embargante objetiva impugnar a cobrança executiva fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022202280, referente à exigência de ICMS, penalidades e acréscimos legais decorrentes de autuação promovida pela SEFAZ/MT. A referida CDA tem como origem o Aviso de Cobrança nº 2218757, constituído em 04/04/2022, com base nos TADs nºs 11497566, 11499944, 11499948, 11499960, 11500224, entre outros, lavrados no período de 24/08/2021 a 19/09/2021, e que indicam supostos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 2021. A parte embargante sustenta a nulidade do crédito tributário e do título executivo que o respalda, requerendo o acolhimento integral dos embargos, com o consequente cancelamento da execução fiscal, extinção do crédito e condenação do ente estadual ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o necessário. DECIDO. Os embargos à execução são o meio de defesa previsto na Lei de Execuções Fiscais e possuem natureza jurídica de ação, muito embora ontologicamente o seu objetivo seja o exercício do direito de defesa do executado. Conforme dispõe o §1º do art. 16 da LEF (6.830/80), “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, é necessária a garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. In casu, observa-se que foram indicados bens à penhora para fins de garantia da execução, conforme petição assinada conjuntamente pelas partes (Id. 120086057). Considerando, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais, verifica-se a tempestividade da presente demanda. Dessa forma, RECEBO os embargos à execução para regular processamento e discussão. Quanto ao pedido da parte para atribuir efeito suspensivo aos embargos, é importante destacar que o art. 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece que o efeito suspensivo desejado poderá ser concedido, desde que sejam observados determinados requisitos no caso concreto. Em outras palavras, por norma, os embargos não acarretarão automaticamente a suspensão da execução, sendo necessário atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual civil, a saber: (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a necessidade de averiguar tais requisitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846080, consolidou o entendimento no sentido de que as premissas para suspensão são àquelas previstas no aludido artigo e que devem ser observadas, cumulativamente, no caso em testilha. Vejamos a síntese do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) Quanto ao requisito do (a) requerimento do embargante; e da (b) garantia em juízo (Id. 161145278), destaco que o seu cumprimento pela parte Embargante. Por sua vez, no que se refere à relevância da argumentação apresentada, verifica-se que a parte embargante expôs fundamentos jurídicos pertinentes que justificam, em sede de cognição sumária, a suspensão da execução fiscal impugnada. Tal medida encontra respaldo na existência de indícios de que houve o recolhimento do imposto incidente nas operações que originaram o crédito tributário objeto da ação executiva, o que revela, em tese, a plausibilidade do direito invocado pela embargante. Quanto ao perigo de dano, destaco que este se encontra evidente na relação jurídica apresentada. A manutenção dos atos constritivos típicos da execução fiscal pode inviabilizar a atividade mercantil da embargante. Desse modo, pelas razões acima aduzidas, pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 919, §1º do CPC, SUSPENDO o curso da execução fiscal de n.º 1020074-83.2022.8.11.0041, até o julgamento de mérito da presente ação ou a revogação, a qualquer tempo, por meio de decisão fundamentada. Em continuidade, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se acerca dos presentes embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da lei 6.830/1980. Após, intime-se o embargante para, se for o caso, apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverá o embargante dizer se deseja produzir provas, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência a luz do objeto discutido na presente demanda, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1001917-13.2023.8.11.0046

ID: 293086022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001917-13.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LABORATORIO BIO-VET S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE MORAES PIRAJA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001917-13.2023.8.11.0046 AUTOR(A): LABORATORIO BIO-VET S.A. REU: AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001917-13.2023.8.11.0046 AUTOR(A): LABORATORIO BIO-VET S.A. REU: AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, ISABEL RITA SIGNOR SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO LABORATÓRIO BIO-VET S.A. ajuizou ação monitória pelo rito comum em face de AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e ISABEL RITA SIGNOR, objetivando a cobrança da quantia de R$ 168.338,87 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescida de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. Como causa de pedir, alega a parte autora que o débito é oriundo da venda de produtos para a primeira requerida, conforme demonstrado pelas notas fiscais acostadas aos autos, cujos pagamentos não foram efetuados pelos réus. Sustenta que a segunda requerida figura como sócia da primeira empresa e, portanto, responsável pelas obrigações contraídas. Juntou aos autos documentos comprobatórios da relação jurídica, incluindo contrato social, notas fiscais, relação de títulos, memória de cálculo e notificação extrajudicial. Por decisão de Id. 132695765, foi deferida a expedição de mandado de pagamento no valor da causa, com honorários advocatícios de 5%, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento ou apresentação de embargos monitórios. Citados validamente em 05/07/2024, conforme avisos de recebimento juntados aos autos (Id. 162641985 e 162642881), os réus deixaram decorrer o prazo sem qualquer manifestação, não efetuando o pagamento do débito nem opondo embargos monitórios. Em manifestação de Id. 181095724, o autor requereu a conversão do mandado inicial em mandado executivo, tendo em vista a citação válida e a ausência de pagamento ou embargos. Apresentou nova memória de cálculo atualizada (Id. 181095725), indicando débito total de R$ 231.324,13. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O julgamento antecipado do mérito se impõe na presente hipótese, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, II, do CPC, tendo os réus permanecido revéis e não havendo requerimento de prova na forma do art. 349 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares processuais pelas partes requeridas, que permaneceram inertes após validamente citadas. PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de questões prejudiciais de mérito que impeçam o prosseguimento do feito. A prescrição não se operou, considerando que se trata de cobrança fundada em títulos de crédito com prazo prescricional próprio, estando a demanda dentro do prazo legal. MÉRITO 1. Fixação do ponto controvertido O ponto controvertido reside na existência e exigibilidade do crédito representado pelas notas fiscais apresentadas pela parte autora, bem como na responsabilidade dos réus pelo pagamento do débito. 2. Exposição da regência legal A ação monitória encontra-se disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, constituindo procedimento especial destinado à formação de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Conforme preceitua o art. 700 do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - pagamento de quantia em dinheiro; II - entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel." O art. 701 do mesmo diploma estabelece que: "Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu prazo de quinze dias para: I - cumprir a obrigação; II - oferecer embargos na forma do art. 702." 3. Análise das provas produzidas A parte autora trouxe aos autos prova escrita robusta da existência do crédito, consistente em notas fiscais de venda de produtos (Id. 120189755), relação de títulos (Id. 120189756), memória de cálculo (Id. 120189757) e notificação extrajudicial (Id. 120189760). Tais documentos demonstram de forma inequívoca a relação comercial entre as partes e a inadimplência dos réus. A validade da citação restou devidamente comprovada pelos avisos de recebimento acostados aos autos, demonstrando que ambos os réus foram regularmente cientificados do mandado de pagamento em 05/07/2024. O decurso do prazo legal de quinze dias sem o pagamento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios pelos réus configura a revelia, acarretando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. A responsabilidade da sócia Isabel Rita Signor pela dívida da empresa restou evidenciada pela documentação apresentada, notadamente o contrato social da empresa ré, que demonstra sua qualidade de sócia da pessoa jurídica devedora. Desta forma, tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência, liquidez e exigibilidade do crédito, e considerando a inércia dos réus, que não contestaram os fatos alegados nem efetuaram o pagamento, impõe-se a procedência do pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a ação monitória, conforme a Jurisprudência em Teses n. 247, de outubro de 2024, segundo a qual "a petição inicial da ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC", requisito plenamente atendido no caso em tela. Ademais, restou reconhecida "a possibilidade de aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC) no cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, caso o réu, condenado ao pagamento, não efetue o depósito voluntário no prazo legal", o que se aplicará ao presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, e o faço para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de LABORATÓRIO BIO-VET S.A. em face de AGRO-SUL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e ISABEL RITA SIGNOR, no valor de R$ 168.338,87 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada título e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO ainda os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o decurso do prazo recursal devidamente certificado, INTIME-SE a parte autora para encartar aos autos planilha de débito atualizada. Em seguida, CITE-SE e INTIME-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor da dívida, bem como os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), intimando-se o autor a depositar custas, se houver. Por fim, considerando que, nesta data, houve a declaração de constituição em título executivo judicial, proceda-se a conversão da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001917-26.2024.8.26.0348

ID: 277845904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001917-26.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO APARECIDO VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI APARECIDO PORTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidnei Aparecido Porto de Souza (OAB 142339/SP) Processo 1001917-26.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Luciano Aparecido Vieira Ribeiro - Vistos. Luci… ADV: Sidnei Aparecido Porto de Souza (OAB 142339/SP) Processo 1001917-26.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Luciano Aparecido Vieira Ribeiro - Vistos. Luciano Aparecido Vieira Ribeiro ajuizou a presente ação de cobrança contra Rainer Rafael Silva de Oliveira, pretendendo a desocupação do imóvel locado à parte ré e ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos no curso da demanda. Informa que o contrato prevê pagamento de aluguel no valor de R$ 1.000,00, com prazo de locação de outubro de 2023 até março de 2026. Todavia, a parte ré deixou de efetuar o pagamento dos alugueres vencidos nos meses de outubro de 2023 a janeiro de 2024, perfazendo o valor total de R$ 4.823,22, incluindo-se as multas previstas em contrato, além do abatimento da caução. Pugnou pela procedência do pedido, com a desocupação do imóvel, rescisão do contrato entabulado, condenando o réu ao pagamento dos valores devidos e ao ônus da sucumbência. Juntou documentos (fls. 07/20). Aviso de recebimento assinado por terceiro (fl. 30). Determinada a citação por oficial de justiça (fl. 31). A parte ré foi devidamente citada (fl. 40). A parte autora informou que o imóvel aparentava abandono (fls. 41/42), sendo determinado a expedição de mandado de constatação (fl. 45). Constatado o abandono do imóvel (fl. 55). Deferida a expedição de mandado para imissão na posse e a especificação de provas (fls. 56/67). Sobreveio informação de que o imóvel estava ocupado por outras pessoas com a permissão do autor (fl. 78). A informação foi confirmada pela parte autora (fls. 82/83). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Devidamente citada, a parte ré não ofertou resposta no prazo legal. Incidem, portanto, os efeitos da revelia, nos exatos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ausentes as hipóteses de exceção do artigo 345 do mesmo diploma. De início, anoto, em que pese não certificado o transcurso de prazo entre a citação e a ausência de manifestação da parte ré, há de ser declarada a revelia do réu. Diante da revelia da parte demandada e da documentação apresentada nos autos (contrato às fls. 09/16; constatação do abandono do imóvel a fl. 55), impõe-se, na esteira do disposto pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações da parte demandante quanto aos alugueres inadimplidos. Noticiada a desocupação voluntária do imóvel, é o caso de extinção do feito quanto ao pedido de despejo, ante a perda de seu objeto, da qual decorre a superveniente falta de interesse de agir da parte demandante, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES EM ATRASO - MÉRITO. Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários trazer aos autos os recibos ou comprovantes de quitação, a fim de elidir a cobrança dos locativos em atraso. Comprovação se faz, ordinariamente, mediante simples prova documental. Ausência, "in casu", de tal comprovação por parte dos recorrentes, como lhes competia à luz do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária do imóvel durante o trâmite processual ( carência superveniente ). Pedido de cobrança acolhido. Compensação dos alugueres em atraso com benfeitorias. Inadmissibilidade. Ausência de anuência da proprietária. Inexistência, também, que comprovação da realização de qualquer alteração na propriedade locada. Reconvenção improcedente. Pedido principal acolhido. Sentença integralmente mantida. Recurso de apelação dos requeridos não provido, sem majoração da verba sucumbencial com base no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, dada a ausência de trabalho adicional." (destaquei)(TJSP; Apelação Cível 1013138-68.2020.8.26.0114; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). "Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato locatício residencial escrito. R. sentença de procedência, com apelo só do locatário requerido. Réu que, após a contestação, noticia a desocupação voluntária do imóvel, ocorrida em 20.06.20. Devolução das chaves efetuada quando já em trâmite a presente ação, com o que se conclui que deu o réu causa ao ajuizamento da demanda. Inversão dos ônus sucumbenciais que não tem cabimento, ante o princípio da causalidade. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do demandado." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1019290-69.2019.8.26.0405; Relator (a):Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Quanto à cobrança dos alugueres e encargos da locação, a parte ré se mostrou completamente desinteressada no julgamento da causa e, diante da revelia e dos demais documentos juntados aos autos, impõe-se a presunção de veracidade das alegações da parte demandante, na esteira do disposto pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, quanto aos alugueres pendentes desde 10/2023. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO quanto ao despejo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda do objeto com a desocupação no curso do processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta superveniente do interesse processual; Em atenção ao princípio da causalidade, os encargos da lide, com relação à ação de despejo, deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que o imóvel não foi devolvido regularmente à parte autora. b) PROCEDENTE o pedido quanto à resolução contratual e cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora o valor dos aluguéis e encargos da locação em atraso, bem como os locatícios vencidos durante o transcorrer da demanda até a efetiva desocupação do imóvel (fl. 55). Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o vencimento e juros de mora de 1%, contados a partir da citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Doralina Rodrigues Dos Santos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323286396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-45.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001917-45.2024.8.11.0024 REQUERENTE: DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001917-45.2024.8.11.0024 REQUERENTE: DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que postula o custeio de tratamento de saúde à base de medicamentos derivados de Cannabis. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa, com 86 anos, e portadora de múltiplas comorbidades, quais sejam, Doença de Alzheimer (CID G30), Doença de Parkinson (CID G20), Dor Crônica (CID R52.2), Transtorno do Estresse Pós-Traumático (CID F43.1) e Distúrbio do Sono REM (CID G47). Sustenta que os tratamentos convencionais se mostraram ineficazes e que sua médica assistente prescreveu o uso contínuo dos medicamentos ÓLEO KANNA PHARMA CBD FULL SPECTRUM 6.000MG/30ML e ÓLEO KANNA PHARMA FULL MIX 1:1 1.500MG. Afirma que, embora tenha obtido autorização da ANVISA para importação, a requerida negou a cobertura. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato e, ao final, a confirmação da medida para tornar a obrigação definitiva (ID 178597002). A petição inicial foi instruída com documentos, destacando-se o laudo médico (ID 178597025), a autorização de importação da ANVISA (ID 178597026) e a negativa de cobertura da operadora (ID 178597030). A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à requerida o custeio dos medicamentos, sob pena de multa diária (ID 179419501). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 192497714). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual argumenta, em suma, a legalidade da recusa, por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não constante no Rol da ANS e sem registro no país. Aduz que a cobertura é expressamente excluída pelo contrato e pela Lei nº 9.656/98, e que a imposição de custeio gera desequilíbrio econômico-financeiro ao sistema (ID 194856668). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (ID 197003998). Interposto Agravo de Instrumento pela requerida contra a decisão liminar, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso, mantendo a tutela de urgência, conforme comunicação nos autos (ID 189550723). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos. A controvérsia central da demanda reside em verificar se a operadora de plano de saúde possui o dever de custear tratamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e importado, prescrito por médico assistente à beneficiária. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado de que se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde. A Lei nº 9.656/98, que regula o setor, dialoga com a legislação consumerista, devendo suas normas e as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável à parte vulnerável da relação. A requerida fundamenta sua recusa na alegação de que o tratamento é de uso domiciliar e não consta no Rol de Procedimentos da ANS. De fato, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as exceções ali previstas, como os antineoplásicos orais. Contudo, a interpretação de tal dispositivo não pode ser feita de forma isolada e literal, sob pena de se esvaziar a própria finalidade do contrato de saúde, que é a de garantir a assistência necessária à preservação da vida e do bem-estar do beneficiário diante de uma patologia coberta. No caso concreto, a autora é pessoa idosa, portadora de um conjunto de enfermidades graves e debilitantes, todas cobertas pelo plano. O laudo médico circunstanciado (ID 178597025) é claro ao atestar a ineficácia das terapias convencionais e ao justificar a prescrição do tratamento com os derivados de Cannabis como a alternativa terapêutica indicada para o controle dos sintomas e melhora da qualidade de vida da paciente. O ponto fulcral que distingue o presente caso da regra geral de não cobertura é a autorização excepcional para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (ID 178597026). Tal ato administrativo, embora não se confunda com o registro definitivo do fármaco, representa um reconhecimento, pela autoridade sanitária competente, de que, para o caso específico da autora, o uso do produto é justificado e seguro. A ANVISA, ao autorizar a importação, exerce seu poder-dever de controle, e sua chancela não pode ser ignorada pela operadora de saúde. A recusa da requerida, portanto, mostra-se abusiva, pois, ao se apegar à literalidade de uma cláusula de exclusão, coloca a paciente em situação de desvantagem exagerada e nega a própria essência do contrato, em violação ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A saúde e a vida, bens maiores tutelados pelo ordenamento jurídico, devem prevalecer sobre interpretações contratuais restritivas que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Ademais, a soberania da indicação terapêutica cabe ao profissional médico que acompanha o paciente, não sendo lícito à operadora imiscuir-se em tal seara para questionar a eficácia do tratamento prescrito, mormente quando as alternativas do Rol da ANS já se mostraram ineficazes. Dessa forma, presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito da autora e a abusividade da conduta da requerida, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, tornando definitiva a tutela de urgência concedida no ID 179419501, condenar a requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em custear e fornecer à autora DORALINA RODRIGUES DOS SANTOS os medicamentos ÓLEO KANNA PHARMA CBD FULL SPECTRUM 6.000MG/30ML (10 frascos por ano) e ÓLEO KANNA PHARMA FULL MIX 1:1 1.500MG (8 frascos por ano), ou outros que venham a substituí-los, na quantidade e periodicidade prescritas por seu médico assistente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Esdras Santana De Souza x Escola Internacional De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 257899691

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-45.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESDRAS SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-45.2024.5.02.0089 : ESDRAS SANTANA DE SOUZA : HAGANA SERVICOS ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-45.2024.5.02.0089 : ESDRAS SANTANA DE SOUZA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a486bc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, em face dos termos da r. sentença (ID 3288433), cujo trânsito em julgado operou-se em 12/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A r. sentença exequenda (ID 3288433) encerra condenação líquida, sendo o quantum debeatur, conforme apuração efetuada pela unidade judiciária (ID 81fea89), FIXADO em R$ 5.098,00, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal e atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que no escopo de assegurar a compatibilização da Súmula 439 do TST, com os parâmetros definidos no julgamento pelo C. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, infere-se da recente jurisprudência da corte do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização do crédito decorrente de condenação judicial à indenização por danos morais. A questão jurídica em discussão, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, - consistente em proceder à interpretação da Súmula 439/TST à luz do precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 -, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 3. Em relação especificamente à correção monetária e juros de mora no tocante à indenização por danos morais, esta Corte unificadora já havia consagrado o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 439, de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do arbitramento ou alteração do respectivo valor, orientando, ainda, que os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Vale destacar que, em face da natureza diferenciada da condenação referente à indenização por danos morais - parcela fundada em lesão ao patrimônio imaterial da parte -, não se mostra pertinente a aplicação de correção monetária e juros de mora na denominada fase pré-judicial, momento em que sequer era certa a ocorrência do dano e a estimativa do seu valor. 4. Desse modo, nos casos de indenização por danos morais incide apenas a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439/TST), não havendo falar em correção monetária e juros de mora na fase pré-judicial. 5. No presente caso, o Tribunal Regional adotou como índice de atualização dos débitos trabalhistas a TRD e, considerando que a condenação restringe-se à indenização por danos morais, entendeu que o termo inicial quanto à incidência de juros de mora e atualização monetária deve se dar em conformidade com o disposto na Súmula 439/TST. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido naADC58, para determinar, quanto ao pagamento da indenização por danos morais deferida, a incidência apenas da taxa SELIC para atualização monetária a partir do arbitramento da referida indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - Ag-ARR: 0012253-36.2017.5.03.0092, Relator: Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, para a correção monetária da indenização por danos morais, para qual se impõe emprego da taxa SELIC, o marco inicial deve coincidir com a data do arbitramento (ou alteração posterior). Não há recolhimentos e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória da parcela deferida no título executivo. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 254,90, em 01/04/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, resultam em R$102,95, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID d2e3b20 - R$ 5.455,85, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIME-SE a segunda reclamada (responsável subsidiária). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESDRAS SANTANA DE SOUZA

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Esdras Santana De Souza x Escola Internacional De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 257899698

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-45.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESDRAS SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-45.2024.5.02.0089 : ESDRAS SANTANA DE SOUZA : HAGANA SERVICOS ESPECIAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-45.2024.5.02.0089 : ESDRAS SANTANA DE SOUZA : HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a486bc3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, em face dos termos da r. sentença (ID 3288433), cujo trânsito em julgado operou-se em 12/03/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A r. sentença exequenda (ID 3288433) encerra condenação líquida, sendo o quantum debeatur, conforme apuração efetuada pela unidade judiciária (ID 81fea89), FIXADO em R$ 5.098,00, corrigido até 01/04/2025, correspondente ao principal e atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que no escopo de assegurar a compatibilização da Súmula 439 do TST, com os parâmetros definidos no julgamento pelo C. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, infere-se da recente jurisprudência da corte do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 439/TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização do crédito decorrente de condenação judicial à indenização por danos morais. A questão jurídica em discussão, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, - consistente em proceder à interpretação da Súmula 439/TST à luz do precedente vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 -, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 3. Em relação especificamente à correção monetária e juros de mora no tocante à indenização por danos morais, esta Corte unificadora já havia consagrado o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 439, de que o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do arbitramento ou alteração do respectivo valor, orientando, ainda, que os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991). Vale destacar que, em face da natureza diferenciada da condenação referente à indenização por danos morais - parcela fundada em lesão ao patrimônio imaterial da parte -, não se mostra pertinente a aplicação de correção monetária e juros de mora na denominada fase pré-judicial, momento em que sequer era certa a ocorrência do dano e a estimativa do seu valor. 4. Desse modo, nos casos de indenização por danos morais incide apenas a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439/TST), não havendo falar em correção monetária e juros de mora na fase pré-judicial. 5. No presente caso, o Tribunal Regional adotou como índice de atualização dos débitos trabalhistas a TRD e, considerando que a condenação restringe-se à indenização por danos morais, entendeu que o termo inicial quanto à incidência de juros de mora e atualização monetária deve se dar em conformidade com o disposto na Súmula 439/TST. Nesse contexto, necessário adequar a decisão proferida pelo Tribunal Regional ao comando definido naADC58, para determinar, quanto ao pagamento da indenização por danos morais deferida, a incidência apenas da taxa SELIC para atualização monetária a partir do arbitramento da referida indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - Ag-ARR: 0012253-36.2017.5.03.0092, Relator: Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento: 13/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023). Portanto, para a correção monetária da indenização por danos morais, para qual se impõe emprego da taxa SELIC, o marco inicial deve coincidir com a data do arbitramento (ou alteração posterior). Não há recolhimentos e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória da parcela deferida no título executivo. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 254,90, em 01/04/2025. Custas processuais, as quais competem à reclamada, resultam em R$102,95, em 01/04/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIME-SE o reclamante para os fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a primeira reclamada (devedora principal), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID d2e3b20 - R$ 5.455,85, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). INTIME-SE a segunda reclamada (responsável subsidiária). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA INTERNACIONAL DE SAO PAULO LTDA. - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Waldecy Alves Motta

ID: 321154268

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001917-70.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

WALDECY ALVES MOTTA

Despacho

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001917-70.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001917-70.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Waldecy Alves Motta (Justiça Gratuita) - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001917-35.2025.8.26.0366

ID: 325377874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-35.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-35.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do… Processo 1001917-35.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.F.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos de empréstimocelebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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