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"1001927-06.2023.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 82 de 87

José Adilson De Macedo x José Pedro Rivalta

ID: 294562887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-23.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON DE MACEDO

Polo Passivo:

JOSé PEDRO RIVALTA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANFRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-23.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Adilson de Macedo - José Pedro Rivalta - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Códig… Processo 1001927-23.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Adilson de Macedo - José Pedro Rivalta - Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Inicialmente, proceda a z. Serventia ao cadastramento da patrona indicada pelo autor às fls. 132/133. Além disso, anote-se o ajuizamento da reconvenção junto ao distribuidor, conforme artigos 286 do CPC e 915 das NSCGJ. A propósito, não se verifica nenhum impedimento para, no caso dos autos, a parte requerida promover o pedido reconvencional para o fim de ver a parte contrária condenada no pagamento do valor atualizado do título, vez que satisfeito o disposto no art. 343, caput, CPC: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.", sendo que, inclusive, já manifestou o autor-reconvindo acerca de tal pretensão (art. 343, §1º, CPC) (fls. 149/151). Prosseguindo, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias (úteis) para que compareça ao Cartório da Vara Cível desta Comarca para a assinatura do termo de caução, sob pena de revogação da medida liminar concedida às fls. 26/31. Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade do julgamento válido do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se já houve (ou não) a quitação do empréstimo; b) se há (ou não) rasura na data da emissão da cártula e, com isso, se é ela exigível (ou não); c) a prescrição (ou não) do debatido título; d) se há e qual o valor devido pelo autor-reconvindo ao réu-reconvinte; e) a aplicação (ou não) de penalidade por litigância de má-fé a qualquer das partes. Não há que se falar em aplicação do CDC no caso em tela, vez que não se verifica que as partes são fornecedora e consumidora, nos termos da referida legislação. Dessa maneira, não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No tocante à produção de provas, as partes (fls. 140 e 149/151) pleitearam a produção da prova pericial (exame grafotécnico no cheque reproduzido às fls. 142/143), o que é pertinente à solução da questão central da demanda. Destarte, inclusive no intuito de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção da sobredita prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio José Gilberto Mazzuchelli, habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. Intime-se o expert para estimar seus honorários periciais. Após fixado o valor dos honorários, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), depositem cada qual 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, sob pena de preclusão, devendo a parte requerida disponibilizar a via original do cheque para a realização dos trabalhos pelo(a) expert. Realizados os depósitos, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) do valor em favor do(a) expert, intimando-o(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Sem prejuízo, poderão as partes, no sobredito prazo, especificarem as outras provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, utilidade, alcance e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Registre-se que as demais controvérsias recaem sobre o meritum causae e serão dirimidas no momento oportuno. P. Int. - ADV: MARCO ANTONIO SANTOS (OAB 122369/SP), MARCELO MANFRIM (OAB 163821/SP)

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Lourival Quaresma Dos Santos x Aapm Da Escola Senai Manuel Garcia Filho e outros

ID: 257296949

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-42.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPM DA ESCOLA SENAI MANUEL GARCIA FILHO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001927-42.2024.5.02.0719 : LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS : HEDGE SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001927-42.2024.5.02.0719 : LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8d249 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS em face de HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e AAPM DA ESCOLA SENAI MANUEL GARCIA FILHO, decido rejeitar a preliminar arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Declarar que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa no dia 17/06/2024; 2) Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré ao pagamento de: - horas extras pelo labor em feriados, acrescidas de 100% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais, devendo ser de 100% para as horas laboradas em feriados e domingos; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST; g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber. - Férias vencidas 2022/2023; - Saldo de salário de junho de 2024 (17 dias); - Aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2024 (6/12), já computada a projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, já computada a projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Multa do art. 477, da CLT. - Diferenças de FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a 1ª reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Decorrido o prazo, expeça-se ainda, alvará para habilitação da parte autora para recebimento do seguro-desemprego. A efetiva liberação do seguro-desemprego dependerá da aferição pelo órgão administrativo competente do preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação vigente. Outrossim, o autor será intimado a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 05 dias. Feito isto, a 1ª reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida baixa da CTPS obreira para constar como modalidade de demissão “dispensa imotivada” e data de saída em 23/07/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela reclamante. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao (à) advogado (a) do reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AAPM DA ESCOLA SENAI MANUEL GARCIA FILHO

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Lourival Quaresma Dos Santos x Aapm Da Escola Senai Manuel Garcia Filho e outros

ID: 257296951

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-42.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPM DA ESCOLA SENAI MANUEL GARCIA FILHO HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001927-42.2024.5.02.0719 : LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS : HEDGE SEGURANCA E VIGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001927-42.2024.5.02.0719 : LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS : HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d8d249 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS em face de HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e AAPM DA ESCOLA SENAI MANUEL GARCIA FILHO, decido rejeitar a preliminar arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Declarar que o contrato de trabalho foi extinto sem justa causa no dia 17/06/2024; 2) Condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré ao pagamento de: - horas extras pelo labor em feriados, acrescidas de 100% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Para o cálculo das horas extras, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais, devendo ser de 100% para as horas laboradas em feriados e domingos; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST; g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber. - Férias vencidas 2022/2023; - Saldo de salário de junho de 2024 (17 dias); - Aviso prévio indenizado (36 dias), nos termos da lei 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2024 (6/12), já computada a projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - Férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3, já computada a projeção decorrente do aviso prévio indenizado; - FGTS sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Multa do art. 477, da CLT. - Diferenças de FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Obrigação de fazer: No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a 1ª reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%) e habilitação ao seguro-desemprego. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute a indenização equivalente. Decorrido o prazo, expeça-se ainda, alvará para habilitação da parte autora para recebimento do seguro-desemprego. A efetiva liberação do seguro-desemprego dependerá da aferição pelo órgão administrativo competente do preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação vigente. Outrossim, o autor será intimado a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 05 dias. Feito isto, a 1ª reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida baixa da CTPS obreira para constar como modalidade de demissão “dispensa imotivada” e data de saída em 23/07/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de a reclamada ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela reclamante. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao (à) advogado (a) do reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL QUARESMA DOS SANTOS

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Raimundo Lopes De Morais x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 303329976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-23.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOPES DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lopes de Morais - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vist… Processo 1001927-23.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raimundo Lopes de Morais - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 196/221 - Sobreveio a notícia de renúncia dos representantes da parte ré, com o suposto envio por e-mail de instrumento de renúncia apócrifo. No entanto, não é possível reconhecer como hábil a renúncia dos patronos tendo em vista a ausência de assinatura no instrumento de renúncia, bem como a ausência de ciência inequívoca dos mandantes nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, pois ainda que conste a suposta confirmação de recebimento, não é possível verificar quais anexos acompanharam o e-mail, tão pouco restou demonstrado que os destinatários são representantes da associação ré, sendo assim, INDEFIRO os pedidos, devendo os renunciantes permanecerem no patrocínio dos interesses de sua constituinte até regular e inequívoca comunicação de sua renúncia, se o caso. Nesse sentido: [...] Sustenta a exigibilidade dos títulos visto que houve confirmação do negócio comercial que fora realizado entre a fornecedora CRC ALIMENTOS e a apelada (notas fiscais e confirmação via e-mail do recebimento das mercadorias e regularidade dos títulos) e não houve nenhuma oposição ou objeção às cessões de créditos noticiadas através do envio de e-mail iCarta. [...] Conforme bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, apesar de na resposta recebida constar indicação de confirmação de recebimento (fls. 268), não é possível afirmar que a resposta dada se refere especificamente ao questionamento sobre a mercadoria ou ao recebimento do e-mail. Ou, ainda, que a "mercadoria recebida" se refere a todas as notas ou parte delas. (fl.425). (Apelação Cível nº 1027743-83.2019.8.26.0007. Relator: Des. Ramon Mateo Júnior. Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em: 15/12/2020). Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via e-mail enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1008320-48.2018.8.26.0048/50001. Relator: Des. L. G. Costa Wagne. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em: 19/12/2024). Passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Ademais, cumpre anotar que o privilégio da gratuidade insculpido no artigo 51 do Estatuto do Idoso, pressupõe o exercício do direito à tutela jurisdicional em favor do idoso, ou, ao menos, relacionado com o grupo social vulnerável e não em favor de quem supostamente litiga contra o idoso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela parte ré. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Com julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP)

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Marlene Doreti Moraes x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 330905927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DORETI MORAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO PULACHE DEL ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Doreti Moraes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1000623-52.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Doreti Moraes - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora MARLENE DORETI MORAES em face da sentença proferida às fls. 266/271. Alega a embargante que a sentença seria omissa, pois (i.) não mencionou a ausência de apresentação pelo embargado de informações sobre o titular da conta nº 029001242-7, agência 2207-0, com informações a respeito da data de sua abertura e encerramento, além de (ii.) não ponderar que a embargante detinha apenas a conta corrente nº 548-2, agência 0176, encerrada em 01/10/2007, (iii.) não considerou que o contrato fraudulento seria um empréstimo novo e não um refinanciamento, (iv.) não analisou os áudios anexados pela embargante e, por fim (v.) não esclareceu a razão pela qual haveria divergência entre os valores do contrato fraudulento com os valores constantes no Portal do Serviço de Controle de Consignação. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cabíveis e tempestivos (arts. 994, IV e 1.023, do Código de Processo Civil).Consoante estabelece o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto ao mérito, pela análise dos autos, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, contrariamente ao alegado às fls. 276/280, restando clara a improcedência da demanda ante a ausência de prova do integral adimplemento do contrato nº 453050876, objeto da sentença condenatória de 26/08/2021, transitada em julgado, no processo nº 1001927-25.2020.8.26.0279, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Itararé (fls. 270). Na mesma oportunidade, foi consignada a ausência de esclarecimento pela embargante a respeito de como o banco embargado cumpriu a sentença acima, em que foi determinada a redução do valor das parcelas mensais do empréstimo nº 453050876 para 16,48% da margem consignável, levando-se em conta a existência de um segundo empréstimo consignado, contraído perante outro banco. Por outro lado, o banco embargado foi claro no sentido de que o contrato acima foi refinanciado apenas como forma de viabilizar o cumprimento da sentença condenatória em referência, reduzindo o valor das parcelas mensais para o valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), frisando que nessa repactuação o contrato em comento passou deter o nº 536606400. Não bastasse, o documento juntado às fls. 35/39 pela embargante corrobora o quanto alegado pelo embargado, mencionando um refinanciamento com o valor de parcela de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), constando, ainda, que o contrato refinanciado seria o de nº 453050876. Nessa medida, resta clara a pretensão da embargante de rediscutir o mérito do julgamento prolatado, não sendo este o meio processual adequado para o fim pretendido. Relevante pontuar, ainda, que o julgador não é obrigado a mencionar todos os argumentos das partes, mostrando-se imprescindível tão somente fundamentar a sentença com os elementos necessários à formação de sua convicção Nesse sentido: Embargos de declaração Inexistência de omissão Livre convencimento motivado do magistrado Não há a necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0170846-02.2013.8.26.0000; RelatoraMarcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP, j. 28/01/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. (...) 4. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458, 515 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. É que, consoante bem ressaltado, o aresto utilizou-se de forma remissiva aos dispositivos como explicita, verbis: "Razão não assiste à embargante, uma vez que não se sustenta a alegação de que houve omissão no acórdão, no tocante à alegada ofensa ao art. 36, da Lei nº 8.541/92, bem como aos artigos 43 e 110 do CTN, e aos arts. 153, III e 150, IV, todos da CF/88. Ora, se o julgado se valeu de jurisprudência pacífica sobre o tema, cuja solução da lide se exaure no entendimento nela esposado, certo é que o julgador, em face do princípio processual do iura novit curia, não está obrigado a se valer de todas as teses trazidas à baila pelas partes, contanto que externe seu convencimento por meio de fundamento jurídico, fruto de sua persuasão racional. Assim, vale dizer, as teses fundamentais do recurso foram, de todo, examinadas. Ressalte-se, ademais, que na introdução do voto-condutor do acórdão, o relator faz clara menção ao tema que, traduzido nas normas apontadas pela embargante, resultam em sua expressa abordagem. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (...) (REsp n. 939.527/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, STJ, j. 24/6/2009) Ressalte-se que os embargos de declaração não se destinam à reanálise da justiça da decisão ou sentença, cabendo à parte interessada pleitear a sua eventual reforma por meio dos recursos cabíveis, diretamente à instância superior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos acima. Intime-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 41796/MG), RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB 53508/MG), LUIS ALBERTO PULACHE DEL ROSARIO (OAB 332252/SP)

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Processo nº 0000936-28.2014.8.10.0051

ID: 309179330

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000936-28.2014.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA CORDEIRO SATURNINO

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-28.2014.8.10.0051– PEDREIRAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA CÉLIA CORDEIRO SATURNO REPRESENTANTE: DEFENSOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-28.2014.8.10.0051– PEDREIRAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA CÉLIA CORDEIRO SATURNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ana Célia Cordeiro Saturnino. A sentença recorrida condenou o ente estadual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e pensão mensal de um salário-mínimo, em razão de alegado erro médico ocorrido no Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças, que teria resultado em paraplegia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos do hospital e o dano alegado pela autora, de modo a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. No caso concreto, o laudo pericial conclui que a paraplegia da autora decorreu de mielite transversa de causa indeterminada, sem estabelecer vínculo direto com eventual falha na prestação do serviço de saúde. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais do hospital público e a condição médica da autora, inexiste fundamento jurídico para a responsabilização do Estado. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige a demonstração do nexo causal para configurar a responsabilidade objetiva do ente público, sendo inviável a condenação baseada em mera presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo paciente. A inexistência de prova inequívoca do nexo causal entre a atuação médica e a lesão do paciente afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 495740-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 678.789/RR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015; TJ-MG, Apelação Cível nº 01392998420128130114, Rel. Des. Jair Varão, julgado em 13/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001927-98.2019.8.26.0363, Rel. Des. Rubens Rihl, julgado em 10/06/2024; STF, ARE 1440403, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/06/2023, DJe 16/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao pagamento de pensão mensal no montante de 01 (um) salário-mínimo em favor de Ana Célia Cordeiro Saturnino. Na origem, a autora apelada alega, em síntese, que acometida por intensa dor nas costas, foi em 19/03/2003 ao Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças, localizada na cidade de Pedreiras. Prossegue relatando que foram ministradas injeções intravenosas, ficando dopada durante 04 (quatro) dias e que, ao acordar, verificou que não tinha o movimento das pernas. Sustenta que apresenta “Encefalite. Mielite e Encefalomielite" (CID: 604.9) e "Paraparesia não especificada" (CID: 82.2) cuja impressão diagnóstica revela que a sequela resulta de "lesão não traumática sobre a medula espinhal. Causa (hipótese): mielite transversa com origem não esclarecida, com início dos sintomas em março de 2003." Aduz, ainda, que tais sequelas foram em razão da aplicação equivocada de medicamentos no Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças. A Juíza a quo prolatou sentença de ID. 28401206 nos termos já relatados. Embargos de Declaração acolhidos “para sanar omissão da sentença embargada, condenando o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que arbitro no valor correspondente a 10%(dez por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FADEP (Banco do Brasil, Agência 3846-6, conta 8027-6, CNPJ 22.565.391/0001-24), que passa a integrar a fundamentação da sentença de ID 89730224” (ID. 28401214). Irresignado, o ente Apelante apresentou recurso de ID. 28401218, na qual alega a ausência de responsabilidade civil e a insuficiência de provas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 28401221). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 28811868). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente destaco que, consoante entendimento firmado há muito tempo pelo STF, “a jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o ‘eventus damni’ ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica” (RE 495740-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/08/2009). Pois bem, como é cediço, os Entes possuem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, conforme previsão expressa do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o STJ, em voto lançado pelo Min. Benedito Gonçalves, quando do julgamento do AgRg no AREsp 678.789/RR, esclareceu tema quanto ao dever de indenizar do Estado por falhas médicas ocorridas em sua rede de saúde, in verbis: A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º da Constituição. No caso em exame, o hospital, sendo público, prestou serviço deficiente em nome do ente federativo, o Estado de Roraima, e responde pelo dano causado pelo médico. Assim, a responsabilidade in casu é objetiva, devendo o lesado comprovar somente o nexo causal entre o atuar estatal e os danos causados, conforme entendimento desta Corte. (STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). (grifei). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/188567346/relatorio-e-voto-188567360?origin=serp. No presente caso, não há comprovação nos autos acerca do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, haja vista que o próprio laudo pericial é claro ao afirmar que a lesão medular tem causa indeterminada, consoante se verifica da leitura de trecho abaixo transcrito: [...] d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. Doença neurológica de origem indeterminada. [...] q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Periciada portadora de sequelas por lesão medular devido mielite transversa de causa indeterminada, ocasionando paraplegia, restringindo ao uso de cadeiras de rodas e também atingindo o controle das funções fisiológicas apresentando bexiga e intestino neurogênicos, em uso de sonda vesical contínua. Necessita de auxílio de terceiros para a realização de atividades da vida diária. Diagnosticada ainda com hipotireoidismo, em uso de medicações regulares e contínuas. Desenvolveu processo depressivo grave, prejudicando as suas relações sociais. Impossibilitada definitivamente para as atividades laborais. Em casos semelhantes, assim tem entendido a jurisprudência patria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ERRO MÉDICO -AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E A LESÃO - EVENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONDUTA ESTATAL. 1 - Consoante dispõe o art. 370, CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Demais disso, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" . Se no caso concreto a produção da prova pretendida não se revela útil, seu indeferimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa ou como violação ao direito constitucional à ampla defesa. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 841.526/RS, assentou que, nos termos do art . 37, § 6º, da CR/88, o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que basta que o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. Vale dizer, seja em caso de omissão, seja em caso de ação, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. 3 - Diante da ausência de nexo de causalidade entre a lesão da paciente e a conduta dos agentes estatais, não há dever do Estado em indenizar, tendo em vista a inexistência de responsabilidade civil pelo evento. (TJ-MG - Apelação Cível: 01392998420128130114, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 13/06/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2898643855. APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico – Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001927-98.2019.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2548891571. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOPÚBLICO DE SAÚDE. SUCESSIVAS INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado promover a saúde por meio de políticas públicas de amplo espectro e do acesso a serviços essenciais de caráter universal e igualitário para efeito de prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e outros agravos. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na teoria do risco administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. No caso em análise, não restou demonstrada omissão estatal ou vício de conduta por parte dos profissionais de saúde que atuaram durante as internações do pai do recorrente no Hospital Regional de Santa Maria. Em 12/7/2021, o paciente foi internado, medicado, submetido a exames laboratoriais e de imagem e entubado. Durante os 23 dias de internação, recebeu. (ARE 1440403. Min. Rosa Weber. Julgamento 15.6.2023. DJe 16.6.2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1866913175/inteiro-teor-1866913176. Feitas tais considerações, no caso sob análise, constata-se que a Apelada não comprovou que a paraplegia decorreu única e exclusivamente em função da ação/omissão da Administração Pública por meio de seus agentes. Ressalte-se que não se está aqui a menosprezar a sua dor, mas tão somente a ressaltar que as provas produzidas no transcurso da ação não evidenciam que houve omissão ilícita a ensejar o pagamento indenizatório. Deste modo, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos exordiais. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 1086294-18.2024.8.11.0001

ID: 294695298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1086294-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1086294-18.2024.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1086294-18.2024.8.11.0001 VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Calúnia]->CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por JOSÉLIA RIBEIRO DA SILVA em face de JOSE FERNANDO DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 138 e 139, na forma do art. 69, todos do Código Penal, imputando ao querelado a prática, em tese, dos delitos de calúnia e difamação. Em síntese, narra a querelante que mantinha com o querelado relação contratual de advogada-cliente, tendo proposto, a pedido deste, ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, que tramitou perante a Seção Judiciária Federal de Diamantino-MT sob o nº 1001927-02.2022.4.01.3604, com valor da causa estipulado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Aduz que, durante o trâmite processual, foi celebrado acordo parcial, no qual o querelado receberia o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), permanecendo em análise os demais pleitos formulados. Sustenta que, após a realização do referido acordo, o querelado teria começado a propagar inverdades na comunidade local, afirmando falsamente que a querelante teria se apropriado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) que lhe seriam devidos, conduta que caracterizaria os crimes de calúnia (art. 138 do CP), pela falsa imputação do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, do CP), e difamação (art. 139 do CP). Alega a querelante que tais afirmações teriam sido proferidas pelo querelado em local público, especificamente em uma agência da Caixa Econômica Federal localizada em Campo Novo do Parecis-MT, fato este presenciado pela testemunha Maria José Silvestre da Silva, bem como em seu escritório profissional, na presença de diversos clientes, conforme demonstrariam imagens de câmeras de segurança anexadas aos autos. Aduz, ainda, que as ações do querelado teriam provocado danos substanciais à sua reputação profissional e pessoal, com prejuízos morais e materiais decorrentes da perda de clientela. Por tais motivos, requereu a condenação do querelado nas penas dos crimes imputados, em concurso material, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em decisão interlocutória proferida em ID 187634793, em observância ao disposto no art. 520 do Código de Processo Penal, foi determinada a designação de audiência para tentativa de reconciliação entre as partes. A audiência conciliatória foi realizada, conforme termo de audiência acostado em ID 194440649, oportunidade em que as partes celebraram acordo. O Ministério Público, instado a se manifestar, exarou parecer em ID 194854680, opinando favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade do querelado após o devido cumprimento dos termos pactuados. Os autos vieram conclusos É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre salientar que a composição civil dos danos, nos crimes de ação penal privada, acarreta a renúncia ao direito de queixa, conforme previsão expressa do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso vertente por força do disposto no art. 520 do Código de Processo Penal. O art. 74, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais assim preceitua: “Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” No caso em apreço, evidencia-se que as partes, em audiência de conciliação realizada em 19/05/2025, celebraram acordo que representa autêntica composição civil dos danos decorrentes dos delitos imputados ao querelado. O acordo celebrado atende plenamente aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos em geral, insculpidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a composição civil realizada em audiência atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada à recomposição do dano moral sofrido pela querelante, representando solução que melhor atende aos interesses das partes e à pacificação social, objetivo maior da intervenção jurisdicional. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a celebração de acordo para reparação do dano, no âmbito dos crimes contra a honra, constitui manifestação inequívoca da vontade do querelante em renunciar à pretensão punitiva estatal, o que implica, por consequência lógica e jurídica, a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. O art. 107 do Código Penal estabelece as causas extintivas da punibilidade: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;” Cumpre ressaltar, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção da punibilidade do querelado, não vislumbrando óbices à solução consensual da lide. Destarte, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação configura inequívoca renúncia ao direito de queixa por parte da querelante, o que implica a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 520do CPP c/c art. 107, inciso V, do Código Penal, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE FERNANDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, quanto aos crimes de calúnia e difamação que lhe foram imputados. O acordo homologado constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil, podendo ser executado perante o juízo cível competente em caso de descumprimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face à natureza da causa e à composição amigável entre as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293394601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1000858-37.2025.8.26.0390

ID: 293399513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000858-37.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 146/218, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Assim, antes de apreciar o pedido liminar, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Fernando José Ribeiro Kachan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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Processo nº 1000856-67.2025.8.26.0390

ID: 293399330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000856-67.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA

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Processo 1000856-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com p… Processo 1000856-67.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Trata-se de ação de desapropriação com pedido liminar de imissão na posse, em que a autora informa que é concessionária de serviço público, através do contrato nº 03/2024 e responsável pela construção, operação e manutenção da linha de transmissão de energia elétrica, entre os Estado de Minas Gerais e São Paulo. Laudos de avaliação preliminar do imóvel juntado às fls. 115/166, sem comprovação de depósito judicial do valor indenizatório. É o relatório. Decido. Sobre imissão provisória na posse, o art. 15 do Decreto-lei 3.365/1941 prescreve: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. Cumpre observar que o §1º do art. 15 do mencionado Decreto-lei continua em vigor na ordem constitucional pós-1988: Súmula 652 do STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). Assim, para concessão da tutela provisória pretendida, devem se encontrar presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se mostra evidente no presente caso. Não se vislumbra, na hipótese, risco à ou perigo de dano ao resultado útil do processo, sequer há nos autos qualquer alegação nesse sentido. Por seu turno, a Constituição Federal de 1988, em seus diversos dispositivos que tratam do tema (art. 5º, XXIV; art. 182, § 3º; art. 184 etc.) estabelecem que a indenização decorrente de desapropriação deve ser justa e prévia, carecendo a medida postulada, portanto, de avaliação por perito de confiança do juízo, a fim de melhor assegurar a concretude dos ditames constitucionais. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidão de passagem.Imissãonaposse. Ausência de avaliação judicial prévia. Inadmissibilidade. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente é possível mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Precedentes do STJ e desta Corte (Súmula nº 30/TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2265871-27.2021.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, julgado em 23/2/2022, DJe 23/2/2022) Desapropriação e servidão administrativa. Deferimento de imissão na posse. Insurgência pertinente. Ausência de prévia notificação (art. 10-A, Decreto-Lei nº 3.365/41). Medida, ademais, condicionada a prévia avaliação judicial. Preliminares afastadas. Assistência judiciária gratuita deferida apenas e tão somente para o processamento deste recurso. Agravo parcialmente provido, com observação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2299396-97.2021.8.26.000. 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, julgamento em 15/2/2022, DJe 15/2/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedesapropriação. Decisão que deferiu pedidoliminardeimissãoprovisória napossedo imóvel pelo ente expropriante sem prévia avaliação judicial. Irresignação que comporta acolhida. Aimissãoprovisória em imóvel expropriando somente se autoriza mediante avaliação judicial prévia e depósito do valor apurado. Aplicação da Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 1001927-46.2021.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, julgamento em 19/1/2022, Data da publicação: 19/1/2022) Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sumulou tal entendimento, a partir da edição do verbete nº 30, segundo o qual é "cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Nestes termos, a medida liminar deve ser indeferida. Isso porque o laudo pericial juntado aos autos foi produzido de forma unilateral, não permitindo, a princípio, aferir o real valor da propriedade objeto da desapropriação. Por oportuno, determino a avaliação da área e, para tanto, nomeio o engenheiro Jorge Abdanur Stephan (jabdanur@terra.com.br) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e, aceitando, apresentar proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Intimem-se as partes para a apresentação dos quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverá ser suportada pelo autor. Havendo escusa por parte do perito, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a parte autora para que no prazo de (cinco) dias providencie o depósito do montante no prazo de 05 (cinco) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta(s) de citação, com aviso(s) de recebimento digital. Com a avaliação prévia, tornem conclusos, imediatamente. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP)

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