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Nelson Gonçalves Filho Me x Banco Bradesco S/A

ID: 276391235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-20.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON GONçALVES FILHO ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JORGE GERALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Jorge Geraldo de Souza (OAB 327382/SP) Processo 1001996-20.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Gonçalves Filho Me - Reqdo: Banco Bradesco S/… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Jorge Geraldo de Souza (OAB 327382/SP) Processo 1001996-20.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelson Gonçalves Filho Me - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte requerida: "Vistos. Defiro a produção de prova pericial contábil para determinar se: i) houve a cobrança de juros diários; ii) houve a cobrança de juros para além dos pactuados; e iii) houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos remuneratório ou moratórios. Nomeio Lucas Chueh de Souza para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários em 18 UFESPs (perícia contábil em revisional envolvendo até 4 contratos bancários). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmada a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço ilhasolteira2@tjsp.jus.brr, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo, oficie-se para liberação dos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int."

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Processo nº 1001996-67.2023.4.01.3905

ID: 323502836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-67.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALICIA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001996-67.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001996-67.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEVI FERNANDES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICIA FERREIRA DOS SANTOS - PA34753 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001996-72.2025.4.01.4301

ID: 323552861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-72.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAMEDIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA GORVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001996-72.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001996-72.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhlNDliZTYtMWRmYi00MzhjLWEzNDYtZTc0MGU4MzlkYWEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Altamira Alves Figueiredo x Adriana Simas Luciano e outros

ID: 323876691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026500-35.2005.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ADRIANA SIMAS LUCIANO ALLAN SIMAS LUCIANO HOTEL GRANVILLE LTDA MARCELLO SIMAS LUCIANO VALQUIRIA BACCARO VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALMIDORI SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0026500-35.2005.5.02.0071 AGRAVANTE: ALTAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0026500-35.2005.5.02.0071 AGRAVANTE: ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO AGRAVADO: HOTEL GRANVILLE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a9ae751, proferida nos autos. AP 0026500-35.2005.5.02.0071 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (SP501064) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (SP236632) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA SIMAS LUCIANO FERNANDO FLORIANO (SP305022) Recorrido: Advogado(s): ALLAN SIMAS LUCIANO BRENO ALMIDORI SANTORO (SP472005) FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) Recorrido: HOTEL GRANVILLE LTDA Recorrido: Advogado(s): MARCELLO SIMAS LUCIANO BRENO ALMIDORI SANTORO (SP472005) FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) Recorrido: Advogado(s): VALQUIRIA BACCARO ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) RECURSO DE: ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f95d426; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 26f613a). Regular a representação processual (Id f59be85 - Pág. 12 e f651f2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A Turma consignou que, nos autos de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1001996-07.2024.5.02.0030 anteriormente interposto pela ora agravante, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agravada, por sua condição de meeira e não herdeira do sócio falecido, e a agravante não trouxe aos autos fatos novos ou elementos jurídicos distintos que pudessem justificar a rediscussão do tema já decidido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL GRANVILLE LTDA

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Altamira Alves Figueiredo x Adriana Simas Luciano e outros

ID: 323661712

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026500-35.2005.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ADRIANA SIMAS LUCIANO ALLAN SIMAS LUCIANO HOTEL GRANVILLE LTDA MARCELLO SIMAS LUCIANO VALQUIRIA BACCARO VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALMIDORI SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0026500-35.2005.5.02.0071 AGRAVANTE: ALTAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0026500-35.2005.5.02.0071 AGRAVANTE: ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO AGRAVADO: HOTEL GRANVILLE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ae751 proferida nos autos. AP 0026500-35.2005.5.02.0071 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (SP501064) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (SP236632) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA SIMAS LUCIANO FERNANDO FLORIANO (SP305022) Recorrido: Advogado(s): ALLAN SIMAS LUCIANO BRENO ALMIDORI SANTORO (SP472005) FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) Recorrido: HOTEL GRANVILLE LTDA Recorrido: Advogado(s): MARCELLO SIMAS LUCIANO BRENO ALMIDORI SANTORO (SP472005) FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) Recorrido: Advogado(s): VALQUIRIA BACCARO ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) RECURSO DE: ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f95d426; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 26f613a). Regular a representação processual (Id f59be85 - Pág. 12 e f651f2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A Turma consignou que, nos autos de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1001996-07.2024.5.02.0030 anteriormente interposto pela ora agravante, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agravada, por sua condição de meeira e não herdeira do sócio falecido, e a agravante não trouxe aos autos fatos novos ou elementos jurídicos distintos que pudessem justificar a rediscussão do tema já decidido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO

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Altamira Alves Figueiredo x Adriana Simas Luciano e outros

ID: 323661748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026500-35.2005.5.02.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ADRIANA SIMAS LUCIANO ALLAN SIMAS LUCIANO HOTEL GRANVILLE LTDA MARCELLO SIMAS LUCIANO VALQUIRIA BACCARO VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDETE DOS SANTOS CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ALMIDORI SANTORO

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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FERNANDO FLORIANO

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FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0026500-35.2005.5.02.0071 AGRAVANTE: ALTAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0026500-35.2005.5.02.0071 AGRAVANTE: ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO AGRAVADO: HOTEL GRANVILLE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ae751 proferida nos autos. AP 0026500-35.2005.5.02.0071 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO DANUTA DE ASSIS SILVA (SP336239) DIONETE ABREU DA SILVA (SP309307) ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA (SP501064) JAQUELINE VIANA DE SOUZA (SP309652) JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN (SP278193) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) MARIANA GARCIA DA SILVA (SP263663) NATHALIA LE PEREIRA MOURA (SP444674) PATRICIA BERA DAMASIO (SP174002) ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (SP236632) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA SIMAS LUCIANO FERNANDO FLORIANO (SP305022) Recorrido: Advogado(s): ALLAN SIMAS LUCIANO BRENO ALMIDORI SANTORO (SP472005) FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) Recorrido: HOTEL GRANVILLE LTDA Recorrido: Advogado(s): MARCELLO SIMAS LUCIANO BRENO ALMIDORI SANTORO (SP472005) FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) Recorrido: Advogado(s): VALQUIRIA BACCARO ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO FRANCISCO RICARDO MULLER DE ABREU (SP324414) RECURSO DE: ALTAMIRA ALVES FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f95d426; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 26f613a). Regular a representação processual (Id f59be85 - Pág. 12 e f651f2d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A Turma consignou que, nos autos de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 1001996-07.2024.5.02.0030 anteriormente interposto pela ora agravante, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agravada, por sua condição de meeira e não herdeira do sócio falecido, e a agravante não trouxe aos autos fatos novos ou elementos jurídicos distintos que pudessem justificar a rediscussão do tema já decidido. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO SIMAS LUCIANO - ALLAN SIMAS LUCIANO - ADRIANA SIMAS LUCIANO - MARCELLO SIMAS LUCIANO - VALQUIRIA BACCARO

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Juízo Ex Officio x Fernando Antonio De Oliveira Alves

ID: 328635651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001996-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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DANILO FAUSTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001996-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Fernando Antonio de Oliveira Alves - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO VICE-PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDO A NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA E RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA PELA QUAL A ORDEM FOI CONCEDIDA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, REMETIDOS OS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PODE SER MANTIDA MESMO APÓS TRATAMENTO E REMISSÃO DA DOENÇA, E SE É NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 PREVÊ ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA.4. A SÚMULA Nº 627 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO. A SÚMULA Nº 598 DO STJ DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, DESDE QUE A DOENÇA GRAVE SEJA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇA GRAVE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DOS SINTOMAS. 2. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE PODE SER FEITA POR MEIOS DIVERSOS DO LAUDO MÉDICO OFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 627.STJ, SÚMULA Nº 598.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010071-24.2022.8.26.0309, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Faustino (OAB: 465186/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - 1º andar

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Osvaldo Schwarz x Banco Itaúcard S.A.

ID: 260075745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030429-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SCHWARZ

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Decisão

Advogados:

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DURVAL TEODORO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1030429-84.2024.8.11.0041. AUTOR(A): OSVALDO SCHWARZ REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta por OSVALDO SCHWARZ em face de BANCO ITAUCARD S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Inicialmente, insta consignar que a presente demanda fora distribuída originalmente para esta 3ª Vara Especializada em Direito Bancário desta Comarca de Cuiabá. 3. De acordo com a decisão sob id. 166421651 declinou da competência para este juízo, alegando existência de conexão entre os presentes autos e a Ação de Busca e Apreensão nº 1037990-38.2019.8.11.0041. 4. Em análise aos autos da referida Ação de Busca e Apreensão, verifica-se que houve prolação de sentença em 27.05.2020, com trânsito em julgado, e está em fase de cumprimento de sentença. 5. Outrossim, denoto que a presente demanda foi ajuizada em 17.07.2024, ou seja, após 04 (quatro) anos do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação de Busca e Apreensão. É o relatório. DECIDO. 6. Verifico que houve declino da competência em razão da alegada conexão entre as ações. 7. Pois bem. Em que pese as ações conterem as mesmas partes, a Ação de Busca e Apreensão já foi sentenciada, com trânsito em julgado. 8. Dessa forma, em que pese o fundamento lançado pela Nobre Colega, tenho que não há conexão entre a presente demanda e a ação de Busca e Apreensão, de acordo com a Súmula 235, do STJ. 9. Nesse sentido, segue o julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MESMAS PARTES – PROCESSO SENTECIADO COM TRÂNSITO EM JULGADO – CONEXÃO AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos do verbete sumular nº 235 do STJ, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Conflito procedente. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 1001996-96 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 10. Diante de tais elementos, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, hei por bem em SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinar que seja confeccionado ofício para encaminhamento ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja decidido presente conflito. 11. Tal ofício deverá ser acompanhado dos documentos à sua instrução. 12. Expeça-se o necessário. 13. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Gilberto Santantonio x Pagu Transportes E Locacoes Eireli e outros

ID: 329195961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001996-26.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SANTANTONIO

Polo Passivo:

PAGU TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRANCISCO ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001996-26.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GILBERTO SANTANTONIO RECLAMADO: TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001996-26.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: GILBERTO SANTANTONIO RECLAMADO: TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47276a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Certifico que a data abaixo designada para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor. DESPACHO Ante o acima certificado, fica redesignada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 15/12/2025, às 09h50, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s), nos termos do artigo 844 da CLT. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO SANTANTONIO

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x F M Construcoes E Comercio Ltda e outros

ID: 332944002

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001996-22.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

F M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO DA SILVA

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ROBERTA RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001996-22.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001996-22.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA RECLAMADO: PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faa1a14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar arguida pelas reclamadas e, no mérito em si, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE FERREIRA SILVA em face de PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA e F M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA para condenar apenas a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Reflexos do salário clandestino, conforme fundamentação, em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o pedido de responsabilização solidária da segunda reclamada, F M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, mantendo-a por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possa exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pela reclamante em face do presente tópico da decisão. Juros, correção monetária e liquidação, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais o autor foi condenado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Os honorários periciais técnicos, no valor de R$806,00 serão pagos pela União, após o trânsito em julgado, nos termos da ATO GP/CR n. 02, de 15/09/2021, do E. TRT da 2ª Região. Custas, pela primeira ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAUPEDRA PEDREIRAS PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - F M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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