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Levi Petre Ledesma e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 325661147

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000085-81.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI PETRE LEDESMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: LEVI PETRE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: LEVI PETRE LEDESMA AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9861921 proferida nos autos. AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEVI PETRE LEDESMA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: LEVI PETRE LEDESMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 20fe599; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id be416a8). Regular a representação processual (Id 0ff9024). Preparo dispensado (Id ce5870e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito à promoção horizontal por antiguidade e a dotação orçamentária não constitui fator obstativo ao direito, motivo pelo qual faz jus à diferenças salariais pleiteadas. Consta do v. acórdão: "O Recorrente pretende reforma da r. sentença de origem, que julgou improcedente seu pedido de progressão horizontal por antiguidade, sob o fundamento de que há necessidade de dotação orçamentária para referida progressão, não se tratando de progressão automática pelo simples decurso do tempo. Afirma que as progressões horizontais por antiguidade se submetem apenas a critério temporal e cita a Súmula nº 56 deste Regional e a OJ nº 71 da SDI-I do C. TST. À análise. A Jurisprudência citada pelo Recorrente se refere a PCS dos Correios e não da CPTM. O PCCS/2014 (id 855bbcb) prevê a realização de avaliações para evoluções salariais na carreira por mérito e por tempo de exercício (antiguidade), senão vejamos: "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, (...) 1.3.9. Progressão Horizontal (...) e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira 1.3.12. Progressão Horizontal e Promoção Vertical por Antiguidade (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Todavia, de outro lado, o mesmo PCCS/2014 prevê, expressamente, a possibilidade da suspensão temporária das movimentações funcionais por motivo relacionado à dotação orçamentária e ao condicionamento da manutenção do Plano de Cargos à aprovação prévia dos órgãos governamentais: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros e um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." Ademais, em se tratando, como no caso, de entidade integrante da Administração Pública Indireta (empresa pública), está ela submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 da CRFB, devendo observar, estritamente, os critérios estabelecidos no seu Regulamento Interno e nas disposições normativas pertinentes. Não bastassem as circunstâncias supra, a regra imperativa do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal, condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelas entidades da administração pública direta e indireta à prévia dotação orçamentária, prevista em lei específica. Assim, para que o empregado faça jus às progressões funcionais, além de cumprir os critérios do regulamento (realização de avaliação de desempenho, por exemplo), é necessária a existência de recursos orçamentários para esse fim. Ou seja, há requisitos subjetivos, consistentes nas avaliações dos méritos dos servidores (poder discricionário patronal), intercaladas pelas avaliações por antiguidade, e há, também, requisitos objetivos, como a existência de dotação orçamentária. Por analogia, aplica-se ao caso o entendimento sumulado n.44 do E. TRT2, "in verbis": "44 - Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. (Res. TP n. 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador". Diante do exposto, nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Levi Petre Ledesma e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 325661182

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000085-81.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI PETRE LEDESMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: LEVI PETRE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: LEVI PETRE LEDESMA AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9861921 proferida nos autos. AIRO 1000085-81.2024.5.02.0022 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEVI PETRE LEDESMA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) RECURSO DE: LEVI PETRE LEDESMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 20fe599; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id be416a8). Regular a representação processual (Id 0ff9024). Preparo dispensado (Id ce5870e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que tem direito à promoção horizontal por antiguidade e a dotação orçamentária não constitui fator obstativo ao direito, motivo pelo qual faz jus à diferenças salariais pleiteadas. Consta do v. acórdão: "O Recorrente pretende reforma da r. sentença de origem, que julgou improcedente seu pedido de progressão horizontal por antiguidade, sob o fundamento de que há necessidade de dotação orçamentária para referida progressão, não se tratando de progressão automática pelo simples decurso do tempo. Afirma que as progressões horizontais por antiguidade se submetem apenas a critério temporal e cita a Súmula nº 56 deste Regional e a OJ nº 71 da SDI-I do C. TST. À análise. A Jurisprudência citada pelo Recorrente se refere a PCS dos Correios e não da CPTM. O PCCS/2014 (id 855bbcb) prevê a realização de avaliações para evoluções salariais na carreira por mérito e por tempo de exercício (antiguidade), senão vejamos: "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) (...) A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, (...) 1.3.9. Progressão Horizontal (...) e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira 1.3.12. Progressão Horizontal e Promoção Vertical por Antiguidade (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Todavia, de outro lado, o mesmo PCCS/2014 prevê, expressamente, a possibilidade da suspensão temporária das movimentações funcionais por motivo relacionado à dotação orçamentária e ao condicionamento da manutenção do Plano de Cargos à aprovação prévia dos órgãos governamentais: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros e um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." Ademais, em se tratando, como no caso, de entidade integrante da Administração Pública Indireta (empresa pública), está ela submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do artigo 37 da CRFB, devendo observar, estritamente, os critérios estabelecidos no seu Regulamento Interno e nas disposições normativas pertinentes. Não bastassem as circunstâncias supra, a regra imperativa do artigo 169, § 1º, I, da Constituição Federal, condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelas entidades da administração pública direta e indireta à prévia dotação orçamentária, prevista em lei específica. Assim, para que o empregado faça jus às progressões funcionais, além de cumprir os critérios do regulamento (realização de avaliação de desempenho, por exemplo), é necessária a existência de recursos orçamentários para esse fim. Ou seja, há requisitos subjetivos, consistentes nas avaliações dos méritos dos servidores (poder discricionário patronal), intercaladas pelas avaliações por antiguidade, e há, também, requisitos objetivos, como a existência de dotação orçamentária. Por analogia, aplica-se ao caso o entendimento sumulado n.44 do E. TRT2, "in verbis": "44 - Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos e Salários de 1989. Validade das condições criadas pela norma interna. Impossibilidade de promoção automática por merecimento. (Res. TP n. 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) É inviável a promoção automática por merecimento aos empregados da Caixa Econômica Federal prevista no PCS de 1989, tendo em vista que a norma interna reveste-se de critérios subjetivos decorrentes do poder diretivo do empregador". Diante do exposto, nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEVI PETRE LEDESMA

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Francisco Ferreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332868641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-47… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001999-47.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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Processo nº 1014509-73.2024.8.11.0040

ID: 293884039

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014509-73.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014509-73.2024.8.11.0040 APELANTE: ELIZEU OLIVEIRA DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELIZEU OLIVEIRA DUARTE contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação Previdenciária n. 1014509-73.2024.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em suma, o Apelante alega que a decisão de extinção do feito vai de encontro ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no Tema 350, que estabelece que não é necessário o novo requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. Assevera que a cessação do benefício de auxílio-doença já caracteriza o interesse de agir, dispensando a exigência de novo pedido administrativo. Destaca que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme estabelecido no artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, observado o prazo de prescrição quinquenal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 291128892). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal restringe-se à exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente. O recurso deve ser provido. Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que o apelante relata ter sofrido acidente de trabalho em 2018, em decorrência do qual foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), no período de 9/6/2018 a 20/12/2018 (NB 623.328.403-5), conforme consta no CNIS anexo sob o Id. 286924877. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF e STJ, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a devida análise do mérito. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001999-95.2022.8.11.0105

ID: 325766460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO VERLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA, MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LICIO VERLINDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, ambos qualificados. MÉRITO. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o requerente que é filho da vítima, um idoso que veio a falecer no dia 24 de agosto de 2022 em razão da deficiência de atendimento médico. Sustenta que seu pai procurou atendimento desde o ano de 2015, quando no ano de 2022, com sintomas mais graves, retornou várias vezes ao hospital, contudo, foi internado apenas em 18/08/22 apresentando dificuldade de locomoção, acompanhado por tontura, dor, fraqueza e estava esporadicamente “vomitando sangue. No 24.08.2022 foi realizada ultrassonografia da região do abdome total do paciente/vítima, onde a partir deste exame constatou-se a existência de “cisto renal esquerdo”, “litíase renal direita”, “litíase de bexiga” vindo o paciente a falecer no período noturno do mesmo dia. Diante dos fatos, postula por danos de ordem moral. Dispensada a audiência de conciliação. Pois bem. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, caracterizando-se como serviço público essencial, ainda que eventualmente prestado por pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros: “Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A partir do texto constitucional, percebe-se caber à Administração Pública responder por eventual dano que seus prepostos vieram a causar no exercício público de sua atividade, podendo, posteriormente, agir regressivamente contra o direto causador do dano, nos casos de dolo ou culpa sua. Esse, por sinal, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 470996 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00444 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 172-175) Na hipótese dos autos, ausente elementos efetivos a desconstituir as alegações autorais, pois diante do quadro probatório apresentado, incontroverso nos autos que a pai do autor buscou atendimento médico desde o ano de 2015, procurando o hospital em 2022 por quatro vezes (16.06.2022, 24.06.2022, 14.08.2022 e 18.08.2022), e nenhum procedimento específico era tomado a fim de se buscar pela realização de exames mais precisos para determinar a causa das dores e sintomas que a vítima já apresentava há anos (ID. 106882515, 106882517, 106882518, 106882519, 106882523) Assim, analisando as provas acostadas aos autos, verifico que o município demandado não apresentou fatos modificativos, suspensivos ou extintivos do direito da parte autora, por meio da comprovação de ter sido prestado um atendimento eficaz e suficiente ao caso apresentado. Ao contrário, restou demonstrado que o médico deveria ter realizado mais exames para averiguação da situação do paciente e não o fez. O erro médico consiste na responsabilidade subjetiva, e para justificar o dever de indenizar impõe-se a demonstração da conduta ao menos culposa do profissional, assim como o dano sofrido e o nexo entre eles, numa relação de causa e consequência. Assim, comprovada a culpa, através da negligência e imperícia, a responsabilidade deve subsistir. Do mesmo modo, caracterizada a responsabilidade de indenizar por parte do reclamado. já que se trata de responsabilidade objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE DANO MORAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATENDIMENTO PELO SAMU – ENVIO DA VÍTIMA/PROMOVENTE PARA UPA – REALIZAÇÃO DE MEROS EXAMES CLÍNICOS – RECLAMAÇÃO DE DORES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – LIBERAÇÃO DO PACIENTE – POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA DE COSTELA POR MÉDICO PARTICULAR – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ATENDIMENTO REGULAR – VÍTIMA DE ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – RECLAMAÇÃO DE DORES – FRATURA DE COSTELA COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, é direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que impõe aos entes federativos o dever de assegurar aos cidadãos atendimento e tratamento de saúde dignos. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O erro médico cometido na realização de atendimento de vítima de acidente de trânsito que somente foi submetida a mera análise clínica, sem ser submetida à realização de exames para afastar eventual fratura, enseja o reconhecimento de negligência. Não se trata de postura médica adequada liberar paciente vítima de acidente de trânsito e que apresenta reclamação de dores sem, antes, submetê-lo a exames para afastar eventual fratura que, posteriormente, vem a ser identificada na rede privada, comprovando fratura em costela. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008690-17.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) Inequívoca a obrigação de indenizar. Dessa forma, sopesando os fatos, fixo o quantum indenizatório na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que traduz a compensação pelos danos sofridos, à gravidade da ofensa a repercussão sobre a vida da autora, ao aspecto punitivo e educativo da indenização, que visa evitar a reiteração da prática da conduta que reflete o descaso da administração. DISPOSITIVO. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros de mora, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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William Girao Barros Helfstein x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257796957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001244-19.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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CILENE FAZAO

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THIAGO LOPES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cec9 proferida nos autos. 1001244-19.2024.5.02.0003 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d2d1c28; recurso apresentado em 02/03/2025 - Id f55aba9). Regular a representação processual (Id cfdb9bf). Preparo dispensado (Id 6c1bd43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a previsão orçamentária da reclamada não obsta o direito à promoção horizontal por antiguidade. Consta do v. acórdão: "O reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas no PCCS de 2014 (fls. 4 e seguintes), indeferidas pela origem (fl. 596), motivo da atual insurgência (fl. 604). O referido Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS 2014, previu a progressão em análise com fundamento no tempo de serviço do empregado, conforme item 1.3.12 (fl. 60): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Por sua vez, o item 1.3.8 assim dispõe (fl. 57): "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1. Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2. Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3. Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: · Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; · Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; · Tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo." O PCCS de 2014 é expresso quanto à necessidade de observância do quadro de vagas e dos limites orçamentários para a progressão ou promoção funcional, inclusive por antiguidade, conforme item 1.3.14.1 (fl. 61): "a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." A reclamada estabeleceu os critérios acima em observância ao artigo 461 da CLT, pois os empregados são tratados de forma isonômica, ausente a obrigação de efetivar avaliações ou promoções sem os recursos financeiros respectivos. Desse modo, merece ser mantida a r. sentença de origem que indeferiu as diferenças salariais e reflexos (fl. 596), conforme entendimento desta C. 15ª Turma. As diferenças salariais pela movimentação horizontal realizada em 2022 (fl. 14) foram fundamentadas no PCCS de 2014 (fl. 16), acima analisado, motivo pelo qual não prosperam os argumentos recursais respectivos (fl. 604). Os pedidos acessórios acompanham os principais, inclusive os honorários de sucumbência (fl. 625), conforme princípio da gravitação jurídica. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN

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William Girao Barros Helfstein x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 257796971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001244-19.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS 1001244-19.2024.5.02.0003 : WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4cec9 proferida nos autos. 1001244-19.2024.5.02.0003 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECURSO DE: WILLIAM GIRAO BARROS HELFSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d2d1c28; recurso apresentado em 02/03/2025 - Id f55aba9). Regular a representação processual (Id cfdb9bf). Preparo dispensado (Id 6c1bd43). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a previsão orçamentária da reclamada não obsta o direito à promoção horizontal por antiguidade. Consta do v. acórdão: "O reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas no PCCS de 2014 (fls. 4 e seguintes), indeferidas pela origem (fl. 596), motivo da atual insurgência (fl. 604). O referido Plano de Cargos, Carreiras e Salários, PCCS 2014, previu a progressão em análise com fundamento no tempo de serviço do empregado, conforme item 1.3.12 (fl. 60): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo; 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8." Por sua vez, o item 1.3.8 assim dispõe (fl. 57): "1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. b) As carreiras desenvolvem-se dentro do mesmo cargo, por movimentação na tabela salarial de um a outro padrão (progressão horizontal), ou de um a outro nível no caso de promoção vertical (cargos com mais de um nível). A evolução na carreira está associada ao resultado da avaliação de desempenho do empregado e implica em acréscimo de responsabilidade e maior complexidade nas atividades. c) Aqueles empregados que, à época do enquadramento não apresentarem o pré-requisito do cargo terão direito apenas à progressão horizontal na carreira, não podendo pleitear promoção vertical a níveis superiores quando o cargo tiver mais de um nível. d) Os cargos permanentes que não possuem níveis terão somente progressão horizontal. A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários, estabelecendo-se: Para cargos Técnico / Administrativos / Universitários - progressão horizontal de até 20% do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Para cargos operacionais e de manutenção - progressão horizontal de até 20% dos empregados do quadro em cada processo de promoção vertical de até 10% dos empregados dentro das mesmas condições. Os recursos previstos no orçamento anual para a progressão/promoção funcional - 1% da Folha Nominal - são distribuídos de acordo com a massa salarial de cada Gerência. Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. Os empregados são classificados para progressão/promoção, considerando-se: 1. Para a Progressão Horizontal: 01 (uma) avaliação de desempenho acima da média do Departamento nos últimos 2 anos; 2. Para a Promoção Vertical: o resultado obtido nas 3 (três) Avaliações de Desempenho válidas para o período, a somatória da nota final obtida em processo de avaliação interna, para os cargos de carreira especificados neste PCCS e as pontuações de cursos na área de atuação. 3. Em caso de empate será contemplado o empregado que, sucessivamente: · Estiver a mais tempo sem ter obtido uma progressão horizontal ou promoção vertical; · Tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; · Tiver maior tempo de efetivo exercício no cargo." O PCCS de 2014 é expresso quanto à necessidade de observância do quadro de vagas e dos limites orçamentários para a progressão ou promoção funcional, inclusive por antiguidade, conforme item 1.3.14.1 (fl. 61): "a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano." A reclamada estabeleceu os critérios acima em observância ao artigo 461 da CLT, pois os empregados são tratados de forma isonômica, ausente a obrigação de efetivar avaliações ou promoções sem os recursos financeiros respectivos. Desse modo, merece ser mantida a r. sentença de origem que indeferiu as diferenças salariais e reflexos (fl. 596), conforme entendimento desta C. 15ª Turma. As diferenças salariais pela movimentação horizontal realizada em 2022 (fl. 14) foram fundamentadas no PCCS de 2014 (fl. 16), acima analisado, motivo pelo qual não prosperam os argumentos recursais respectivos (fl. 604). Os pedidos acessórios acompanham os principais, inclusive os honorários de sucumbência (fl. 625), conforme princípio da gravitação jurídica. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311669133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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Prefeitura Municipal De Tupi Paulista x Denise Alves Dos Santos

ID: 311649374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001999-60.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

DENISE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ PAULO FACION JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pel… Processo 1001999-60.2024.8.26.0638 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Denise Alves dos Santos - Vistos. Fls. 57/59: Trata-se de impugnação oposta pelo(a) executado(a) Denise Alves dos Santos em face de bloqueio online realizado via SISBAJUD, argumentando que os valores supostamente constritos são impenhoráveis, eis que decorrentes de depósitos bancários protegidos pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil. Aduz o(a)(s) executado(a)(s), em sua impugnação, que foi bloqueada a quantia de R$ 1.637,97, referente a conta bancária que mantém junto à instituição NUBANK, ora afirmando tratar-se de poupança ("valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK"), ora tratar-se de conta corrente ("Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada"), argumentando que tal valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente contestou a impugnação (fls. 101/107), sustentando que: a) a executada é detentora de várias contas bancárias; b) não foi comprovada a natureza de reserva financeira dos valores; c) a executada possui movimentação bancária significativa, com entradas mensais de R$ 16.094,59 (março), R$ 14.097,70 (abril) e R$ 21.608,22 (maio); e (d) contratou advogado particular, demonstrando capacidade financeira. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por sua vez, o artigo 854, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal prescreve que cabe à parte executada comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". Desta forma, de se concluir que a proteção trazida nos dispositivos legais em exame não alcança valores depositados em contas bancárias com natureza diversa de poupança, incumbindo à parte interessada, ainda, a necessária comprovação de sua utilização em consonância com sua finalidade. Nesse sentido, inclusive, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em contas da executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de contas correntes com saldos inferiores a 40 salários mínimos - Invocação do Art. 833, inciso X, do CPC - Pedido de desbloqueio - Descabimento - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107911-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) - destaquei e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado. Bloqueio e penhora que atingiu somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158185-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) - destaquei e grifei. No caso concreto, o(a)(s) executado(a)(s) afirma(m), em sede de impugnação, que o valor de R$ 1.637,97, constrito por ordem judicial junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP trata-se de verba impenhorável, uma vez que se trata de verba depositada em conta poupança de sua titularidade. Confira-se: [...] conforme documento anexo fora bloqueada em conta poupança da executada a quantia de R$ 1.637,97, valor este referente a poupança que a mesma mantém junto a instituição NUBANK." - destaquei. Todavia, na mesma impugnação, a parte executada entra em contradição quando afirma que os valores foram bloqueados de conta corrente. A conferir: [...] Respectiva penhora recaiu em valores advindos de conta corrente da executada, em valor inferior a 40 salários mínimos." - destaquei. Verifica-se, ainda, que o(s) extrato(s) bancário(s) juntado(s) à(s) fl(s). 72/87 não comprovam tratar-se de conta poupança. De outra sorte, ainda que este juízo repute tratar-se de conta poupança, o(s) documento(s) retro mencionado(s) demonstram a total perda de sua natureza, tendo em vista que é utilizada como verdadeira conta corrente, haja vista os diversos saques (compras/pagamentos) realizados. Assim, diante da utilização da conta poupança com movimentação característica de conta corrente, descaracterizando sua natureza de reserva financeira, não há como se aplicar a proteção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, eis a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA E VEÍCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Compras, saques, pagamentos de títulos e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. - Penhora de veículo - Alegação de que se trata do único automotor do qual é proprietário, e que o utiliza para a realização de seu trabalho - Descabimento - Prova da utilização do veículo para o trabalho cujo ônus incumbia ao agravante - Documentos juntados, contudo, que não servem de comprovação eficaz de que o veículo é utilizado para o trabalho - Decisão mantida. - Pedido de efeito suspensivo indeferido Agravo interno prejudicado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083321-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) - destaquei e grifei. APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) - destaquei e grifei. Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada por EXECUTADA face de EXEQUENTE, para converter em penhora o saldo bloqueado junto à Conta nº 39565115-1, Ag. 0001, do NU Pagamentos - IP , dispensada a lavratura do termo respectivo (art. 854, § 5º, CPC). 2. Com efeito, considerando que os valores foram transferidos para conta judicial, apresente, a parte exequente, formulário de MLE para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico MLE em favor da parte interessada. 4. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. 5. Por final, não demonstrada a condição de hipossuficiência da parte executada, notadamente diante dos extratos bancários de fls. 72/87, que apresentam significativa movimentação financeira mensal (R$ 16.094,59 em março, R$ 14.097,70 em abril e R$ 21.608,22 em maio), indefiro-lhe o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: CAIO RAMALHO AGUIAR (OAB 433371/SP), JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP)

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