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"1002000-11.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 82 de 83

Processo nº 1002196-02.2023.8.11.0045

ID: 327231095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002196-02.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

Sentença

Advogados:

JOSERLEI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1002196-02.2023.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1002196-02.2023.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIEGO DOS SANTOS SOUZA Visto. Visto. 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de DIEGO DOS SANTOS SOUZA, qualificado(a/s), imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: No dia 18 de março de 2022, por volta das 19h20min, no posto de combustível “Posto São Paulo”, localizado na Av. Goiás, bairro Alvorada, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde-MT, o denunciado Diego dos Santos Souza, com consciência da ilicitude de sua conduta adquiriu, recebeu, transportou, mantive sob sua guarda e portou 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, n° de série ACE942622; 59 (cinquenta e nove) munições, do mesmo calibre, todas de uso permitido; 01 (um) coldre; e 02 (duas) unidades de carregadores de pistola 9mm, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2022.73523 (ID 111523004), termo de exibição e apreensão (ID 111523018), auto de constatação de eficiência da arma de fogo e munições (ID 111523019), e demais elementos informativos contidos no caderno investigatório. Consta dos autos que, na ocasião dos fatos, a Polícia Militar recebeu a informação via 190 que havia um indivíduo portando arma de fogo no interior do posto de gasolina “Posto São Paulo”, em completo estado de embriaguez. Em razão das circunstâncias, os militares se deslocaram ao local, onde lograram êxito em abordar Diego dos Santos Souza, que estavam portando 01 (uma) arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, n° de série ACE942622, com carregador e câmara municiada, na região da cintura. No mesmo ato, os militares vistoriaram o veículo do denunciado, oportunidade que localizaram mais munições e outro carregador, totalizando 59 (cinquenta e nove) munições calibre 9mm. Por fim, pertinente salientar que laudo pericial atestou que o revólver e as munições apreendidas são eficientes para a realização de disparos (anexo).. A denúncia foi recebida em 20 de março de 2023, conforme decisão constante de ID. 112969597. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 118056733). O feito foi incluído em pauta (Id. 131465034). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas Luiz Felipe Bolzan Nunes e Diego José de Araújo e, ao final, interrogou-se o acusado. (ID. 171793676 e 175551151). Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou memorial postulando pela condenação do acusado (Id. 176504560). Ao seu turno, a defensoria apresentou alegações finais no Id. 177289070, requerendo: a) Em sede preliminar, seja reconhecida a inépcia da denúncia com base no artigo 395, inciso I, do CPP, pela inexistência de justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, extinguindo o processo, em razão da expressa falta de materialidade e indícios de autoria do Réu; b) Ainda em preliminar, seja reconhecido o estado de necessidade defensivo do Réu, haja vista que embora sua conduta, seja aparentemente ilícita, contudo, encontrava-se em estado de necessidade para salvar sua vida, sendo inevitável a situação de perigo. c) No mérito, a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Denúncia, e a reflexa ABSOLVIÇÃO do Réu, nos termos do artigo 397, inciso I e III, do CPP, devido à falta de elementos suficientes para a configuração do crime, uma vez que não há provas concretas que sustentem a acusação de porte ilegal de arma e embriaguez; d) A consequente extinção da pretensão punitiva, bem como, a devolução dos bens apreendidos e a restituição dos valores pagos a título de fiança, conforme os artigos 120 e 337 do CPP, respectivamente. e) Caso, Excelência, não seja o vosso entendimento pela absolvição do Réu, requer a aplicação da pena no mínimo legal, em razão do bom comportamento, ser réu primário, inclusive por ter confessado estar portando no momento da abordagem uma arma de fogo, a qual tinha apenas o registro e não o porte, utilizada para sua defesa pessoal em razão de grave ameaça e real necessidade; f) O afastamento da agravante de embriaguez já que não restou provado/materializado nem por exames, nem pelas testemunhas; g) Seja afastado o crime de posse ilegal de munições pelo fato de ter sido adquirida de forma lícita com nota fiscal em loja especializada para venda na cidade de Lucas do Rio Verde e que estaria levando para outro domicílio seu na cidade de Tapurah/MT, como também por possuir o registro de arma de fogo, que permite a compra de munição; h) O desentranhamento do relatório de antecedentes criminais de Cícero Miguel dos Santos, sendo documento irrelevante no processo. i) Por fim, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados em nome dos patronos supracitados, sob pena de nulidade. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Das preliminares 2.1 - DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. Inicialmente, verifico que Defesa do acusado requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia/ausência de justa causa, ao argumento de que se baseia em presunções, carecendo de lastro probatório mínimo. Contudo, Justa causa é o lastro mínimo de provas para o exercício da ação penal (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal (prova da materialidade e indícios de autoria). É a base factual que autoriza a abertura de uma ação penal, sustentada por elementos que indiquem a existência de um crime e apontam o possível autor. Neste aspecto, adverte o processualista Renato Brasileiro (2016, p. 316): Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Pois bem. A persecução criminal exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria “como requisitos da justa causa” (STJ, RHC nº 61.860/RJ), visto que “a melhor individualização da conduta de cada um dos agentes é matéria de prova e não constitui requisito de validade do processo (pressuposto processual)” (STJ, HC nº 299.133/MG). Ademais, ao seu turno, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que a “denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime (...)”. No caso vertente, a referida peça processual preenche todos os requisitos intrínsecos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo a exposição do fato criminoso, a classificação do crime e os demais elementos essenciais à sua regularidade formal. A denúncia narra de forma lógica e coerente o dia, horário, lugar do evento, a conduta ilícita e sua capitulação jurídica, a identidade do suposto autor, descreve precisamente os fatos e as condutas imputadas ao agente, com todas as circunstâncias necessárias. Logo, caberia a rejeição da denúncia na medida exata em que esta não atendesse aos requisitos citados anteriormente. Por conseguinte, considerando que a segunda preliminar arguida tem relação com o mérito da demanda, será analisada em conjunto ao mérito. Assim sendo, pelos motivos expostos, não acolho as preliminares suscitadas pela defesa. Passo doravante à análise do mérito. 3. Do Mérito Diante do conjunto probatório, a denúncia deve ser julgada procedente. I – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, artigo 14) Dispõe o artigo 14, da Lei do Sistema Nacional de Armas, in verbis: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O art. 14 da Lei nº 10.826/03 tipifica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Embora a rubrica do artigo se refira ao “porte”, o tipo abrange uma variedade de condutas que configuram o ilícito, tais como: deter, adquirir, fornecer, receber, manter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição. Os objetos materiais do delito são a arma de fogo, o acessório e a munição de uso permitido. Para a configuração do crime, essas condutas devem ser realizadas sem a devida autorização ou em desacordo com as exigências legais ou regulamentares aplicáveis. Trata-se de uma norma penal em branco imprópria (heterogênea), uma vez que a definição dos objetos materiais como arma de fogo, acessório, munição e o que se entende por “uso permitido”, bem como as condições para o porte autorizado, dependem de regulamentação legal própria. O tipo é de perigo abstrato ou mera conduta, portanto, consuma-se com o porte da arma de fogo, do acessório ou da munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito.[1] Com efeito, no crime de perigo abstrato se presume absolutamente o perigo advindo da conduta, fazendo com que se dispense a apuração de que a ação criminosa gerou risco efetivo a alguém ou a um grupo de pessoas. Feitas essas considerações, passa-se ao julgamento. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante , termo de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial de eficiência de arma de fogo e munições 0), bem como as declarações em ambas as fases do processo aliadas a confissão do(a) acusado(a). Por sua vez, a autoria delitiva é incontroversa nos autos. Durante o interrogatório em Juízo, o réu declarou que, de fato, encontrava-se armado naquele momento, portando a referida pistola e em posse das munições, afirmando que estas haviam sido adquiridas no mesmo dia da sua prisão, com emissão de nota fiscal. Esclareceu que possuía o registro da arma, embora apenas na modalidade de posse, ou seja, restrito ao seu domicílio. Sustentou que não estava embriagado no momento da abordagem e que não havia ingerido bebida alcoólica naquela ocasião, tampouco antes dos fatos. Alegou que portava a arma em razão de ameaças que estaria sofrendo, sendo essa a motivação para tê-la consigo. Relatou que havia saído de sua residência para lavar sua caminhonete em um local próximo ao posto de combustíveis, e enquanto aguardava a conclusão do serviço, permaneceu na conveniência do posto, mas sem consumir bebidas alcoólicas, conforme afirmou estarem equivocadamente descritas nos autos. Explicou que, no momento da abordagem, a pistola encontrava-se em sua cintura, enquanto os carregadores e as munições estavam no interior da caminhonete. Admitiu, de forma expressa, que não possuía autorização para o porte de arma, detendo apenas o registro de posse. Ao ser inquirido pela Defesa sobre as alegadas ameaças, mencionou que o autor seria um homem identificado como Luciano Silva Veracruz, natural do estado de Alagoas. Segundo sua narrativa, Luciano havia trabalhado em um sítio de sua propriedade, mas, após desentendimento de natureza financeira relacionado à remuneração, passou a ameaçá-lo de morte. Declarou que elaborou boletim de ocorrência acerca das ameaças, embora não recordasse se constou o nome do suposto autor no documento. Afirmou que as ameaças teriam persistido mesmo após o episódio, mencionando, inclusive, o envio de mensagens recentes dirigidas à sua esposa, nas quais o ofensor reiterava a intenção de matá-lo. Justificou, com base nesse histórico, o motivo pelo qual portava a arma no dia dos fatos, acrescentando que, desde então, não conseguia mais andar com tranquilidade em sociedade, dada a permanência do risco. Em Juízo, o policial Diego José de Araújo, relatou que não participou da abordagem inicial, tendo chegado posteriormente ao local para prestar apoio à guarnição que primeiro atendeu à ocorrência. Esclareceu que sua atuação consistiu na condução do suspeito à delegacia e na realização de buscas no interior do veículo, uma caminhonete que estaria sob posse do investigado. Informou que a arma de fogo do tipo pistola calibre 9 mm foi encontrada em poder direto do réu, enquanto o carregador e as munições — 59 no total — foram localizados no interior do veículo. Mencionou ainda que o acionamento da Polícia Militar deu-se via denúncia ao número 190, cujo teor informava que o investigado estaria no referido posto ingerindo bebida alcoólica e exibindo ostensivamente uma arma de fogo, supostamente levantando a camisa para mostrá-la. Questionado se o réu apresentou algum tipo de documentação, respondeu que não se recorda desse detalhe. Ao ser inquirido pela Defesa, esclareceu que, no momento em que chegou ao local dos fatos, o réu já se encontrava detido por outros policiais no pátio do posto de combustíveis. Não soube detalhar como se deu a abordagem, tampouco se recorda de ter feito menção específica à embriaguez do réu quando ouvido anteriormente em sede policial. Indagado quanto à realização de eventual teste de alcoolemia (bafômetro) ou exame de sangue, respondeu que, conforme os protocolos da corporação, quando há denúncia de ingestão de bebida alcoólica, o teste é oferecido ao abordado, sendo que, em caso de recusa, é lavrado auto de constatação. Contudo, afirmou não recordar se, naquele caso específico, foi oferecido o teste ao réu ou se houve recusa. Questionado quanto à lucidez do réu, respondeu que este apresentava sinais visuais compatíveis com embriaguez, como fala alterada, olhos vermelhos e comportamento confuso. Relatou que o próprio réu teria afirmado que havia ingerido bebida alcoólica. Ainda assim, reiterou que não se recorda de ter presenciado a recusa do réu em se submeter ao teste, nem se o auto de constatação chegou a ser efetivamente lavrado. Ao seu turno, a testemunha Luiz Felipe Ban Nunes, relatou que se recorda de forma vaga da ocorrência objeto do presente processo. Informou que acredita ter participado da diligência em conjunto com o soldado Diego José de Araújo, prestando apoio à outra guarnição, composta pelo sargento Joemil e pelo cabo Osvanides, os quais, segundo seu entendimento, foram os responsáveis pelo atendimento integral da ocorrência. Ressaltou que, embora tenha comparecido à delegacia na ocasião dos fatos, conforme fazia costumeiramente por ser o comandante das equipes diurnas, não participou da abordagem inicial nem da lavratura do Boletim de Ocorrência, razão pela qual sua contribuição probatória estaria prejudicada quanto aos detalhes do evento. Afirmou lembrar-se da apreensão de uma arma de fogo, munições e acessórios, mencionando que esteve presente na delegacia para acompanhar o procedimento, ainda que não tenha sido o responsável direto pela diligência. Questionado sobre a suposta embriaguez do réu, disse não se recordar de tal circunstância, tampouco soube informar se foi realizado teste de alcoolemia, como o uso de bafômetro ou coleta de sangue. Esclareceu que tais informações, se existentes, devem ter sido colhidas pela guarnição que primeiro atendeu a ocorrência. Ao ser questionado pela Defesa sobre a identidade do denunciante, afirmou que não teve acesso a tal dado, pois não foi ele quem recebeu a ligação de emergência. Declarou, ainda, não se lembrar de como o réu se comportou durante a abordagem e disse não saber informar, com precisão, o local exato onde o veículo do réu, uma caminhonete Hilux, foi apreendido, mas mencionou que os fatos se deram no posto de combustível São Paulo, situado na Avenida Goiás, em Lucas do Rio Verde/MT. Reforçou que chegou ao local apenas após a abordagem já ter sido realizada pela equipe anterior, comparecendo para prestar apoio tático e supervisionar o desenrolar da ocorrência, como era seu costume enquanto comandante de equipe. Relatou que, quando chegou ao posto, o veículo já estava parado. In casu, a materialidade do delito e a sua autoria se apresentam satisfatoriamente delineadas, por meio dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência, em ambas as fases da persecução criminal, pelo laudo pericial (prova irrepetível) que atesta a eficiência dar armas e das munições, em sintonia com a confissão do acusado, o que permitem um juízo seguro de certeza, tudo a constituir acervo probatório suficiente para respaldar a condenação. Neste sentido, colha-se o magistério jurisprudencial do e. STJ e TJMT: 01. Por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, o crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 consuma-se com o porte da arma de fogo, do acessório ou da munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. 02. É de rigor a manutenção da condenação do acusado quando satisfatoriamente comprovada a materialidade delitiva e a autoria por meio da prova judicializada, especialmente pela confissão extrajudicial e judicial corroborada pela prova testemunhal.[2] 2. Inviável o acolhimento da pretensão almejando a absolvição quando as provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. [3] Além do mais, em que pese o acusado ter o registro da arma, esta encontrava-se em sua cintura quando da abordagem policial, de modo que, em total desacordo com a determinação regulamentar, o que vem configurar a conduta típica prevista no art. 12 da Lei 12.826/03. Do Pleito Defensivo Sustenta a defesa a excludente ilicitude do estado de necessidade, haja vista que o réu utilizava da arma de fogo para defesa pessoal. É consabido que para a caracterização do estado de necessidade é imprescindível que esteja demonstrado perigo atual e iminente à vida do agente ou de terceiros, não provocado por sua vontade, por ser “condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do artigo 24, do Código Penal” (TJMT, AP nº 1003121-75.2020.8.11.0021 - Relator: Des. Rui Ramos - j. 16.12.2022). Assim, a simples alegação de posse de arma e/ou munições para autodefesa não exime o réu de responsabilização criminal, sendo necessária comprovação de que o réu portava artefato bélico para se proteger de eventual ameaça, o que não restou demonstrado nos autos. Em situação semelhante, este Tribunal decidiu: “O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório. A assertiva do apelante [estava sendo “ameaçado de morte pelos filhos de sua falecida companheira, motivo pelo qual encontrava-se portando arma de fogo para defender sua integridade física”] afigura-se inverossímil, ao considerar que o Boletim de Ocorrência noticiando a ameaça foi registrado dois dias após sua prisão em flagrante, de modo que não confirma o risco à sua integridade física. Para a caracterização do estado de necessidade é imprescindível que esteja demonstrado perigo atual e iminente à vida do agente ou de terceiros, não provocado por sua vontade, por ser condição essencial ao reconhecimento da excludente de ilicitude, nos termos do art. 24, do CP. Em outras palavras, a simples alegação de posse de arma e/ou munições para autodefesa não exime o réu de responsabilização criminal”. (TJMT, N.U 1002844-42.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Logo, é insuficiente para que se reconheça a incidência da excludente de estado de necessidade (art. 24 do CP) a alegação genérica de que o réu portava artefato bélico para se proteger de eventual ameaça, porquanto ausente lastro probatório mínimo nos autos que possa amparar a tese. Ademais, sequer há que se falar em legítima defesa, eis que ausentes os requisitos do art. 25 do CP. Frise-que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munições de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp n. 2.411.534/MG - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - j. 2.4.2024; TJMT, Enunciado Criminal 37). Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria do crime de transporte ilegal de arma de fogo imputada ao denunciado. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o que faço para condenar DIEGO DOS SANTOS SOUZA, qualificado(a/s), como incurso nas disposições do artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 5. Dosimetria da Pena Atenta às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico do artigo 68, ambos do CP, considerando o princípio da individualização da pena (CF, artigo 5º, inciso XLVI), passa-se a dosimetria da pena. I – Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Registra-se que a sanção cominada pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar; Não há registro de antecedentes criminais. Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável, nada a valorar; Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são as normais; As consequências extrapenais não foram graves; O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante disso, levando em conta a ausência de negativação de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por sua vez, deve pesar em favor do acusado a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, não deve ser diminuída a pena, pois já fixada no mínimo legal, a teor do que determina a súmula nº 231 do STJ. Logo, na etapa intermediária, mantenho a pena anteriormente fixada. 3ª Fase - Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, a pena final deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão. PENA DE MULTA: Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu” (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). Desse modo, em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. O valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato, monetariamente corrigido. PENA DEFINITIVA Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fica o réu condenado à pena definitiva de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, este fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e monetariamente corrigido, considerada a situação econômica do réu. PROVIDÊNCIAS FINAIS (i) Regime de Pena: O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME ABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. Nesta vertente, o enunciado nº 14 do TJMT orienta que “a condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” (iv) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Neste sentido: De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. [4] (v) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). Determino o encaminhamento da(s) arma(s) e/ou munições ao Comando do Exército Brasileiro para DESTRUIÇÃO ou DOAÇÃO, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03 e da Resolução nº 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça, como efeito automático da sentença. 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). b) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[5] c) Expeça-se o necessário para a devida destinação da(s) coisa(s) apreendida(s)e vinculação da fiança paga Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO, Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025. [1] AgRg no HC n. 850.526/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. [2] N.U 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024. [3] N.U 1013491-39.2021.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024 [4]AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/9/2014) [...] AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022 [5] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA ALECRIM

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144378

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144395

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA ALECRIM

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144414

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144427

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144445

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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Processo nº 1011141-70.2024.8.11.0003

ID: 261522650

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011141-70.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON ARAUJO DA FONSECA

Sentença

Advogados:

DIEGO ATILA LOPES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO ATILA LOPES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1011141-70.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: EDMILSON ARAUJO DA FONSECA Visto. 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Edmilson Araújo da Fonseca, qualificado(a/s), imputando-lhe(s) a prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 e art. 299, todos do Código Penal. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: I – USO DE DOCUMENTO FALSO No dia 14 de fevereiro de 2022, nas dependências do 3º Tabelionato de Registro de Documentos desta Comarca de Rondonópolis, o denunciado EDMILSON Araújo da Fonseca fez uso de documento público falso, consistente em uma procuração pública lavrada pelo Serviço Notarial da Comarca de Amaporã/PR II – FALSIDADE IDEOLÓGICA Em decorrência do fato precedente, o denunciado EDMILSON Araújo da Fonseca fez inserir declaração falsa em escritura pública de compra e venda de imóvel, lavrada pelo 3º Tabelionato de Registro de Documentos, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. III – HISTÓRICO DOS FATOS S egundo consta, o casal Maria Angelita Piccinelli e Rogério Amaral eram proprietários, desde o ano de 2001, do lote de terreno localizado na Rua A-26, nº 09, quadra nº 42, bairro Sagrada Família, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula nº 24950. Ocorre que, no dia 10 de dezembro de 2021, em circunstâncias não esclarecidas com precisão, agentes não identificados, utilizando documentos falsos do supracitado casal, lavraram uma procuração pública no Serviço Notarial da Comarca de Amaporã/PR, na qual Maria Angelita e Rogério Amaral outorgavam poderes para o denunciado EDMILSON realizar a alienação do imóvel. De posse desse documento contrafeito, o denunciado EDMILSON ofereceu o terreno de propriedade das vítimas para o corretor Reydner Roberto Souza e Silva, que decidiu adquiri-lo, pagando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao acusado e quitando as multas e dívidas tributárias do imóvel. Mesmo antes de transferir a propriedade para o seu nome, Reydner decidiu repassar o terreno para Everton Machado de Lima, como forma de quitação de uma dívida. Então, no dia 14 de fevereiro de 2022, o denunciado foi até o 3º Tabelionato de Registro de Documentos desta cidade e apresentou a falsa procuração pública, solicitando a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel em favor de Everton, viabilizando a transferência da propriedade do terreno. Após a transferência mediante a utilização da escritura ideologicamente falsa, Everton vendeu o imóvel para a empresa Finc Incorporadora, Construtora e Imobiliária Ltda., pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), ocorrendo nova sucessão na cadeia de domínio do bem. Vale ressaltar que, a princípio, as investigações apontam que Reydner, Everton e a empresa Finc Incorporadora, Construtora e Imobiliária Ltda. agiram de boa-fé, pois desconheciam que a procuração pública que outorgava poderes ao denunciado era falsa. As vítimas, legítimos proprietários do imóvel, tomaram conhecimento de toda a fraude e acionaram a Polícia Civil. Em interrogatório policial, o denunciado EDMILSON apresentou versão vaga, alegando que “comprou” a referida procuração pública de uma pessoa conhecida por “Gaúcho”, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas que não tem mais o contado dele. No mais, alegou que não conhece o casal Maria Angelita e Rogério Amaral. Em 13/06/2024, recebeu-se a denúncia (Id. 158895533). Regularmente citado(a), o(a) denunciado(a) apresentou resposta à acusação (Id. 166472136). O Juízo afastou as alegações da Defesa, confirmando o recebimento da denúncia e incluindo o feito em pauta (Id. 169372207). Em sede de Instrução e Julgamento, inquiriu-se a vítima Maria Angelita Piccinelli Amaral, a testemunha Reydner Roberto Souza e Silva e, ao final, procedeu o interrogatório. Na ocasião, Ministério Público e assistente de acusação apresentaram as derradeiras alegações, postulando pela procedência da exordial (Id. 188521367. A seu turno, a Defesa do(a) acusado(a) postula pela absolvição do acusado, argumentando a ausência de provas para embasamento dos fatos narrados na exordial (Id. 189948272) É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da Regularidade Processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 3. Mérito Diante do conjunto probatório, a denúncia deve ser julgada procedente. 3.1. Tipificação legal Dispõe o artigo 304, do Código Penal, in verbis: Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal tutela a fé pública, bem jurídico essencial à segurança jurídica das relações sociais e administrativas. A conduta típica consiste no uso de documento falsificado ou alterado, previamente descrito nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. A pena cominada é a mesma do crime de falsificação (ex: art. 297, se documento público), por força do texto legal. O simples ato de exibição, apresentação ou entrega do documento já caracteriza o núcleo do tipo penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, e independente de resultado naturalístico. Ressalta-se que o uso de documento falso configura infração penal autônoma em relação ao crime de falsificação, ainda que o agente não tenha sido o responsável pela falsificação originária. Feitas essas considerações, passa-se à análise de subsunção do fato à norma. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos documentos constantes dos autos, mormente a própria matrícula do imóvel e a procuração pública utilizada para a transferência, bem como pelas declarações colhidas em ambas as fases do processo aliada a confissão judicial do denunciado. Por seu turno, a autoria delitiva restou incontroversa nos autos. A vítima Maria Angelita, em seu depoimento, de forma clara e objetiva, relatou que jamais outorgou procuração a quem quer que seja para a venda de seu imóvel, o qual se encontrava registrado em seu nome, só tendo tomado ciência da alienação irregular após o recebimento de multa ambiental em razão de incêndio ocorrido na propriedade. Informou que, ao buscar esclarecimentos, foi surpreendida com a informação de que o imóvel não mais constava em seu nome, tendo sido transferido através de uma procuração falsificada. Informou que a assinatura e a foto constantes do documento utilizados para lavratura da procuração eram completamente diferentes das suas, e que nunca autorizou tal operação. Disse que, após orientação, registrou boletim de ocorrência e contratou advogada para tentar reverter judicialmente a situação. Por fim, Maria Angelita declarou que já residia em São Paulo desde 2006 e que não teve qualquer contato com o réu Edmilson Araújo da Fonseca ou com terceiros que participaram da venda. Afirmou também não conhecer a pessoa de Everton Machado de Lima, nem a empresa Finc Incorporadora. Já a testemunha Reydner, comprador do imóvel, declarou que, em 2022, foi procurado por Cláudio Rezende para tratar sobre a venda de um terreno, qual lhe apresentou a oportunidade de adquirir o imóvel, no qual demonstrou interesse. Cláudio teria informado o preço e, algum tempo depois, Edmilson, que trabalhava com Cláudio, também entrou em contato sobre o mesmo terreno. Reydner afirmou que Cláudio veio a falecer em meio às tratativas e, posteriormente, Edmilson deu continuidade às negociações. Edmilson o procurou perguntando se ainda havia interesse no terreno, ao que respondeu afirmativamente, mantendo as condições anteriormente discutidas. A testemunha relatou que foi informado que a documentação precisava ser regularizada e que existia um intermediário, referido como "gaúcho", que enviaria a procuração, sendo que quando recebeu a documentação, que foi encaminhada ao cartório para verificação. O cartório informou que estava tudo correto, momento em que efetuou o pagamento das diferenças, bem como quitou tributos e multas pendentes no imóvel. O declarante ressaltou que o imóvel tinha muitas dívidas municipais e que, inclusive, ingressou com ação judicial para pleitear a prescrição de uma multa elevada. Ele mencionou que o terreno foi utilizado como garantia em uma operação de crédito com Everton, seu amigo de longa data. Posteriormente, vendeu o imóvel para Vinícius. Sobre o papel de Edmilson, Reydner esclareceu que ele atuou como uma espécie de corretor, inicialmente junto a Cláudio Rezende, e que não houve qualquer pressão de Edmilson durante o processo de checagem documental. Reydner também afirmou que o valor de cerca de R$ 110.000,00 (somando pagamento do imóvel, tributos e honorários) estava compatível com o valor de mercado da região, e que posteriormente vendeu o imóvel por aproximadamente R$ 125.000,00 a R$ 128.000,00, pagando ainda 5% de comissão ao corretor pela venda. Declarou, ainda, que não teve contato com os proprietários registrados do imóvel (Rogério e Maria Angelita) e que toda a negociação foi realizada com Cláudio e, depois, com Edmilson. Confirmou que verificou a validade da documentação no cartório antes de concluir a negociação, negando ter conhecimento de qualquer falsificação envolvendo a procuração e afirmou ter agido de boa-fé em toda a negociação. Por fim, o acusado ao ser interrogado, o acusado relatou que Cláudio, conhecido como "Boca", seria seu amigo há bastante tempo e que já haviam trabalhado juntos com venda de carros, sendo que em determinada dia disse que tinha um terreno, mas não queria colocar no nome dele, pois estava com muitas dívidas. Disse que, se colocasse no nome dele, podiam tomar o bem, razão qual pediu para que colocasse em seu nome, dizendo que depois, pagaria uma comissão. Edmilson, afirmou que concordou com a solicitação de Claudio, o qual lhe informou que um rapaz do Paraná iria entrar em contato para pegar seus dados, o que ocorreu conforme informado. Posteriormente, ambos contraíram COVID-19, sendo que Claudio faleceu em decorrência de tal doença. Informou que depois que recuperou, o rapaz que teria feito a procuração entrou em contato dizendo que ela estava pronta e que precisava pagar a quantia de R$ 20.000,00, sendo que devido a condição de desemprego e dificuldades financeiras decidiu seguir com o processo de transferência do terreno. Dito isso, pagou os R$ 20.000,00 a um terceiro e posteriormente, com a venda do terreno, recebeu R$ 30.000,00 pela operação. Afirmou, por fim, que não conhecia os reais proprietários do imóvel, nem tinha ciência de que a procuração fosse falsa, alegando que todas as tratativas ocorreram com base na confiança que possuía em Claudio Rezende. Pois bem. O conjunto probatório constante nos autos é apto a confirmar a narrativa acusatória. Anoto que, embora a alegação da defesa, de inexistência de provas, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a realização de exame pericial em casos de falsificação documental não é imprescindível, quando outros elementos constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do juízo acerca da materialidade e da autoria delitivas. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXAME PERICIAL. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA . DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART . 115 DO CÓDIGO PENAL. IDADE DE 70 ANOS ATINGIDA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 . No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. 2. A Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório, conclui pela falsidade da certidão cartorária e da procuração ad judicia utilizadas pelo Paciente. Desse modo, a revisão desta premissa fática exigiria incursão probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus . 3. A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal somente é aplicável ao réu que completa 70 (setenta) anos até a data do primeiro provimento jurisdicional condenatório. 4 . Ordem denegada. (STJ - HC: 455267 SC 2018/0149857-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. MATERIALIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL SUFICIENTE . REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DE PENA. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 180 do Código Penal ? CP (receptação) às penas de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; no art . 304 c/c art. 297 do CP (uso de documento falso e falsificação de documento público), às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão mínima; e, no art. 12 da Lei n. 10 .826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), às penas de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, à razão mínima, todos na forma do art. 69 do CP (concurso material). Foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. O acórdão recorrido manteve a condenação . 2. Ao contrário do alegado pela defesa, não há omissão relevante quanto à fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça ?TJ para a manutenção da condenação pelo delito de receptação.Apontou-se que o agravante foi encontrado na posse de coisa ilícita e não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar posse legítima.Ainda, observa-se que a sentença apontou a existência, nos autos, do boletim de ocorrência reportando o crime antecedente . 3. Sobre a condenação pelo crime de uso de documento falso, o TJ reconheceu que o depoimento dos policiais e a confissão judicial do acusado serviram para demonstrar, de forma segura, a materialidade do delito, sendo desnecessária a produção da prova pericial. De fato, no que tange ao delito em questão, a perícia pode ser dispensada quando a materialidade do crime puder ser atestada por outros meios de prova.Precedente . 4. Quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a Corte estadual considerou suficientemente comprovado pelos depoimentos dos policiais, pela confissão judicial do réu e pela perícia confirmatória da potencialidade lesiva da arma apreendida. Diversamente do aduzido pela defesa, verifica-se que não foram apenas elementos extrajudiciais que demonstraram a autoria e a materialidade do crime. 5 . Por fim, o Tribunal de origem manteve o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena e a inviabilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem como a condição de o acusado ser foragido da Justiça. Com efeito, o fato de o acusado ostentar a condição de foragido da Justiça quando da prática delitiva justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, bem como o indeferimento da substituição da reprimenda, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 4 4, III, do CP. Precedentes . 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2282872 SP 2023/0015153-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) No presente caso, verifica-se que a falsidade da procuração restou sobejamente demonstrada por meio de robusto conjunto probatório, composto especialmente: 1. Pelo depoimento da vítima Maria Angelita, que declarou nunca ter outorgado poderes a qualquer pessoa para alienação do imóvel, e que a assinatura e a fotografia constantes do documento utilizado para lavratura na procuração não correspondem às suas (fato visualmente detectável pelo Juízo, eis que o documento que instruiu para lavratura da procuração apresenta, inclusive, dados de filiação divergentes); 2. Pela ausência de qualquer contato entre a vítima e o acusado, ou com quaisquer dos envolvidos na suposta venda do terreno; 3. Pelo depoimento de Reydner Souza, que, embora tenha afirmado ter feito diligência junto ao cartório para verificar a regularidade formal da procuração, nunca teve qualquer contato com os legítimos proprietários, limitando-se a negociar diretamente com o réu e terceiros; 4. Pelo próprio interrogatório de Edmilson Araújo da Fonseca, que admitiu a negociação e venda do imóvel, sem ter verificado a origem legítima do documento. Sabe-se que o exame pericial é meio de prova, e não requisito essencial à formação do convencimento, sobretudo quando os fatos já se encontram suficientemente esclarecidos nos autos por outros meios idôneos de prova. Além do mais, no presente caso, o acusado não apenas utilizou a procuração falsa para viabilizar a transferência do imóvel, como também se beneficiou diretamente da transação, recebendo valores pela venda, como ele próprio afirmou. Logo, o standard probatório se encontra plenamente satisfeito, à luz do artigo 155 do CPP, autorizando o decreto condenatório. DA CONSUNÇÃO Por conseguinte, entendo ser o caso de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos do art. 299 e 304 do CP. Isso porque, conforme consolidado na doutrina e na jurisprudência, a falsidade ideológica é, em casos que tais, meio para permitir o uso de documento que contenha informação falsa. Assim, partido do principio da consunção, em contexto no qual se verificam as duas práticas delitivas, o autor deve responder pelo crime consuntivo, qual seja, o uso de documento falso, uma vez que o crime meio é absorvido pelo crime-fim. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REINCIDÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ILEGALIDADE. NOVA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2. A partir do quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento foi apenas um ato preparatório para o seu uso perante órgão público; a ação final do Paciente era a obtenção de uma identidade pública com informação errada. Assim, caracterizado o desdobramento causal de uma única ação, motivo pelo qual o delito tipificado no art. 299 do Código Penal deve ser absorvido pelo crime descrito no art. 304 do Código Penal. (…) 4 Ordem parcialmente concedida para, reconhecida a consunção do crime de falsidade ideológica pelo delito de uso de documento falso e afastada a reincidência, reduzir a reprimenda para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal. (HC n. 464.045/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz , Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (…) 3. Em face do princípio da consunção, os crimes de falsificação das procurações, reconhecimento de firmas e documentos do Banco Central do Brasil encontram-se subsumidos ao crime-fim (negociação do título falso). 4. O ato de apresentar à instituição bancária falsas notas promissórias, objetivando conferir aparência de veracidade a negócios jurídicos não realizados, caracteriza o delito insculpido no art. 304, com as penas do art. 299, ambos do Estatuto Repressivo. (...) Embargos de declaração REJEITADOS. (AI 854295 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012) Acerca do tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Quando o fato previsto por uma lei está, igualmente, contido em outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última. Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Conforme esclarece Nicás, ocorre a consunção quando determinado tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo-se este da sua função punitiva. A consunção provoca o esvaziamento de uma das normas, que desaparece subsumida pela outra (El concurso de normas penales, p. 157). Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime[1]fim. É o que se dá, por exemplo, no tocante à violação de domicílio com a finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera fase de execução do delito patrimonial. O crime de homicídio, por sua vez, absorve o porte ilegal de arma, pois esta infração penal constitui-se simples meio para a eliminação da vítima. O estelionato absorve o falso, fase de execução do primeiro (ver, nesse caso, o disposto na Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça: ‘Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido’). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 18ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 102 ) Visto que o delito de uso de documento falso absorve o de falsidade ideológica, é incabível a imputação de ambos os crimes aos agentes, permanecendo apenas a de uso de documento falso (art. 304,CP). 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na denúncia, o que faço para condenar Edmilson Araújo da Fonseca, qualificado(a/s), como incurso nas disposições do artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, ABSOLVENDO-O quanto ao tipo penal descrito no art. 299 do CP, nos termos do art. 386, III do CPP. 5. Dosimetria da Pena Em atenção às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico previsto no artigo 68, ambos do Código Penal, e considerando o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passa-se a dosimetria da pena. A sanção cominada varia de 02 a 06 anos de reclusão, e multa. (i) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a valorar; a ré não registra maus antecedentes. Nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências devem ser valoradas negativamente, dado ao expressivo prejuízo causado pela conduta do réu, que ultrapassou os R$ 100.000,00. Anote-se que o elevado prejuízo patrimonial suportado pela vítima, é fundamento idôneo capaz de exasperar a pena-base, sobre o assunto vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 2. As consequências do delito são os desdobramentos derivados da conduta do agente, que transcendem o resultado típico, evidenciando maior dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Logo, o elevado prejuízo patrimonial causado à vítima é suficiente para aumentar a pena-base. Precedente. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional a fração de 1/6 (um sexto) calculada da pena mínima abstratamente prevista para cada vetorial negativa. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 644068 SP 2021/0036490-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021); comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis a ré, tendo em mira as consequências do crime, portanto, utilizando-me do quantum de 1/8 do intervalo das penas, pois “(...) No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (...)” (HC 646.844/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021) e, considerando que o intervalo entre as penas mínima e máxima no presente crime, é de 04 (quatro) anos (48 meses), que divididos por 8, resulta em 06 meses, para cada circunstância negativa, assim, fixo a pena base do delito definido em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (ii) Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não vislumbradas circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. (iii) Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, fixo a pena final em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (iv) Pena de Multa: Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu”.[1] (grifei) Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 20 dias-multa (CP, artigo 49). Diante da inexistência de provas nos autos que demonstrem que o condenado desfrute se situação econômica privilegiada, delimito o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente. (v) Pena Definitiva Não há outras circunstâncias fáticas ou legais a serem analisadas. Destarte, fica o réu condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, fixado no importe de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, considerada a situação econômica do réu. 5.1. Providências Finais (i) Regime de Pena: A fixação do regime inicial de pena pressupõe, a teor do artigo 33, §3º do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME ABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições socioeconômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] No mais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, CONDENO o acusado ao pagamento de indenização pelos danos causados às vítimas. No entanto, deixo de fixar o valor mínimo devido nesta oportunidade, devendo a quantificação dos danos materiais ser apurada em liquidação de sentença no Juízo cível competente, com a devida correção monetária e aplicação dos juros de mora, vez que, diante do que consta nos autos, não verifico, neste âmbito, elementos instrutórios que permitam aferir o quantum a ser ressarcido, o que demanda procedimento competente na seara apropriada. (iv) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Consigno que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.[2] (v) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Quanto aos instrumentos ou produtos do crime, declaro o seu perdimento em favor da União, considerando-se tratar-se de efeito automático da condenação (CP, art. 91, II). Vinculem-se os valores pagos a título de fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). b) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[3] c) Expeça-se o necessário para a devida destinação da(s) coisa(s) apreendida(s)e vinculação da fiança paga (Id. 106134899, pág. 55/56). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). [2] AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/9/2014; AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 29/03/2022. [3] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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