Resultados para "1002005-08.2023.8.26.0281" – Página 82 de 96

Processo nº 1002005-06.2025.4.01.3502

ID: 308155710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-06.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE SOUSA LOBO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA ALVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002005-06.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002005-06.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DE SOUSA LOBO FILHO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-71.2025.8.26.0108

ID: 307527354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SONHO & VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve rev… Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos previstos no artigo 783 do CPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 7/8,segundo o exequente. Nesse passo, 1) CITE-SE o (a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Nos termos do Provimento CG nº 27/2023: Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. Do mandado deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado, desde que haja expresso pedido do exequente e recolhida a diligência no valor de dois atos. Recolhida apenas uma diligência, não obstante pedido de penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça promover somente a citação. Caso a parte autora/exequente tenha solicitado diligências em mais de um endereço, fica, desde já, deferida a expedição de mandados concomitantemente. Havendo a notícia de cumprimento, o cartório deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais, independentemente de cumprimento, nos termos do mesmo provimento. Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá(ão): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a parte executada, ou esta, devidamente citada, não realize o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferida,observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC,bloqueio on line,junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o, caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line,se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12).Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (pessoa física), respectivamente. Encontrado valor ínfimo, desde já defiro o desbloqueio. Providencie a serventia. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvio Aparecido De Goes x Ledvance Brasil Comércio De Produtos De Iluminação Ltda.

ID: 321863906

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001453-25.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE GOES

Polo Passivo:

LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. NILTON TADEU BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. SANDRO SIMÕES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de possível violação do artigo 93, IX, da CRFB, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do autor afirmando que as diferenças salariais por ele requeridas constam de norma coletiva que não teve participação da categoria profissional por ele representada, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, o qual está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, e não à Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT, que firmou a norma coletiva. Ocorre que uma das alegações do autor é de que, em processo anterior, teria sido reconhecida sua representatividade sindical filiada à Federação que firmou a norma coletiva. Assim, por cautela, cabe acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de que o Tribunal esclareça esse ponto, bem como se há ressalva no TRCT da parte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da CRFB e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001453-25.2018.5.02.0382, em que é Recorrente(s) SILVIO APARECIDO DE GOES e é Recorrido(s) LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.. O eg. TRT, por meio do acórdão de págs. 412-415, deu provimento parcial ao recurso do autor. Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, às págs. 441-460. Por meio da r. decisão de págs. 488-490, foi recebido parcialmente o recurso de revista. O autor interpôs agravo de instrumento, às págs. 494-506. A ré apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às págs. 507-511, e contraminuta ao agravo de instrumento, às págs. 520-522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que recebeu parcialmente o recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/09/2019 - id. 2a6b9c9). Regular a representação processual, id. 09e4b70. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos. Assim, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9º do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): Sustenta que, improcedente a reclamação trabalhista, incabível a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: " Dos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista que a presente demanda foi proposta sob a vigência da Lei da n° 13.467/17, que acrescentou à CLT o art. 791-A, e que a reclamatória foi julgada improcedente, mostra-se acertada a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, cabendo, entretanto, a redução dos referidos honorários para 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual que está em consonância com o grau de zelo profissional e obedece à proporcionalidade. Reformo. Diante da condenação em honorários de sucumbência, e, em observância à mudança ocorrida em razão da Lei nº 13.467/2017, considerando que a constitucionalidade da referida lei (reforma trabalhista) encontra-se ainda em discussão no E. STF (ADI 5766), reputo necessário o encaminhamento da matéria ao C. TST para pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios" e DENEGO seguimento quanto aos demais." 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte revisora não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) a razão social da embargada fora alterada em outubro de 2016, após a rescisão do pacto laboral do autor; ii) na homologação do TRCT obreiro consta ressalva expressa quanto ao direito a perceber diferença de dissídio; iii) cláusula segunda da CCT 2016/2017; iv) decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382); v) o fato gerador dos honorários advocatícios na justiça do trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora; vi) na hipótese de improcedência da demanda não há que se falar em honorários advocatícios; e vii) correção monetária. Indica violação dos artigos 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 444-446, o seguinte trecho da sua petição de embargos declaratórios: "REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O v. acórdão negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o indeferimento da aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Todavia, necessária a complementação da prestação jurisdicional, na medida em que restou inobservado que a razão social da embargada fora alterada em outubro/2016 - após a rescisão do pacto laboral do autor. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional, isto porque não houve pronunciamento quanto ao fato de que na homologação do TRCT obreiro (doc. fls. 23 - ID nº f56cc4b - Pág. 2 e doc. fls. 307 - ID nº bd6a293 - Pág. 2), consta ressalva expressa quanto ao direito obreiro em perceber diferenças de dissídio: Ressalva-se que o funcionário dispensado faz jus ao recebimento de diferença do dissídio, assim que definido o índice de reajuste. E mais, ainda em relação à abrangência do instrumento normativo trazido com a inicial e que fundamenta o pleito obreiro, o reclamante chama atenção para o disposto na cláusula segunda da CCT 2016/2017, acostada à inicial: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria integrante do 19º Grupo - Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - inorganizada em sindicato, cujas empresas são representadas pela FIESP e demais empresas representadas pelos Sindicatos Patronais signatários da presente convenção coletiva e da categoria profissional dos empregados em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, abrangendo somente as categorias e bases territoriais, conforme o descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes, em intersecção, com abrangência territorial em SP. Não obstante, olvidou-se a r. sentença da decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382), promovida pelo reclamante - ora recorrente - em face da reclamada - ora recorrida - (doc. fls. 356/362 - ID nº a63689b): O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério das condições profissionais. Pois bem. O reclamante demonstrou em réplica que tanto ele quanto a reclamada, como se vê às fls. 235 e 617, respectivamente, apoiam suas pretensões na mesma norma coletiva, firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, não procede a impugnação patronal. Desta forma, requer a apreciação da presente medida, nos termos da Súmula 297 do C. TST, esperando provimento e a aplicação da Súmula nº 278, do C. TST, por ser medida de Justiça. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. decisão deu provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir os honorários de sucumbência devidos em favor do patrono da ré ao percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se a suspensão de inexigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional já que não houve pronunciamento deste D. Juízo à luz do que dispõe o artigo 791-A da CLT, o qual é claro ao instituir que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesta senda, o que se tem, é que o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houve condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Ademais, assim já vem se posicionado este Regional, a exemplo da recente decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da i. Desembargadora Ivani Contini Bramante nos autos nº 1000888-86.2018.5.02.0018, onde brilhantemente discorre sobre o tema, para concluir que na hipótese de improcedência da demanda, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado, cuja íntegra seguiu anexa ao recurso ordinário. E, em relação a aplicação da correção monetária, ainda que aplicada a condição de inexigibilidade prevista no § 4º, do artigo 791-A da CLT, necessário o pronunciamento sobre a questão sob pena de supressão de instância. No mais, diante de todo o exposto, cumpre ao Embargante prequestionar o atrito da decisão proferida com aquilo que preconizam o artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 7º, X, da Constituição Federal. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Assim, requer simples complementação da r. sentença, a fim de que seja analisado esse pedido, nos termos da Súmula 278 do C. TST." A parte ainda transcreveu, à pág. 446, o seguinte trecho da decisão proferida em sede de aclaratórios: "No mérito, sem razão o embargante, eis que o v. acórdão não padece dos defeitos inseridos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A petição de embargos declaratórios não aponta qualquer vício no julgado, limitando-se a expressar seu inconformismo, debatendo o mérito das matérias atinentes ao reajuste salarial e honorários advocatícios sucumbenciais, já fundamentadamente decididas. O entendimento adotado no julgado é suficiente para dirimir as questões postas, restando atendido o dever de motivação, sendo desnecessária qualquer "complementação". Rejeito." Pois bem. O Tribunal Regional, ao manter a improcedência da demanda, assim consignou: "Do reajuste salarial Insiste o reclamante nas diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na CCT acostada aos autos, argumentando que a norma coletiva encartada à inicial "foi celebrada pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica, qual seja, o Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo" (fls. 381). O desiderato recursal não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, muito embora a CCT trazida ao caderno processual pelo autor tenha sido celebrado pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica (Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo), a categoria profissional foi representada pela Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT e sindicatos a ela filiados, sendo certo que esses não representam a categoria dos empregados da reclamada à época da rescisão, o que se depreende do TRCT de fls. 23, que foi homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entidade essa que representa a categoria profissional em comento e está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. Nesse contexto, por inaplicável a norma coletiva trazida pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não cabem reparos ao decisum." Em face de possível violação do artigo 93, IX, da CRFB, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Dou provimento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte revisora não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) a razão social da embargada fora alterada em outubro de 2016, após a rescisão do pacto laboral do autor; ii) na homologação do TRCT obreiro consta ressalva expressa quanto ao direito a perceber diferença de dissídio; iii) cláusula segunda da CCT 2016/2017; iv) decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382); v) o fato gerador dos honorários advocatícios na justiça do trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora; vi) na hipótese de improcedência da demanda não há que se falar em honorários advocatícios; e vii) correção monetária. Indica violação dos artigos 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 444-446, o seguinte trecho da sua petição de embargos declaratórios: "REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O v. acórdão negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o indeferimento da aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Todavia, necessária a complementação da prestação jurisdicional, na medida em que restou inobservado que a razão social da embargada fora alterada em outubro/2016 - após a rescisão do pacto laboral do autor. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional, isto porque não houve pronunciamento quanto ao fato de que na homologação do TRCT obreiro (doc. fls. 23 - ID nº f56cc4b - Pág. 2 e doc. fls. 307 - ID nº bd6a293 - Pág. 2), consta ressalva expressa quanto ao direito obreiro em perceber diferenças de dissídio: Ressalva-se que o funcionário dispensado faz jus ao recebimento de diferença do dissídio, assim que definido o índice de reajuste. E mais, ainda em relação à abrangência do instrumento normativo trazido com a inicial e que fundamenta o pleito obreiro, o reclamante chama atenção para o disposto na cláusula segunda da CCT 2016/2017, acostada à inicial: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria integrante do 19º Grupo - Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - inorganizada em sindicato, cujas empresas são representadas pela FIESP e demais empresas representadas pelos Sindicatos Patronais signatários da presente convenção coletiva e da categoria profissional dos empregados em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, abrangendo somente as categorias e bases territoriais, conforme o descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes, em intersecção, com abrangência territorial em SP. Não obstante, olvidou-se a r. sentença da decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382), promovida pelo reclamante - ora recorrente - em face da reclamada - ora recorrida - (doc. fls. 356/362 - ID nº a63689b): O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério das condições profissionais. Pois bem. O reclamante demonstrou em réplica que tanto ele quanto a reclamada, como se vê às fls. 235 e 617, respectivamente, apoiam suas pretensões na mesma norma coletiva, firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, não procede a impugnação patronal. Desta forma, requer a apreciação da presente medida, nos termos da Súmula 297 do C. TST, esperando provimento e a aplicação da Súmula nº 278, do C. TST, por ser medida de Justiça. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. decisão deu provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir os honorários de sucumbência devidos em favor do patrono da ré ao percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se a suspensão de inexigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional já que não houve pronunciamento deste D. Juízo à luz do que dispõe o artigo 791-A da CLT, o qual é claro ao instituir que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesta senda, o que se tem, é que o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houve condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Ademais, assim já vem se posicionado este Regional, a exemplo da recente decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da i. Desembargadora Ivani Contini Bramante nos autos nº 1000888-86.2018.5.02.0018, onde brilhantemente discorre sobre o tema, para concluir que na hipótese de improcedência da demanda, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado, cuja íntegra seguiu anexa ao recurso ordinário. E, em relação a aplicação da correção monetária, ainda que aplicada a condição de inexigibilidade prevista no § 4º, do artigo 791-A da CLT, necessário o pronunciamento sobre a questão sob pena de supressão de instância. No mais, diante de todo o exposto, cumpre ao Embargante prequestionar o atrito da decisão proferida com aquilo que preconizam o artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 7º, X, da Constituição Federal. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Assim, requer simples complementação da r. sentença, a fim de que seja analisado esse pedido, nos termos da Súmula 278 do C. TST." A parte ainda transcreveu, à pág. 446, o seguinte trecho da decisão proferida em sede de aclaratórios: "No mérito, sem razão o embargante, eis que o v. acórdão não padece dos defeitos inseridos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A petição de embargos declaratórios não aponta qualquer vício no julgado, limitando-se a expressar seu inconformismo, debatendo o mérito das matérias atinentes ao reajuste salarial e honorários advocatícios sucumbenciais, já fundamentadamente decididas. O entendimento adotado no julgado é suficiente para dirimir as questões postas, restando atendido o dever de motivação, sendo desnecessária qualquer "complementação". Rejeito." Pois bem. O Tribunal Regional, ao manter a improcedência da demanda, assim consignou: "Do reajuste salarial Insiste o reclamante nas diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na CCT acostada aos autos, argumentando que a norma coletiva encartada à inicial "foi celebrada pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica, qual seja, o Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo" (fls. 381). O desiderato recursal não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, muito embora a CCT trazida ao caderno processual pelo autor tenha sido celebrado pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica (Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo), a categoria profissional foi representada pela Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT e sindicatos a ela filiados, sendo certo que esses não representam a categoria dos empregados da reclamada à época da rescisão, o que se depreende do TRCT de fls. 23, que foi homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entidade essa que representa a categoria profissional em comento e está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. Nesse contexto, por inaplicável a norma coletiva trazida pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não cabem reparos ao decisum." Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do autor afirmando que as diferenças salariais por ele requeridas constam de norma coletiva que não teve participação da categoria profissional por ele representada, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, o qual está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, e não à Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT, que firmou a norma coletiva. Ocorre que uma das alegações do autor é de que, em processo anterior, teria sido reconhecida sua representatividade sindical filiada à Federação que firmou a norma coletiva. Assim, por cautela, cabe acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de que o Tribunal esclareça esse ponto, bem como se há ressalva no TRCT da parte. Quanto aos honorários sucumbenciais, nada há a ser esclarecido. O Tribunal Regional deixou claro que a parcela deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, além de mencionar, no tópico referente à "correção monetária e juros" que a exigibilidade da parcela está suspensa. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da CRFB. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da CRFB, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão responda aos embargos declaratórios da parte, principalmente no tocante à norma coletiva aplicável ao obreiro, levando em consideração a ação trabalhista anterior indicada pelo autor, e se há ressalvas em seu TRCT. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do artigo 93, IX, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão responda aos embargos declaratórios da parte, principalmente no tocante à norma coletiva aplicável ao empregado, levando em consideração a ação trabalhista anterior indicada pelo autor e se há ressalvas em seu TRCT. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-85.2022.8.11.0046

ID: 323511015

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002005-85.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON OLIVEIRA POMPEO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO n. 1002005-85.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: CLEDSON OLIVEIRA POMPEO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO): CLEDSON OLIVEIRA POMPEO Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 250 E, SETOR INDUSTRIAL, COMODORO - MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 18/08/2025 Hora: 16:20 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d OBSERVAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x União Federal (Agu)

ID: 258507409

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-66.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-66.2024.5.02.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-66.2024.5.02.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e6ff92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002005-66.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 26/11/2024, a presente Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração, em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 7ca83a4). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 682cd89) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à requerente o acesso à DEFESA apresentada pela requerida (ID b7d5ea7); b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a requerida aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a requerida apresentou razões finais (ID 641b467). É o Relatório. D E C I D O 1. Da retificação do valor da causa A requerente atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, o que não se justifica, eis que pretende seja declarada a nulidade ou ineficácia de auto de infração cujo valor da multa aplicada é de R$392.789,82, sendo este, portanto, o proveito econômico que visa obter. Assim, determino a alteração do valor da causa, para R$392.789,82 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), devendo a Secretaria da Vara providenciar a retificação no Sistema PJe. 2. Da nulidade ou ineficácia do Auto de Infração. Da multa aplicada A requerente, sob alegação de vícios formais, pleiteia seja declarada a nulidade ou ineficácia do Auto de Infração de nº 22.030.743-1 (referente ao processo administrativo de nº 14152.129680/2020-75), lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho em SP, através do qual a requerente foi autuada por “Deixar de promover o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho”, referentes a 2.307(dois mil, trezentos e sete) ex-empregados. Sucessivamente, pleiteou a redução da multa aplicada. Em defesa, a requerida defendeu a regularidade e legitimidade da fiscalização e respectiva autuação. Analiso. Inexistem os vícios formais aduzidos pela requerente. Nos termos do artigo 4º, § único, da Portaria MTE nº 667/2021, o local da inspeção a que se refere o artigo 629, § 1º, da CLT, onde deve ser lavrado o auto de infração, poderá ser: “Art. 4º (...) Parágrafo único. Considera-se local da inspeção: I - o local de trabalho fiscalizado; II - as unidades integrantes do Ministério do Trabalho e Previdência; III - qualquer outro local previamente designado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho para a exibição de documentos por parte do empregador; e IV - qualquer outro local onde os Auditores-Fiscais do Trabalho executem atos de inspeção e verifiquem atributos trabalhistas por meio de análise de documentos ou sistemas informatizados, inclusive em trabalho remoto, conforme procedimento de fiscalização previsto em normas expedidas em matéria de inspeção do trabalho.” Ademais, não reputo implausível a justificativa apontada no auto de infração acerca da lavratura fora do local, fundamentada em falta de condições materiais e de recursos de informática. Quanto ao prazo de 24 horas previsto no referido artigo 629, § 1º, da CLT, trata-se de norma cujo descumprimento pode acarretar em “pena de responsabilidade”, como consta expressamente no dispositivo legal, não gerando, portanto, a nulidade do auto de infração. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. PRAZO LEGAL. Na forma do § 1º do art. 629 da CLT, "o auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade". Ocorre que, conforme decidido pela Eg. Corte de origem, o mencionado preceito legal não atribui nulidade ao ato administrativo lavrado fora do local da inspeção, mas apenas estabelece a responsabilidade do agente da inspeção, quando não cumprido o prazo ali estabelecido. Recurso de revista não conhecido.” (RR-3249-85.2015.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/06/2018) Ainda, ressalto que a requerida esclareceu que tratou-se de fiscalização mista, assim definida como “aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego”, nos termos do artigo 30, § 3º, do Decreto nº 4.552/2002, inexistindo assim qualquer irregularidade procedimental. Segue outra decisão do C. TST sobre o tema: “(...) III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4.552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu, consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista "iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023) Quanto às alegadas ausências de motivação, de documentação e de elementos de convicção, tratam-se de assertivas claramente infundadas, eis que o auto de infração é claro ao dispor que a infração foi constatada através de “Termos de Mediação Pré-processuais, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, não comprovação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias; declarações dos prepostos”. É descabida a alegação de ausência de juntada dos TRCT’s dos ex-empregados, ou de que não estão comprovados os nomes e datas referidas no mesmo. Veja-se que o auto de infração goza de presunção de legalidade e legitimidade, elementos típicos do ato administrativo, de modo que caberia à requerente demonstrar que teria efetuado os pagamentos das verbas rescisórias aos ex-funcionários no prazo legal. Beira a má-fé a tese inicial de impossibilidade de se defender, na medida em que na própria exordial a requerente reconhece as dificuldades financeiras que a teriam impedido de cumprir o prazo de artigo 477, § 6º, da CLT, sendo que, na defesa prévia que apresentou junto ao MTE, admitiu que sequer pagou as verbas rescisórias a algum dos 2.307 ex-funcionários arrolados no auto de infração, eis que as incluiu no posterior plano de recuperação judicial, apresentado após a lavratura do auto de infração. No mais, observo que não houve exorbitância na atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, eis que, dotados de legitimidade para a fiscalização, nos termos do artigo 626 da CLT, agiram em conformidade com suas atribuições, previstas no artigo 11, da Lei nº 10.593/2022, bem como no Decreto 4.552/2002. Nesse aspecto, as alegadas dificuldades financeiras da requerente não a isentam de responsabilidade, eis que assume os riscos de seu negócio, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego atuou conforme seu dever de fiscalização. Por fim, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada, eis que está proporcional às infrações cometidas, considerando a grande quantidade de ex-funcionários prejudicados – 2.307 – pelo descumprimento do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 3. Da justiça gratuita A pretensão da requerente quanto ao deferimento, à mesma, dos benefícios da justiça gratuita, não prospera. Isto porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos à pessoa física do empregado. Neste sentido: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE AO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE. A figura do hipossuficiente, sem sombra de dúvida, somente pode ocorrer em relação ao obreiro, uma vez que todo sistema trabalhista (direito substancial) é voltado para a sua proteção e não para a proteção do empregador. Observe-se que o artigo 14, bem como o seu par. 1º da Lei 5.584/70 estabelece a assistência judiciária ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o mesmo benefício ao que comprovar situação econômica que não lhe permita demandar. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei invocada. De igual teor é a Lei 1.060/50, quando se refere à necessitados, pessoa física e parte. A Lei 7.115/83, também, não foge a esse amplo sistema protetivo ao se referir a prova através de declaração de pobreza, dependência econômica, bons antecedentes (art.1º.). Outra não é o desiderato da Lei 7.510/86. Por fim, a C. Federal não resta contrariada, porque a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser regrada pelo Poder Público, impedindo petições que não preencham os requisitos necessários para o seu conhecimento (art. 5º. LV), como, também, não há infringência ao inciso LXXIV, do mesmo dispositivo, porque a comprovação da insuficiência de recursos é o mínimo necessário para a pretensão, o que não restou caracterizado. O benefício da justiça gratuita, pois, somente pode ser acolhido em relação à pessoa física do empregado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008 RELATOR(A): CARLOS ROBERTO HUSEK REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20080079770 PROCESSO Nº: 00561-2006-318-02-01-7 - ANO: 2007 - TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2008 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA FELIZ AGRAVADO(S): ÂNGELA MARIA ALVES DA SILVA e COOP TRABAL PROFISS ESCOLAS PARTICULARES) Acrescento que inexiste qualquer previsão legal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, havendo somente a previsão específica de isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT), que, se o caso, poderá ser formulada e comprovada no momento oportuno. 4. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios à União, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) providencie a Secretaria a alteração do valor da causa (item 1); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) – item 2; - 3) condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (item 4). Custas pela requerente, no importe de R$7.855,80, calculadas sobre o valor da causa, de R$392.789,82, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cer Educação Infantil E Fundamental Ltda Epp x Douglas Rocha

ID: 305750142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014512-82.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CER EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA EPP

Polo Passivo:

DOUGLAS ROCHA

Intimação

Advogados:

SILENE TONELLI REGATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAME… Processo 1014512-82.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - CER Educação Infantil e Fundamental Ltda Epp - Douglas Rocha - Vistos. CER - EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL LTDA ajuizou ação de cobrança contra DOUGLAS ROCHA, sustentando, em síntese que é credora do réu no valor de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), decorrente da inadimplência no pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho do autor. Com essas considerações, requereu a citação e final julgamento de procedência da ação para condenar o réu ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos de fls. 05/35. O réu foi citado por edital (fls. 157), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls. 164), que impugnou genericamente todos os fatos descritos em a inicial. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à parte autora, os ônus da sucumbência (fls. 172/176). Anote-se réplica a fls. 180/182. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, registre-se que a citação por edital se faz após esgotadas as tentativas de localização do réu, não havendo que se falar em nulidade do ato citatório. Nesse sentido, confira-se: Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Demanda de instituição de ensino superior em face de ex-aluna. Sentença de procedência. Recurso da ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição de nulidade da citação por editais Inconsistência Juízo da causa que esgotou todos os meios modernos que lhe eram disponíveis para localização da ré, tais como os sistemas BANCENJUD, INFOJUD e SIEL. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Débito mais antigo que remonta a agosto de 2009. Ação proposta antes de agosto de 2014. Desistência do curso ou trancamento de matrícula não formalizados por escrito e nos termos do contrato. Hipótese que autoriza a exigência de pagamento integral do que foi ajustado. Serviços disponibilizados à aluna. Excesso de cobrança. Inexistência. Correta observância ao princípio pacta sunt servanda. Apelo da ré desprovido (TJSP; Apelação 1002005-65.2014.8.26.0073; Relator: Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2016; Data de Registro: 03/03/2016). Fez-se necessária a nomeação de curador especial, a teor do artigo 72, II do Código de Processo Civil, sendo apresentada contestação por negação geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único do mesmo Diploma Legal. Os documentos apresentados demonstram, quantum satis, que o autor efetivamente celebrou contrato com o réu e este se encontra inadimplente com as respectivas mensalidades, não havendo como impor ao autor a produção de prova negativa, tendo em vista que compete àquele que paga comprovar a regular quitação, o que não se vislumbra no caso em tela. Destarte, evidenciada a legitimidade da cobrança, de rigor a procedência do pedido. No mais, os cálculos apresentados pelo autor, estão em conformidade com os índices estabelecidos no contrato, observando-se que foram aplicados juros legais de 1% e multa de 2% (dois por cento), não havendo óbice à aplicação de juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, até porque há previsão contratual a respeito. Sob esse prisma, embora a contestação por negativa geral torne os fatos controversos, a prova documental colacionada aos autos pela parte autora comprovam a excelência de seu direito, notadamente a documentação de fls. 22/27, como já mencionado alhures. Assim, o pedido será julgado procedente, sem maiores delongas, anotando-se o indeferimento da benesse da Gratuidade em favor do réu, à mingua de elementos de comprovação. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de condenar o réu ao pagamento de R$ 16.213,62 (dezesseis mil, duzentos e treze reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, segundo os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, além da multa contratual de 2% (dois por cento). dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Dra. Curadora Especial no valor máximo previsto na tabela da DPE/OAB para a hipótese. Expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. - ADV: ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), JESSICA TAMIRES VIANNA (OAB 386534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-97.2025.4.01.3601

ID: 306363286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EREMITA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002005-97.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002005-97.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EREMITA DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MAURICIO DE CARVALHO - SP303776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 13/12/2024 (id. 2189481886, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2189481886, pág. 22); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 21/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES JUNIOR, inscrito no CRM-MT sob o nº. 13042, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-73.2024.4.01.3200

ID: 311349887

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-73.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MUNIZ GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002005-73.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA MUNIZ GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - SP300114 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, ao celebrar contrato com a CEF, a entidade ré condicionou a liberação de valores à contratação de seguro prestamista. Ademais, narra que tal conduta ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. É a síntese. Decido. Com efeito, é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços (art. 06º, III, do CDC) e a revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 06º, V, do CDC). Por outro lado, cediço que os contratos devem observar os princípios da previsibilidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva, dentre outros. Por sua vez, o art. 39, I, do CDC, inclui no rol das práticas abusivas a popularmente denominada "venda casada", ao estabelecer que é vedado ao fornecedor "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Venda casada, portanto, é uma prática comum no comércio que a todo o custo deve ser eliminada, sendo danosa ao consumidor. No contrato entabulado entre as partes, é possível observar que o Seguro Prestamista fora incluído no instrumento, estando intrinsecamente agregado a este, de forma que o contratante não percebeu a transação ou, se percebeu, sentiu-se obrigado a contratar o seguro para ter acesso ao empréstimo, caracterizando a abusividade da instituição financeira, o que prejudicou, inclusive, a liberdade de escolha da seguradora. Por essas razões, cabível declaração de nulidade e inexigibilidade de seguro. RESTITUIÇÃO Com efeito, o parágrafo único do art. 42 do CDC garante ao consumidor a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida Revisão do valor das prestações No caso concreto, não há que se falar em revisão do valor das parcelas, uma vez que o valor do seguro prestamista foi descontado uma única vez: Da mesma forma, não há que se falar em revisão da taxa de juros, uma vez que o contrato claramente estipula a taxa de juros remuneratórios sobre a quantia mutuada: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), uma vez que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Isso porque, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Nessa ordem de ideias, "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (Súmula 596-STF). Portanto, no ponto, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para A) DECLARAR a nulidade da cláusula de seguro prestamista incluída no contrato celebrado entre as partes; e B) CONDENAR a CEF a RESTITUIR à parte autora o valor de R$ 791,23, em dobro, no total de R$ 1.582,46; Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002005-75.2022.4.01.3804

ID: 273726496

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-75.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOARES DE AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOSE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002005-75.2022.4.01.3804/MG RÉU : DAVID SOARES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : NILTON JOSE CARVALHO (OAB MG113373) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia … AÇÃO PENAL Nº 1002005-75.2022.4.01.3804/MG RÉU : DAVID SOARES DE AGUIAR ADVOGADO(A) : NILTON JOSE CARVALHO (OAB MG113373) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 10h30min , a fim de que sejam ouvidas as testemunhas da acusação e defesa, bem como seja colhido os interrogatórios dos(a) réus(ré). A audiência será realizada na sede da Subseção Judiciária de Passos. As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. A audiência será realizada com a utilização do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ), possibilitando aos participantes comparecerem presencialmente na sede da subseção judiciária ou telepresencialmente, por meio de acesso ao link que será informado abaixo. O comparecimento telepresencial deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário de início da audiência e com a utilização de equipamento que disponha de áudio e vídeo (smartphone, por exemplo). A ausência das partes, testemunhas e/ou procurador(a) importará os ônus previstos na legislação. Considera-se ausência: i – o não comparecimento presencialmente na data e hora designadas para a audiência na sala de audiências da sede da subseção judiciária ou; ii – o não acesso ao link da audiência, na data e hora designadas para a audiência, a fim de participar telepresencialmente. A ausência do réu, devidamente intimado, ao seu interrogatório, importará em preclusão. O não comparecimento injustificado de testemunhas, devidamente intimadas, poderá ocasionar a sua condução coercitiva (art. 218 do CPP). A ausência injustificada de advogado(a) do(a) réu(ré) poderá ensejar a nomeação de defensor dativo. O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aIMUoFqIrXtZFfTpCThbEy_Db0JC1PfBjZvWoKSWRWx81%40thread.tacv2/1747611577804?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225326b490-8195-40ad-8898-ad5ff7ae70f5%22%7d As partes deverão, ainda: a) o MPF: a.1) fornecer telefone e e-mail próprio; a.2) telefone e e-mail próprio de cada uma das testemunhas/ofendidos arrolados(as); b) a Defesa: b.1) fornecer telefone e e-mail do(a) réu(ré); b.2) fornecer telefone e e-mail do(a) advogado(a); b.3) fornecer telefone e e-mail de cada uma das testemunhas arroladas; Determino que se procedam aos expedientes necessários para intimação do(s) réu(s) e das testemunhas, se necessário expedindo carta precatória, solicitando a disponibilização de sala passiva de teleaudiência no Fórum do local de residência delas, caso não seja possível o acesso à teleaudiência através de sua própria casa. Observando, notadamente que: 1 - o(s) réu(s) deverá(ão) ser cientificado(s) de que a sua ausência importará na preclusão do interrogatório, bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhe o link da audiência); 2 - as testemunhas deverão ser cientificadas de que a ausência poderá dar ensejo à sua condução coercitiva (art. 218 do CPP), bem como que o comparecimento poderá se dar presencial (na sede da subseção) ou telepresencialmente (por meio de acesso ao link acima informado). O oficial de justiça deverá, ainda, colher/confirmar os dados de telefone e de e-mail (encaminhando-lhes o link). Quando se tratar de testemunha militar ou funcionário público, deverão ser observado o disposto no art. 221, § 2º e §3º, do CPP. Caso seja(m) infrutífera(s) a(s) diligência(s), desde já determino que sejam adotados os meios disponíveis para a obtenção dedados, a fim de possibilitar a intimação do(s) réu(s). II - Intimem-se. Expedientes necessários. Passos, Minas Gerais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010496-97.2024.8.26.0077

ID: 325403807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-97.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATIA SILENE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABILENE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de… Processo 1010496-97.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Catia Silene de Lima - Vistos. Catia Silene de Lima ajuizou a presente ação em face de David Moreira Ferreira e Luis Antonio Santana alegando, em resumo, que em 2018 vendeu um veículo para o requerido LUIS, preenchendo o recibo, que após alguns meses o comprador vendeu para o requerido DAVID, porém não realizou a transferência junto ao DETRAN. Afirmou que o veículo permanece em seu nome, acumulando dívidas e lhe causando constrangimento e prejuízo. Pediu tutela de urgência para transferência dos débitos do veículo, bem como busca e apreensão do mesmo. Por fim, pediu a procedência para confirmar a liminar e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.781,51. Juntou documentos. A tutela provisória foi parcialmente deferida as fls. 57/58, para determinar ao réu Luis que providencie a transferência do registro da propriedade e quite os débitos que recaem sobre o bem. O requerido Luis Antonio Santana foi citado as fls. 68. As fls. 111 foi homologada a desistência do pedido com relação ao requerido David Moreira Ferreira e determinado aguardar o prazo para contestação do corréu. Não houve manifestação do requerido. A requerente pediu o julgamento. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, não tendo o réu contestado o pedido, considera-se revel. Por consequência, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, notadamente, sobre o contrato de compra e venda em 2018. Não obstante, passo à análise do mérito, haja vista que a revelia não implica o reconhecimento do direito, restringindo-se aos fatos. O pedido é parcialmente procedente. A autora alega que vendeu o veículo descrito na inicial e pretende que o requerido se responsabilize pelas dívidas que recaem sobre o bem. É fato incontroverso a negociação, inclusive com ATPV as fls. 20/21 demonstrando que Luiz Antonio Santana adquiriu o bem em 06/09/2018. Descabido o pedido de busca e apreensão, pois o bem não pertence mais à autora, sendo o caso de somente apreciar a obrigação de fazer e de pagar. Conforme disposto no artigo 123, I e parágrafo 1º, do CTB, cabe ao novo proprietário promover a transferência do registro do veículo para o seu nome, no prazo de trinta dias. Logo, descumpriu o réu sua obrigação legal, cabendo a ele fazê-lo. Comprovada a alienação do veículo, a responsabilidade pelos débitos posteriores à tradição é do adquirente. Com isso, caberá ao réu o pagamento. Não obstante, não há como se determinar a transferência de multas e pontos junto aos órgãos públicos, pois tal responsabilidade há de ser discutida em ação própria, já que o credor tributário não integra a lide. Em assim sendo, inviável falar-se em transferência para o nome do réu dos débitos que pairam sobre o veículo. A propósito: [...] Ordem de transferência do registro de propriedade no órgão estadual de trânsito, com eficácia a partir do recebimento do ofício. Inexistência de efeito retroativo. - Questão de ordem pública . Exame ex officio. Débito de IPVA, multas, DPVAT e licenciamento. Impossibilidade de transferência para o apelante da responsabilidade pelo pagamento de débitos de natureza administrativa e tributária vencidos. Credores que não integraram a lide. Afronta ao devido processo legal, ao direito de defesa e ao contraditório. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1026139-94.2017.8.26.0577; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). APELAÇÃO - Compra e venda de veículo - Obrigação de fazer. Respeitável sentença de improcedência. Apela a empresa requerida sustentando que embora tenha sido comunicada a venda e existam os documentos que comprovam a transação, ainda permanece registrado o veículo em seu nome, e com isso, todos os débitos figuram como de sua responsabilidade. Pretende a condenação da ré a proceder com a transferência do referido veículo, bem como os débitos existentes e posteriores à venda. Responsabilidade que é do comprador de transferir o veículo para o seu nome (artigo 123 § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Determinação da transferência de titularidade do veículo a ser providenciada pela requerida Tania Aparecida de Almeida Gimenez, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$200,00 (duzentos reais), limitada por ora a R$6.000,00 (seis mil reais). Impossibilidade de determinação de transferência de multas e impostos por esta via, até porque o Poder Público credor não participa desta relação processual. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1002005-57.2023.8.26.0006; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Em contrapartida, os danos morais não são devidos. É sabido que nessas situações,vendade veículos, todas as cautelas devem ser adotadas para que o carro seja efetivamente transferido ao comprador, justamente para evitar as consequências que ora se nos apresentam. Assim sendo, é de prudência, ao invés de simplesmente assinar o recibo devenda, cercar-se de meios para efetivamente transferir oveículo. Deveria, assim, ter agido o autor, encaminhando ao órgão de trânsito do Estado, cópia do comprovante detransferênciadoveículo, o que não ocorrera nos presentes autos, contribuindo, assim, para a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que, não comunicada atransferênciadoveículo, o antigo proprietário fica sujeito as sanções dispostas no artigo 6º, caput e inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, e, no artigo 134 do CTB. Não tendo o autor se cercado das mínimas cautelas exigidas para evitar que oveículoficasse a ela ainda atrelado, não há que se falar em indenização por danos morais. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CATIA SILENE DE LIMA em face de DAVID MOREIRA FERREIRA E LUIS ANTONIO SANTANA para condenar o requerido consistente naobrigaçãodefazerpara que transfira imediatamente oveículodescrito na inicial para o seu nome, bem como efetue o pagamento relativo a impostos, multas e taxas que incidam sobre o bem, desde a data da alienação. Em caso de inércia, será a medida convertida em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, intime-se o requerido para pagar as custas processuais pendentes no prazo de 60 dias, referente às custas iniciais (1,5% do valor da causa) e diligência de citação, valores que a requerente deixou de adiantar em razão da gratuidade processual, bem como a despesa necessária para sua intimação por via postal, nos termos do art. 4º, I, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA o pagamento deve ser feito diretamente à PGE através do site http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br , e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ELISANGELA CARNEIRO FERRARESI (OAB 396427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 955 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes