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Eduardo Eberhardt e outros x Japks Logistica E Transportes Ltda

ID: 278202568

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-43.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM

Polo Passivo:

JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS SIMOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002012-43.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM RECLAMADO: JAPKS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5825b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (rito Sumaríssimo). FUNDAMENTAÇÃO Entendo que a ação improcede. A reclamada se desincumbiu de seu ônus de juntar aos autos controles de ponto com marcações variáveis dos horários de entrada e saída do reclamante, os quais reputo válidos como meio de prova. O reclamante, embora lhe tenha sido concedida oportunidade de apresentar réplica e se manifestar sobre os documentos apresentados com a defesa, não apontou diferenças de horas marcadas no ponto que não tenham sido pagas ou compensadas, nem apontou dias em que o intervalo interjornada (entre jornadas) foi efetivamente suprimido, nem indicou diferenças de adicional noturno que tenham deixado de ser quitadas em holerite (os quais também foram juntados aos autos - vide fls. 67 e seguintes dos autos). Por essas razões, improcedem os pedidos de horas extras em sobrejornada, intervalo interjornada e diferenças de adicional noturno ("hora noturna reduzida"), assim como seus reflexos. Finalmente, também improcede o pleito de adicional de insalubridade, tendo em vista que a questão, técnica, foi dirimida pelo perito nomeado e compromissado com o Juízo, o qual apresentou laudo concluindo que não havia insalubridade no local. Assim, como dito, a ação improcede. Por outro lado, concedo a justiça gratuita ao reclamante, diante de seu último salário informado nos autos (§ 3º do artigo 790 da CLT), que abrange honorários periciais e advocatícios (diante da recente decisão do STF que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT). Assim, não cabe falar em possibilidade de cobrança de honorários advocatícios à parte reclamante (ficando suspensa sua exigibilidade, independente de ter obtido ou não créditos neste ou em outro processo, atribuindo-se porcentagem formal de 10%, nos termos do artigo 791-A da CLT). E os honorários periciais, ora atribuídos em R$ 806,00, diante dos parâmetros legais, observando-se o limite máximo estabelecido pela norma competente, serão pagos pela União. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em que são partes as pessoas que constam no cabeçalho desta sentença. Concedo a justiça gratuita à parte reclamante. Custas na forma da lei, pelo reclamante, artigo 789 da CLT, dispensadas. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DANIEL DA SILVA BONFIM

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Marco Antonio Varela x T.F. Transportes Ltda Epp

ID: 319136499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VARELA

Polo Passivo:

T.F. TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDID… Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: (1) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança, no valor de R$ 2.339,75, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. O valor deve ser atualizado pelo índice pactuado em contrato (ou, em não havendo, pelo IPCA) a partir do vencimento e acrescido dos juros pactuados em contrato (ou, em não havendo, daqueles referidos no artigo 406 do Código Civil), a contar da citação. Fica autorizado o levantamento do valor pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, desde que apresentado o formulário MLE; e (2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a serem pagos a parte contrária. O réu pagará honorários de 20% sobre o valor da condenação - que reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC -, enquanto o autor pagará honorários de 10% sobre o valor dos danos morais (pedido em relação ao qual sucumbiu), respeitados os benefícios da gratuidade. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o réu deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na proporção que lhe cabe. Não comprovado o recolhimento em até 15 dias após o trânsito em julgado, intime-se o réu pessoalmente, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA SARTORI (OAB 163435/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326469082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326470200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 1002012-83.2025.4.01.3603

ID: 332480919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-83.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TOMAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALVELI RAQUEL SICHESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MOREIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002012-83.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO TOMAS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: DALVELI RAQUEL SICHESKI - MT30334/O, JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia médica a se realizar na sede da JUSTIÇA FEDERAL em Sinop/MT. À secretaria para que nomeie perito e designe data da perícia, conforme disponibilidade na pauta. Os honorários periciais serão fixados conforme o zelo e comprometimento do perito, de acordo com a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, da seguinte forma: - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para laudos entregues no prazo de 90 (noventa) dias corridos após a realização da perícia. - R$ 300,00 (trezentos reais), para laudos entregues entre 90 (noventa) e 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia; - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para laudos entregues após o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos após a realização da perícia. Apresentado o laudo, pague-se o perito. Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias corridos após a perícia, contendo resposta aos quesitos previamente depositados por este Juízo com o perito, como também aos demais apresentados pelas partes nos autos. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente. Juntado o laudo: a) cite-se o réu para apresentar contestação e, caso queira, proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 9º da Lei nº 10.259/2001, nas demandas que não necessitem de perícia social; ou b) remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do laudo pericial e da contestação apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop-MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002012-98.2025.4.01.3307

ID: 334610703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNAILDES FERREIRA DE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMAILSON DA MATA ARAGAO

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MAIANE DOS SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002012-98.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNAILDES FERREIRA DE MORAES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002012-98.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNAILDES FERREIRA DE MORAES OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Não sendo atendidos cumulativamente esses três requisitos, fica, desde logo, determinado o prosseguimento do feito com expedição da RPV sem o destaque Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002012-18.2025.8.26.0123

ID: 335738019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-18.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002012-18.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato financiamento c… Processo 1002012-18.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato financiamento com alienação fiduciária com pedido liminar. 2. Nos termos do art. 3, caput, do Decreto-lei nº. 911/69, diante das provas documentais apresentadas, notadamente pela constituição do(a) requerido(a) em mora, DEFIRO A LIMINAR e DETERMINO que se proceda à busca e apreensão do bem descrito na inicial, nomeando depositário o(a) autor(a), na pessoa do representante indicado. 3. Efetivada a medida, no mesmo ato CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas e vincendas) acrescido dos encargos da mora e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor devido, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4.Defiro os benefícios do art. 212, §2º, do CPC, se requeridos. 5. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o Oficial de Justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG 1307/2007. 6. Ainda que localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, §12º, do Decreto-lei nº. 911/69, solicitando diretamente ao juízo onde localizado o bem a sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº. 911/69). 8. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. 09. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como mandado. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edimar Pereira Bizerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337212797

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-04.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA BIZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-04.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Edimar Pereira Bizerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. VÍNCULO CONTRATUAL E ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.EMBORA O AUTOR AFIRME TER SIDO LESADO PELA COBRANÇA INDEVIDA, O EVENTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO GEROU REPERCUSSÕES NA ESFERA MORAL. COM EFEITO, NECESSÁRIO OBSERVAR QUE, NA HIPÓTESE, SEU NOME SEQUER CHEGOU A SER NEGATIVADO POR CONTA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, MAS APENAS LANÇADO NO SISTEMA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” E, PORTANTO, NÃO HÁ OFENSA AO ARTIGO 43, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIO ACRESCENTAR QUE A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO “IN RE IPSA”, POIS NÃO RESTOU PROVADO QUALQUER IMPACTO NEGATIVO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE REGISTRO EM QUESTÃO NÃO REPERCUTE NEGATIVAMENTE NA PONTUAÇÃO DO “SCORE” DO REQUERENTE, POR NÃO CONSTITUIR BANCO DE DADOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE QUE NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. COM EFEITO, HOUVE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ACOLHIDO O PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEITADO O CONDENATÓRIO E, SENDO ASSIM, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FORAM CORRETAMENTE REPARTIDOS. O MONTANTE ARBITRADO EM 7,5% SOBRE O VALOR DADO À AÇÃO (R$ 19.671,17) REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DO AUTOR, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOTORIAMENTE DE MASSA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002012-87.2024.4.01.4001

ID: 311071815

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-87.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAMOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON GEOVANI GONCALVES DA SILVA PIRES

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VANESSA SOUSA COELHO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002012-87.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002012-87.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA RAMOS DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SOUSA COELHO DAMASCENO - PI19086 e WANDERSON GEOVANI GONCALVES DA SILVA PIRES - PI18626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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I. P. G. x M. G. e outros

ID: 294753451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. G. M. L. G. O. L. G.

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA

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Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisó… Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisórios, cumpre frisar que o objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. À míngua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, entendo que o valor proposto observou o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização da prova. Ante o exposto, acolho a estimativa e arbitro o valor dos honorários periciais provisórios de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais). As partes já apresentaram assistentes técnicos e quesitos. Dessa forma, considerando que ambas as partes requereram a avaliação, os honorários deverão ser rateados somente pelos réus. No mais, considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o valor que cabe a ela deverá ser limitado ao teto estabelecido na tabela editada pela Defensoria Pública do Estado, com reserva de numerário correspondente. Providencie-se a Serventia. O valor remanescente do que foi estimado pelo perito a título de honorários provisórios ficará a cargo dos réus, que deverão providenciar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Decisão de saneamento processual que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo, inverteu o ônus probatório e determinou o custeio da prova pericial requerida por ambas as partes unicamente pelo réu. Insurgência do nosocômio . Relação de consumo que afasta a possibilidade de intervenção de terceiros, salvo o chamamento de eventual seguradora, o que não é o caso dos autos. Necessidade de realização de prova pericial, ônus de quem alega o direito. Rateio dos honorários periciais devida. Agravado beneficiário da justiça gratuita . Rateio da parte que lhe cabe limitada ao teto da tabela da DPE e valor remanescente a cargo do agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:21280792620248260000Taboão da Serra, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 11/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifei) Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP)

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