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Caetano De Boituva Materiais Para Construção Ltda x Romeu Antônio Constante

ID: 258989197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002027-23.2017.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE BOITUVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ROMEU ANTôNIO CONSTANTE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

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AYRTON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Rome… ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Romeu Antônio Constante - Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda contra Romeu Antônio Constante. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré foi citada por edital (fl. 122), decorrendo o prazo sem manifestação (fl. 123), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral (fl. 131). Os documentos apresentados pela autora, nos quais está fundada a pretensão de crédito, não podem ser desconstituídos por meio da contestação por negativa geral, a qual é carente de suporte probatório. Ademais, quanto à alegada prescrição do título, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, bem como de acordo com a Súmula 504 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória fundada em nota promissória é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de vencimento do título. No caso dos autos, o vencimento das notas promissórias ocorreu nos meses de janeiro a outubro de 2014 (fls. 14/18) e a ação foi ajuizada em 05/11/2017, não sendo alcançado o prazo quinquenal, verificando-se a legitimidade do direito de ação da parte autora. Logo, vão rejeitados os embargos, com base no art. 702, §8º, do CPC. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e considerando que, com o ajuizamento da ação, a dívida se tornou judicial, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento do valor apontado pela parte credora, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento, mais honorários advocatícios de 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e custas e despesas processuais. A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA. Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 2. Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, recolha o credor as despesas para a intimação do devedor por carta ou por edital (art. 513, § 2º, II e IV, do CPC), conforme o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Em caso se intimação por edital, deverão ser recolhidas custas para publicação do edital. 3. Cumprido o item 2, a Serventia deverá evoluir a classe processual da presente ação monitória para cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Após, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4. Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar manifestação à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1002027-13.2023.8.11.0078

ID: 256461671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-13.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PAULO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002027-13.2023.8.11.0078 DOMINGOS PAULO CARDOSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Necessária a realização de perícia antes da citação. Assim, em ra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002027-13.2023.8.11.0078 DOMINGOS PAULO CARDOSO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Necessária a realização de perícia antes da citação. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio Dr. Fernando Ferreira Costa, CRM/MT n. 13.031, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), devendo a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade do expert nomeado, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. E, em termos de prosseguimento, INTIME-SE a Assistente Social credenciada a este Juízo para realizar estudo socioeconômico na residência da parte autora, devendo o relatório ser apresentado no prazo de 15 dias, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002027-46.2025.8.26.0168

ID: 293371180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1002027-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. Recebo a petiç… Processo 1002027-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104/116 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, contados a partir da citação. Do mandado ou carta de citação, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica a parte ré, por fim, cientificado de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002213-52.2025.8.26.0400

ID: 311004851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002213-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

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Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a… Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 2 salários mínimos vigentes à época do pagamento ante as provas de patrimônio nos autos, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser informada pela parte, devidos a partir da citação. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP)

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Processo nº 1002027-34.2025.8.26.0075

ID: 312254574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de… Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de que para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente a comprovação de remessa da correspondência, independente do seu recebimento. O art. 927, III, CPC condiciona que é dever dos juízes observar os acórdãos de demandas repetitivas julgadas pelos Tribunais Superiores. Ainda, o art. 1.022, parágrafo único, I, CPC, estabelece que se considera omissa decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos. O endereço na carta com aviso de recebimento é o mesmo daquele constante nos autos, de modo que resta por preservada a boa-fé do banco contratado em direcionar as notificações ao endereço constante no instrumento particular. Sendo, portanto, dever da requerida adimplir não só com as parcelas do contrato, mas também informar sobre eventual mudança de endereço. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça acolheu a tese da requerente: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR VALIDADE - É suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora; - É o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão por meio do Recurso Repetitivo Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003365-02.2023.8.26.0564; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2023; Data de Registro: 07/09/2023) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 312110147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. É o relatório do essencial. DECIDO. De plano destaco que pretensão de urgência similar fora indeferida nos autos 1001067-08.2025.4.01.3503. Nos exatos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos moldes da decisão exarada naqueles autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentada nas argumentações autorais ora lançadas, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Em que pese a alegação do autor no sentido de que não foi notificado para purgar a mora, verifico que consta, na matrícula do imóvel objeto dos autos, averbação da consolidação da propriedade providência administrativa que pressupõe a cientificação para purgar a mora e o escoamento do respectivo lapso (ID 2194000039 - documento em anexo a essa decisão). Assim, considerando que os atos dos Cartórios de Registo de Imóveis são dotados de presunção de legitimidade, não se pode simplesmente reputar irregularidade sem comprovação, ainda que indiciária. Se o CRI procedeu à intimação por edital - autorizada pelo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, frise-se - há de se presumir que, previamente, foi tentada intimação pessoal, sem sucesso. Destaco que embora o autor tenha manejado pedido de tutela antecedente cautelar, considerando que o objetivo do pedido, entendo que se trata de pedido de tutela antecipada. Ora, a tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Já a tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos. O autor alega nulidade no procedimento de leilão extrajudicial e eventual revisão do débito. Portanto, o intento do feito, ao final da demanda, é ver anulado o procedimento de consolidação da propriedade e eventual do eventual leilão, bem assim rever o importe cobrado pela empresa pública. Assim, recebo o pedido de tutela cautelar como tutela antecipada antecedente (CPC, art. 305, paragrafo único). Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. À míngua de elementos que possam infirmar presunção de hipossuficiência declarada (CPC, art. 99, § 3º), concedo a justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para emendar da petição inicial, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 303, § 6º). Por se tratar de documentos públicos, determino ao autor que apresente cópia do procedimento de consolidação da propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Associe-se este feito aos autos da pretensão consignatória de nº 1001067-08.2025.4.01.3503 para julgamento conjunto. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Maria Jose De Santana Santos x C.E.V.P.D.S.

ID: 317249172

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-76.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

C.E.V.P.D.S.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: CEVPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cce5f6b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 03/12/2024; Sentença às fls. 432 (id bd356df); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Reclamada apresentou seus cálculos às fls 450 (id 762ce39) ; Reclamante apresentou impugnação às fls. 464 (id 9c40654) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A autora insurge-se contra o abatimento de verbas pagas e alega que o memorial apresentado pela ré não corresponde à integralidade das verbas do título executivo. Sem razão. A uma porque diante de comprovante de fls. 408 (id f6c60e9), discriminação do pagamento em contestação (fls. 384 id- 1fbdd2a) e visando evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, mister se faz o abatimento dos valores comprovadamente pagos. A duas porque a autora alega de forma genérica que os valores constantes de memorial da ré não seriam integrais, mas não indica quais valores ou verbas não estariam contempladas. No mais, após análise pelo Juízo, nota-se que todas as verbas referidas em comando sentencial constam de fls. 464 e seguintes. 2 – Nesses termos, tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 450 (id 762ce39), fixando o valor da condenação, atualizados até 30/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 7.148,53 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 817,75 INSS reclamante R$ 798,86 INSS reclamada R$ 54,40 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 398,31 Custas conhecimento R$ 168,38 VALOR TOTAL R$ 8.587,37 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 8.747,70 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 5). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

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Maria Jose De Santana Santos x C.E.V.P.D.S.

ID: 317249177

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-76.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

C.E.V.P.D.S.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-76.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: CEVPS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cce5f6b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 03/12/2024; Sentença às fls. 432 (id bd356df); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Reclamada apresentou seus cálculos às fls 450 (id 762ce39) ; Reclamante apresentou impugnação às fls. 464 (id 9c40654) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A autora insurge-se contra o abatimento de verbas pagas e alega que o memorial apresentado pela ré não corresponde à integralidade das verbas do título executivo. Sem razão. A uma porque diante de comprovante de fls. 408 (id f6c60e9), discriminação do pagamento em contestação (fls. 384 id- 1fbdd2a) e visando evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, mister se faz o abatimento dos valores comprovadamente pagos. A duas porque a autora alega de forma genérica que os valores constantes de memorial da ré não seriam integrais, mas não indica quais valores ou verbas não estariam contempladas. No mais, após análise pelo Juízo, nota-se que todas as verbas referidas em comando sentencial constam de fls. 464 e seguintes. 2 – Nesses termos, tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 450 (id 762ce39), fixando o valor da condenação, atualizados até 30/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 7.148,53 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 817,75 INSS reclamante R$ 798,86 INSS reclamada R$ 54,40 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 398,31 Custas conhecimento R$ 168,38 VALOR TOTAL R$ 8.587,37 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 30/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 8.747,70 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 5). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C.E.V.P.D.S.

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Processo nº 0006367-22.2016.8.26.0053

ID: 322937883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006367-22.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA CLAUDECIR APARECIDO RODRIGUES JOSE CARLOS DIAS LUIZ BUENO DE MORAIS REINALDO DONISETE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006367-22.2016.8.26.0053 (processo principal 1002027-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo Donisete Lourenço da S… Processo 0006367-22.2016.8.26.0053 (processo principal 1002027-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo Donisete Lourenço da Silva - - Luiz Bueno de Morais - - Jose Carlos Dias - - Antonio Carlos Gomes da Silva - - Claudecir Aparecido Rodrigues - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls 746-751). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1002027-52.2025.8.26.0360

ID: 320253839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-52.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR APARECIDA MENDES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE REZENDE MOREIRA

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Processo 1002027-52.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Divanir Aparecida Mendes Lopes - Vistos. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária grat… Processo 1002027-52.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Divanir Aparecida Mendes Lopes - Vistos. De início, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. Prosseguindo, incabível o deferimento da tutela urgência pleiteada tal como posta na inicial. A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). Para obtenção da pensão por morte, deve o requerente comprovar o evento morte, a condição de segurado do falecido (aposentado ou não) e a condição de dependente do requerente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. Referido benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991, c/c 5º da Lei 13.135/2015), sendo seu valor mensal equivalente a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, na data de seu falecimento, rateado em partes iguais ente os dependentes da mesma classe, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Conforme entendimento doutrinário, a antecipação da tutela vem a adiantar o provimento final, que somente seria obtido quando do término do processo de conhecimento. Nesta esteira, conforme regra legal, necessário seria de plano, convencer-se o juiz da verossimilhança da alegação deduzida, que deveria estar devidamente amparada de prova inequívoca que lhe desse suporte (requisitos), aliados a probabilidade de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, o manifesto propósito protelatório do requerido (fundamentos), havendo de se salientar, ainda, o óbice que a própria lei dispõe, quando no parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, determina que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese não haver discussão, a princípio, quanto à condição de segurado do aludido companheiro da parte autora, a prova inequívoca, ou seja o preenchimento dos demais requisitos à concessão de pensão por morte, pode demandar dilação probatória, o que já leva ao não deferimento do pedido, pelo menos, initio litis. Ademais, a natureza alimentar do benefício pleiteado enseja o óbice contido na lei processual, mormente porque, caso implantado o benefício de imediato, e considerando que a marcha do processo correrá por meses, em sendo improcedente a demanda, diante da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar, a medida se afigura irreversível, o que aliado aos demais fundamentos retro é o bastante a ensejar o indeferimento da tutela antecipada. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP)

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