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C. De S. N. S. x M. De L. S. N.

ID: 326872902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002027-65.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. N. S.

Polo Passivo:

M. DE L. S. N.

Intimação

Advogados:

DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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Processo 1002027-65.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.N.S. - M.L.S.N. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de … Processo 1002027-65.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.N.S. - M.L.S.N. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DE LOURDES SOUZA NUNES, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio CREUSA DE SOUZA NUNES SILVA, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários ao advogado e à curadora especial nomeados, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP)

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Izaete Gomes Souza e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 263186846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-17.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZAETE GOMES SOUZA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f34f56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT2, nos termos da Sentença. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAETE GOMES SOUZA

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Izaete Gomes Souza e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 263186854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-17.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZAETE GOMES SOUZA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f34f56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT2, nos termos da Sentença. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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Benedita Maria Souza Martins Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 309199936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-79.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA SOUZA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA

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DANIEL GERBER

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Processo 1002027-79.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Maria Souza Martins da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabe… Processo 1002027-79.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Maria Souza Martins da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Fls. 53/96: Manifeste-se a autora, em réplica, sobre a contestação e documentos apresentados. Sem prejuízo do parágrafo anterior, digam as partes em 10 (dez) dias se existem outros meios de prova a serem produzidos, especificando-os e justificando-os. O §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e o verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus da requerida a prova da sua condição financeira. O caráter filantrópico das atividades desenvolvidas pela recorrente não a isenta de comprovar seu estado de miserabilidade, consoante a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Ao que se depreende dos autos a requerida não comprova a necessidade de deferimento dos benefícios da isenção de custas, uma vez que não junta aos autos a impossibilidade do pagamentos de custas. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a requerida. Int. - ADV: EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA (OAB 501406/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1002027-56.2025.8.26.0197

ID: 300978729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-56.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI

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Processo 1002027-56.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Thais Santos Freire - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de tutela antecipada… Processo 1002027-56.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Thais Santos Freire - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de tutela antecipada proposta por THAIS SANTOS FREIRE em face de RONALDO DA SILVA, qualificados. A autora aduz que é sócia da empresa MASTER BOND COMÉRCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA, juntamente com o réu, sendo que cada um possui 50% das cotas da empresa e que, desde o ano passado, já informou ao réu seu interesse de retirar-se da sociedade, mas aquele, devidamente notificado, tem se recusado sem justificativa a formalizar a dissolução devida da empresa. Sustenta que, assim sendo, fica a autora obrigada a permanecer em sociedade contra sua vontade e exposta aos riscos de permanecer nos quadros da empresa, motivo pelo qual requereu a antecipação da tutela a fim de que seja excluída do quadro societário. (fls. 02/08). Juntou documentos. (fls. 09/26) É o relatório. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela cautelar merece acolhimento. A probabilidade do direito da autora está demonstrada nos autos, diante do contrato social (fls. 10/17) que comprova que a sociedade em questão é por prazo indeterminado, sendo a autora e o réu os únicos sócios, bem assim à luz da contra- notificação enviada ao réu pela autora (fls. 18/20), que comprova que esta requereu a sua exclusão dos quadros da sociedade. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente. A manutenção da autora no quadro social poderá acarretar danos não só a ela, mas à própria pessoa jurídica, que terá dificuldades de cumprir seus objetivos sociais e, por conseguinte, dar prosseguimento às suas atividades. Desta forma, DEFIRO a antecipação de tutela, determinado que a JUCESP proceda a exclusão do nome da autora do quadro social da empresa MASTER BOND COMÉRCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA (CNPJ 37.333.096/0001-10) com a data 04/02/2025, ou seja, a partir do 61º dia seguinte da notificação do réu, nos termos do art. 1029, caput do CC. Vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, a exclusão poderá ser revertida, bem como alterada a data de exclusão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oficie-se à JUCESP para que proceda a exclusão da autora, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI (OAB 409602/SP)

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Processo nº 1002027-87.2025.8.26.0510

ID: 258886138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-87.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES CASADO CATALDI

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ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Ante o exposto, reconheço a incompetência terri… ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Marlene Candida Ferreira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295719590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer. Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Processe-se sem o pagamento de custas iniciais diante da Justiça Gratuita concedida à autora. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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Marlene Candida Ferreira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295718887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer. Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Processe-se sem o pagamento de custas iniciais diante da Justiça Gratuita concedida à autora. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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Caio Jesus Do Nascimento e outros x Cap Amazon Promocoes E Eventos Ltda

ID: 317618689

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-69.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JESUS DO NASCIMENTO JULIA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

CAP AMAZON PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-69.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: CAIO JESUS DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-69.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: CAIO JESUS DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAP AMAZON PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc8f6c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Diante do que foi explicado na fundamentação, que integra esta conclusão, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº1002027-69.2024.5.02.0016, movida por CAIO JESUS DO NASCIMENTO contra CAP AMAZON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de CAIO JESUS DO NASCIMENTO, para condenar CAP AMAZON PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA às seguintes obrigações: • Pagar horas extras e reflexos. Fiquem atentas as partes porque as obrigações são líquidas e estão detalhadas nos cálculos anexos, que fazem parte desta decisão, tanto na fundamentação quanto na conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença (quando não couber mais recurso), não será possível modificar ou incluir novos pedidos, nem discutir o valor das verbas concedidas, conforme a Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigo 1º, parágrafo 2º). Os cálculos podem ser consultados no sistema PJe, no menu do processo, na opção "cálculos do processo". Defiro a justiça gratuita para CAIO JESUS DO NASCIMENTO. Determino o pagamento dos honorários de sucumbência pela ré, conforme os critérios da fundamentação. A correção dos valores deve seguir o vencimento de cada parcela. Ela começa no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento e vai até o dia do pagamento. Isso vale também para os valores do FGTS, conforme as regras da CLT (art. 459, parágrafo 1º), entendimento consolidado na Súmula 381 do TST, na OJ 302 da SDI-1 do TST e na Súmula 7 do TRT da 2ª Região. A correção monetária e os juros devem seguir o que decidiu o STF na ADC 58 e o que define o TST. Como os juros de mora têm natureza de indenização, conforme o artigo 404 do Código Civil, eles não entram no cálculo do Imposto de Renda, segundo a OJ 400 da SDI-1 do TST e a Súmula 19 do TRT da 2ª Região. A empresa deve pagar as contribuições fiscais e da Previdência, incluindo a do seguro de acidente de trabalho (SAT). Estão excluídas as contribuições sociais para terceiros. A parte da autora pode ser descontada. Os valores de IR e INSS devem ser calculados mês a mês, como manda a Súmula 368 do TST. A natureza das verbas concedidas será definida pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. As verbas que essa lei considera como indenizatórias devem ser tratadas assim. As custas do processo devem ser pagas por quem perdeu a ação, e não existe divisão proporcional (art. 789, parágrafo 1º da CLT). Por isso, condeno a ré ao pagamento das custas do processo, calculadas em 2% sobre o valor líquido da condenação, conforme o cálculo em anexo. Intimem-se as partes. O réu que não apresentou defesa no processo (réu revel) será informado da decisão como diz o artigo 841, parágrafo 1º, da CLT. O artigo 852 da mesma lei confirma essa regra. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Nada mais. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO JESUS DO NASCIMENTO

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Rose Hell De Sousa Pinho x Gabriela Pereira Dos Santos Car Wash e outros

ID: 319461009

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-77.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSE HELL DE SOUSA PINHO

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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EDSON FRANCISCO DOS SANTOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002027-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ROSE HELL DE SOUSA PINHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002027-77.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: ROSE HELL DE SOUSA PINHO RECLAMADO: SEI LA CHOPERIA E LANCHONETE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86a61d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ROSE HELL DE SOUSA PINHO contra SEI LÁ CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, HORTO BURGER CHOPERIA E LANCHONETE LTDA, GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS CAR WASH, MARILENE ALVES PEREIRA DOS SANTOS e HARTVIG WEGNER NOGUEIRA JUNIOR, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato mantido entre as partes, a contar de 30/04/2024 e CONDENAR a 1ª reclamada nas seguintes obrigações: I – PAGAR as seguintes parcelas: a) depósitos destinados ao FGTS de todo o período contratual; b) verbas rescisórias; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. II – FAZER: Haja vista o reconhecimento da rescisão indireta, deverá a reclamada proceder a entrega das guias necessárias a solicitação do benefício seguro-desemprego, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. Não cumprida a obrigação relativa ao seguro-desemprego, esta converter-se-á em indenização pelo equivalente, a ser liquidado e executado juntamente com o crédito principal, sem prejuízo da execução da multa em benefício da parte reclamante. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação as demais reclamadas. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a 1ª reclamada a pagar ao(s) advogado(s) da parte autora o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido que resultar da condenação. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) das reclamadas, em partes iguais, no valor de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser executados juntamente com o principal e, posteriormente, depositados junto à conta vinculada do FGTS da reclamante, com posterior liberação mediante alvará, em observância ao quanto decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 em Recursos de Revista Repetitivos, com efeito vinculante. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários cabíveis sobre as verbas dotadas de natureza salarial deferidas nesta condenação, tudo com esteio nos artigos 28 e 43 da Lei n. 8.212/1991. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, na forma do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 e da Súmula n. 368, II, do TST. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro possuírem natureza indenizatória as parcelas ora deferidas previstas no art. 28 da Lei n. 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99, sendo todas as demais de cunho salarial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, ora arbitrado provisoriamente à condenação, no importe de R$ 600,00. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Publique-se. Intimem-se. Nada mais. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSE HELL DE SOUSA PINHO

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