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Processo nº 1002029-20.2024.4.01.3906

ID: 330729320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002029-20.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002029-20.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária rural (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data do requerimento administrativo, em 01/02/2024 (ID 2106037648). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213[1], é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[2] e do §2º do art. 42[3], ambos da lei de regência. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laboral total e definitiva, com início em fevereiro de 2024 (DII). Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Alegou, ainda, que o autor apresentou, como início de prova material de sua atividade rural, documentos em nome de sua suposta companheira. Todavia, conforme demonstram as telas do CadÚnico anexadas aos autos, o autor não integra o grupo familiar da referida companheira. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: documentos com início de prova material e carta de concessão de aposentadoria em nome da mulher com quem alega conviver por vários anos; certidão de casamento religioso; certidão de nascimento da filha comum do casal, datada de 1997; além de documentos pessoais. No formulário do Fluxo Concentrado, o autor declarou residir no Projeto de Assentamento União, Gleba 09, Travessa 13, Comunidade São Raimundo, Município de Ipixuna do Pará/PA. Em depoimento pessoal, o autor declarou estar incapacitado há dois anos e que sempre trabalhou na agricultura. Informou residir na Comunidade São Raimundo Nonato, Gleba 09, no município de Ipixuna do Pará/PA. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento do autor. Entretanto, em consulta ao CNIS, observam-se diversos vínculos empregatícios com o município de Capitão Poço, conforme imagem anexa. Dessa forma, apesar das alegações contidas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal do autor, não restou comprovada sua condição de segurado especial. Embora existam documentos apresentados em nome da suposta companheira, não foram juntadas provas que demonstrem a existência de convivência atual entre ambos, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural anterior à data da alegada incapacidade. Ademais, os documentos apresentados, em razão de sua fragilidade, perdem valor probatório diante dos diversos vínculos formais urbanos constantes no CNIS. Ainda que o autor afirme ter conciliado atividades urbanas com o trabalho na agricultura, não ficou demonstrado nos autos que ele efetivamente exercia atividade rural durante o período necessário à caracterização da qualidade de segurado especial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS eextinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1002029-72.2022.4.01.3200

ID: 299845619

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-72.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIRA RODRIGUES QUEIROZ NELITON MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

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MAYARA MARCELA ASSIS VIDAL E SILVA

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VINICIUS DE LIMA SAMPAIO

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LEONARDO LEMOS DE ASSIS

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ORLANDO BOTELHO BENTES

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JORGE EDUARDO DE SOUZA MARTINHO

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EMMYLE FALCAO CARNEIRO

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ALICE VIEIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1002029-72.2022.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Polo Ativo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1002029-72.2022.4.01.3200 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário (283) Polo Ativo: Ministério Público Federal Polo Passivo: Neliton Marques da Silva e outros DECISÃO Trata-se de ação penal desmembrada dos autos nº 0012829-89.2016.4.01.3200, proposta pelo Ministério Público Federal inicialmente contra Eládio Messias Cameli e Noguerto Braga Pinheiro, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 62 da Lei nº 9.605/98; Neliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 67 da Lei nº 9.605/98; Nádia Cristina D’avila Ferreira, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 67 da Lei nº 9.605/98 c/c artigos 29 e 30 do Código Penal; e Orlando Augusto Vieira de Mattos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 62 e 67, ambos da Lei nº 9.605/98, c/c artigos 29 e 30 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 12/06/2017 (id 910286169 - fls. 74/77). Em audiência realizada no dia 11/11/2020 (id 910326686, págs.58/59), foi proferida decisão determinando o desmembramento do feito nº 0012829-89.2016.4.01.3200, com formação de autos apartados e por dependência, dando origem à presente ação penal, para tramitação da suspensão condicional da ação penal em relação aos acusados Neliton Marques da Silva, Nádia Cristina D‘avila Ferreira, Noguerto Braga Pinheiro e Aldenira Rodrigues Queiroz. Conforme constante em ata de audiência (id 910326686, págs. 58/59), foi celebrado acordo de suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das seguintes condições: (...) 1) não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 15 dias, sem prévia autorização judicial. 2) não mudar de endereço sem comunicação prévia do Juízo. 3) comparecimento bimestral em Juízo pelo período de prova de 02 (dois) anos, para justificar atividades. 4) promover a sinalização dos sítios arqueológicos identificados no projeto "Valorização do Patrimônio Cultural e Preservação Arqueológica" na Zona Leste de Manaus/AM, conforme sugestão apresentada pelo IPHAN. Quanto ao item 4, acrescentou o MPF que ficarão responsáveis cada um dos acusados (Nádia Cristina, Neliton Marques, Noguerto Braga e Adenira Rodrigues) pela produção e fixação de pelo menos 2 (duas) placas sinalizadoras de 2 metros x 2,8 metros (conforme modelo e indicação do local pelo IPHAN) em 3 (três) sítios arqueológicos participantes do projeto acima. Complementa ainda que os acusados deverão procurar o IPHAN em até 30 (trinta) dias, a contar desta audiência, para requerimentos dos modelos/formatos e indicação dos locais de fixação das placas, tendo a partir desta comunicação, mais 60 (sessenta) dias para os réus iniciarem às confecções e fixações. No id 1291317259, foi certificado que os beneficiários Néliton Marques da Silva, Nádia Cristina D‘avila Ferreira, Noguerto Braga Pinheiro e Aldenira Rodrigues Queiroz comprovaram a promoção de sinalização dos sítios arqueológicos indicados pelo IPHAN (id 910326686, págs. 99; 118/119 e 129, respectivamente). Em despacho de id 1291270772, foi determinada a intimação dos réus Néliton Marques da Silva, Nádia Cristina D‘avila Ferreira, Noguerto Braga Pinheiro e Aldenira Rodrigues Queiroz, para que apresentassem justificativas acerca do descumprimento das medidas de comparecimento bimestral e sinalização de sítios arqueológicos (somente réu Néliton Marques da Silva). A defesa de Nádia Cristina D‘avila Ferreira se manifestou em id 1306298747 e informou que a acusada não procedeu ao comparecimento presencial, uma vez que foi informada que não haveria a frequência durante a pandemia e, de igual modo, não foi intimada da possibilidade de comparecimento virtual, razão pela qual não compareceu perante o Juízo. Por fim, a fim de reparar tal irregularidade, se disponibilizou a comparecer em juízo, no intuito de evitar a revogação do acordo de suspensão condicional do processo. Do mesmo modo, a defesa de Noguerto Braga Pinheiro informou que em razão da pandemia de Covid-19, o acusado ficou impossibilitado de comparecer presencialmente, haja vista que, em primeiro lugar, a determinação da Justiça Federal era de que não haveria frequência durante a pandemia e que quando teve ciência da possibilidade de comparecimento virtual, assim o fez, conforme registro datado de 08/08/2022. Na oportunidade, o acusado se comprometeu a comparecer seja presencialmente ou de forma remota. Ademais, em id 1387097251, a defesa de Néliton Marques da Silva juntou aos autos comprovante do cumprimento da obrigação de sinalização de sítios arqueológicos (id 1387097253) e requereu a baixa e arquivamento dos presentes autos em relação ao acusado, com a consequente determinação de extinção da punibilidade. Instado a se manifestar, o MPF, sob a ótica do princípio da proporcionalidade-razoabilidade e do adimplemento substancial, pugnou pela extinção de punibilidade dos acusados Noguerto Braga Pinheiro e Nádia Cristina D´ávila. Por outro lado, em relação aos acusados Néliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz, ante o reiterado descumprimento da condição de comparecimento, o MPF requereu a continuidade do feito, com a intimação dos sursilandos para que justificassem o descumprimento da condição de comparecimento em Juízo. Decisão de id 1938582665 extinguiu a punibilidade de Nádia Cristina D‘avila Ferreira e Noguerto Braga Pinheiro. Quanto aos acusados Néliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz, determinou a intimação dos beneficiários para que justificassem o descumprimento das condições do sursis processual. Devidamente intimadas, a defesa de Néliton Marques da Silva requereu o reconhecimento do cumprimento substancial das condições do acordo de suspensão processual. Subsidiariamente, requereu nova intimação para apresentação em juízo para justificativa e cumprimento do sursis processual. A defesa de Aldenira Rodrigues Queiroz, por sua vez, manteve-se inerte. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela intimação dos sursilandos Neliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz para cumprimento da condição de comparecimento em Juízo, com prorrogação do período de prova, sob pena de revogação do sursis e retomada da ação penal. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de comparecimento dos sursilandos Neliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz nos autos, mesmo após devidamente intimados para regularizar o cumprimento da condicionante estabelecida no item “4” do acordo de suspensão processual, por meio das determinações judiciais de id 1291270772 e 1938582665, não há como se reconhecer o integral cumprimento do acordo firmado, tendo o órgão ministerial se manifestado nesse sentido em parecer de id 2170536639. Ademais, tendo em vista as determinações judiciais de id 1291270772 e 1938582665, proferidas em agosto de 2022 e novembro de 2023, respectivamente, seguidas de regulares intimações das defesas (id 1295823335 e 1939505178), para que Neliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz regularizassem o cumprimento da condicionante de comparecimento periódico em juízo, não merece prosperar a tese de que o impedimento ao cumprimento da medida se deu em razão da pandemia da Covid-19 ou inexistência de intimação. Pelo exposto, acolho a promoção ministerial e determino a prorrogação do período de prova da condicionante de comparecimento bimestral em juízo, estabelecida no item “4” do acordo de suspensão processual celebrado nos autos, pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se os sursilandos Neliton Marques da Silva e Aldenira Rodrigues Queiroz, por meio das defesas constituídas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciem o cumprimento da medida de comparecimento bimestral perante o Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, presencialmente ou por meio do serviço do "Balcão Virtual", advertidos de que o descumprimento poderá ensejar na revogação do acordo de suspensão condicional do processo, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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S. V. De O. e outros x W. P. De O. F.

ID: 293493287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002029-45.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. DE O. T. V. V. DE O.

Polo Passivo:

W. P. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS

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PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução do casamento pelo divórcio litigioso c/c alimentos, g… Processo 1002029-45.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.V.V.O. - - S.V.O. - W.P.O.F. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução do casamento pelo divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela da evidência proposta por T.V.V.O. e S.V.O. (esta representada pela genitora) em face de W.P.O.F. Alega a parte autora, em síntese, que contraiu matrimônio com o requerido em 11/11/2023, pelo regime de separação total de bens, conforme Certidão de Casamento juntada às fls. 20. Dessa união adveio uma filha, S.V.O., nascida em 21/07/2024, conforme Certidão de Nascimento acostada às fls. 19. Informa que estão separados de fato há aproximadamente 03 (três) meses, sem possibilidade de reconciliação, exercendo a primeira requerente a guarda unilateral de fato da menor. Pleiteia, liminarmente: a) a decretação do divórcio; b) a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor no valor de 03 (três) salários mínimos mensais, além da manutenção do convênio médico; c) a regulamentação da guarda unilateral da infante. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 01/24. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 25), sendo devidamente atendida (fls. 35/39), com a juntada de documentos complementares que comprovam a hipossuficiência financeira da autora. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado constituído (fls. 28). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a documentação apresentada pela parte autora às fls. 35/39, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de tutela da evidência para decretação liminar do divórcio, assiste razão à parte autora. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, não mais exigindo a prévia separação judicial por mais de um ano ou a comprovação da separação de fato por mais de dois anos para a decretação do divórcio. Trata-se de direito potestativo da parte, conforme jurisprudência citada pela autora (fls. 04), havendo prova documental do casamento (fls. 20) e inexistindo qualquer condicionante para o exercício desse direito. Presentes, portanto, os requisitos do art. 311, II, do CPC, sendo caso de concessão da tutela da evidência, para decretar o divórcio. Quanto aos alimentos provisórios, comprovado o vínculo de parentesco entre a requerente S.V.O. e o requerido, conforme certidão de nascimento (fls. 19), bem como demonstradas as possibilidades do alimentante, que é empresário e sócio proprietário da empresa Campo Vale Funeral LTDA, com capital social de R$ 500.000,00 (fls. 05), conforme documentos juntados e as necessidades da alimentanda que conta com apenas 08 (oito) meses de idade. No tocante à guarda unilateral provisória, considerando que a menor está sob os cuidados da genitora desde a separação de fato, sem oposição do requerido, e considerando o melhor interesse da criança, deve ser deferida em favor da primeira requerente. Diante do exposto DEFIRO A TUTELA DA EVIDÊNCIA, nos termos do artigo 311, II e parágrafo único do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de T.V.V.O. e W.P.O.F. A primeira requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, T.V.V. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro Civil competente para as averbações necessárias. FIXO os alimentos provisórios em favor da menor S.V.O. no valor correspondente a 01 (um) salários mínimos mensais, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante da menor, devendo o requerido manter também o convênio médico em favor da filha. DEFIRO a guarda unilateral provisória da menor S.V.O. em favor da genitora T.V.V., expedindo-se o respectivo termo. Considerando o comparecimento espontâneo do requerido (fls. 28), está perfectibilizada a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 02/09/2025, às 13h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), RAPHAEL FELIPE DA SILVA SANTOS (OAB 358457/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Jae Young Kim x Aju Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 319298521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016719-43.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAE YOUNG KIM

Polo Passivo:

AJU AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA IN HOUN HWANG KYUNG JA HWANG KIM

Intimação

Advogados:

MOUN HI CHA

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JOSE ROBERTO DA SILVA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - … Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - - IN HOUN HWANG - - Kyung Ja Hwang Kim - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que o saldo indicado era de R$ 16.196,26 (fls. 36) e que houve levantamento a menor (fls. 50), observada a inércia do executado quanto ao saldo remanescente (fls. 65), defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda, IN HOUN HWANG e Kyung Ja Hwang Kim; Valor atualizado: R$ 635,47. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP)

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Jae Young Kim x Aju Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 319298538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016719-43.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAE YOUNG KIM

Polo Passivo:

AJU AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA IN HOUN HWANG KYUNG JA HWANG KIM

Intimação

Advogados:

MOUN HI CHA

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JOSE ROBERTO DA SILVA

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FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - … Processo 0016719-43.2022.8.26.0016 (processo principal 1002029-26.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jae Young Kim - Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda - - IN HOUN HWANG - - Kyung Ja Hwang Kim - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que o saldo indicado era de R$ 16.196,26 (fls. 36) e que houve levantamento a menor (fls. 50), observada a inércia do executado quanto ao saldo remanescente (fls. 65), defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Aju Agência de Viagens e Turismo Ltda, IN HOUN HWANG e Kyung Ja Hwang Kim; Valor atualizado: R$ 635,47. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), JOSE ROBERTO DA SILVA (OAB 103946/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), MOUN HI CHA (OAB 230111/SP)

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Processo nº 1002029-19.2025.4.01.3313

ID: 326177543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-19.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002029-19.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE DE ARAUJO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS - BA50429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002029-19.2025.4.01.3313

ID: 326177550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-19.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002029-19.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE DE ARAUJO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS - BA50429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Hdi Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314754669

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-19.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002029-19.2024.8.11.0087. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002029-19.2024.8.11.0087. REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI SEGUROS S.A. em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados. Narra a inicial que a autora firmou contrato de seguro com Elenir Fabiane Bife, sendo que em 15/01/2024 ocorreu sinistro decorrente de oscilação de energia elétrica que danificou equipamento da segurada (lava e seca LG). Alega que indenizou a segurada no valor de R$ 2.820,00 em 17/04/2024 e busca o ressarcimento da ré por sub-rogação. Juntou os documentos de ID 167235847. Audiência de conciliação sem êxito no ID 173322944. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação ao ID 175313399, alegando preliminarmente ausência de documentos essenciais (condições gerais do seguro e aviso de sinistro). No mérito, sustenta que a seguradora possui controle do processo administrativo de ressarcimento, podendo influenciar laudos; que indenizou por liberalidade já que a segurada não cumpriu obrigações contratuais; que não há responsabilidade da concessionária pois inexistem ocorrências na rede; que a autora não comprovou nexo causal; e que os laudos são inadequados por não serem elaborados por profissionais habilitados. Impugnação ao ID 179701415. Decisão ao ID 191896002, intimando as partes para indicar provas. A autora manifestou-se ao ID 193406489, pugnando pela desnecessidade da realização da perícia requerida. A demandada pugnou pelo julgamento antecipado ao ID 194205127. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Atendendo o disposto no art. 355, II, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, visto que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Urge consignar que a Constituição da República de 1988 no seu § 6º do art. 37 reflete tendência moderna da reparação dos danos material, moral e estético, independente de culpa, em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno. Neste sentido, o Professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, IV Vol., Responsabilidade Civil, leciona o seguinte: "Pode-se, assim, afirmar que a jurisprudência, malgrado alguma divergência, tem entendido que a atividade administrativa a que alude o art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange tanto a conduta comissiva como omissiva. No último caso, desde que a omissão seja causa direta e imediata do dano" (p. 142). Nesta seara, As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros. Com efeito, existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, devendo, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar a existência de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Pois bem. Trata-se de ação regressiva de natureza ressarcitória, em sub-rogação de direito do segurado, movida pela seguradora autora visando ser ressarcida da quantia despendida na indenização ao seu segurado, em razão de sinistro decorrente de oscilação de energia, visando assim à recomposição de seu patrimônio econômico. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Aliás, tal matéria é sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 188 - STF: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Depreende-se da inicial que a unidade consumidora da segurada, na data de 15/01/2024, sofreu oscilação de energia que culminou na queima de equipamento (lava e seca LG). Com efeito, compulsando os autos, denota-se que o equipamento eletrônico da segurada foi atingido por descarga elétrica, cujos danos afetaram o circuito eletrônico. O relatório de regulação demonstra os danos encontrados no bem e indica o valor da substituição, que foi indenizado pela autora no valor de R$ 2.820,00. Ademais, a apólice demonstra a relação contratual estabelecida entre a autora e sua segurada (ID 161880172). Assim sendo, entendo que a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, demonstrando satisfatoriamente a existência de direito, mormente porque se tratando de responsabilidade objetiva, bastava a simples prova do dano e do nexo causal, que satisfatoriamente restou exposto nos autos. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços. Contudo, embora a ré tenha apresentado relatórios indicando ausência de ocorrências em sua rede no período do sinistro, tal prova é insuficiente para afastar completamente o nexo causal. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que os laudos técnicos apresentados, embora questionados pela ré quanto à qualificação dos profissionais, são suficientes para demonstrar que os danos ocorreram por causa elétrica. O laudo técnico constata que o equipamento foi danificado em decorrência de problema na rede elétrica (ID 161880177). A hipótese dos autos trata-se de oscilação da tensão na rede sob responsabilidade da ré, caracterizando fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Constatado tal dano e o nexo de causalidade, imperioso que a ré proceda ao ressarcimento dos valores pagos pela autora. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos. Neste contexto, a falha na prestação de serviços é patente, atraindo a ré para si a responsabilidade advinda da má prestação de serviços. Configurado, assim, o ato ilícito, nexo de causalidade e a materialização do dano, atrai para o agente causador a responsabilidade civil com o consequente dever de reparar. Assevera a teoria da responsabilidade civil que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme disposto no art. 927 do Código Civil brasileiro. No tocante ao tema aqui trazido, a lei 8.987/95 em seu art. 25, dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias: "Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Complementando os artigos supramencionados, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 14, ser objetiva a responsabilidade civil dos prestadores de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O art. 210 da resolução 414/2010 da própria ANEEL traz o mesmo entendimento: "Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203". Destarte, a única conclusão possível é a de que a fornecedora de energia elétrica deve responder pelos danos causados ao consumidor. Assim, tendo a autora demonstrado satisfatoriamente a existência de relação contratual com a segurada à época do sinistro, bem como o valor despendido para a reparação dos danos, totalizando o valor de R$ 2.820,00, de rigor a restituição dos valores. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a ré ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento do valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), em favor da autora, a ser corrigido pela SELIC a partir da data do desembolso (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982/SP. CONDENO a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, com supedâneo no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002029-17.2024.4.01.4101

ID: 300380289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-17.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002029-17.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002029-17.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN DE JESUS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: MIRIAN DE JESUS DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) subsidiariamente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com majoração de 25%. A parte autora formulou requerimento administrativo visando a prorrogação do auxílio-doença NB 628.677.869-5, em 13/03/2021 (Id. 2125191956), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” O perito, após exame realizado em 27/09/2024 (laudo id. 2161814302), constatou que o requerente é portador de espondilartrose, enfermidade que a incapacita de forma parcial e permanente para sua atividade habitualmente exercida. Segundo o perito, "A INCAPACIDADE É PERMANENTE. NÃO HÁ PREVISAO DE MELHORA CLINICA (quesito 4.3)." Além disso, destaca-se que a incapacidade decorre do agravamento da doença, conforme indicado no laudo pericial (quesito 3.6). Em análise das condições pessoais da autora, observa-se que tem idade avançada (59 anos) e baixo grau de escolaridade (ensino primário). A própria perícia é enfática ao afirmar que não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito 5). Portanto, a exigência de reabilitação profissional não se aplica como medida razoável para o caso. Destarte, a hipótese atrai a Súmula n. 47 da TNU, de sorte que as condições pessoais e sociais da demandante, excepcionalmente, permitem a concessão de aposentadoria por invalidez. O conjunto probatório dos autos, especialmente a documentação médica de 2019 a 2021 (Id. 2125191737) e o fato da autora perceber benefício por incapacidade desde 30/07/2019 até 17/06/2021, conforme consta do dossiê previdenciário (Id. 2171374104) evidenciam que na data da cessação do benefício a autora já encontrava-se incapacitada para o labor, momento em que possuía qualidade de segurada. No mais, a autarquia previdenciária propôs acordo em ID 2171374099. Neste passo, deve ser concedido à autora o benefício de auxílio doença desde a data da cessação indevida (DIB: 17/06/2021), convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida (DIB: 17/06/2021), convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir desta sentença, conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1009693-37.2025.8.11.0000

ID: 279768671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009693-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAILTON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009693-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JAMIL ALVES DE SOUZA - CPF: 429.322.381-91 (ADVOGADO), HAILTON SANTOS DA SILVA - CPF: 815.497.681-15 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. O agravante sustenta a inexistência de mora válida, alegando vícios formais na notificação extrajudicial — como divergência no número do contrato e ausência de poderes da empresa remetente — além de abuso na renegociação contratual que teria gerado desequilíbrio excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada por terceiro ao endereço do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário; (ii) estabelecer se há abuso na alteração dos valores contratuais após renegociação, em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), firma o entendimento de que, na ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio devedor. 4. A mora resta comprovada quando a notificação é enviada ao endereço contratual, ainda que recebida por terceiros e ainda que existam pequenas divergências formais quanto ao número do contrato ou ao remetente, desde que o devedor tenha ciência do inadimplemento. 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023, DJe 20.10.2023 (Tema 1.132). R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 1009693-37.2025.8.11.0000. Agravante (s): HAILTON SANTOS DA SILVA. Agravado (s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HAILTON SANTOS DA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de busca e apreensão n. 1010958-48.2025.8.11.0041, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, objeto do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a mora não teria sido validamente constituída, sob o argumento de que a notificação extrajudicial contém vícios formais, como a divergência entre o número do contrato e a cédula de crédito bancário, bem como o fato de ter sido expedida por empresa terceirizada (Grupo MRS), a qual não teria poderes para representar a instituição financeira. Alega, ainda, a alteração unilateral dos valores das parcelas após renegociação contratual, o que configuraria prática abusiva e colocaria o consumidor em desvantagem excessiva, à luz do art. 51 do CDC. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido à id. nº 27843757. Certificado o decurso do prazo para apresentação das contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 284513392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Então, conforme atenta leitura do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer o agravante, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a mora do devedor. É que, para comprovação da mora, o agravado colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, cuja qual foi recebida por terceiros. Ademais, como sabido, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ademais, as simples divergências existentes entre o remetente da notificação, o número do contrato constante do documento postal e o da operação constante no instrumento do ajuste, não é bastante para afastar a mora do devedor, sobretudo por ele possuir total conhecimento do inadimplemento para com o contrato de financiamento com garantia fiduciária celebrado com a instituição financeira e, ainda, haver a informação de que para baixa do processo de cobrança, o devedor deveria encaminhar o comprovante de pagamento, via e-mail, para o escritório Nelson Paschoalotto Advogados Associados, representante legal do credor fiduciário. No que diz respeito à alegada abusividade das cláusulas contratuais constantes na avença/renegociação, melhor sorte não assiste ao agravante. Isso porque, a análise da questão posta nesta seara recursal, sem que o juízo de primeiro grau tenha se manifestado a respeito, caracteriza ofensa ao duplo grau de jurisdição, o que não se admite. Somente para constar, eis o precedente: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – LEI ESPECIAL – PREENCHIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ARGUIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, VENDA CASADA, COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – (...) Sob pena de supressão de instância, deve o Juiz a quo ter a oportunidade de apreciar pedido e argumento trazido pela parte agravante, não cabendo a este órgão decidir questões que ainda não foram apreciadas em primeira instância. (N.U 1002029-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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