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Gildete Custodio Santiago Bispo e outros x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 262953562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-05.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd7654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id d506789); Memoriais de cálculos (Id 5b61adb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 5b61adb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 9.550,73 Juros SELIC: R$ 1.099,62 Honorários advocatícios (5%): R$ 532,52 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 130,89 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 140,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025: R$ 11.453,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,11 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO

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Gildete Custodio Santiago Bispo e outros x Sobrenk Servicos E Empreendimentos Tecnicos Ltda

ID: 262953569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002038-05.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1002038-05.2023.5.02.0511 : GILDETE CUSTODIO SANTIAGO BISPO : SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd7654 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 29 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id d506789); Memoriais de cálculos (Id 5b61adb). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 5b61adb) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 9.550,73 Juros SELIC: R$ 1.099,62 Honorários advocatícios (5%): R$ 532,52 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 130,89 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 140,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/04/2025: R$ 11.453,76 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 38,11 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Requisite-se junto ao E. TRT da 2ª Região o pagamento dos honorários periciais da fase cognitiva, nos termos da sentença. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 29 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261421552

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99491e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 25 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Impugnante: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR I - RELATÓRIO 1. Na fase de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente [ID: be5da94], reconhecendo a doença ocupacional do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as partes recorreram. O E. TRT, por meio do acórdão de ID: bb89b6d, acolheu parcialmente o recurso da Reclamada, reduzindo o percentual de incapacidade para 12,5% e majorou a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os da Reclamada rejeitados e os do Reclamante acolhidos apenas para sanar omissões, conforme acórdão de ID: fa18252. 2. Apresentados os cálculos pela Reclamada, o Reclamante os impugnou [ID: edc146b], discordando da forma de cálculo do pensionamento e do termo final utilizado. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou laudo pericial contábil [ID: 62c0685 – não transcrito na variável]. O Reclamante, então, impugnou o laudo pericial contábil [ID: edc146b], reiterando sua discordância quanto ao pensionamento em parcela única e ao termo final. A perita apresentou esclarecimentos [ID: cca0691], ratificando o laudo. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação e passo a analisar. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Coisa Julgada: A impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, restringe-se à análise de erros materiais ou de critérios incorretos na elaboração dos cálculos. Não se admite rediscussão do mérito da causa, já transitado em julgado. 2. Da Impugnação ao Laudo Pericial: O Reclamante impugna o laudo pericial contábil [ID: edc146b] quanto a dois pontos: a) apuração do pensionamento em parcela única e b) termo final do pensionamento. a) Pensionamento em Parcela Única: O Reclamante alega que optou pelo recebimento do pensionamento em parcela única, mas o laudo pericial o calculou de forma pensionada. Contudo, conforme esclarecimentos da perita [ID: cca0691], os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas foram apurados separadamente, sendo as vincendas calculadas mês a mês e totalizadas para o recebimento em parcela única. Ademais, o acórdão de ID: fa18252, ao sanar omissão apontada nos embargos de declaração do Reclamante, manteve o pagamento da pensão mensal na forma de parcelamento, em consonância com a jurisprudência do C. TST. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. b) Termo Final do Pensionamento: O Reclamante sustenta que o termo final para apuração do dano material deve ser abril de 2057, quando completará 80 anos e 5 meses, e não novembro de 2052, como constou no laudo pericial. A perita, em seus esclarecimentos [ID: cca0691], ratificou o laudo, apontando satisfatoriamente os critérios adotados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação acima. Custas pelo impugnante, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas na forma da lei, ante a concessão em ser favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 261421625

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-48.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR PINTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002038-48.2017.5.02.0015 : ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99491e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 25 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO Vistos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Impugnante: ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR I - RELATÓRIO 1. Na fase de conhecimento, a ação foi julgada parcialmente procedente [ID: be5da94], reconhecendo a doença ocupacional do Reclamante e condenando a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ambas as partes recorreram. O E. TRT, por meio do acórdão de ID: bb89b6d, acolheu parcialmente o recurso da Reclamada, reduzindo o percentual de incapacidade para 12,5% e majorou a indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, sendo os da Reclamada rejeitados e os do Reclamante acolhidos apenas para sanar omissões, conforme acórdão de ID: fa18252. 2. Apresentados os cálculos pela Reclamada, o Reclamante os impugnou [ID: edc146b], discordando da forma de cálculo do pensionamento e do termo final utilizado. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou laudo pericial contábil [ID: 62c0685 – não transcrito na variável]. O Reclamante, então, impugnou o laudo pericial contábil [ID: edc146b], reiterando sua discordância quanto ao pensionamento em parcela única e ao termo final. A perita apresentou esclarecimentos [ID: cca0691], ratificando o laudo. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço da impugnação à sentença de liquidação e passo a analisar. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Coisa Julgada: A impugnação à sentença de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, restringe-se à análise de erros materiais ou de critérios incorretos na elaboração dos cálculos. Não se admite rediscussão do mérito da causa, já transitado em julgado. 2. Da Impugnação ao Laudo Pericial: O Reclamante impugna o laudo pericial contábil [ID: edc146b] quanto a dois pontos: a) apuração do pensionamento em parcela única e b) termo final do pensionamento. a) Pensionamento em Parcela Única: O Reclamante alega que optou pelo recebimento do pensionamento em parcela única, mas o laudo pericial o calculou de forma pensionada. Contudo, conforme esclarecimentos da perita [ID: cca0691], os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas foram apurados separadamente, sendo as vincendas calculadas mês a mês e totalizadas para o recebimento em parcela única. Ademais, o acórdão de ID: fa18252, ao sanar omissão apontada nos embargos de declaração do Reclamante, manteve o pagamento da pensão mensal na forma de parcelamento, em consonância com a jurisprudência do C. TST. Portanto, rejeito a impugnação neste ponto. b) Termo Final do Pensionamento: O Reclamante sustenta que o termo final para apuração do dano material deve ser abril de 2057, quando completará 80 anos e 5 meses, e não novembro de 2052, como constou no laudo pericial. A perita, em seus esclarecimentos [ID: cca0691], ratificou o laudo, apontando satisfatoriamente os critérios adotados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação apresentada para julgá-la IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação acima. Custas pelo impugnante, no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensadas na forma da lei, ante a concessão em ser favor dos benefícios da gratuidade da justiça. Intimem-se. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NOVAES SANTANA JUNIOR

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Processo nº 1002038-78.2025.8.26.0070

ID: 334037554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002038-78.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002038-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sist… Processo 1002038-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada, uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem às pessoas mencionadas à fl. 30 como fiéis depositárias, por ocasião do cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. 5 - Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. 9 - Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 336412616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE - CPF: 021.973.721-57 (APELANTE), CELSO GONCALVES - CPF: 481.297.551-49 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, extinguiu o processo após a apresentação dos documentos solicitados pela parte requerida e deixou de condenar esta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de resistência da parte requerida na via administrativa e da ausência de resposta válida à notificação extrajudicial enviada por e-mail. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas, de natureza não contenciosa, não gera sucumbência se a parte requerida apresenta os documentos espontaneamente em sua contestação, inexistindo resistência processual injustificada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de pretensão resistida, a imposição de honorários advocatícios é indevida. 5. A mera ausência de resposta a notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recusa formal, não caracteriza requerimento administrativo válido nem oposição ao pedido formulado em juízo. 6. Considerando que os documentos solicitados foram integralmente apresentados na peça de contestação, e que a finalidade da ação foi plenamente atingida sem litígio propriamente dito, descabe a imposição de ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando não configurada resistência processual injustificada, especialmente se os documentos são apresentados espontaneamente na contestação. 2. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de ciência e negativa formal pela parte adversa, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TJMT, ApCiv nº 1000105-71.2024.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 31.05.2025; TJPR, ApCiv nº 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento dos honorários de sucumbência, sustentando que houve resistência do Banco apelado na esfera administrativa, o que gerou a necessidade de ajuizamento da ação. Sustenta que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Em contrarrazões (Id. 296422893), defendendo a manutenção da sentença, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência. Sustenta que não houve resistência em juízo, tendo apresentado os documentos solicitados juntamente com a contestação, descabe a condenação em honorários advocatícios. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297218399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se exclusivamente à questão dos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especificamente se seria cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. De início, importante destacar que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui natureza de jurisdição voluntária, não tendo caráter contencioso, conforme esclarecido na decisão de primeira instância. No caso em análise, o magistrado a quo fundamentou o afastamento dos honorários advocatícios na ausência de resistência por parte do Banco réu, que apresentou a documentação solicitada quando de sua contestação. Com efeito, constitui entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, que a apresentação espontânea dos documentos requeridos na própria peça defensiva obsta o reconhecimento de pretensão resistida, circunstância que, em conformidade com o princípio da causalidade, afasta a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020 – grifo nosso) A ratio subjacente a tal orientação jurisprudencial reside no fato de que o instituto da sucumbência pressupõe, como elemento nuclear, a existência de resistência processual injustificada que tenha dado causa ao litígio, o que não se verifica quando a parte demandada atende voluntariamente à pretensão deduzida em juízo, ainda que o faça no momento processual oportuno para apresentação de defesa. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de resistência efetiva à pretensão de exibição de documentos descaracteriza a existência de lide e afasta a condenação em custas e honorários advocatícios. A apresentação dos documentos em juízo, sem oposição relevante, impede o reconhecimento de sucumbência da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. (N.U 1000105-71.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 – grifo nosso) Todavia, para a configuração da resistência que enseja a condenação em honorários, faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e recusa injustificada. No caso dos autos, não ficou comprovada a resistência que justificaria a condenação em honorários. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a apelante apenas enviou um e-mail ao Banco réu solicitando a documentação (Id. 296422864), o que, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida. Ademais, não restou demonstrado de forma incontroversa que a entidade financeira não atendeu ao requerimento formulado via e-mail. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência, que exige a comprovação de resistência ou omissão por parte da parte adversa para autorizar a exibição de documentos liminarmente. A simples alegação de ausência de resposta, sem elementos probatórios que comprovem tal omissão, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente. 2. O envio de um e-mail solicitando documentos não configura, por si só, negativa formal ou tácita por parte da requerida. A ausência de requerimento formal que comprove a omissão inviabiliza a concessão da medida liminar. 3. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade imediata dos documentos requeridos, pois o Juízo singular pode, na fase instrutória, determinar a produção da prova documental se considerar indispensável ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A simples alegação de ausência de resposta, desacompanhada de provas concretas da omissão da parte adversa, não é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos. A parte requerente deve comprovar a resistência ou omissão da parte adversa, bem como a urgência da medida.” (N.U 1003061-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976-87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Ademais, os documentos apresentados pelo Banco réu em sua contestação, conforme consignado na sentença, foram considerados suficientes para demonstrar as condições pactuadas e a evolução do débito, atingindo assim a finalidade da produção antecipada de provas. Portanto, não estando caracterizada a resistência por parte do Banco réu, seja pela ausência de requerimento administrativo válido, seja pela apresentação dos documentos em sede de contestação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Tal circunstância descaracteriza, a existência de litígio propriamente dito, porquanto a finalidade precípua da ação, qual seja, a obtenção dos documentos foi espontaneamente atendida pela parte demandada no primeiro momento processual que lhe foi oportunizado para tanto. Em perfeita consonância com o princípio da causalidade, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte requerida. A jurisprudência é firme no sentido de rechaçar a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência judicial à pretensão expositiva, ainda que não tenha havido aquiescência na via extrajudicial, desde que a lacuna seja espontaneamente suprida no curso do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002038-07.2024.8.11.0046

ID: 336412617

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-07.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002038-07.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE - CPF: 021.973.721-57 (APELANTE), CELSO GONCALVES - CPF: 481.297.551-49 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de produção antecipada de provas com pedido liminar, extinguiu o processo após a apresentação dos documentos solicitados pela parte requerida e deixou de condenar esta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, diante da alegação de resistência da parte requerida na via administrativa e da ausência de resposta válida à notificação extrajudicial enviada por e-mail. III. Razões de decidir 3. A ação de produção antecipada de provas, de natureza não contenciosa, não gera sucumbência se a parte requerida apresenta os documentos espontaneamente em sua contestação, inexistindo resistência processual injustificada. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece que, na ausência de pretensão resistida, a imposição de honorários advocatícios é indevida. 5. A mera ausência de resposta a notificação encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de recusa formal, não caracteriza requerimento administrativo válido nem oposição ao pedido formulado em juízo. 6. Considerando que os documentos solicitados foram integralmente apresentados na peça de contestação, e que a finalidade da ação foi plenamente atingida sem litígio propriamente dito, descabe a imposição de ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de produção antecipada de provas quando não configurada resistência processual injustificada, especialmente se os documentos são apresentados espontaneamente na contestação. 2. A notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, desacompanhada de comprovação de ciência e negativa formal pela parte adversa, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381 a 383. Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt no REsp 1.757.147/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 31.08.2020; TJMT, ApCiv nº 1000105-71.2024.8.11.0022, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 31.05.2025; TJPR, ApCiv nº 0034976-87.2015.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 25.10.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada quanto ao afastamento dos honorários de sucumbência, sustentando que houve resistência do Banco apelado na esfera administrativa, o que gerou a necessidade de ajuizamento da ação. Sustenta que são devidos honorários advocatícios quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. Em contrarrazões (Id. 296422893), defendendo a manutenção da sentença, sob a alegação de que não houve requerimento administrativo válido, pois a notificação extrajudicial enviada por e-mail não atendeu aos requisitos exigidos pela jurisprudência. Sustenta que não houve resistência em juízo, tendo apresentado os documentos solicitados juntamente com a contestação, descabe a condenação em honorários advocatícios. O recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça e dessa forma isento do preparo (id. 297218399). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANE APARECIDA CARVALHO DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de produção antecipada de provas com pedido liminar n. 1002038-07.2024.8.11.0046, diante da apresentação da documentação, declarou findo o processo cautelar e deixou de condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em honorários advocatícios sucumbenciais. Preliminarmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se exclusivamente à questão dos honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, especificamente se seria cabível a condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. De início, importante destacar que a ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil, possui natureza de jurisdição voluntária, não tendo caráter contencioso, conforme esclarecido na decisão de primeira instância. No caso em análise, o magistrado a quo fundamentou o afastamento dos honorários advocatícios na ausência de resistência por parte do Banco réu, que apresentou a documentação solicitada quando de sua contestação. Com efeito, constitui entendimento pacífico e consolidado na jurisprudência pátria, inclusive desta e. Corte de Justiça, que a apresentação espontânea dos documentos requeridos na própria peça defensiva obsta o reconhecimento de pretensão resistida, circunstância que, em conformidade com o princípio da causalidade, afasta a imposição de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020 – grifo nosso) A ratio subjacente a tal orientação jurisprudencial reside no fato de que o instituto da sucumbência pressupõe, como elemento nuclear, a existência de resistência processual injustificada que tenha dado causa ao litígio, o que não se verifica quando a parte demandada atende voluntariamente à pretensão deduzida em juízo, ainda que o faça no momento processual oportuno para apresentação de defesa. No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AFASTAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A ausência de resistência efetiva à pretensão de exibição de documentos descaracteriza a existência de lide e afasta a condenação em custas e honorários advocatícios. A apresentação dos documentos em juízo, sem oposição relevante, impede o reconhecimento de sucumbência da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. (N.U 1000105-71.2024.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 – grifo nosso) Todavia, para a configuração da resistência que enseja a condenação em honorários, faz-se necessária a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e recusa injustificada. No caso dos autos, não ficou comprovada a resistência que justificaria a condenação em honorários. Analisando os documentos juntados, verifica-se que a apelante apenas enviou um e-mail ao Banco réu solicitando a documentação (Id. 296422864), o que, não configura requerimento administrativo válido para fins de caracterização da pretensão resistida. Ademais, não restou demonstrado de forma incontroversa que a entidade financeira não atendeu ao requerimento formulado via e-mail. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA OMISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) III. Razões de decidir: 1. A decisão agravada foi fundamentada na jurisprudência, que exige a comprovação de resistência ou omissão por parte da parte adversa para autorizar a exibição de documentos liminarmente. A simples alegação de ausência de resposta, sem elementos probatórios que comprovem tal omissão, não é suficiente para justificar a concessão da medida urgente. 2. O envio de um e-mail solicitando documentos não configura, por si só, negativa formal ou tácita por parte da requerida. A ausência de requerimento formal que comprove a omissão inviabiliza a concessão da medida liminar. 3. Não foi demonstrada a urgência ou necessidade imediata dos documentos requeridos, pois o Juízo singular pode, na fase instrutória, determinar a produção da prova documental se considerar indispensável ao deslinde da causa. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “A simples alegação de ausência de resposta, desacompanhada de provas concretas da omissão da parte adversa, não é suficiente para autorizar a concessão de tutela de urgência para exibição de documentos. A parte requerente deve comprovar a resistência ou omissão da parte adversa, bem como a urgência da medida.” (N.U 1003061-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0034976-87.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 25.10.2018, grifo nosso). No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Ademais, os documentos apresentados pelo Banco réu em sua contestação, conforme consignado na sentença, foram considerados suficientes para demonstrar as condições pactuadas e a evolução do débito, atingindo assim a finalidade da produção antecipada de provas. Portanto, não estando caracterizada a resistência por parte do Banco réu, seja pela ausência de requerimento administrativo válido, seja pela apresentação dos documentos em sede de contestação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. No caso vertente, conquanto a ação tenha sido ajuizada sob o fundamento de ausência de resposta administrativa à notificação extrajudicial, é incontroverso nos autos que os documentos postulados foram integralmente apresentados pela parte requerida quando da oferta da contestação, sem qualquer resistência processual injustificada à pretensão exibitória. Tal circunstância descaracteriza, a existência de litígio propriamente dito, porquanto a finalidade precípua da ação, qual seja, a obtenção dos documentos foi espontaneamente atendida pela parte demandada no primeiro momento processual que lhe foi oportunizado para tanto. Em perfeita consonância com o princípio da causalidade, portanto, não se justifica a imposição de sucumbência à parte requerida. A jurisprudência é firme no sentido de rechaçar a condenação em honorários advocatícios quando ausente resistência judicial à pretensão expositiva, ainda que não tenha havido aquiescência na via extrajudicial, desde que a lacuna seja espontaneamente suprida no curso do processo. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Anna Carmelita Ferreira Albano e outros x Ricardo Lavezzo Zenha

ID: 292987990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CARMELITA FERREIRA ALBANO MAURO FERREIRA ALBANO

Polo Passivo:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LAVEZZO ZENHA

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GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha … Processo 1002038-65.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anna Carmelita Ferreira Albano - - Mauro Ferreira Albano - Ricardo Lavezzo Zenha - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta pelo executado às fls. 44/49. Pois bem. Rejeito o pedido de exceção de pré-executividade. Observa-se que foram opostos embargos à execução com os mesmos argumentos da exceção apresentada, portanto, esta não deve ser objeto de conhecimento, prevalecendo a análise dos temas ventilados em sede de embargos à execução, inclusive, para se permitir a sequência regular do processo de execução, bem como para se uniformizar o tema, à luz também da duração razoável do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da CF e art. 4º, do CPC. Em síntese, como houve a oposição dos embargos à execução, meio processual adequado para a desconstituição do título executivo extrajudicial, deve-se prevalecer os embargos, vez que estes permitem a ampla análise da controvérsia, com eventual dilação probatória, podendo através do meio defensivo adequado, conhecer de ofício as matérias de ordem pública. Nesse sentido seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada na origem - embargos à execução opostos anteriormente, levantando os mesmos pontos, ainda em curso - ausência de relação de consumo - alegação de invalidade de assinatura eletrônica, o que demanda dilação probatória, impedindo o reconhecimento da viabilidade da exceção de pré-executividade, cuja admissão se dá apenas para matérias de ordem pública e sem necessidade de produção de outras provas - advertência - decisão mantida - recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091603-91.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ANÁLISE, EM PRIMEIRO LUGAR, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE NAS DUAS PEÇAS DEFENSIVAS. REITERAÇÃO DA MESMA MATÉRIA, AS QUAIS TEM O MESMO OBJETO. PREVALECE A ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PERMITEM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A MATÉRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE TRATAR APENAS DE TEMA DE DIREITO E QUE SE CONSUBSTANCIA EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A QUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 04/04/2017) Destarte, uma vez que os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): RICARDO LAVEZZO ZENHA, CPF 290.345.188-50. Valor atualizado: R$ 118.027,09. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), RICARDO LAVEZZO ZENHA (OAB 200915/SP)

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Processo nº 0800036-56.2015.8.01.0009

ID: 316078682

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800036-56.2015.8.01.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUíS TAVARES DA CRUZ MAIA - PREFEITO DE SENADOR GUIOMARD JAMES PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO

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MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA

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WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA

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ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5… ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA SAMPAIO (OAB 5063/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Processo 0800036-56.2015.8.01.0009 (apensado ao processo 0700473-89.2015.8.01.0009) - Ação Civil Pública - Violação dos Princípios Administrativos - RÉU: B1James Pereira da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1André Luís Tavares da Cruz Maia - Prefeito de Senador GuiomardB0 - Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JAMES PEREIRA DA SILVA (fls. 1643-1645) em face da decisão de fls. 1635-1636, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, argumentando que a decisão, embora reconheça a pendência de um Recurso Especial, determinou o prosseguimento da execução, o que poderia gerar prejuízo irreparável e tornar inútil um eventual provimento do recurso no Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público, devidamente intimado, apresentou contrarrazões às fls. 1653-1656, pugnando pela rejeição dos embargos por entender que não existem vícios a serem sanados e que a medida possui caráter meramente protelatório. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, porém, no mérito, não merecem acolhimento. A decisão embargada (fls. 1635-1636) enfrentou de forma clara e direta a questão apresentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Foi expressamente consignado que, apesar da interposição de Recurso Especial no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 1002038-27.2024.8.01.0000, a presente execução se fundamenta em um Acórdão condenatório que já transitou em julgado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme certidão de fls. 1548 , não havendo, portanto, qualquer justificativa plausível para a suspensão do seu cumprimento. A contradição suscitada pelo embargante carece de amparo jurídico. O cerne da questão reside na força executiva do título judicial transitado em julgado, que não é abalada pela pendência de recurso excepcional que versa sobre matéria incidental. Em nosso sistema processual, a regra cardeal, insculpida no art. 995, caput, do Código de Processo Civil, é a da ausência de efeito suspensivo ope legis (por força de lei) aos recursos. A eficácia da decisão judicial é a norma, e a sua suspensão, a exceção. Especificamente quanto aos recursos de natureza excepcional (Recurso Especial e Extraordinário), a obtenção de efeito suspensivo depende de requerimento próprio e da demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme disciplina o art. 1.029, § 5º, do CPC. Dessa forma, a mera interposição de recurso para as Cortes Superiores, sobretudo quando este se limita a debater questões processuais decididas em agravo de instrumento, não possui o condão de obstar o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença. Confundir a pendência de um recurso acessório com um impedimento à execução do provimento principal, já acobertado pelo manto da coisa julgada, seria subverter a lógica da efetividade da prestação jurisdicional. Como bem apontou o Ministério Público, o embargante busca, por via transversa, rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado pelo meio processual adequado, sendo evidente o caráter protelatório dos sucessivos pedidos que visam unicamente postergar a efetivação de uma condenação definitiva. A alegação de nulidades processuais ocorridas na instância superior, como destacado no Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, compete ser apreciada exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça , e a via adequada para a desconstituição de um julgado definitivo é a Ação Rescisória, não havendo notícia de seu ajuizamento. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes Embargos de Declaração e mantenho integralmente a decisão de fls. 1635-1636. Advirto novamente a parte de que a reiteração de pedidos com o mesmo objeto e fundamento poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé. Cumpra-se com urgência o determinado na decisão de fls. 1.567/1.569. Senador Guiomard-(AC), 01 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

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Processo nº 1002038-27.2025.4.01.4300

ID: 280281410

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-27.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIA LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002038-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIA LINO DOS SANTO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002038-27.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIA LINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a concessão de pensão por morte, na condição de companheira, em razão do falecimento de Bibiano Pereira da Silva, ocorrido em 25/09/2024. Alega que conviveu em união estável com o pretenso instituidor do benefício até a data da sua morte e que o INSS teria indeferido o requerimento, em razão de não ter ficado comprovada a sua condição de dependente. Postula o recebimento das parcelas atrasadas do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 19/11/2024. REQUISITOS: Os requisitos para a concessão do benefício são, em síntese: o óbito do pretenso instituidor, a condição de dependente(s) do(s) autor(es) em face do de cujus e a condição de segurado do pretenso instituidor (esta aferida, em regra, ao tempo do óbito, e, excepcionalmente, ao tempo do requerimento/concessão de benefício assistencial ao de cujus quando lhe era devido benefício previdenciário). ÓBITO: É incontroverso. Registro, de qualquer forma, que o falecimento do(a) instituidor(a) da pensão foi comprovado mediante certidão de óbito (falecimento ocorrido em 25/09/2024). CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA: O art. 16, § 5º da Lei 8.213/91 (redação conferida pela Lei 13.846/2019), estabelece que: Art. 16. […] […] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) grifou-se Com a alteração promovida pela Lei 13.846/2019 ao artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir, para fins de comprovação da união estável, a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, relativo a período compreendido nos 24 meses anteriores ao óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. No presente caso, devidamente intimada, em duas oportunidades, para juntar início de prova material da união estável dentro de período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, a parte autora limitou-se a juntar cópias dos seguintes documentos (ID 2172636450): certidão de nascimento da parte demandante, certidão de óbito e os documentos de identificação do instituidor, comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado em 24/10/2024, ou seja, posterior à data do óbito. No segundo momento em que este Juízo oportunizou a juntada de início de prova material, a parte demandante anexou aos autos duas notas fiscais, expedidas em 19/05/2025 e uma fotografia sem data (ID 2187841942). Logo, a parte demandante não providenciou a documentação necessária para o prosseguimento do feito. Assim, não há nos autos conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial para fins de caracterização da união estável apto à qualificação da condição de dependência econômica nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, a petição inicial deve ser indeferida por ausência de início de prova material. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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