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Reginaldo De Oliveira Nobre e outros x Banco Do Brasil S/A.

ID: 321037376

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0704449-79.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA NOBRE R O NOBRE EIRELI ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

EDSON RIGAUD VIANA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GELSON GONÇALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PASCAL ABOU KHALIL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADAIR JOSE LONGUINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 35… ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: EDSON RIGAUD VIANA NETO (OAB 3597/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC) - Processo 0704449-79.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1R O Nobre Eireli MeB0 - B1Reginaldo de Oliveira NobreB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - O art.919 do CPC estabelece que, em gera, os embargos não possuem efeito suspensivo. Para que essa regra seja excepcionada, é necessário comprovar os requisitos que autorizam a tutela provisória, além de apresentar uma garantia adequada perante o juízo, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. Já, o artigo 300 do CPC, determina que, para a concessão da tutela provisória, é essencial demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Outrossim, a autora discute em sede de embargos a exigibildiade de certas obrigações, é certo que é possível a alegação de excesso àexecução, bem como qualquer matéria de defesa em sede deembargosàexecução, a fim de se apurar eventuais ilegalidades no título executado, contudo ao analisar a avença contratual, o contrato firmado é bastante claro, cumprindo com o dever de clareza e informação, além disso a Embargante não indicou o valor que entende correto e quais cláusulas estão abusivas ou ilegais. E mais,não se vislumbra nos autos elementos que evidenciem a caracterização de situação excepcional que fundamente a paralisação do feito executório, notadamente em razão da matéria afeta àausência de certeza, liquidez e exigibilidade do títuloser ainda objeto de discussão e dilação probatória. Ademais, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, pois o juízo executório não está garantido por penhora, depósito ou caução. Portanto, entendo que não há se falar em probabilidade do direito. Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo dos embargos. 2. Recebo a inicial. 3. Cite-se o Exequente/Embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apensem-se os autos à ação de execução a que se referem (0717326-85.2024.8.01.0001). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002048-29.2025.8.26.0101

ID: 328660566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA PORTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PORTO MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls. 68/70) em razã… Processo 1002048-29.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Sophia Porto de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (fls. 68/70) em razão de erro material contido na Decisão proferida a fls. 63/65 que indicou equivocadamente o nome da instituição responsável pela elaboração do relatório de avaliação multidisciplinar encartado aos autos. Desta feita, a parte autora pleiteia a alteração do provimento jurisdicional de forma a conceder o pedido liminar. Pois bem. Inicialmente, recebo os embargos de declaração tempestivamente apresentados (10/06/2025), visto que a decisão recorrida foi publicada no dia 11/06/2025, tendo encerrado o prazo de 05 dias em 18/06/2025. No mérito, cabe a verificação da ocorrência ou não do erro material e se sua correção acarreta a concessão de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. Quanto a primeira questão, esta merece acolhimento, visto que o relatório encartado aos autos foi confeccionado pela equipe da APAE (fls. 32/36) e não pela escola onde a autora cursou o ensino fundamental. Quanto ao pedido de modificação do mérito da decisão, este não comporta acolhimento, ao menos, no atual estado processual. A tutela provisória é concedida quando, cumulativamente, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Opera-se, desta forma, uma antecipação do mérito antes mesmo da prolação da Sentença, no decurso do processo. Trata-se, pois, de medida excepcional, não a regra. Em sua modalidade antecipada antecedente, a tutela é concedida in limine, isto é, de forma liminar e antes mesmo da citação da parte contrária, relativizando-se, assim, o contraditório. É justo que sua concessão, nesta modalidade, requeira elementos mais robustos para sua concessão. No caso sob judice, não obstante a existência de relatório multidisciplinar atualizado, feito pela própria instituição em que se busca ingressar, a concessão de liminar, antes mesmo da vinda da contestação, sem a oportunização do contraditório, não se afigura em medida razoável, proporcional. Com a angularização da relação jurídico-processual, haverão melhores condições para apreciação do pedido antecipatório, de forma que este poderá ser pleiteado também de forma incidental, isto é, no curso do processo. Assim sendo, pelos motivos acima expostos, indefiro a concessão da tutela em sua forma antecedente, nada impedindo o seu pleito de forma incidental. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para corrigir erro material e fazer constar que a instituição de ensino que elaborou o relatório multidisciplinar foi a APAE Caçapava e não a instituição em que a autora cursou o ensino fundamental. Determino, ainda, que a serventia providencie o cumprimento integral da decisão proferida a fls. 63/65, procedendo à CITAÇÃO da fazenda pública do estado de São Paulo via portal eletrônico. Sem prejuízo, mantenho a audiência designada, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: CAROLINA PORTO MARCONDES (OAB 506845/SP)

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Processo nº 1002048-80.2025.4.01.4200

ID: 331030107

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-80.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1002048-80.2025.4.01.4200 AUTOR: ROSALINA DE ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 1002048-80.2025.4.01.4200 AUTOR: ROSALINA DE ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De ordem do MM. Juiz Federal Coordenador do Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – Cejuc/RR, com base nas Portarias Cejuc/RR n. 1/2021 e n. 2/2021, procedo à designação da audiência de conciliação não presencial, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário abaixo mencionados. Data da audiência de conciliação: 16/09/2025 Horário (local): 15h00min Link de acesso à sala virtual (clicável ou copiável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUzNGFmYmMtNTg0Ny00MWM0LWJkODQtZTE0NzNhODNhN2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d Intimem-se as partes acerca da designação da audiência de conciliação não presencial. Caso necessário, até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, informem o número de telefone celular e os e-mails dos participantes para que o Cejuc possa e enviar o link acima. No prazo de 05 (cinco) dias, caso haja impossibilidade que inviabilize a participação na audiência de conciliação não presencial, manifestem-se nos autos indicando os impedimentos, os quais serão submetidos à consideração superior. Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, poderá o processo ser extinto, com fulcro no inciso I, art. 51, da Lei 9.099/95. O Cejuc/SJRR disponibiliza os seguintes canais de contato: e-mail concilia.rr@trf1.jus.br , balcão virtual de atendimento pelo site https://portal.trf1.jus.br/sjrr/ e telefones (095) 2121-4241 e 98403-6890, no horário das 8h às 15h. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, advogados, prepostos e procuradores entrarem na sala virtual, no mínimo, 10 minutos antes do horário designado; b) No dia da audiência a parte autora e testemunhas deverão portar documento de identificação civil. c) Havendo interrupção da audiência por motivo de força maior (queda de luz, de sinal de rede, entre outros) superior a 10min, a sessão será obrigatoriamente redesignada para data a combinar com as partes. d) Após a realização da sessão, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. e) Após a celebração do acordo, caso a sessão seja interrompida antes de ter ocorrido a gravação da manifestação de concordância com os termos do acordo e sem a possibilidade de retorno à sala virtual em até 10 minutos, a ata será lavrada e assinada por servidor do Cejuc/RR. Em seguida, será enviada para o e-mail e/ou aplicativo de mensagens dos participantes, os quais deverão se manifestar expressamente sobre eventual discordância com os termos do acordo celebrado. Para tanto, deverão responder em até 48 horas, por e-mail, aplicativo de mensagens ou por petição juntada diretamente nos autos, interpretando-se o silêncio como anuência. Após tal prazo, será a ata submetida à homologação judicial. f) O número máximo de participantes na audiência virtual é 05 (cinco), sendo: o conciliador, a parte autora/ré e seu advogado, advogado ou procurador e o preposto da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ressalvados os casos em que o número de partes seja maior; Boa Vista-RR, 21 de julho de 2025 Lissandra Martha dos Santos Silva Chefe do GABEX/CEJUC/SJRR

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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016420

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES

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Elaine Cristina De Almeida Pires e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 334016428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002048-97.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DA SILVA SANTOS

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RAFAEL ROGERIO PALMA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002048-97.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df9e0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida decido afastar as preliminares e: JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne às pretensões objeto do pedido anteriores a 03/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, e condeno, solidariamente, as reclamadas TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. a pagar a ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA PIRES, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - diferenças de horas de sobreaviso e reserva diurnos e noturnos, nos termos da conclusão do Sr. Perito, observando-se a redução ficta do labor em hora noturna e os termos da legislação vigente (lei 7.183/84 e lei 13.475/17) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e incidência de FGTS +40%; - adicional noturno (20% da remuneração, art. 73 da CLT) pelo trabalho realizado em solo entre às 22 horas às 5 horas, apurados a partir das escalas juntadas aos autos e com a aplicação do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), no período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%; - diferenças relacionadas às horas noturnas voadas quitadas nos recibos de pagamento em razão da inobservância do redutor ficto da hora noturna (52 minutos e 30 segundos), com reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS acrescido de 40%. Deve ser observado o adicional de 100% e as horas voadas entre as 21 horas de um dia e as 9 horas do dia seguinte, conforme previsão do art. 59, §1º, da Lei nº 13.475/17; - diferenças relacionadas às alterações nas escalas; - diferenças relacionadas ao pagamento de diárias internacionais; - restituição de diárias de alimentação; - restituição de descontos a título de contribuições sindicais; - multa convencional. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se os contracheques e escalas juntadas para fins de apuração, além de demais documentação nos autos. Na ausência, considere-se os valores da inicial. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Defiro gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 80.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Processo nº 1002048-65.2025.4.01.4302

ID: 307170790

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-65.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA XAVIER BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002048-65.2025.4.01.4302 AUTOR: CASSIA REGINA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002048-65.2025.4.01.4302 AUTOR: CASSIA REGINA XAVIER BATISTA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( X ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002048-03.2024.8.26.0315

ID: 293777604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002048-03.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedido… Processo 1002048-03.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cibele Aparecida da Costa Ferreira - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 - Condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA a cumprir o contido no artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, readequando-se a jornada de trabalho da parte autora, a fim de que: A hora de trabalho do docente atuante no Município de Laranjal Paulista, nos termos do anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007 seja contabilizada como hora-aula e não como hora-relógio, ou seja, 50 (cinquenta) minutos durante o período diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos durante o período noturno, nos termos preconizados pelo artigo 27, §2º e artigo 31 ambos do Anexo IX da Lei Complementar Municipal 85/2007, afastando-se a aplicação do §1º do artigo 27 da norma citada. A carga horária semanal seja aquela descrita nos incisos do artigo 27 do Anexo IX da LC 85/2007, observando os limites da hora-aula acima descritos, distribuída com o limite máximo de 2/3 da carga horária para as atividades interativas com os educandos (alunos) e de mínimo de 1/3 em atividades extraclasse. Tratando-se de cumprimento de obrigações de fazer, em caso de inadimplência, fixa-se multa-diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, que somente poderá ser exigida após intimação da parte adversa em regular expediente de cumprimento de sentença (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 2 Realizando-se a readequação da jornada de trabalho da parte autora, condena-se MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA no pagamento de horas extras que sobejaram a carga máxima semanal da parte autora, tudo acrescido de 50%, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 320 § 1º, incidindo em todas as verbas trabalhistas e reflexos salariais, respeitando o prazo quinquenal, assim entendidos como sendo os 05 anos anteriores à distribuição da demanda, após regular liquidação de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 0000637-64.2025.8.26.0069

ID: 319793052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-64.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000637-64.2025.8.26.0069 (processo principal 1002048-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000637-64.2025.8.26.0069 (processo principal 1002048-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 730,70 (SETECENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002048-89.2025.4.01.4100

ID: 332067508

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002048-89.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LOURENCO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ SOUZA BARROS QUINTAO

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ALINE SILVA

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002048-89.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO LOURENCO … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002048-89.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO LOURENCO FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SILVA - RO4696, BEATRIZ SOUZA BARROS QUINTAO - RO13633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que determine ao INSS conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que não há incapacidade para as atividades laborativas. Nessa esteira, não se verificam elementos com o condão de superar as conclusões da perícia médica judicial (id. 2187250396), sendo certo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A eventual desqualificação da perícia judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Não obstante este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos capazes de infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda. Destaca-se que o perito judicial atua como profissional equidistante das partes, sendo suas conclusões, por decorrerem de avaliação técnica imparcial, aptas a prevalecer sobre pareceres apresentados por assistente técnico ou médico particular, salvo prova em sentido contrário. Nesse contexto, ainda que o laudo médico judicial não se alinhe à pretensão da parte autora, não se vislumbram obscuridades ou contradições, uma vez que o perito adotou postura técnica segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro clínico avaliado. Instada a se manifestar sobre o laudo médico judicial (Id. 2192378047), a parte autora quedou-se inerte. Considero, portanto, desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia médica realizada em juízo, deverá ser formulado novo requerimento administrativo perante o INSS. Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório com documentos aptos a demonstrar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso dos autos, não há substrato fático ou fundamento jurídico que possibilite o reconhecimento do direito à concessão do benefício, tampouco o restabelecimento daquele cessado em 27/05/2025 (NB 718.145.898-2). Não demonstrada a incapacidade laborativa de forma suficiente, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ante as considerações expendidas, a improcedência do feito é medida imperativa. Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. . ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002048-92.2025.8.26.0565

ID: 303478608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002048-92.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORL VIAGENS E TURISMO LTDA- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de … Processo 1002048-92.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Orl Viagens e Turismo Ltda- Me - Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança movida por ORL Viagens e Turismo Ltda - ME em face de LOGER Armazenagem e Intralogística, LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.); GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. Preliminarmente, anote-se o nome do procurador, constituído por meio do instrumento de procuração de fls. 255/256 para representar o requerido LOGER Armazenagem e Intralogística. Fundamento e decido 1. Da Homologação do Acordo Parcial (fls. 258-261) A parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - ME e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.), apresentaram proposta de acordo às fls. 258-261. A ré acordante está regularmente representada nos autos por procuração, o que confere validade à transação. Considerando a alegação de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária/subsidiária das rés, e o que dispõe o artigo 277 do Código Civil, o eventual pagamento do valor acordado aproveitará às demais rés até o montante adimplido. 2. Da Suspensão do Processo em Relação às Demais Rés (fls. 260) O pedido de suspensão do processo em relação às demais rés LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda. com fundamento no artigo 313, inciso II, do CPC, não se coaduna integralmente, visto que estas não possuem representação processual constituída nos autos e, portanto, não puderam convencionar a suspensão. Contudo, a suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo celebrado com um dos devedores solidários (LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (atual VITELOG Logística Integrada Ltda.) configura justa causa para tal medida, nos termos do artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Tal providência se justifica pela economia processual e pela possibilidade de que o cumprimento do acordo pela devedora acordante possa impactar o valor devido pelas demais rés, ou até mesmo levar à satisfação integral da dívida em relação a todo o grupo econômico, evitando atos processuais desnecessários. 3. Do Pedido de Segredo de Justiça (fls. 261) A regra geral do processo civil é a publicidade dos atos processuais (artigo 189, caput, do Código de Processo Civil). A decretação de segredo de justiça é medida excepcional, restrita às hipóteses legais e ao que o interesse público ou social exigir, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. No caso em tela, a ação versa sobre cobrança de dívida de natureza eminentemente patrimonial, e a mera alegação de que o acordo ou informações financeiras das empresas podem prejudicar interesses econômicos não configura, por si só, interesse público ou social apto a justificar a restrição à publicidade. O entendimento pacificado do Tribunal de Justiça de São Paulo é restritivo quanto à decretação de segredo de justiça em ações de cobrança, exigindo demonstração cabal e excepcional da necessidade de sigilo que se enquadre nas estritas hipóteses legais. Diante do exposto: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível, entre a parte autora ORL Viagens e Turismo Ltda - Me e a ré LOGER Intralogística e Armazenagem Ltda. (VITELOG Logística Integrada Ltda). Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" Código de Processo Civil. DETERMINO a suspensão do presente feito em relação às demais rés (LOGER Armazenagem e Intralogística; Empresas GIMENEZ Participações Ltda. (atual L.A. PROPERTY Empreendimentos e Participações Ltda.); FIX Facilities Serviços Gerais Ltda. (atual ADM Empreiteira de Obras Ltda.); AURON Participações Ltda.), nos termos do art. 313, II, do CPC, até o cumprimento integral do acordo homologado. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, I, do CPC. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Com o cumprimento integral do acordo, e, certificada a quitação do débito também em relação aos demais devedores solidários, tornem os autos conclusos para extinção. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se com as anotações necessárias. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: TIAGO PINHEIRO DE JESUS (OAB 343901/SP), GUSTAVO FERREIRA DA SILVA (OAB 339419/SP)

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