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N. P. P. x T. B. S. A.

ID: 310916734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1021076-53.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. P. P.

Polo Passivo:

T. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021076-53.2024.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - N.P.P. - T.B.S. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspei… Processo 1021076-53.2024.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - N.P.P. - T.B.S. - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a apresentação de procuração eletrônica genérica, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e de seu advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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F. B. Da S. S. x C. S. Da S.

ID: 314351341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002059-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DA S. S.

Polo Passivo:

C. S. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE LENK CATELANI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-92.2024.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.B.S.S. - C.S.S. - Vistos, 1) Do pedido de gratuidade processual De proêmio, diante da documentação de fls. 182… Processo 1002059-92.2024.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - F.B.S.S. - C.S.S. - Vistos, 1) Do pedido de gratuidade processual De proêmio, diante da documentação de fls. 182/183, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Da Homologação do acordo As partes chegaram a um acordo com relação aos ALIMENTOS ao filho menor e, provisoriamente, ao regime de visitas. Dito isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 168/168, realizado entre as partes, com a concordância do Ministério Público (fls. 213/2015), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Os autos seguirão com relação ao pedido de Guarda e Visitas. 3) Do julgamento Parcial do mérito Da guarda. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, que Anne Brito da Silva, representada por sua genitora Fernanda Brito da Silva Silvano, move em face de Cleiton Severino da Silva, alegando, em suma, que o requerido é genitor da menor e deve contribuir com seu sustento. Requereu a fixação de alimentos definitivos, a concessão da guarda unilateral à genitora e a regulamentação das visitas paternas. Remetidos os autos ao CEJUSC cuja conciliação restou parcialmente frutífera, conforme termo de audiência lavrado às fls. 168/169. Citado por hora certa (fls. 163), o réu apresentou contestação (fls.170/177), solicitando a homologação do acordo firmado entre as partes, a fixação da guarda unilateral da infante em favor de sua genitora e apresentou modelo de regulamentação de visitas. Réplica às fls. 187/194. Parecer do Ministério Público opinando pela homologação do acordo, julgamento parcial do mérito com relação a guarda e requerendo a realização de estudo psicossocial (fls. 213/215). Manifestação da autora às fls. 217/218, pugnando pela fixação da convivência paterna assistida. Manifestação do Ministério Público, requerendo intimação do réu para que manifeste se concorda com a convivência assistida (fls. 229). Manifestação do requerido discordando da convivência assistida e requerendo concessão de pedido liminar de visita externa (fls. 236/243). Manifestação da autora requerendo o indeferimento do pedido liminar formulado pelo réu, a manutenção de convivência assistida, realização de estudo psicossocial, juntada de relatório médico e planilha de gastos, condenação do genitor ao ressarcimento integral de todas as despesas efetuadas com a filha desde a propositura da presente ação, fixação do dever de contribuição futura do requerido em 50% de todas as despesas extraordinárias comprovadas. Manifestação do requerido impugnando os pedidos da requerente e reiterando o pedido liminar (fls. 263/265). Parecer do Ministério Público às fls. 269/271. Enfim, vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Verifico que se impõe o julgamento parcial do mérito, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há controvérsia quanto ao cabimento da tutela que defira a guarda unilateral em favor da genitora, o que não depende da produção de outras provas. Destarte, deve-se desde logo ser apreciada essa pretensão, prosseguindo depois o processo para exame do restante da pretensão das partes, com a prática dos atos pertinentes. DA GUARDA É cabível o deferimento da guarda unilateral dos menores em favor da genitora, em atenção à concordância por ambos manifestada. Portanto, considerando-se que inexiste controvérsia em relação à homologação da guarda em favor da representante dos infantes, há que se prover o julgamento parcial de mérito em relação ao pedido de fixação de guarda unilateral materna em relação aos infantes. Ante o exposto, e por tudo mais que do feito consta, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos, o reconhecimento, por parte do réu, da procedência de parte dos pedidos formulados pelo Autor, na presente ação, resolvendo parcialmente o mérito, nos termos do artigo nos termos do artigo 356 e do art. 487, inciso I e inciso VIII, alínea "a", do Código de Processo Civil, com o fito de FIXAR a guarda unilateral da menor à genitora, servindo cópia desta sentença como termo de guarda, independentemente de outras formalidades. Custas e honorários serão objeto de decisão oportunamente. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se. Prosseguirá a ação acerca da regulamentação de visitas paternas. 4) Do pedido de tutela de urgência O pedido liminar de ampliação do regime de convivência paterna formulado pelo requerido, não comporta acolhimento no atual estágio processual, demandando análise técnica prévia para resguardar o melhor interesse da criança. Conforme bem observado pelo Ministério Público, não restou demonstrada nos autos a alteração substancial da situação fática que deu ensejo ao modelo de visitação supervisionada atualmente vigente. A mera pretensão de ampliação, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não autoriza a modificação do regime estabelecido. O regime de visitação supervisionada não é medida arbitrária, mas sim decisão fundamentada em circunstâncias específicas que, à época de sua implementação, indicavam a necessidade de cautela na convivência direta entre genitor e criança. Para sua alteração, impõe-se a demonstração cabal de que as condições que motivaram a supervisão foram efetivamente superadas e a ampliação atende efetivamente ao melhor interesse da menor. Os autos evidenciam persistência de desentendimentos significativos entre os genitores, circunstância que, por si só, recomenda extrema cautela na flexibilização do regime de convivência. Dessarte, quando os genitores mantêm relação conflituosa, a ampliação não supervisionada da convivência pode expor a criança a situações de tensão, manipulação emocional ou instrumentalização nos conflitos adultos. Nesse contexto, a manutenção da supervisão não representa limitação arbitrária do direito paterno de convivência, mas sim medida protetiva que visa assegurar que a criança possa relacionar-se com o genitor em ambiente emocionalmente seguro. Portanto, indefiro, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de sua reanálise, caso sobrevenha alteração na situação fática que evidencie a possibilidade de revisão do regime de visitação anteriormente fixado. 5) Do pedido de reembolso (ampliação do objeto da lide) O pedidoformulado pela requerente para reembolso de valores gastos com tratamento de saúde da infante não encontra adequado respaldo nos elementos constantes dos autos e tampouco encontra resguardo na inicial. Para que se configure o direito ao reembolso de despesas médicas não cobertas pela obrigação alimentar regular, é imprescindível a demonstração cabal dos gastos através de documentação idônea (notas fiscais, recibos, prescrições médicas), bem como a comprovação de que se tratam de despesas extraordinárias não abrangidas pelo valor da pensão alimentícia. Como bem ponderado pelo órgão ministerial, eventual discussão sobre ressarcimento de despesas médicas específicas deve ser tratada em ação própria, na qual a parte interessada possa demonstrar, de forma pormenorizada a necessidade médica do tratamento através de prescrições profissionais, os valores efetivamente despendidos mediante documentação fiscal, o caráter extraordinário das despesas, não cobertas pela pensão alimentícia regular, a urgência ou essencialidade do tratamento. A ausência de elementos probatórios suficientes nos presentes autos inviabiliza o acolhimento do pedido, além do que, para eventual emenda da inicial se faz necessária a concordância do réu, sem prejuízo de sua discussão em via processual adequada. Portanto, indefiro o pedido formulado pela autora nos presentes autos e passo a sanear o feito. 6) Saneamento do feito Encontram-se as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 7) Das alegações das partes extraem-se o seguinte ponto controvertido: a) disciplinar o regime ideal de visitas. 8) Para a solução do ponto controvertido, considero essencial a produção de prova técnica, consistente na realização de estudo psicossocial, conforme postulado pelo Ministério Público às fls. 214 e pela requerente às fls. 254. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para tanto, com urgência. 9) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral, segundo a qual ele recai: sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC); sobre a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inc. II, CPC). 10)A apresentação de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma devidamente justificada pela parte, sob pena de desentranhamento dos autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA), DENISE LENK CATELANI COSTA (OAB 318401/SP)

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V. M. De O. x B. S. S. A.

ID: 280734080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022200-71.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. M. DE O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1022200-71.2024.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: V. M. de O. - Reqda: B.… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1022200-71.2024.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: V. M. de O. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. Há indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a outorga de procuração eletrônica genérica, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente RAFAEL DE JESUS MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e de seu advogado RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se.

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Processo nº 1003550-39.2025.8.26.0477

ID: 276977554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003550-39.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZALMIR QUIRINO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1003550-39.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nazalmir Quirino de Melo - Vistos. Há indícios de litigância predatória nos prese… ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 519521/SP) Processo 1003550-39.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nazalmir Quirino de Melo - Vistos. Há indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande. Aliá, localiza-se em outro estado da federeação. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente SALLES, BORTOLINI & ZWIRTES ADVOGADOS ASSODICADOS (OAB/RS nº 10.596) e de seus advogados JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES, LUCAS BORTOLINI e VINICIUS ZWIRTES (OAB/rs 112.962, 112.478 e 112.657); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se.

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Adriana Martins Miguel x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 276945997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023184-55.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS MIGUEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB 198286/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1023184-55.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível … ADV: Raissa Bressanim Tokunaga (OAB 198286/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1023184-55.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Martins Miguel - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, Lojas Riachuelo S/A - Vistos. Há indícios de litigância predatória nos presentes autos. Dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados e procurações eletrônicas genéricas, sem conferir poderes específicos para a ação em curso, por meio de assinatura em e-mail de impossível checagem por parte do juízo. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente DE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 30.074) e de seu advogado CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB/SP 338.556); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se.

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Processo nº 1014379-68.2022.8.11.0003

ID: 330164598

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014379-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROSA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014379-68.2022.8.11.0003 RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014379-68.2022.8.11.0003 RECORRENTE: LUCIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO LIMINAR – ENUNCIADO 117 DO FONAJE – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL – PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA – NÃO VIOLAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, a segurança do juízo constitui pressuposto processual específico e indispensável à admissibilidade dos embargos à execução, conforme previsão expressa do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 2. A condição de beneficiário da justiça gratuita, por si só, não afasta a exigência de garantia do juízo para o processamento dos embargos à execução no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. 3. A mitigação da regra da garantia do juízo somente se justifica em situações excepcionais, mediante comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade de o executado garantir o juízo e da plausibilidade das alegações de mérito, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 4. As alegações de excesso de execução, violação à coisa julgada e cobrança indevida, por mais relevantes que possam parecer, não podem ser apreciadas sem o preenchimento do requisito legal da garantia do juízo. 5. Não há violação ao princípio do acesso à justiça quando a rejeição dos embargos decorre do não atendimento a pressuposto processual específico previsto em lei. 6. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCIANA DE OLIVEIRA LARA contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Na origem, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA iniciou cumprimento de sentença contra LUCIANA DE OLIVEIRA LARA, visando o recebimento de valores devidos em decorrência de contrato de prestação de serviços educacionais. A executada, ora recorrente, opôs embargos à execução, alegando excesso de execução, cobrança indevida de valores já abrangidos por coisa julgada em outro processo (nº 1002059-20.2021.8.11.0003), e cobrança de disciplinas que teriam sido declaradas como de responsabilidade da faculdade em sentença anterior. O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE e do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso, sustentando que: a) é beneficiária da justiça gratuita, o que impossibilita a garantia do juízo; b) a decisão viola o princípio do acesso à justiça; c) há jurisprudência favorável à mitigação da exigência de garantia do juízo em casos de hipossuficiência; d) as alegações de violação à coisa julgada e cobrança indevida são questões de ordem pública que transcendem o interesse meramente patrimonial e exigem análise pelo Poder Judiciário; e) a execução inclui valores relacionados aos semestres de 2020 e 2021, que foram declarados inexistentes por sentença judicial; f) a faculdade está cobrando disciplinas que a própria sentença exequenda isentou a aluna de arcar; g) a instituição de ensino não ajustou a cobrança de acordo com as porcentagens do FIES, pois já recebeu 94,29% do pagamento do semestre, restando à aluna apenas 5,71%. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução opostos pela recorrente, mesmo sendo ela beneficiária da justiça gratuita e alegando questões relacionadas à coisa julgada e excesso de execução. No âmbito dos Juizados Especiais, a garantia do juízo constitui pressuposto processual específico e indispensável à admissibilidade dos embargos à execução, conforme expressa previsão do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." No mesmo sentido, o Enunciado 117 do FONAJE é categórico ao estabelecer: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Cumpre ressaltar que, diferentemente do procedimento previsto no Código de Processo Civil (art. 914), que não exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, o rito especial dos Juizados optou por manter tal requisito como condição de admissibilidade da defesa do executado. A justificativa para tal diferenciação reside na própria natureza dos Juizados Especiais, cujo procedimento é pautado pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). A exigência da garantia do juízo visa assegurar a efetividade da execução e impedir manobras protelatórias, preservando assim a celeridade que caracteriza o sistema dos Juizados. No caso em apreço, a recorrente argumenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria dispensada de garantir o juízo para opor embargos à execução. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. A concessão dos benefícios da justiça gratuita tem por objetivo isentar a parte hipossuficiente do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 do CPC), não afastando, contudo, a necessidade de cumprimento dos demais pressupostos processuais específicos, como é o caso da garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais. Embora a recorrente invoque julgados que teriam mitigado a exigência de garantia do juízo em casos excepcionais, é importante destacar que tais precedentes não se aplicam automaticamente a qualquer situação de hipossuficiência. A mitigação da regra somente se justifica em situações extremas, mediante comprovação inequívoca da absoluta impossibilidade de o executado garantir o juízo e da plausibilidade das alegações de mérito, o que não restou demonstrado nos autos. No caso concreto, a recorrente limitou-se a alegar genericamente sua impossibilidade financeira, sem comprovar de forma cabal a inexistência de quaisquer bens passíveis de penhora. Ademais, apesar de afirmar a existência de violação à coisa julgada e excesso de execução, não apresentou elementos suficientemente robustos a ponto de justificar a excepcional dispensa da garantia do juízo. Quanto às alegações de mérito, relacionadas ao excesso de execução, violação à coisa julgada e cobrança indevida, embora relevantes, não podem ser apreciadas sem o preenchimento do requisito legal da garantia do juízo. Trata-se de questão preliminar que impede o conhecimento do mérito dos embargos. Nesse sentido é jurisprudência desta Turma Recursal: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE -- MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de processo em fase de execução em que foi oposto embargos à execução sem garantia, sob alegação de ser beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 3. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 4. Agravo Interno improvido. (N.U 1018254-78.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Portanto, não há como acolher a pretensão recursal, devendo ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução por ausência de garantia do juízo. Ante o Exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Maria José Borges De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 298440233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024175-15.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Processo 1024175-15.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Borges de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos, MARIA JOSE BORGES DE LIMA ajuizou ação em fa… Processo 1024175-15.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Borges de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos, MARIA JOSE BORGES DE LIMA ajuizou ação em face de BANCO BRADESCO S.A, informando que é beneficiária do INSS e, ao buscar auferir as contratações de empréstimos consignados com desconto em seu benefício, verificou que alguns deles foram celebrados com o réu sem seu consentimento. Alegou que descobriu 3 contratos entre as partes, o primeiro, de número 813036579, no valor de R$ 2.332,04; o segundo, de número 813036612, de R$ 827,47 e o terceiro, de número 790622009, no montante de R$ 492,22. Afirmou que, quanto aos dois primeiros, as assinaturas não partiram de seu punho, ou seja, são contratações fraudulentas. Aduziu que realizou perícia grafotécnica que apontou indícios de falsificação. Indicou que, quanto ao terceiro contrato, o próprio réu não conseguiu localizá-lo, sendo, dessa forma, nulo. Sustentou ser devida a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, independentemente de má-fé do requerido. Também defendeu a necessidade de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados lhe causaram patente dano extrapatrimonial, ao ter sua honra e dignidade plenamente atingidas pela má prestação dos serviços oferecidos, além de que houve falsificação de suas assinaturas afetando diretamente a subsistência do demandante. Requereu que seja declarada a nulidade dos contratos mencionados e pediu a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Reclamou pelos benefícios de gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 15/36). Às fls. 48, foi-lhe deferida a justiça gratuita. O réu foi devidamente citado (fls. 52) e apresentou contestação tempestiva (fls. 53/73). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, sob o argumento de que ela se valeu de advogado particular. Alegou falta de interesse de agir da parte requerente, visto que não houve esgotamento da via administrativa. No mérito, argumentou que a autora foi informada de todas as condições, vantagens e encargos decorrentes dos contratos de empréstimo, manifestando sua livre e consciente vontade nas celebrações, aperfeiçoando o pacto. Afirmou que os contratos de números 813036612 e 813036579 advieram de portabilidade do Banco Itaú, enquanto o de número 790622009 é um refinanciamento de contrato anterior e, por sua vez, foi novamente refinanciado sob o número 805398175. Indicou que, desde a data da celebração, o crédito oriundo dos empréstimos ficou disponível na conta da cliente. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, afirmando que nenhum outro acontecimento decorreu dos fatos narrados e que pequenos dissabores e aborrecimentos do dia a dia não são indenizáveis. Sustentou que não é cabível a repetição do indébito, pois não houve cobrança indevida e muito menos má-fé. Sustentou que, ao assinar o contrato, a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato e, pelo princípio pacta sunt servanda, deve cumprir todas as obrigações adquiridas e encargos cobrados. Juntou documentos (fls. 74/140). Em réplica (fls. 232/236), a autora impugnou as assinaturas que constam nos contratos apresentados e ressaltou que não foi apresentado o contrato de número 790622009. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 237), ambas pediram o julgamento do feito (fls. 240 e 241). Em decisão saneadora (fls. 242/243), foram rejeitadas as preliminares de impugnação da gratuidade e de falta de interesse de agir. Além disso, o réu foi instado a apresentar cópia dos outros contratos impugnados, uma vez que só juntou o de número 813036579. Ademais, a autora foi instada a se manifestar a respeito de interesse em perícia grafotécnica. Às fls. 245, a autora pediu produção da perícia. Às fls. 248/255, o réu apresentou o contrato de número 813036612. A autora argumentou que já havia trazido o referido instrumento na petição inicial e novamente impugnou as assinaturas nele contidas. Às fls. 263, o réu informou que não foi possível localizar o contrato de número 790622009. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes. O pedido é parcialmente procedente. A despeito da r. decisão de fls. 242/243, a distribuição do ônus da prova é regra de julgamento; como, no caso em tela, houve a impugnação dos contratos bancários que são objeto da ação, era ônus do banco réu a prova de sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Com efeito, a controvérsia repousa na alegação do autor de que não realizou nenhum contrato que permitisse a cobrança impugnada, enquanto o requerido afirma que houve a contratação dos 3 empréstimos mencionados. O réu apresentou às fls. 122/128 e 249/255, os contratos de números 813036579 e 813036612, documentos que contêm assinatura que supostamente seria da requerente. No entanto, a autora negou tê-los firmado, tanto na petição inicial quanto na réplica. Dessa forma, o ônus da prova quanto à veracidade da assinatura cabe àquele que produziu o instrumento. Ocorre que o réu não se desincumbiu desse dever processual, de forma que deve ser acolhida a argumentação da requerente de que a assinatura não era sua. Sobre o tema: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. OBJEÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - inocorrência ação que versa sobre direito pessoal prazo prescricional de dez anos artigo 205 do Código Civil cédulas de crédito bancário - negócio de trato sucessivo e continuado cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última parcela. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA alegação de celebração indevida do contrato mediante a adulteração do instrumento e/ou de assinatura necessidade de realização de perícia documentoscópica e/ou grafotécnica sentença anulada para o fim de ser realizada a prova observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de conteúdo e assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000278-69.2024.8.26.0704; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Ademais, a autora argumenta que não reconhece o contrato de número 790622009. A esse respeito, o réu alegou que o contrato de número 790622009 foi refinanciado, recebendo o nº 805398175. No entanto, a argumentação não merece prosperar, visto que o instrumento original não foi apresentado pelo réu em nenhum momento, mesmo após ser instado para tanto (fls. 260). Destaco que, no contrato de número 805398175 (fls. 112/121), não há indícios de se tratar de um refinanciamento. Logo, deverão ser restituídos à autora os valores descontados com base nos 3 contratos por ela questionados. A restituição dar-se-á em dobro somente em relação às parcelas descontadas após 30 de março de 2021, data de publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, no qual o STJ deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITODE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVODO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇACONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉOBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado ao autor, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte requerente. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de MARIA JOSE BORGES DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A, para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos impugnados e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos correlatos; 2) CONDENAR o réu a devolver à autora a quantia paga em razão das parcelas dos contratos impugnados, cabendo restituição em dobro para aquelas pagas posteriormente a 30/03/2021; a devolução deverá ser acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dos contratos declarados inexistentes, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação à parte autora, pois beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 5013970-62.2025.8.08.0048

ID: 290906513

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013970-62.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013970-62.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAYNE GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JAYNE GONÇALVES PEREIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi indeferida a tutela provisória pleiteada (Id. 67842794), de modo que foram opostos embargos de declaração (Id. 68676855) que, por sua vez, ainda não foram decididos e na sequência, a demandada se manifestou favorável, quanto à possibilidade de restabelecimento da conta (Id. 68687726). No mais, foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém pontuar que resta pendente de análise os embargos de declaração interpostos pela parte autora (Id. 67842794), nesse viés, considerando que o seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda (restabelecimento da conta ou proteção do perfil), isso será analisado em sede de cognição exauriente. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta da usuária, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que embora a ré de forma espontânea indique a possibilidade do restabelecimento do acesso à conta (Id. 68571152), não há nos autos provas da sua efetivação, até porque a parte autora, em sede de réplica, novamente indica a necessidade de estabelecimento da obrigação de fazer. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, em especial, a sua imagem e honra (objetiva e subjetiva), o que desborda a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena das multas lá fixadas. No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar, verifica-se que não subsiste mais interesse processual, pois consiste em resguardar o perfil e os dados da mídia, dada a possibilidade de arguição de impossibilidade de devolução do perfil ou a sua desativação definitiva, ocorre que, já em sede de cognição sumária, tais hipóteses configurariam a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos no item “A” do dispositivo, com a ressalva de que a requerida já demonstrou nos autos a possibilidade de cumprimento da obrigação (Id. 68571152) e isto posto, resta enfrentada toda a matéria questionada, por meio de embargos de declaração (Id. 68676855). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JAYNE GONCALVES PEREIRA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Bloco Imbuia, apto 301, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andares 1 a 4/ 6 a 12/ 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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Processo nº 5013970-62.2025.8.08.0048

ID: 290906518

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013970-62.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAYNE GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5013970-62.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAYNE GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por JAYNE GONÇALVES PEREIRA (parte assistida por advogado particular) em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ter sua conta em rede social hackeada por falsários, que a utilizaram para aplicar golpes, razão pela qual postula postula a devolução da conta e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi indeferida a tutela provisória pleiteada (Id. 67842794), de modo que foram opostos embargos de declaração (Id. 68676855) que, por sua vez, ainda não foram decididos e na sequência, a demandada se manifestou favorável, quanto à possibilidade de restabelecimento da conta (Id. 68687726). No mais, foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, convém pontuar que resta pendente de análise os embargos de declaração interpostos pela parte autora (Id. 67842794), nesse viés, considerando que o seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda (restabelecimento da conta ou proteção do perfil), isso será analisado em sede de cognição exauriente. Não há preliminares e em relação ao mérito depreende-se da contestação apresentada a tese de ausência de falha na prestação do serviço indenizável, dado que a invasão não teria se dado por falha na plataforma que, inclusive, essa disponibiliza termos de uso expondo regras de segurança e, inclusive, oferta a autenticação em dois fatores. Por conseguinte, haveria a configuração de excludente da responsabilidade civil, dado que tal episódio pode ter ocorrido pelos mais variados fatores, como a existência de vírus e malwares, a clonagem do número de celular e falha direta do usuário na guarda da senha. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela ré, não se pode desconsiderar que se tratando de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva da demandada enquanto fornecedora, reconhece-se que a falha no dever de segurança foi capaz de possibilitar que hacker invadisse conta da usuária, determinante para o sucesso da fraude, comungando-se com o entendimento jurisprudencial que reconhece a responsabilidade da pessoa jurídica responsável pela administração da plataforma (rede social), com a ressalva de que inexistem nos autos indícios de qualquer circunstância capaz de elidir a responsabilidade civil, até porque a demandada não produz prova nesse sentido, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MORAIS – Autora é titular do perfil no aplicativo Instagram "@_thayrm" – Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta e o perfil para "@_thayrmmm" Falha no sistema de segurança da Requerida, impossibilitando o acesso da Autora ao perfil – Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora – Demora excessiva para desativação da conta pela Requerida, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem o nome e a imagem da Autora para fins ilícitos – Caracterizada a falha na prestação dos serviços – Presente o dever de indenizar – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer a conta pessoal da Autora no Instagram, em dez dias, sob pena de multa diária (já fixada), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004969 15.2022.8.26.0602; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). APELAÇÃO. Ação de reparação de dano moral. Perfil social do autor na plataforma Facebook invadido por terceiros. Sentença de procedência. Apelação manejada pela ré. EXAME: Relação de consumo. Falha no dever de segurança configurada. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa do autor ou de culpa exclusiva de terceiro. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Teoria do risco. Dano moral caracterizado. Exposição de informações pessoais do autor. Violação aos direitos de personalidade. Transtornos na tentativa de recuperar a conta. Recuperação que só ocorreu por meio da intervenção judicial. Inteligência do art. 12 do Código Civil. "Quantum" fixado em sentença, todavia, que deve ser reduzido para R$5.000,00, valor que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto e está em consonância com a jurisprudência em casos semelhantes. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1026175-94.2022.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Desse modo, reconhecida a responsabilidade da empresa, não há como se acolher a tese defensiva de excludente da responsabilidade civil, razão pela qual determina-se que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Registra-se, por oportuno, que embora a ré de forma espontânea indique a possibilidade do restabelecimento do acesso à conta (Id. 68571152), não há nos autos provas da sua efetivação, até porque a parte autora, em sede de réplica, novamente indica a necessidade de estabelecimento da obrigação de fazer. Neste diapasão, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora se saiba que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ seja firme no sentido de que o mero descumprimento do contrato não seja capaz de gerar lesão moral presumida, as circunstâncias dos autos demonstram violação a direito de personalidade da autora, em especial, a sua imagem e honra (objetiva e subjetiva), o que desborda a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual se fixa indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem se ensejar enriquecimento indevido, dada a ponderação entre a gravidade da conduta e a extensão do dano. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a-) DETERMINAR que a ré reative a conta e restabeleça o acesso ao perfil do Instagram (@jaynegoncalvesp), se utilizando do e-mail jaynerecuperacaoinstagram@gmail.com (inclusive, já verificado como seguro pela ré - Id. 68571152) em até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. b-) CONDENAR a demandada a pagar à autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência antecipada para determinar que a ré cumpra a obrigação fixada no item “A” do dispositivo, independentemente, do trânsito em julgado, inclusive, sob pena das multas lá fixadas. No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência cautelar, verifica-se que não subsiste mais interesse processual, pois consiste em resguardar o perfil e os dados da mídia, dada a possibilidade de arguição de impossibilidade de devolução do perfil ou a sua desativação definitiva, ocorre que, já em sede de cognição sumária, tais hipóteses configurariam a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos no item “A” do dispositivo, com a ressalva de que a requerida já demonstrou nos autos a possibilidade de cumprimento da obrigação (Id. 68571152) e isto posto, resta enfrentada toda a matéria questionada, por meio de embargos de declaração (Id. 68676855). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de fazer, intime-se, também, pessoalmente, (Súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, quanto à análise do pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95 SERRA, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JAYNE GONCALVES PEREIRA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, Bloco Imbuia, apto 301, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, andares 1 a 4/ 6 a 12/ 14 e 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132

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