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Processo nº 1002081-42.2025.8.11.0002

ID: 256846327

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHYCIA ZANIN CLAUDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETHYCIA GUERREIRO ZANIN CLAUDINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002081-42.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: LUAN MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Luan Marques Da Silva x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 331278409

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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LETHYCIA ZANIN CLAUDINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETHYCIA GUERREIRO ZANIN CLAUDINO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002. AUTOR: LUAN MARQUES DA SILVA REQUERIDO: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002. AUTOR: LUAN MARQUES DA SILVA REQUERIDO: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Visto, etc. Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Prefacialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C MÉRITO A parte Reclamante requer indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, sob o argumento de que a ré realiza cobranças do suposto débito inexistente. A Reclamada alega que não há dever de indenizar, pois não há qualquer responsabilidade que justifique a indenização. Ocorre que conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a contratação do débito que motivou cobrança. Neste ponto, razão assiste à parte Autora, que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tenha-se claro que não se está frente à hipótese de dano in re ipsa (o dano está na própria coisa), de modo que o alegado dano, não decorrendo diretamente do fato, faz imprescindível a comprovação efetiva de situações e circunstâncias que possam caracterizar abalo de ordem moral, como a perda de demasiado tempo que impeça o consumidor de cumprir uma obrigação de antemão aprazada e difícil de remarcar, ou um grave incômodo em permanecer esperando por motivos de saúde que lhe cause importante sofrimento etc. No presente caso, a parte Reclamada não chegou a negativar o nome da parte Autora, mas tão somente cobrou-lhe valores indevidos. Observa-se que a parte Autora não apontou tratamento desrespeitoso ou humilhante por parte da Reclamada, nem mesmo especifica qual situação vexatória passou, de forma que não há nos autos qualquer prova mínima de que a parte Autora tenha sofrido abalos morais ou que a situação vivenciada pela parte Reclamante foi capaz de causar grandes ofensas à sua personalidade. Cuida-se, na verdade, de mero aborrecimento comum à vida em relação, não indenizável. Dispositivo: Diante do exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro a inexigibilidade do débito pleiteado nos autos, e que a ré não realize mais cobranças mencionadas na inicial, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento, podendo ser exigida somente após citação pessoal da reclamada (Súmula 410 STJ); Improcedente o pedido de dano moral. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Obdênio Ribeiro De Matos x Banco Bmg S/A

ID: 330095290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OBDêNIO RIBEIRO DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1002081-81.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Obdênio Ribeiro de Matos - Banco BMG S/A - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1002081-81.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Obdênio Ribeiro de Matos - Banco BMG S/A - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos arts. 355, caput, inciso I, e 487, caput, inciso I, do CPC, para: (i) declarar a nulidade do contrato gerador de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável que deu origem ao cartão de crédito n. 15918952318032025, vinculado à matrícula/benefício previdenciário n. 612.287.142-0, bem como declarar inexigível, em face da parte autora, o débito relativo ao referido contrato; (ii) condenar o banco réu à devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente da parte autora, a serem estabelecidos em fase de liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CPC), desde os desembolsos dos valores que compõem a totalização da quantia (Súmula 43, do STJ), acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); e, (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização à parte autora, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor da condenação. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeita à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1002081-15.2025.4.01.3313

ID: 336642978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002081-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002081-15.2025.4.01.3313

ID: 336642979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-15.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002081-15.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOMINGA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002081-74.2025.8.26.0115

ID: 337805367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002081-74.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE

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Processo 1002081-74.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Charrua Pagamisse - Vistos. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial… Processo 1002081-74.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel Charrua Pagamisse - Vistos. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial, independente da subscrição por testemunhas instrumentais, em face do disposto no artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 24, da Lei 8906/1994. Assim, CITE-SE a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, mediante a apresentação do plano de pagamento. Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. No tocante à taxa judiciária, o artigo 82, § 3.º, do Código de Processo Civil, garante ao advogado a dispensa do seu adiantamento. Entretanto, INCUMBE ao exequente o RECOLHIMENTO das custas processuais para a citação da parte adversa. Desse modo, intime-se o exequente a proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL CHARRUA PAGAMISSE (OAB 474874/SP)

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Processo nº 1002081-33.2021.4.01.3805

ID: 309126089

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002081-33.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002081-33.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO BATISTA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO 1.… RECURSO CÍVEL Nº 1002081-33.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO BATISTA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002081-21.2025.8.26.0650

ID: 261772844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002081-21.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1002081-21.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1002081-21.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - RONALDO ALBERTO DAS NEVES, CPF 12086367821, cujo valor da causa é: R$ 507.082,00(QUINHENTOS E SETE MIL E OITENTA E DOIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002081-78.2017.4.01.3803

ID: 303429545

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-78.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1002081-78.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1002081-78.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar a abstenção de descontos nos proventos da aposentadoria da autora referentes a valores percebidos, entre agosto de 2010 a junho de 2015, a título da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990, por erro da Administração decorrente de interpretação equivocada da legislação aplicável. 2. A questão posta em discussão reside em definir se a autora está obrigada a restituir os valores percebidos a maior em virtude de erro da Administração Pública na apuração da base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990. 3. A Administração Pública, ao adotar nova interpretação administrativa (Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010), identificou erro na metodologia anterior de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, mas o pagamento a maior ocorreu por falha exclusivamente imputável à UFU. 4. A autora recebeu os valores de boa-fé, com base em entendimento vigente da própria Administração, não havendo dolo, má-fé ou fraude que justifique a restituição ao erário. 5. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema 531 estabelece que valores percebidos por servidor público em razão de interpretação errônea da lei por parte da Administração não estão sujeitos à devolução quando recebidos de boa-fé. 6. O STJ também firmou no Tema 1009 que não cabe restituição de valores pagos indevidamente a servidor público por erro administrativo, desde que comprovada a boa-fé, com modulação dos efeitos para preservar a segurança jurídica. 7. A sentença merece confirmação, com a restituição dos valores eventualmente descontados da servidora no período de agosto de 2010 a junho de 2015, acrescidos de correção monetária e juros conforme critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, observando-se ainda a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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A. Q. Da S. e outros x B. B. T. L. e outros

ID: 335328096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002081-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. DA S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. T. L. C. DE F.

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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GABRIELA DA SILVA FERRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar… Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bytedance, por se confundir com o mérito e ser com ele analisado. Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Obrigação de Remoção de Conteúdio e conteúdo digital (video) Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Nesse sentido prevê o artigo 17 do ECA prevê que: " [O] direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. " No caso, restou demonstrado que a publicação do conteúdo se deu sem o consentimento dos representantes legais da criança, que consideraram a situação ofensiva. Ainda que alegue ausência de intenção lesiva, a conduta é objetivamente viola o direito de imagem da criança. Ademais, os genitores realizaram solicitações expressas à requerida especificamente para a remoção do conteúdo em questão (fls. 13/16), sem sucesso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão de condenação dos apelados pelo uso indevido da imagem do recorrente, menor impúbere, em publicação em rede social. Acolhimento. Utilização de imagem de criança sem autorização de quem representante legal. Consentimento expresso que é imprescindível, notadamente, por se tratar da defesa e da proteção dos direitos da personalidade de pessoa em desenvolvimento. Inteligência dos artigos 5º, X, e 227 da Constituição Federal e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixação, porém, de montante proporcional e razoável para reparação do dano. Recurso provido em parte, portanto. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1001727-24.2021.8.26.0589; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Quanto à Bytedance, é obrigação legal da empresa remover conteúdo, após ciência inequívoca - neste caso, por ordem judicial, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Dispositivo Ante o exposto, i) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; ii) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para a determinar que: A) a parte ré Carolina, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) i) remova permanentemente o video, ii) abstenha-se de incluir ou replicar o vídeo em outros canais de comunicação (redes sociais) ou ainda de realizar novas postagens com imagem da criança e sem consentimento por escrito, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$500,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais); B) a parte ré Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, remova definitivamente o video URL (fls. 03) https://www.tiktok.com/@carolina.freitas34/video/7494759168620989702?_r=1_t=ZM-8wDVKEMtA1u no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao máximo de R$100.000,00 (cemmil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. 23/26 e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará a corré Carolina com honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas com valor inestimável, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem condenação de sucumbência da ré Bytedance, considerando a necessidade de ordem judicial Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), GABRIELA DA SILVA FERRO (OAB 529594/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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