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Josefa Deodato Do Nascimento x Municipio De Varzea Grande

ID: 311054830

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002570-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DEODATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002570-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSEFA DEODATO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002570-79.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOSEFA DEODATO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSEFA DEODATO DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, em que a parte autora pleiteia a declaração de unicidade dos contratos temporários e o recebimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 28/01/2025. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 28/01/2020. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no ID. 182036013, revelam que desde 2018, a autora laborou junto ao requerido. Além disso, se observa que não se trata de unicidade ou renovação contratual eis que em cada ano a autora possuiu um número diferente de matrícula (https://vg.abaco.com.br/transparencia/servlet/wmservidores?0) evidenciando a natureza independente das contratações. Observa-se que, nos exercícios de 2018 a 2020, houve sucessivas prorrogações contratuais que ultrapassaram o prazo máximo estabelecido no art. 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.613/2003, porém, as contratações de 2021 a 2024, não excederam o prazo máximo estabelecido no art. 4º, inciso III, da referida Lei, vejamos: 2018: Matrícula 129762 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de abril a dezembro; 2019: Matrícula 129762 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a dezembro; 2020: Matrícula 129762 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a dezembro; 2021: Matrícula 142834 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a dezembro; 2022: Matrícula 142834 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a dezembro; 2023: Matrícula 154785 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a dezembro; 2024: Matrícula 154785 – Cargo: Técnico em enfermagem – PSF - Período de janeiro a julho. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos firmados nos anos de 2021 e 2024, uma vez que foram celebrados em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 2.613/2003, observando-se os prazos legais e os fundamentos que autorizam a contratação temporária. Assim, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao FGTS quanto a esses períodos, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. Por outro lado, no que se refere ao período compreendido entre os anos de 2018 a 2020, verifica-se que houve sucessivas prorrogações contratuais que ultrapassaram o prazo máximo permitido pela legislação municipal, sem a devida interrupção do vínculo. Tal circunstância autoriza o reconhecimento da unicidade contratual, caracterizando-se uma relação de natureza contínua e ininterrupta. Por conseguinte, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento de indenização substitutiva equivalente ao valor do FGTS, nos moldes fixados pela jurisprudência pátria em casos análogos. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 28/01/2020; b) Declarar a unicidade dos contratos 2018 a 2020, sob a matrícula 129762 e condenar o requerido ao pagamento do FGTS, respeitando a prescrição quinquenal; c) Julgar improcedente o pedido de pagamento do FGTS dos contratos de 2021 a 2024. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa x Dilaine Regina Turchetto e outros

ID: 259430980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001892-20.2016.8.11.0092

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

DILAINE REGINA TURCHETTO GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK HELBER HENRIQUE IRGANG JOAO BRASIL KOHLRAUSCH

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0001892-20.2016.8.11.0092. JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS, por meio de seu advogado constituído, opôs os presen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 0001892-20.2016.8.11.0092. JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH E OUTROS, por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos modificativos (ID. 188976826), em desfavor da decisão delineada em ID. 187964733. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida padece de omissão ao não examinar aspectos relevantes do caso concreto, especialmente no que tange à inaplicabilidade da execução forçada em face de coobrigado submetido ao juízo da recuperação judicial; à inexequibilidade do título avalizado por pessoa física não empresária, à luz da possibilidade legal do exercício da atividade rural sem registro na Junta Comercial; e à vedação de atos constritivos sobre bens declarados essenciais pelo juízo recuperacional durante o stay period, conforme previsto nos artigos 6º, §3º, 6º-A e 10-A da Lei n.º 11.101/2005 (ID. 188976826). Em conformidade, foram apresentadas contrarrazões aos embargos pela parte exequente, nas quais, em síntese, narrou que os embargos de declaração opostos não visam esclarecer omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, mas apenas rediscutir o mérito já decidido de forma fundamentada. Sustentou que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Alegou, ainda, que o recurso especial interposto pelos embargantes foi inadmitido, e que o posterior agravo também não possui efeito suspensivo automático, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a pretendida suspensão da execução. Ressaltou que os embargos declaratórios não se prestam como via recursal para simples inconformismo, devendo ser rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (ID. 191313730). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O art.1.023 do Código de Processo Civil dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso, estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal, consoante Certidão de Tempestividade jungida ao ID. 189948138. Superado isso, dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antônio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente/modificativo só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. No exprimir do insigne professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) (Grifei). Sobre a questão ora atacada, entendo que não assiste razão à parte embargante, porquanto não se verifica qualquer obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida. A primeira contradição apontada pelos embargantes recai sobre a expressão constante da decisão que afirma: “Diante do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento sob o ID. 180738118...”. Ocorre que, conforme se extrai dos próprios autos, a decisão mencionada refere-se ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto no âmbito do segundo grau de jurisdição, e não ao trânsito em julgado da controvérsia. Com efeito, verifica-se que no Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 1031724-85.2024.8.11.0000, foi negado provimento por decisão unânime do colegiado. Posteriormente, irresignados, os embargantes interpuseram Recurso Especial, que teve sua admissibilidade negada, ensejando, então, a interposição de Agravo em Recurso Especial, ainda pendente de apreciação. Cumpre salientar que, além de o Agravo de Instrumento não ostentar efeito suspensivo, também o Recurso Especial e o posterior Agravo em Recurso Especial, interpostos contra a decisão que inadmitiu sua apreciação, não são dotados de eficácia suspensiva automática. Diante disso, não há qualquer impedimento jurídico ou processual que obste o regular prosseguimento da presente execução, inexistindo fundamento plausível para sua suspensão com base nos recursos mencionados. Dessa forma, é descabida a pretensão de suspensão do feito com base nesse fundamento, não se verificando, tampouco, a existência de qualquer contradição na decisão embargada quanto a esse ponto, a qual se encontra devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência dominante. No que se refere à segunda suposta contradição, concernente à afirmação de que “a natureza do título executivo não decorre da função precípua exercida pelos recuperandos”, cumpre desde logo esclarecer que tal insurgência extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Trata-se, com efeito, de tentativa inequívoca de reabrir discussão sobre matéria de mérito, finalidade essa absolutamente incompatível com a natureza integrativa do presente recurso, cuja finalidade legal está restrita à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, resta patente que a insurgência deduzida não se amolda a nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a oposição dos embargos declaratórios, revelando-se mera manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão, o que, por si só, não justifica o manejo dessa via recursal. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) (Grifei) Com efeito, denota-se que pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) (Grifei) Dessa forma, evidente a impropriedade do argumento lançado, impondo-se, por consequência, o não acolhimento da alegada contradição. Ademais, todas as demais teses deduzidas nos embargos, tais como: possibilidade de exercício de atividade rural sem registro; validade de aval prestado por pessoa física não empresária; inexequibilidade do título; suposta ilegalidade da execução contra coobrigado submetido à recuperação judicial; discussão sobre os bens das matrículas enumeradas; e impossibilidade de atos constritivos durante o stay period, à luz de suposta essencialidade declarada no juízo recuperacional, constituem matérias que não se submetem à via dos embargos declaratórios. Isso porque, como já exposto, os embargos de declaração têm como escopo exclusivo suprir eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão embargada, não se prestando à reanálise do mérito nem à modificação do entendimento anteriormente manifestado pelo julgador. Assim, inexistindo qualquer vício na decisão atacada, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Destarte, se assim considerar pertinente, deverá a parte embargante se insurgir pela via processual adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, contudo, REJEITO-OS, devendo a decisão ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Por fim, conforme manifestação apresentada sob o ID. 189934353, a parte exequente requereu a expedição de mandado de avaliação dos bens imóveis penhorados, situados nesta Comarca de Alto Taquari/MT, cuja constrição ocorreu no ano de 2017, conforme se depreende do documento constante no ID. 68417801, às páginas 65/66. Verifica-se, ainda, que as custas correspondentes à referida diligência foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes acostados às páginas 77/81 dos autos (ID. 68417805). Diante disso, DETERMINO a imediata expedição do respectivo mandado de avaliação dos imóveis objetos da constrição judicial. Desde já, fica autorizada a intimação da parte exequente para promover o recolhimento de eventuais custas complementares, caso sejam necessárias à efetivação da diligência, ou para suprir eventual insuficiência do recolhimento já efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Jefferson Batista Da Luz x Advocacia Bellinati Perez e outros

ID: 283564543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BATISTA DA LUZ

Polo Passivo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RUTE SOUZA OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034079-33.2022.8.11.0002. REQUERENTE: JEFFERSON BATISTA DA LUZ REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A., ADVOCACIA BELLINATI PEREZ Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JEFFERSON BATISTA DA LUZ em desfavor de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, embora tenha quitado, desde 26/02/2016, o contrato de financiamento de veículo celebrado com o segundo réu, passou a ser insistentemente cobrado pela mesma dívida, apesar de informar insistentemente aos prepostos, que a obrigação estava adimplida. Aduziu que, além das ligações telefônicas - que chegavam a mais de dez por dia -, também recebeu mensagens via Whatsapp e SMS. Que estas cobranças se mostraram de tal forma excessivas e abusivas. Afirmou que solicitou às rés as gravações das ligações recebidas, sendo, contudo, negado esse pedido, conforme comprova áudio acostado aos autos. Alegou que o constrangimento sofrido extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Assim, em sede de tutela antecipada requereu a suspensão das cobranças e que os demandados forneçam os áudios das ligações, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do polo passivo ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e repetição de indébito do valor cobrado. Pugnou pela gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a justiça gratuita, designada audiência de conciliação, deferida a inversão do ônus probante e determinada citação da parte demandada (Id. 102600322). ADVOCACIA BELLINATI PEREZ contestou no id. 107983805; alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 108658314). O segundo requerido apresentou defesa no id. 110254854; rebateu o pedido de gratuidade da justiça, levantou preliminar de coisa julgada e no mérito, sustentou que o contrato foi quitado somente em outubro de 2022, e que, portanto, as cobranças realizadas decorreram do exercício regular do direito. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação no id. 111572136. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os polos informaram não possuir (Id. 175681188 e 177390612). Vieram os autos à conclusão. É o relatório necessário. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O segundo requerido sustentou que a parte autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, argumentando que os documentos por ela apresentados não demonstram situação de hipossuficiência, sobretudo em razão de possuir renda elevada. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 102113744), que se presume verossímil, juntou os comprovantes de gastos (Id. 102113766) e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Versam os presentes autos sobre matéria eminentemente de direito, e, atento ao que consta nos autos, não constato a necessidade outras provas para a complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Por oportuno, registro que as partes informaram não possuir outras provas a produzir. Diante disso, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ilegitimidade passiva arguida pela primeira demandada. Atento ao processo, observo que a ADVOCACIA BELLINATI PEREZ atuou exclusivamente na qualidade de mandatária do Banco Votorantim S.A., não sendo titular do crédito objeto da discussão, tampouco detentora de qualquer interesse jurídico na relação de direito material discutida nos autos. Conforme dispõe o artigo 663 do Código Civil, o mandatário que atua dentro dos limites da procuração responde apenas perante seu mandante, salvo nos casos de excesso de mandato ou infração às disposições contratuais, hipóteses não verificadas no presente caso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA ALHEIA. LIGAÇÕES E MENSAGENS CONSTRANGEDORAS. RESPONSABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (MANDATÁRIO). INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Segundo disposto no art. 5º, caput, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8 .906/94), o advogado postula, em juízo e fora dele, por meio de mandato. 2 - Nos termos do art. 663 do Código Civil, o mandante será o único responsável pelos atos realizados em seu nome pelo mandatário, o qual só será responsabilizado se os praticar em excesso de poderes ( CC, art. 665). Precedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5172810-15.2022.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024). Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Advocacia Bellinati Perez, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. - Da coisa julgada. A análise dos autos revela que, na demanda anteriormente proposta, discutiu-se relação contratual diversa, envolvendo cláusulas contratuais e obrigação de fazer, especialmente quanto à baixa do gravame sobre o veículo. Na presente ação, contudo, a controvérsia recai sobre a suposta reiteração indevida de cobranças após a quitação do débito, circunstância superveniente e distinta daquela anteriormente debatida. Não há, portanto, identidade de partes, tampouco de causa de pedir e pedido, a afastar a incidência dos artigos 337, §4º e 506 do CPC. Isto posto, rejeito a preliminar. - Do mérito. A controvérsia estabelecida no processo transcende a ocorrência de mero erro administrativo na gestão de informações financeiras. Trata-se, em verdade, da configuração de um padrão reiterado e abusivo de comportamento por parte da instituição bancária, que, mesmo após diversas comunicações formais por parte do consumidor acerca da quitação do contrato de financiamento (Id. 102116495), persistiu em realizar cobranças excessivas, ostensivas e infundadas, inclusive por meio de inúmeros e diários contatos telefônicos e mensagens. Registro inclusive, que o Banco não contrapôs o áudio colacionado nos autos pelo autor. Necessário consignar que o Banco justificou as cobranças sob o argumento de que o requerente somente teria quitado sua dívida perante a instituição em 2022. Contudo, limitou-se a apresentar telas extraídas de seu próprio sistema, sem comprovar, de forma inequívoca, as alegações formuladas. A atuação do réu ultrapassou os limites do exercício regular de direito de crédito, atingindo o campo da ilicitude, nos termos do artigo 187 do Código Civil, ao exercer sua posição negocial de forma abusiva e em franca violação à boa-fé objetiva, à cooperação e à lealdade contratual — princípios estruturantes das relações privadas contemporâneas, conforme artigos 421, 422 e 113 do Código Civil. Do ponto de vista da responsabilidade civil, a conduta do Banco insere-se no âmbito da responsabilidade objetiva, própria das relações de consumo, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco, enquanto fornecedor de serviços essenciais, responde pela falha na prestação do serviço, que aqui se caracteriza pela ausência de controle interno eficaz para cessar cobranças indevidas e, ainda mais gravemente, pela manutenção deliberada dessas cobranças mesmo após ciência do adimplemento. A conduta da instituição financeira, neste caso, revela-se dolosa na medida em que, mesmo alertada repetidamente pelo consumidor, optou pela inércia e pela continuidade da violação, submetendo o autor a uma situação de constrangimento contínuo e desnecessário. Como dia, o áudio acostado aos autos reforça essa assertiva, ao comprovar que o demandante informou reiteradamente sobre a quitação, sendo ignorado pelas atendentes e continuando a ser pressionado pelo pagamento de débito inexistente. Ressalto que a ilicitude não reside na existência pontual de cobrança indevida, mas sim na reiteração sistemática dessa conduta, mesmo diante de provas e da comunicação do erro. O abuso torna-se ainda mais evidente pelo fato de que a cessação das cobranças apenas ocorreu após intervenção judicial, o que revela um padrão lesivo de conduta institucional, incompatível com os deveres impostos pelo ordenamento consumerista. No ponto, destaca-se o disposto no artigo 42 do CDC, segundo o qual: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” A desconsideração por esse dispositivo legal, associada à ausência de resposta efetiva aos pleitos administrativos do consumidor, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço e ensejar a reparação dos danos suportados. - Do dano moral. Em matéria de cobrança indevida, os tribunais têm reiteradamente decidido que o mero equívoco isolado, quando sanado prontamente, não é, por si só, apto a gerar indenização por dano moral. Todavia, esta hipótese é nitidamente distinta. O reclamante foi submetido a um cerco comunicacional intenso, duradouro e abusivo, que interferiu de forma significativa em sua esfera pessoal e emocional, exigindo-lhe esforços reiterados para a cessação das cobranças e impondo-lhe angústia e constrangimento. A conduta do banco afronta não apenas o direito de personalidade do autor, mas também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), que, segundo moderna doutrina, irradia efeitos concretos para todas as relações jurídicas, inclusive contratuais e obrigacionais, exigindo conduta ética, prudente e respeitosa por parte dos agentes econômicos. A jurisprudência do TJMT, em situação absolutamente análoga, reconheceu a ocorrência de dano moral nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA - LIGAÇÕES E MENSAGENS RECEBIDAS PARA PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA, ABUSIVA E EXCESSIVA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que as alegações da requerente, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. 2. Além de indevida, a cobrança foi abusiva e excessiva, superando o limite do razoável e do mero aborrecimento, o que enseja o dever de indenizar. 3. A cobrança insistente, realizada através de inúmeras ligações telefônicas (inclusive no período noturno) e de mensagens de texto, configura dano moral. (N.U 1002570-52.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). Assim, diante da demonstração do abalo psíquico, da afronta à tranquilidade cotidiana e da perturbação emocional decorrente da conduta abusiva da instituição financeira, mostra-se inequívoca a existência de dano moral indenizável. A fixação do quantum deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização da indenização. No caso, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela adequado. - Repetição de indébito. No que se refere ao pedido de repetição de indébito, este não comporta acolhimento. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento indevido, isto é, efetiva saída patrimonial do consumidor para satisfazer obrigação inexistente, aliada, ainda, à demonstração de má-fé por parte do credor. No presente caso, o autor não logrou comprovar que efetuou pagamento indevido após a quitação do contrato. O constrangimento suportado advém da cobrança abusiva e reiterada, mas não de pagamento superveniente ao adimplemento da dívida, circunstância essencial à caracterização do indébito. Assim, inexistindo demonstração de pagamento em excesso, tampouco em duplicidade, descabe o acolhimento da pretensão de devolução em dobro ou simples, devendo o pedido ser integralmente rejeitado. -Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do arbitramento, - Ratificar a liminar concedida no id. 102600322. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Fixo os honorários de sucumbência em 20% do valor da condenação, cabendo 50% do valor ao advogado de cada parte (art.85, §2º, CPC). Vedada a compensação (art.85,§14, CPC). Suspensa, por ora, a exigibilidade da cobrança em relação as partes, forte no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, tendo em vista que lhes foram concedidas a gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1002570-44.2024.8.11.0025

ID: 259437114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEOLINDO FRANCISQUETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002570-44.2024.8.11.0025. AUTOR(A): PATRICIA DA SILVA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002570-44.2024.8.11.0025. AUTOR(A): PATRICIA DA SILVA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO” movida por PATRICIA DA SILVA GONÇALVES contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). A parte autora afirma ser segurada da Previdência Social e ter sofrido acidente de trabalho em 2023, resultando em fratura na coluna e consequente redução de sua capacidade laborativa. Relata que, embora tenha solicitado perícia médica em 25/10/2023, esta foi agendada apenas para 17/10/2024, ou seja, com quase um ano de espera. Informa que o INSS concedeu benefício por incapacidade temporária entre 12/04/2024 e 10/07/2024, deixando-a desamparada por aproximadamente seis meses, e que, após a cessação do benefício, não conseguiu reagendar nova perícia, razão pela qual ajuizou a presente ação. Sustenta que a espera superior a 12 meses para realização da perícia contraria o decidido pelo STF no Tema 1066, segundo o qual o INSS deve concluir os processos administrativos no prazo máximo de 90 dias. Alega ainda que, diante das sequelas permanentes decorrentes da fratura na coluna, mantém-se com redução da capacidade laboral, devendo ser reconhecido seu direito ao recebimento do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Por fim, afirma que o benefício deveria ter sido concedido automaticamente após a cessação do auxílio-doença, o que não ocorreu, ensejando a necessidade de intervenção judicial. Ao final pleiteia: (i) a concessão do auxílio-acidente, com sua imediata conversão em aposentadoria por incapacidade temporária ou permanente, diante da alegada inaptidão para o trabalho; (ii) o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde o requerimento administrativo, com correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento; (iii) o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento dos valores retroativos ao período de 25/10/2023 a 12/04/2024, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 1% ao mês; A inicial foi recebida em ID. 167293252 - Pág. 1, oportunidade em que se deferiu os benefícios da Justiça Gratuita e foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Além disso, na ocasião, foi deliberado a respeito do interesse de agir: “(...) não se fala em ausência de interesse de agir, quando o benefício concedido anteriormente (Auxílio-Doença) já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia, sendo que o novo benefício é consequência do infortúnio que gerou a concessão do auxílio doença precedido. Embora em ID. 166964753 - Pág. 1, conste o agendamento da perícia para a data 17/10/2024 e o questionamento sobre a razoável duração do processo perante a Autarquia requerida, devesse ocorrer por remédio constitucional cabível, considerando a cessação do benefício (ID. 166964755 - Pág. 1 e ID. 166964741 - Pág. 2), entendo presente o interesse processual. (...)” Contestação em ID. 168091997 - Pág. 1. Impugnação em ID. 168611508 - Pág. 1. CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais, ID. 166964741 - Pág. 1. Laudo médico pericial, ID. 181135405 - Pág. 1. É o que basta a relatar. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO: O caso em análise comporta o julgamento, não havendo, a necessidade de produção de outras provas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Razão disso, passo a análise meritória. Trata-se de ação de benefício previdenciário consistente na concessão de benefício previdenciário na modalidade Auxílio-Acidente. Pois bem. A Lei n. 8.213/91 disciplina a concessão dos benefícios previdenciários de causa acidentária por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) ou por redução da capacidade laboral (auxílio-acidente). No que se refere ao enquadramento do fato sofrido pela parte autora como acidente de trabalho, trago a lume a previsão da legislação vigente. Art.20.Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1ºNão são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2ºEm caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. §1ºNos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. §2ºNão é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. No presente caso, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho sofrido pela parte autora em outubro de 2023, ocasião em que caiu de uma cadeira quebrada, resultando em fratura da vértebra sacral (CID S32.2 e M51.1), conforme consignado nos quesitos do Juízo, ID. 181135405 - Pág. 1. Destaco, neste ponto, a seguinte conclusão extraída do laudo pericial: “A pericianda apresenta redução da capacidade laboral com realização das atividades com maior grau de dificuldade devido à dor ao permanecer longos períodos sentada, realizar atividades que necessitem de esforço com a coluna ou movimentos de flexão lombar. A incapacidade é permanente, com início em outubro de 2023, decorrente do acidente de trabalho.” A perícia também apontou que, embora a autora esteja em acompanhamento médico especializado, não houve melhora do quadro clínico até o momento, tampouco se estimou prazo para eventual recuperação. Ressaltou-se ainda que a autora não possui condições de retornar à atividade habitual, qual seja, supervisora de loja, já que suas funções exigem longos períodos em pé ou sentada, além de movimentos constantes de locomoção e esforço físico. Dessa forma, restou plenamente comprovada a ocorrência do acidente de trabalho, bem como a redução da capacidade laborativa de forma permanente, o que, à luz do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, enseja a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, considerando a consolidação das lesões e a manutenção das sequelas que limitam a plena capacidade laboral da segurada. Registre-se, ainda, que a origem acidentária da lesão foi expressamente reconhecida pela perícia, o que atrai a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal. Com efeito, para a concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio doença-acidentário), o autor deve preencher alguns requisitos, a teor do disposto no art. 86, da Lei n.8.213/1991. A propósito, o art. 86, da Lei n. 8.213/91 assim preconiza: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, para fazer jus aos benefícios do auxílio-acidente, independe de período de carência, mas exige a prova: (1) da qualidade de segurado; (2) do acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho; (3) da produção da sequela definitiva; e (4) da redução da capacidade laborativa habitual. Note-se que, pela prova técnica produzida nos autos, restou demonstrado que a requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, uma vez que mantém a qualidade de segurada, apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual, e há nexo causal direto entre a lesão incapacitante e o acidente de trabalho sofrido em outubro de 2023, quando caiu de uma cadeira quebrada durante o desempenho de suas funções como supervisora de loja. A fratura na vértebra sacral ocasionou limitações funcionais importantes, notadamente dor ao permanecer longos períodos sentada ou realizar movimentos de flexão lombar, o que inviabiliza a continuidade no labor habitual. Nessa esteira, uma vez comprovada a redução permanente da capacidade funcional da segurada em razão de acidente de trabalho, revela-se plenamente cabível a concessão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Referido benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente da percepção de remuneração ou rendimento pela segurada, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, conforme disposto no §2º do referido dispositivo legal. Embora a parte autora tenha requerido a concessão do auxílio-acidente com sua conversão em aposentadoria por invalidez, o laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Assim, é cabível a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme súmula nº 85 do STJ. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos dos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 Lei 8.213/1997) em favor da parte autora, a contar do dia seguinte da data de cessação do auxílio-doença (11/07/2024) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. 1- o nome do segurado: PATRICIA DA SILVA GONÇALVES 2- o benefício concedido: AUXÍLIO ACIDENTE. 3- a renda mensal atual: a ser indicado pelo INSS. 4- a data de início do benefício: 11/07/2024 5- a renda mensal inicial – RMI: a ser indicado pelo INSS. CONDENO o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos, caso haja, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: O valor do benefício será calculado na forma da lei, e as parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora, de acordo com a legislação vigente, observando-se os parâmetros de atualização fixados nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme previsão constitucional expressa. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, datado e assinado digitalmente. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006808-55.2020.8.11.0055

ID: 306512080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006808-55.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE FLORAO EDELCIO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006808-55.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006808-55.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADEMIR JOSE FLORAO - CPF: 503.725.801-49 (APELANTE), ROGERIO SILVA SANTOS - CPF: 275.429.118-05 (ADVOGADO), EDELCIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 489.480.471-91 (APELANTE), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - CPF: 551.080.409-20 (ADVOGADO), DANIEL GATZK DE ARRUDA - CPF: 066.337.939-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADEMIR JOSE FLORAO e EDELCIO DE SOUZA FERREIRA contra sentença proferida na “Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito” ajuizada pela parte recorrida, HDI SEGUROS S.A., que tramita perante a 1ª Vara Cível de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 231030766 - ID de origem 159282766), julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento da quantia de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), com juros de mora e correção monetária desde a data do efetivo desembolso. Condenou também os requeridos às custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita. Os apelantes em suas razões, (ID. 231030767 - ID de origem 161859908), argumentam inexistir culpa no acidente de trânsito, afirmando que Edelcio conduzia com cautela e que Ademir apenas emprestou o veículo, não tendo contribuído para o sinistro. Alegam, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta que lhes é imputada, pois a condenação se baseou exclusivamente em Boletim de Ocorrência, documento unilateral e insuficiente como prova. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento da culpa concorrente do condutor do veículo segurado pela autora, que trafegava em velocidade excessiva e sem habilitação. Requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a exclusão da responsabilidade de Ademir, proprietário do veiculo, e, com base no art. 945 do Código Civil, a redução proporcional do valor indenizatório. Contrarrazões sob ID. 231030770 - ID de origem 164728493 É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito, proposta por HDI Seguros S/A em face de Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira a qual visa à condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), valor correspondente à indenização paga pela seguradora ao seu segurado em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 19 de novembro de 2017. A seguradora autora alegou que o veículo de sua segurada foi abalroado pelo automóvel de propriedade de Ademir José Florão, conduzido por Edelcio de Souza Ferreira, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu via preferencial. Requereu a condenação solidária dos requeridos à restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros. Em contestação, Ademir José Florão alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de nexo causal entre sua conduta e o fato danoso, além de sustentar a ocorrência de culpa concorrente do condutor segurado, por trafegar em velocidade incompatível com a via. No mesmo sentido se manifestou Edelcio de Souza Ferreira, ao reproduzir integralmente os argumentos apresentados pelo corréu em sua defesa. O magistrado de 1º grau ao fundamentar sua decisão, reconheceu a legitimidade do proprietário do veículo com base na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, asseverando que este responde solidariamente com o condutor pelos danos decorrentes de sinistro de trânsito, em razão da responsabilidade objetiva oriunda da posse e administração de bem potencialmente perigoso, especialmente por culpa in eligendo. Irresignadas, as partes acionadas interpuseram Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na ausência de culpa de Ademir pelo acidente, sustentando que Edelcio conduzia com cautela e que apenas emprestou o veículo. Alegam ausência de nexo causal, por se basear a condenação apenas em boletim de ocorrência, e, subsidiariamente, defendem a culpa concorrente do condutor do veículo segurado, por excesso de velocidade e ausência de habilitação. Nesse contexto, a ação de regresso proposta pela seguradora contra o causador do acidente tem fundamento no artigo 786 do Código Civil e decorre do pagamento da indenização securitária ao segurado. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo demandar o responsável civil pelos danos, com o objetivo de reaver o valor despendido, observado o limite da obrigação contratual. Adentrando ao mérito e compulsando os autos, verifico sob ID. 231029748 - ID de origem 43656845, boletim de ocorrência, em que o autor registrou que transitava com seu veículo Citroën pela Rua 08-A, quando foi surpreendido pelo veículo Palio, que trafegava pela Rua Washington, ocasião em que ocorreu a colisão. Informa que trafegava por via preferencial e que o acidente deu-se no cruzamento, tendo em vista que o condutor do veículo Palio não respeitou a sinalização de “Pare”. Nessa seara, a via preferencial, nos casos de cruzamento de fluxos, será definida pela sinalização existente e, na ausência desta, pelas regras estabelecidas no artigo 29, inciso III, alínea “b”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), o qual dispõe que, em cruzamentos não sinalizados, terá preferência o veículo que vier pela direita do condutor. Ademais, o artigo 208 do mesmo diploma legal tipifica como infração gravíssima o ato de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória (placa "Pare"). Cumpre acrescentar que a invasão da via preferencial, conforme registrado no boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, não foi ilidida por qualquer dos elementos probatórios constantes dos autos, seja pelas provas documentais acostadas, seja pelas provas orais produzidas em juízo. De mais a mais, além do boletim de ocorrência, e comprovantes de pagamento, registre-se que a única prova oral produzida, em audiência de instrução (ID. 231030761 - ID de origem 152723990), é de natureza indireta e fragilizada, dado que a testemunha arrolada não presenciou diretamente o acidente, limitando-se a relatar informações de terceiros ou percepções posteriores, o que lhe retira valor substancial no cotejo com o documento oficial lavrado de imediato após os fatos. Com efeito, admitir a possibilidade de julgamento de improcedência, fundamentado exclusivamente em prova oral produzida por testemunha indireta, implica vulnerar, de forma manifesta, os princípios e garantias constitucionais que regem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório A jurisprudência nacional corrobora: “AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE SECURITÁRIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I - A juntada da apólice afigura-se prescindível para a propositura da ação de regresso em que a seguradora objetiva o ressarcimento dos valores por ela despendidos para o conserto do veículo segurado quando houver nos autos elementos capazes de comprovar a existência da alegada relação securitária, razão pela qual não há falar, nessa hipótese, em ilegitimidade ativa ad causam. II - Consoante remansosa jurisprudência, o boletim de ocorrência firmado pela autoridade competente detém presunção relativa (juris tantum) de veracidade e, por conseguinte, somente pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, razão pela qual, inexistindo elementos hábeis a derruir o seu teor, inarredável se mostra o reconhecimento da culpa do condutor apontado naquele documento como o causador do evento danoso. III - Se a nota fiscal apresentada nos autos de ação de regresso indica de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, deve-ser ter este documento como base para a fixação do montante da condenação indenizatória, sobretudo quando não houver nenhuma insurgência quanto à idoneidade da empresa que o emitiu, além do que, como é sabido, não teria a seguradora interesse em desembolsar quantia superior àquela efetivamente devida para depois buscar o seu ressarcimento.” (TJ-SC - Apelação Cível AC 20100321053 SC 2010.032105-3 (Acórdão) (TJ-SC) - Jurisprudência• Data de publicação: 17/07/2013) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA EM VIA SECUNDÁRIA E SUPOSTAMENTE INVADIU PREFERENCIAL, COLIDINDO CONTRA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTIA SINALIZAÇÃO NO ENCONTRO ENTRE AS RUAS. CONSEQUENTE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL NÃO EVIDENCIADA, POIS O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA NA RUA QUE PROVINHA DA DIREITA, A QUAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, SERIA PREFERENCIAL. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A via preferencial com relação a fluxos que se cruzam será determinada pela sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a regra contida no artigo 29, inciso III, do CTB (Lei n. 9.503/1997), que determina que terá preferência o veículo que estiver circulando em rodovia ou em rotatória, ou, ainda, nos demais casos, o veículo que vier pela via da direita. À luz da responsabilidade civil subjetiva, não é possível aferir a culpa do condutor de veículo que colide em veículo que trafega em fluxo que provém da esquerda quando não há comprovação de que há sinalização determinando que a preferência é dessa, ou seja, da via em que o fluxo provém da esquerda.” (TJ-SC - AC: 20110492953 Canoinhas 2011.049295-3, Relator: Jaime Luiz Vicari, Data de Julgamento: 01/03/2012, Sexta Câmara de Direito Civil) Dessa forma, verifica-se que a invasão da via preferencial, descrita no boletim de ocorrência, não foi infirmada por nenhuma das provas constantes dos autos, sejam documentais ou orais. No que se refere à responsabilidade do proprietário do veículo, permanece caracterizada sua culpa, especialmente sob a ótica da culpa in eligendo, que se configura quando alguém, ao selecionar, contratar ou confiar a execução de determinada atividade a terceiro, deixa de observar a devida diligência na escolha. Trata-se da responsabilização decorrente da má seleção de pessoa notoriamente inapta, cuja atuação contribui para a ocorrência do dano. Emerge, assim, a responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, sendo este último responsabilizado em virtude da culpa in eligendo, por haver confiado a posse e condução do automóvel a terceiro que, ao agir com imprudência, deu causa ao evento danoso. Tal conduta evidencia não apenas a ausência de cautela na escolha, mas também a omissão no dever de supervisão, uma vez que existe notícia nos autos de ausência de habilitação do condutor, atraindo, por consequência, o dever de indenizar nos moldes da responsabilidade civil subjetiva solidária, nos termos da legislação vigente e da sentença ora objurgada. A jurisprudência trilha no mesmo caminho: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência. Apelação do corréu condutor. Ausência de preparo. Gratuidade da justiça negada em sentença e não atacado em apelação. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1 .007 do CPC). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Apelação do corréu proprietário do veículo causador do dano. É de se admitir a interrupção do prazo prescricional pela citação realizada em processo anterior, extinto por ilegitimidade passiva, em razão da aparência de correta propositura da ação, porque a empresa em relação a quem foi proposta a primeira ação indenizatória constava no boletim de ocorrência como a proprietária do veículo envolvido no acidente. Preliminar de prescrição afastada. Responsabilidade solidária entre o condutor e proprietário do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (art. 29, II, do CTB) não elidida Prova da excludente de responsabilidade que cabia aos corréus (art. 373, II, do CPC). Configurada culpa do corréu condutor que não guardou distância de segurança. Danos materiais comprovados. Sentença mantida, Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU CONDUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORREU PROPRIETÁRIO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10025707020148260609 SP 1002570-70.2014.8.26.0609, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) (g.n). Além disso, inexiste qualquer prova técnica ou testemunhal idônea que comprove a alegada conduta imprudente ou excesso de velocidade por parte do condutor do veículo segurado, o que esvazia, por completo, a tese de culpa concorrente sustentada pela parte adversa. À míngua de provas aptas a infirmar a dinâmica do sinistro conforme descrita no boletim de ocorrência, impõe-se a manutenção do juízo de procedência em favor da parte autora. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alexandre Freitas Câmara acerca do ônus da prova dilucida: “A análise do ônus da prova pode ser dividida em duas partes: uma primeira, em que se pesquisa o chamado ônus subjetivo da prova, e onde se busca responder à pergunta "quem deve provar o quê?"; e uma segunda, onde se estuda o denominado ônus objetivo da prova, onde as regras sobre este ônus são vistas como regras de julgamento, a serem aplicadas pelo órgão jurisdicional no momento de julgar a pretensão do autor.” (CÂMARA. Alexandre Freitas.Lições de Direito Processual Civil Vol. I. 16ª ed. rev.e at. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, pag. 415.) Dessa forma, adoto como razão de decidir a bem lançada sentença que analisou o fato de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade, cuja fundamentação entendo estar correta e me filio. Dessa maneira, não tendo o apelante demonstrado o desacerto da r. sentença, de rigor a sua manutenção. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006808-55.2020.8.11.0055

ID: 306512085

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006808-55.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIEL GATZK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006808-55.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006808-55.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ADEMIR JOSE FLORAO - CPF: 503.725.801-49 (APELANTE), ROGERIO SILVA SANTOS - CPF: 275.429.118-05 (ADVOGADO), EDELCIO DE SOUZA FERREIRA - CPF: 489.480.471-91 (APELANTE), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - CPF: 551.080.409-20 (ADVOGADO), DANIEL GATZK DE ARRUDA - CPF: 066.337.939-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira contra sentença que julgou procedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida por HDI Seguros S/A, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de R$ 22.945,00, em razão de indenização securitária paga após colisão ocorrida em via preferencial. Os apelantes sustentam ausência de culpa, inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, a aplicação da tese de culpa concorrente e a exclusão de responsabilidade do proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor do veículo causador do sinistro; (ii) determinar se o boletim de ocorrência, desacompanhado de outras provas robustas, é suficiente para fundamentar a condenação; e (iii) estabelecer se há responsabilidade solidária do proprietário do veículo com base em culpa in legendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação regressiva proposta pela seguradora está fundada na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, sendo legítima a busca de ressarcimento contra o causador do dano, após o pagamento da indenização securitária ao segurado. 4. O boletim de ocorrência lavrado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade e, no presente caso, não foi desconstituído por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborado por provas documentais e ausência de provas idôneas que sustentem versão divergente dos apelantes. 5. A alegação de culpa concorrente não se sustenta por ausência de prova técnica ou testemunhal capaz de demonstrar excesso de velocidade ou imprudência do condutor do veículo segurado. 6. A responsabilidade do proprietário do veículo se impõe com base na Súmula 492 do STF e na teoria da culpa in eligendo, por ter confiado a direção do veículo a condutor não habilitado, conduta que contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento danoso. 7. A única testemunha ouvida não presenciou o acidente, tendo se limitado a relatar informações de terceiros, o que fragiliza sua credibilidade e valor probatório. 8. A sentença analisou de forma minuciosa a dinâmica do acidente, com base em elementos probatórios adequados, e aplicou corretamente as normas legais pertinentes, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro de trânsito sub-roga-se nos direitos deste e pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. O boletim de ocorrência, firmado por autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a responsabilização civil, quando não infirmado por provas robustas. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por condutor não habilitado, por culpa in eligendo. 4. A ausência de prova técnica ou testemunhal idônea inviabiliza o reconhecimento de culpa concorrente da vítima. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADEMIR JOSE FLORAO e EDELCIO DE SOUZA FERREIRA contra sentença proferida na “Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito” ajuizada pela parte recorrida, HDI SEGUROS S.A., que tramita perante a 1ª Vara Cível de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 231030766 - ID de origem 159282766), julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento da quantia de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), com juros de mora e correção monetária desde a data do efetivo desembolso. Condenou também os requeridos às custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita. Os apelantes em suas razões, (ID. 231030767 - ID de origem 161859908), argumentam inexistir culpa no acidente de trânsito, afirmando que Edelcio conduzia com cautela e que Ademir apenas emprestou o veículo, não tendo contribuído para o sinistro. Alegam, ainda, a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta que lhes é imputada, pois a condenação se baseou exclusivamente em Boletim de Ocorrência, documento unilateral e insuficiente como prova. Subsidiariamente, pleiteiam o reconhecimento da culpa concorrente do condutor do veículo segurado pela autora, que trafegava em velocidade excessiva e sem habilitação. Requerem a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ou, alternativamente, a exclusão da responsabilidade de Ademir, proprietário do veiculo, e, com base no art. 945 do Código Civil, a redução proporcional do valor indenizatório. Contrarrazões sob ID. 231030770 - ID de origem 164728493 É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento Decorrente de Acidente de Trânsito, proposta por HDI Seguros S/A em face de Ademir José Florão e Edelcio de Souza Ferreira a qual visa à condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), valor correspondente à indenização paga pela seguradora ao seu segurado em razão de sinistro automobilístico ocorrido em 19 de novembro de 2017. A seguradora autora alegou que o veículo de sua segurada foi abalroado pelo automóvel de propriedade de Ademir José Florão, conduzido por Edelcio de Souza Ferreira, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e invadiu via preferencial. Requereu a condenação solidária dos requeridos à restituição do valor pago, devidamente corrigido e acrescido de juros. Em contestação, Ademir José Florão alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de inexistência de nexo causal entre sua conduta e o fato danoso, além de sustentar a ocorrência de culpa concorrente do condutor segurado, por trafegar em velocidade incompatível com a via. No mesmo sentido se manifestou Edelcio de Souza Ferreira, ao reproduzir integralmente os argumentos apresentados pelo corréu em sua defesa. O magistrado de 1º grau ao fundamentar sua decisão, reconheceu a legitimidade do proprietário do veículo com base na Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, asseverando que este responde solidariamente com o condutor pelos danos decorrentes de sinistro de trânsito, em razão da responsabilidade objetiva oriunda da posse e administração de bem potencialmente perigoso, especialmente por culpa in eligendo. Irresignadas, as partes acionadas interpuseram Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na ausência de culpa de Ademir pelo acidente, sustentando que Edelcio conduzia com cautela e que apenas emprestou o veículo. Alegam ausência de nexo causal, por se basear a condenação apenas em boletim de ocorrência, e, subsidiariamente, defendem a culpa concorrente do condutor do veículo segurado, por excesso de velocidade e ausência de habilitação. Nesse contexto, a ação de regresso proposta pela seguradora contra o causador do acidente tem fundamento no artigo 786 do Código Civil e decorre do pagamento da indenização securitária ao segurado. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo demandar o responsável civil pelos danos, com o objetivo de reaver o valor despendido, observado o limite da obrigação contratual. Adentrando ao mérito e compulsando os autos, verifico sob ID. 231029748 - ID de origem 43656845, boletim de ocorrência, em que o autor registrou que transitava com seu veículo Citroën pela Rua 08-A, quando foi surpreendido pelo veículo Palio, que trafegava pela Rua Washington, ocasião em que ocorreu a colisão. Informa que trafegava por via preferencial e que o acidente deu-se no cruzamento, tendo em vista que o condutor do veículo Palio não respeitou a sinalização de “Pare”. Nessa seara, a via preferencial, nos casos de cruzamento de fluxos, será definida pela sinalização existente e, na ausência desta, pelas regras estabelecidas no artigo 29, inciso III, alínea “b”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), o qual dispõe que, em cruzamentos não sinalizados, terá preferência o veículo que vier pela direita do condutor. Ademais, o artigo 208 do mesmo diploma legal tipifica como infração gravíssima o ato de avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória (placa "Pare"). Cumpre acrescentar que a invasão da via preferencial, conforme registrado no boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial, não foi ilidida por qualquer dos elementos probatórios constantes dos autos, seja pelas provas documentais acostadas, seja pelas provas orais produzidas em juízo. De mais a mais, além do boletim de ocorrência, e comprovantes de pagamento, registre-se que a única prova oral produzida, em audiência de instrução (ID. 231030761 - ID de origem 152723990), é de natureza indireta e fragilizada, dado que a testemunha arrolada não presenciou diretamente o acidente, limitando-se a relatar informações de terceiros ou percepções posteriores, o que lhe retira valor substancial no cotejo com o documento oficial lavrado de imediato após os fatos. Com efeito, admitir a possibilidade de julgamento de improcedência, fundamentado exclusivamente em prova oral produzida por testemunha indireta, implica vulnerar, de forma manifesta, os princípios e garantias constitucionais que regem o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório A jurisprudência nacional corrobora: “AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE SECURITÁRIA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE EM NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I - A juntada da apólice afigura-se prescindível para a propositura da ação de regresso em que a seguradora objetiva o ressarcimento dos valores por ela despendidos para o conserto do veículo segurado quando houver nos autos elementos capazes de comprovar a existência da alegada relação securitária, razão pela qual não há falar, nessa hipótese, em ilegitimidade ativa ad causam. II - Consoante remansosa jurisprudência, o boletim de ocorrência firmado pela autoridade competente detém presunção relativa (juris tantum) de veracidade e, por conseguinte, somente pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, razão pela qual, inexistindo elementos hábeis a derruir o seu teor, inarredável se mostra o reconhecimento da culpa do condutor apontado naquele documento como o causador do evento danoso. III - Se a nota fiscal apresentada nos autos de ação de regresso indica de forma clara e inequívoca o conserto do veículo segurado e os valores suportados em face da cobertura securitária, deve-ser ter este documento como base para a fixação do montante da condenação indenizatória, sobretudo quando não houver nenhuma insurgência quanto à idoneidade da empresa que o emitiu, além do que, como é sabido, não teria a seguradora interesse em desembolsar quantia superior àquela efetivamente devida para depois buscar o seu ressarcimento.” (TJ-SC - Apelação Cível AC 20100321053 SC 2010.032105-3 (Acórdão) (TJ-SC) - Jurisprudência• Data de publicação: 17/07/2013) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA EM VIA SECUNDÁRIA E SUPOSTAMENTE INVADIU PREFERENCIAL, COLIDINDO CONTRA MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE EXISTIA SINALIZAÇÃO NO ENCONTRO ENTRE AS RUAS. CONSEQUENTE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL NÃO EVIDENCIADA, POIS O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL TRAFEGAVA NA RUA QUE PROVINHA DA DIREITA, A QUAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, SERIA PREFERENCIAL. ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA C, DO CTB. CULPA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A via preferencial com relação a fluxos que se cruzam será determinada pela sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a regra contida no artigo 29, inciso III, do CTB (Lei n. 9.503/1997), que determina que terá preferência o veículo que estiver circulando em rodovia ou em rotatória, ou, ainda, nos demais casos, o veículo que vier pela via da direita. À luz da responsabilidade civil subjetiva, não é possível aferir a culpa do condutor de veículo que colide em veículo que trafega em fluxo que provém da esquerda quando não há comprovação de que há sinalização determinando que a preferência é dessa, ou seja, da via em que o fluxo provém da esquerda.” (TJ-SC - AC: 20110492953 Canoinhas 2011.049295-3, Relator: Jaime Luiz Vicari, Data de Julgamento: 01/03/2012, Sexta Câmara de Direito Civil) Dessa forma, verifica-se que a invasão da via preferencial, descrita no boletim de ocorrência, não foi infirmada por nenhuma das provas constantes dos autos, sejam documentais ou orais. No que se refere à responsabilidade do proprietário do veículo, permanece caracterizada sua culpa, especialmente sob a ótica da culpa in eligendo, que se configura quando alguém, ao selecionar, contratar ou confiar a execução de determinada atividade a terceiro, deixa de observar a devida diligência na escolha. Trata-se da responsabilização decorrente da má seleção de pessoa notoriamente inapta, cuja atuação contribui para a ocorrência do dano. Emerge, assim, a responsabilidade solidária entre o condutor do veículo e seu proprietário, sendo este último responsabilizado em virtude da culpa in eligendo, por haver confiado a posse e condução do automóvel a terceiro que, ao agir com imprudência, deu causa ao evento danoso. Tal conduta evidencia não apenas a ausência de cautela na escolha, mas também a omissão no dever de supervisão, uma vez que existe notícia nos autos de ausência de habilitação do condutor, atraindo, por consequência, o dever de indenizar nos moldes da responsabilidade civil subjetiva solidária, nos termos da legislação vigente e da sentença ora objurgada. A jurisprudência trilha no mesmo caminho: Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de reparação de danos. Colisão traseira entre veículos. Sentença de procedência. Apelação do corréu condutor. Ausência de preparo. Gratuidade da justiça negada em sentença e não atacado em apelação. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (art. 1 .007 do CPC). Preparo não recolhido. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Apelação do corréu proprietário do veículo causador do dano. É de se admitir a interrupção do prazo prescricional pela citação realizada em processo anterior, extinto por ilegitimidade passiva, em razão da aparência de correta propositura da ação, porque a empresa em relação a quem foi proposta a primeira ação indenizatória constava no boletim de ocorrência como a proprietária do veículo envolvido no acidente. Preliminar de prescrição afastada. Responsabilidade solidária entre o condutor e proprietário do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in elegendo ou in vigilando ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (art. 29, II, do CTB) não elidida Prova da excludente de responsabilidade que cabia aos corréus (art. 373, II, do CPC). Configurada culpa do corréu condutor que não guardou distância de segurança. Danos materiais comprovados. Sentença mantida, Honorários majorados. RECURSO DO CORRÉU CONDUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORREU PROPRIETÁRIO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10025707020148260609 SP 1002570-70.2014.8.26.0609, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019) (g.n). Além disso, inexiste qualquer prova técnica ou testemunhal idônea que comprove a alegada conduta imprudente ou excesso de velocidade por parte do condutor do veículo segurado, o que esvazia, por completo, a tese de culpa concorrente sustentada pela parte adversa. À míngua de provas aptas a infirmar a dinâmica do sinistro conforme descrita no boletim de ocorrência, impõe-se a manutenção do juízo de procedência em favor da parte autora. O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alexandre Freitas Câmara acerca do ônus da prova dilucida: “A análise do ônus da prova pode ser dividida em duas partes: uma primeira, em que se pesquisa o chamado ônus subjetivo da prova, e onde se busca responder à pergunta "quem deve provar o quê?"; e uma segunda, onde se estuda o denominado ônus objetivo da prova, onde as regras sobre este ônus são vistas como regras de julgamento, a serem aplicadas pelo órgão jurisdicional no momento de julgar a pretensão do autor.” (CÂMARA. Alexandre Freitas.Lições de Direito Processual Civil Vol. I. 16ª ed. rev.e at. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007, pag. 415.) Dessa forma, adoto como razão de decidir a bem lançada sentença que analisou o fato de forma consciente, tendo investigado a prova com profundidade, cuja fundamentação entendo estar correta e me filio. Dessa maneira, não tendo o apelante demonstrado o desacerto da r. sentença, de rigor a sua manutenção. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261659215

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Ederson Arruda Barros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261665657

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDERSON ARRUDA BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAIA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001662-09.2024.8.06.0019 Promovente: Ederson Arruda Barros Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega que, objetivando retornar de uma viagem de trabalho, adquiriu passagens aéreas junto à promovida, trecho São Luís/Fortaleza, com saída no dia 11/10/2024, às 15h, (voo 4017), e chegada em Fortaleza às 19h, após uma conexão em Recife, partindo às 17h50min (voo 4035). Aduz que o horário e a data da chegada foram programados, visando comparecer a compromissos familiares, considerando que havia passado a semana longe de seus entes queridos e ansiava por momentos de qualidade com aqueles. Afirma que, ao chegar no aeroporto de Recife, foi informada que o voo de conexão (4035), havia sido cancelado pela empresa; ocorrendo de, após aguardar várias horas em uma extensa fila de atendimento, foi oferecida pela empresa, como única opção, a reacomodação no voo 4254, com previsão de decolagem às 22h50min, do dia 11/10/2024, aterrissando em Fortaleza às 00h10min, do dia 12/10/2024. Alega que, sem outra alternativa, o autor se viu obrigado a aceitar o novo itinerário de viagem imposto. Aduz que o voo oferecido em substituição ao 4035, sofreu atraso em razão de manutenção não programada da aeronave, razão pela qual o autor somente desembarcou em Fortaleza, próximo às 3h, do dia 12/10/2024; causando atraso de sua chegada de aproximadamente 08 (oito) horas. Sustenta que, por conta do cancelamento do voo e do pernoite em claro, em aeroportos e aeronaves, chegou exausto em Fortaleza, perdendo tempo de qualidade com sua família e deixando de aproveitar o último dia de seu final de semana, haja vista que passou o dia 12/10/2024 dormindo, recuperando-se da longa e cansativa viagem. Assim, requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante o sofrimento e fora causado. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa demandada requereu aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica "CBA" e afirma que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave. Aduz que referida intercorrência não pode implicar na responsabilização da contestante, já que se trata de fortuito externo, não controlado pela empresa. Sustenta que, em caso de necessidade de manutenção da aeronave, o cancelamento do voo é medida que se impõe, de forma a garantir a segurança operacional. Alega que a inconformidade da parte autora não pode extrapolar os limites do bom senso, posto que, ainda que tais eventos possam ter, eventualmente, causado algum desconforto no itinerário, certo é que não há qualquer dano ocasionado pela companhia aérea. Aduz que adotou todas as medidas necessárias e prestou toda a assistência que estava ao seu alcance, de modo a minimizar os prejuízos supostamente experimentados pelos passageiros. Sustenta que vem sendo adotado por nossos Tribunais o entendimento de que o atraso de voo, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa; tornando-se necessária a comprovação da ocorrência de prejuízo a direitos da personalidade do consumidor ou outro eventual dano concreto. A final, afirma a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em réplica à contestação, o autor ratifica em todos os termos a peça inicial apresenta. Aduz que a jurisprudência tranquila dos tribunais pátrios considera a manutenção não programada de aeronave como hipótese de caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo; não tendo esta situação o condão de afastar o dever de reparação civil. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Inicialmente, cabe a este juízo reconhecer a inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, como alegado pela companhia aérea, face a existência de relação consumerista entre as partes. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo de ida pelo período de 24 horas - Posterior cancelamento e recolocação no voo da volta para o dia seguinte - Sentença de procedência, condenando a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 8.000,00, bem como de indenização por danos materiais em R$ 3.831,48 - Inconformismo da ré - NÃO CABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AO CASO - Em se tratando de transporte aéreo nacional de pessoas com atraso e remarcação de voo, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Hipótese dos autos em que houve atraso de 24 horas no voo de ida adquirido pelo autor, com realocação em voo em aeroporto diverso do inicial, acrescido de cancelamento e remarcação do voo de volta para o dia seguinte ao inicialmente adquirido, sem qualquer apoio material pela companhia ré, fazendo com que o autor perdesse consulta médica previamente agendada - Alegação de que o atraso ocorreu por manutenção da aeronave que, além de não ter sido demonstrada, é inerente ao risco da atividade, não afastando a responsabilidade - Ausência de excludentes de responsabilidade - Situação que extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Manutenção do valor de R$ 8.000,00 a título de danos morais que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (art. 405, do Código Civil) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. Superior Tribunal de Justiça) - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - Autor que demonstrou gastos de hospedagem, locação de veículo e estacionamento -Manutenção da r. sentença de procedência da demanda - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1048590-61.2024.8.26.0224; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais - Procedência - Cancelamento de voo que acarretou o atraso na chegada ao destino final de cerca de 15 horas do horário originalmente contratado - Perda parcial de compromisso - Falha na prestação de serviço configurada - Incidência, no caso, do Código de Defesa do Consumidor - Insurgência do autor objetivando a majoração dos danos morais - Quantum arbitrado a título de danos morais que deve ser majorado para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009423-26.2024.8.26.0066; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a empresa demandada pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores, nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa. Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Os requerentes adquiriram passagem aérea para o trecho Palmas-São Paulo, mas o voo foi cancelado, resultando em atraso de 9 horas e perda de compromisso profissional em São Paulo. Alegam falta de assistência material pela companhia. Pleiteiam indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: determinar se a companhia aérea comprovou a ocorrência de força maior, devido a condições meteorológicas adversas, e se prestou a devida assistência aos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A companhia aérea não comprovou adequadamente as condições meteorológicas que justificariam o cancelamento do voo, falhando em demonstrar a ocorrência de fortuito externo. A ausência de assistência material ao passageiro, conforme exigido pela Resolução ANAC 400/2016, caracteriza falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização desde a presente data e juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não foi afastada por falta de comprovação de força maior. 2. A falha na prestação de assistência material configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002570-06.2023.8.26.0011, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1016539-23.2020.8.26.0002, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1044950-08.2017.8.26.0576, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2018. (TJSP; Apelação Cível 1006440-83.2023.8.26.0003; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) O cancelamento no voo da parte autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Ademais, não resta configurada a excludente de responsabilidade, caso fortuito ou força maior, posto que o cancelamento de voo ocorreu por manutenção não programada da aeronave; o qual não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade das mesmas. Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo que ensejou atraso na chegada ao destino final em 48 horas. Manutenção de aeronave. Fortuito interno. Danos morais fixados na sentença. Irresignação apenas dos autores para a majoração do quantum. Possibilidade. Voo cancelado por duas vezes, em dias distintos. Transtornos enfrentados em duplicidade pelos autores, desprovidos de suas malas pessoais, para se alimentar e encontrar acomodações durante a madrugada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019141-18.2024.8.26.0011; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). Em que pese o cancelamento do voo não ensejar, por si só, a caracterização de danos morais, há de se ponderar que as empresas aéreas estão acostumadas a lidar com o infortúnio dos atrasos. Assim, devem sempre estar preparadas para atender seus passageiros em solo de maneira adequada e, acima de tudo, respeitando as normas que regulam o tratamento devido aos mesmos, que são vítimas de atrasos em voos, sejam eles decorrentes de culpa das companhias aéreas ou de força maior. O tratamento que a companhia aérea fornece para o passageiro em solo deve atender o objetivo de amenizar os transtornos sofridos, obrigação inerente à atividade que exerce, conforme Resolução 141, da ANAC, que estabelece que o transportador, dependendo do tempo de atraso, deverá assegurar ao passageiro o direito de receber assistência material como alimentação, acesso à internet, hospedagem, translado, etc. Em suma, a empresa demandada não produziu nenhum indício de prova da alegada excludente de responsabilidade, que, de qualquer forma, não a isentaria de reparar os danos suportados pelo autor, seja por se tratar de fortuito interno, relacionado aos riscos da atividade explorada, seja porque não comprovou que prestou assistência adequada ao autor. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16, da ANAC, estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se que o autor permaneceu, por horas, no aeroporto de Recife, aguardando o horário do voo, que ainda sofreu atraso; aduzindo não lhe ter sido prestada assistência material pela empresa demandada. Ademais, a parte demandante teve seu horário de chegada em Fortaleza atrasado por aproximadamente 08 (oito) horas. Assim, devem ser reconhecidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor, considerando que o aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, tornou a viagem demasiadamente desgastante. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Realocação em outro voo que culminou no atraso aproximado de 05 horas ao destino contratado - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço configurada - Demandante que faz jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1028568-63.2024.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal, a efetuar em favor do autor Ederson Arruda Barros, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 1009414-51.2025.8.11.0000

ID: 311495282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009414-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH GUILHERME KOK JOAO BRASIL KOHLRAUSCH LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK ROMEO KOHLRAUSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVANTE), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVANTE), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVANTE), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVANTE), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVANTE), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVANTE), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVANTE), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL – PESSOAS FÍSICAS COOBRIGADAS – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITOS ESTRANHOS À ATIVIDADE RURAL – ART. 49, §6º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DOS GARANTIDORES – SÚMULA 581/STJ – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções promovidas contra o devedor principal em recuperação judicial não se estende, por presunção ou analogia, a coobrigados, fiadores, avalistas ou demais garantidores que não estejam formalmente incluídos no processo recuperacional, especialmente quando inexiste prova de que os créditos executados decorrem exclusivamente da atividade rural e estão registrados nos documentos contábeis legalmente exigidos, conforme determina o art. 49, §6º da mesma norma. A recuperação judicial de produtores rurais impõe rigorosa delimitação dos passivos abrangidos, não admitindo a inclusão tácita de garantias pessoais e obrigações assumidas à margem da estrutura contábil e jurídica da atividade empresarial protegida. Permitir interpretação ampliativa, desprovida de lastro probatório, implicaria transbordar os limites legais da recuperação e subverter os princípios da segurança jurídica e da igualdade entre credores. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, preserva os direitos dos credores contra coobrigados e garantidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 581, corrobora o entendimento de que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas contra terceiros responsáveis por obrigações autônomas. Rejeitam-se, por consequência, os embargos de declaração opostos contra decisão anterior que corretamente distinguiu obrigações sujeitas à recuperação daquelas de natureza extraconcursal, quando ausente omissão ou contradição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009414-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS AGRAVADOS: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari, Dr. Anderson Fernandes Vieira, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o entendimento de que seria "perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial" (sic). Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, que: o juízo a quo incorreu em erro ao admitir o prosseguimento de execuções contra as pessoas físicas dos produtores rurais que integram o polo ativo da recuperação judicial, ignorando que tais pessoas, ainda que na qualidade de coobrigadas, estão protegidas pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005; há entendimento pela aplicabilidade do stay period aos garantidores pessoas físicas integrantes do grupo econômico; a decisão recorrida viola os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural; a manutenção do decisum agravado poderá inviabilizar por completo o soerguimento econômico dos recuperandos. Pedem a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir a continuidade das execuções movidas contra os agravantes, pessoas físicas, coobrigadas, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requerem o “PROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, de modo a estender os efeitos do processamento da Recuperação Judicial a todos os Agravantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou coobrigados, desde que os créditos tenham sido constituídos em favor da atividade rural” (sic). Certidão de regularidade recolhimento do preparo constante no Id. 277205894. Na peça Id. 277631383 a credora TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A defende a correção da decisão recorrida e pede o indeferimento da liminar recursal. A tutela recursal foi por mim indeferida em 04/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 279490394. Contraminuta ao agravo de instrumento no Id. 281036873, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, bem como da decisão monocrática recursal. Pugna pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da parte recorrente ao Id. 283112397. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 286673854, de lavra do Dr. José Zuqueti, pelo desprovimento recurso. Acórdão desprovendo o agravo interno no Id. 287197869. Embargos de declaração da parte recorrente ao Id. 288972350, aduzindo que “o entendimento assentado no v. acórdão censurado, na medida em que as pessoas físicas dos produtores rurais foram submetidas ao regime de recuperação judicial, suas responsabilidades (mesmo na qualidade de garantidores) se sujeitam ao regime de recuperação judicial, gerando, pois, a suspensão das respectivas execuções individuais, nos termos do art. 6º da LFRE”, sendo que “o que se pretende não é a suspensão do prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados “em geral”, mas sim a suspensão em face dos outros produtores rurais que estão em recuperação judicial, em consolidação substancial com o emitente do título”, de modo que “partindo da premissa de que todos os Embargantes fazem parte do polo ativo da Ação de Recuperação Judicial nº 1000173-78.2019.8.11.0092, e que à todos eles foram deferidos as benesses da Lei nº 11.101/2005, é irrelevante o fato de que alguns deles tenham figurado como coobrigados das obrigações assumidas por outros, enquanto a suspensão determinada nos artigos 6º, inciso II5, e 52, inciso III6, ambos da LFRE, alcança a todos os devedores relacionados no polo ativo do concurso de credores de origem”. Pontua que “muito embora as pessoas físicas dos produtores rurais tenham figurado como "garantidores", ao se submeterem ao regime da recuperação judicial em consolidação substancial com o emitente e devedor principal, têm direito de ver suspensas as execuções individuais que se lhe forem ajuizadas, diferentemente do que decidiu o Juízo a quo e, equivocadamente, ratificado pode este Egrégio Sodalício”. Pede que “seja recebido e acolhido os presentes embargos e, via de consequência, seja dado provimento ao mesmo para sanar a pecha apontada e, apreciando os argumentos expendidos, venha a emprestar-lhes efeito modificativo, atribuindo, por conseguinte, efeito suspensivo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari/MT, ao menos até o julgamento final do presente recurso”. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, no bojo da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento de que seria possível o prosseguimento de execuções contra os devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Os agravantes sustentam que integram o polo ativo da recuperação judicial, inclusive na qualidade de produtores rurais e pessoas físicas coobrigadas, e, por isso, estariam protegidos pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Alegam violação aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural, e argumentam que a manutenção da decisão agravada comprometeria a efetividade do processo recuperacional. Pedem, no mérito, a reforma da decisão para extensão dos efeitos da recuperação a todos os agravantes, inclusive coobrigados, desde que os créditos tenham sido contraídos no âmbito da atividade rural. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação das sucessiva decisões recorridas, as quais possuem o seguinte teor: “Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. (...) No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." ADEMAIS, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito (...) 1000173-78.2019.8.11.0092 1) Tratam-se de embargos de declaração opostos no ID 185656010, com efeitos infringentes, contra a decisão proferida no ID 184335306. Passo a deliberar, independente de manifestação da parte adversa. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar o petitório do ID 185656010, nenhuma obscuridade ou contradição foi apontada, tampouco omissão de ponto ou questão a ser pronunciado de ofício ou a requerimento. Visa a parte, unicamente, rediscutir o que já foi decidido por este Juízo. A decisão anterior, ao esclarecer que as execuções contra os devedores na condição de pessoa física podem continuar, desde que as garantias prestadas não estejam diretamente relacionadas à atividade rural ou sejam garantias fidejussórias pessoais, segue uma interpretação consolidada pela jurisprudência, especialmente com base na Súmula 581 do STJ. Isso significa que, mesmo em casos de consolidação substancial, a responsabilidade pessoal dos garantidores (avaliadores ou fiadores) não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal, desde que os créditos em questão não estejam vinculados à atividade que motivou a recuperação. Dado que a decisão anterior já abordou de forma clara a questão das execuções contra os recuperandos na condição de pessoa física, diferenciando as dívidas relacionadas à atividade rural e as garantias pessoais, os embargos de declaração merecem ser rejeitados de plano. A decisão do ID 184335306 já estabeleceu que, para execuções que envolvem garantias pessoais (fidejussórias), essas podem continuar se os créditos não estiverem relacionados diretamente à recuperação. O caráter de embargos de declaração é restrito à correção de omissões, obscuridades ou contradições, e o efeito infringente é excepcional, sendo aplicado apenas em casos de vícios claros na decisão anterior. No presente caso, a decisão anterior já enfrentou e esclareceu a questão levantada. Há nítido intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não é viável pela via oposta. Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração opostos no ID 185656010. 2) Aguarde-se a manifestação do administrador judicial, conforme já determinado no ID 185020957. Em tempo, deverá o administrador judicial também se manifestar quanto ao pedido formulado no ID 185669392. 3) Intimem-se as partes acerca do teor do art. 1.026, §2º, do CPC: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.". 4) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. A pretensão recursal está fundada na alegação de que todos os agravantes estariam abarcados pela recuperação judicial em trâmite, porquanto figurariam como produtores rurais afetados pela mesma crise econômico-financeira, vinculados por laços patrimoniais e familiares ao devedor principal. Invocam, para tanto, o art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, sustentando que a suspensão legal das execuções (“stay period”) deveria ser estendida aos garantidores, inclusive na qualidade de avalistas ou fiadores, sob a alegação de consolidação substancial entre os requerentes. Todavia, não lhes assiste razão. Seguindo premissas lógica e jurídica, o presente voto deve partir da análise rigorosa do alcance da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, especialmente quando se trata da recuperação judicial de produtores rurais, como no caso sob exame. E, nesse ponto, impõe-se reconhecer que a extensão da proteção legal conferida pelo stay period exige, além de previsão legal clara, a efetiva demonstração de que os créditos executados se enquadram nos estritos limites definidos pela legislação de regência. Deste modo, quem e o que não está diretamente relacionado pela recuperação judicial, seja por se tratar de crédito de natureza distinta (não diz respeito ou está englobado pela recuperação judicial), seja por ter personalidade distinta (se trata de outra pessoa natural ou jurídica), não podem se valer dos benefícios do art. 6°, I, II e III da Lei n°. 11.101/2005, os quais impõe uma visão restritiva da benesse do stay period. Veja: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Ademais, a interpretação sistemática e teleológica da Lei nº. 11.101/2005 revela que o legislador estabeleceu critérios objetivos e rígidos para que créditos contra produtores rurais sejam considerados sujeitos à recuperação. Neste sentido, conforme dispõe o art. 49, §6º, da referida norma, “nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos”. Veja-se a redação dos referidos artigos legais, in verbis: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que DECORRAM EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL e ESTEJAM DISCRIMINADOS NOS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS CITADOS PARÁGRAFOS, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” A leitura atenta desse dispositivo revela que não basta a alegação de que determinada dívida está, de algum modo, ligada à atividade rural do devedor para que se opere automaticamente a sua submissão ao regime da recuperação judicial, sendo indispensável que o crédito seja exclusivamente derivado da atividade rural e, ainda, que esteja devidamente registrado na documentação contábil exigida para a constituição da regularidade fiscal e jurídica do produtor rural enquanto empresário. Essa exigência legal de dupla verificação não é mera formalidade, mas mecanismo essencial de limitação da abrangência do processo recuperacional, sendo claro que sua função é impedir que obrigações estranhas à finalidade da recuperação, especialmente aquelas assumidas pessoalmente por produtores na qualidade de garantidores, fiadores ou avalistas, acabem contaminando o processo e transformando a recuperação em um instrumento indiscriminado de blindagem patrimonial toda sorte de débitos, inclusive pessoais que nada se relacionam com a atividade rural exercida. Essa premissa normativa impõe, por consequência, que os juízos e tribunais rejeitem interpretações ampliativas ou presumidas da sujeição dos créditos que não preencham, de forma inequívoca, os requisitos do §6º do art. 49, isso porque a lei expressamente exige prova objetiva e documental da subordinação do crédito à atividade recuperanda, o que não pode ser suprido por meras alegações de vinculação econômica, societária ou patrimonial entre os diversos devedores ou coobrigados. Ora, é justamente esse filtro técnico que garante a integridade do concurso de credores, a boa-fé objetiva na relação entre os sujeitos processuais e a própria viabilidade prática do plano de soerguimento. A propósito: “EXECUÇÃO – Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os coexecutados agravados, pessoas físicas, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial, como produtores rurais – Inadmissibilidade – Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como devedores solidários, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtores rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais – Inteligência do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste TJSP – Obrigação dos devedores solidários junto ao credor que é extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial do produtor rural – Decisão reformada - Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21893633520248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) "EXECUÇÃO Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os executados agravados, diante da Recuperação Judicial da devedora principal Inadmissibilidade Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtoras rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais, nos termos do art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste Tribunal - Súmula nº 581 do STJ - Obrigação extraconcursal dos avalistas junto ao credor, que autoriza o prosseguimento da execução contra os demais devedores, pessoas físicas Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP A.I. nº 2128769-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 09-8-2023) "Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Decisão que reconsiderou, parcialmente, decisão anterior. Inconformismo dos executados. Marcha que prosseguiu somente em relação às pessoas físicas. Decisão proferida que se reportou ao quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 2180600-50.2021.8.26.0000. Pessoas físicas que, na qualidade de garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificadas como produtoras rurais, pois deixaram de distinguir patrimônio pessoal daquele que se destina ao exercício da atividade rural. Bens próprios não afetos à atividade rural que ficam submetidos à execução. Existência de patrimônio investido em obras de arte. Vinculação com a atividade rural descartada. Prosseguimento da execução de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP A.I. nº 2234394-83.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23a Câmara de Direito Privado, j. 01-12-2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a retomada da marcha processual em relação às pessoas naturais, qualificadas como produtores rurais, avalistas da obrigação, pela falta de discriminação contábil da tomada do crédito. Escrituração contábil do crédito junto aos avalistas, produtores rurais, não poderia mesmo existir porque prestaram garantia pessoal, que não se relaciona com o exercício da atividade deles. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO TEM OBJETIVO DE SEPARAR A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PARA FINS PESSOAIS E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. Obrigação do avalista junto ao credor é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial do produtor rural, por força do artigo 49, § 6º, da Lei 11.101/2005, que distingue o débito dessa natureza daqueles de natureza concursal, o que não implica violação alguma do princípio da igualdade ou de outros dispositivos da Constituição Federal. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito contra eles. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP A.I. nº 239230-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15a Câmara de Direito Privado, j. 21-4-2022) “Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao crédito. Rejeição de reinclusão de valores. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801211-15.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator (a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que deferiu a suspensão dos atos executivos em face dos agravados pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Suspensão que, porém, não se estende aos coobrigados. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333 .349/SP). Pessoa física figura como produtor rural e foi abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Incidência, porém, do teor dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei. Agravante que comprova que crédito não foi obtido para o exclusivo exercício de sua atividade rural. Decisão reformada, para autorizar a continuidade da execução em face do produtor rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22313087020228260000 SP 2231308-70 .2022.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) Portanto, o raciocínio jurídico que deve prevalecer no deslinde desta controvérsia é o de que a recuperação judicial não se presta a proteger garantidores que assumiram obrigações autônomas, ainda que ligadas por laços econômicos ou familiares ao devedor principal, salvo quando haja prova formal e documental de que tais obrigações se inserem no núcleo da atividade rural consolidada e estão adequadamente registradas nos livros contábeis exigidos pela legislação específica. Não se trata aqui de negar a possibilidade de consolidação substancial entre produtores rurais quando configurada de forma legítima e devidamente reconhecida judicialmente. O que se nega, com base no texto claro da lei e na lógica do regime recuperacional, é a possibilidade de que tal consolidação se opere de forma implícita, informal ou presumida, para fins de suspender execuções individuais em curso contra garantidores pessoas físicas, cuja responsabilidade foi contraída em caráter próprio. Neste cenário, permitir que tais obrigações sejam automaticamente absorvidas e beneficiadas pelo processo recuperacional, sem o devido controle judicial, representaria subverter a finalidade legal da recuperação judicial, comprometendo a segurança jurídica dos credores e ferindo de morte o princípio da par conditio creditorum. Neste sentido, sublinha-se que a recuperação destina-se a proteger a continuidade da atividade empresarial viável, e não a paralisar execuções legítimas contra garantias pessoais que escapam ao objeto do plano aprovado. Sob esse prisma, a decisão recorrida — ao afastar a incidência do art. 6º da LRF sobre os agravantes — encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, mas sobretudo no art. 49, §1º, da própria lei, o qual dispõe que os credores “conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. De fato, a autonomia das obrigações assumidas por terceiros garantidores é inequívoca, salvo se houver expressa submissão ao processo recuperacional, o que, neste caso, não foi minimamente demonstrado. Ademais, os embargos de declaração opostos ao Id. 288972350, com pretensão de atribuir efeito modificativo à decisão colegiada, igualmente não comportam acolhimento. Embora os embargantes sustentem que suas responsabilidades estão sujeitas ao regime da recuperação judicial, a decisão que rejeitou os embargos originários já havia abordado de forma clara e direta a distinção entre os créditos relacionados à atividade rural e aqueles decorrentes de garantias pessoais prestadas fora desse escopo. A inconformidade da parte com a solução jurídica adotada não se confunde com omissão ou obscuridade passível de correção, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Por fim, a manifestação do Ministério Público, exarada com a habitual precisão técnica, caminha no mesmo sentido, enfatizando que a suspensão das execuções contra os agravantes exige demonstração cabal de sua sujeição formal ao regime recuperacional, o que não foi sequer esboçado com suficiente precisão documental nos autos. O parecer ministerial, nesse ponto, serve de reforço ao fundamento central deste voto, ao reconhecer que os agravantes, como garantidores, não estão abarcados pelas benesses legais da recuperação sem expressa decisão judicial de consolidação ou prova da origem e da natureza dos créditos conforme exige o art. 49, §6º. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009414-51.2025.8.11.0000

ID: 311495285

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009414-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009414-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), JOAO BRASIL KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.325/0001-09 (AGRAVANTE), DILAINE REGINA TURCHETTO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.144.362/0001-05 (AGRAVANTE), LOIVA ANA KOHLRAUSCH KOK - CNPJ: 33.148.267/0001-80 (AGRAVANTE), GUILHERME KOK - CNPJ: 33.147.902/0001-04 (AGRAVANTE), GILBERTO JAIR KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.116.642/0001-00 (AGRAVANTE), CRISTA MARLENE KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.139.294/0001-96 (AGRAVANTE), ROMEO KOHLRAUSCH - CNPJ: 33.142.409/0001-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE TEODORO JOAO KOK - CPF: 325.526.100-72 (AGRAVANTE), BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A - CNPJ: 01.023.570/0001-60 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA - CNPJ: 44.489.719/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL – PESSOAS FÍSICAS COOBRIGADAS – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 – CRÉDITOS ESTRANHOS À ATIVIDADE RURAL – ART. 49, §6º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DOS GARANTIDORES – SÚMULA 581/STJ – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das execuções promovidas contra o devedor principal em recuperação judicial não se estende, por presunção ou analogia, a coobrigados, fiadores, avalistas ou demais garantidores que não estejam formalmente incluídos no processo recuperacional, especialmente quando inexiste prova de que os créditos executados decorrem exclusivamente da atividade rural e estão registrados nos documentos contábeis legalmente exigidos, conforme determina o art. 49, §6º da mesma norma. A recuperação judicial de produtores rurais impõe rigorosa delimitação dos passivos abrangidos, não admitindo a inclusão tácita de garantias pessoais e obrigações assumidas à margem da estrutura contábil e jurídica da atividade empresarial protegida. Permitir interpretação ampliativa, desprovida de lastro probatório, implicaria transbordar os limites legais da recuperação e subverter os princípios da segurança jurídica e da igualdade entre credores. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, preserva os direitos dos credores contra coobrigados e garantidores, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 581, corrobora o entendimento de que a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas contra terceiros responsáveis por obrigações autônomas. Rejeitam-se, por consequência, os embargos de declaração opostos contra decisão anterior que corretamente distinguiu obrigações sujeitas à recuperação daquelas de natureza extraconcursal, quando ausente omissão ou contradição. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009414-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS AGRAVADOS: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A e OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari, Dr. Anderson Fernandes Vieira, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, que, ao rejeitar embargos de declaração, manteve o entendimento de que seria "perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial" (sic). Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, que: o juízo a quo incorreu em erro ao admitir o prosseguimento de execuções contra as pessoas físicas dos produtores rurais que integram o polo ativo da recuperação judicial, ignorando que tais pessoas, ainda que na qualidade de coobrigadas, estão protegidas pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005; há entendimento pela aplicabilidade do stay period aos garantidores pessoas físicas integrantes do grupo econômico; a decisão recorrida viola os princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural; a manutenção do decisum agravado poderá inviabilizar por completo o soerguimento econômico dos recuperandos. Pedem a concessão de efeito suspensivo ativo para impedir a continuidade das execuções movidas contra os agravantes, pessoas físicas, coobrigadas, até o julgamento final do presente recurso. No mérito, requerem o “PROVIMENTO deste Recurso de Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, de modo a estender os efeitos do processamento da Recuperação Judicial a todos os Agravantes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou coobrigados, desde que os créditos tenham sido constituídos em favor da atividade rural” (sic). Certidão de regularidade recolhimento do preparo constante no Id. 277205894. Na peça Id. 277631383 a credora TRAVESSIA SECURITIZADORA S/A defende a correção da decisão recorrida e pede o indeferimento da liminar recursal. A tutela recursal foi por mim indeferida em 04/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 279490394. Contraminuta ao agravo de instrumento no Id. 281036873, aduzindo, em suma, a correção da decisão recorrida, bem como da decisão monocrática recursal. Pugna pelo desprovimento do recurso. Agravo interno da parte recorrente ao Id. 283112397. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 286673854, de lavra do Dr. José Zuqueti, pelo desprovimento recurso. Acórdão desprovendo o agravo interno no Id. 287197869. Embargos de declaração da parte recorrente ao Id. 288972350, aduzindo que “o entendimento assentado no v. acórdão censurado, na medida em que as pessoas físicas dos produtores rurais foram submetidas ao regime de recuperação judicial, suas responsabilidades (mesmo na qualidade de garantidores) se sujeitam ao regime de recuperação judicial, gerando, pois, a suspensão das respectivas execuções individuais, nos termos do art. 6º da LFRE”, sendo que “o que se pretende não é a suspensão do prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra coobrigados “em geral”, mas sim a suspensão em face dos outros produtores rurais que estão em recuperação judicial, em consolidação substancial com o emitente do título”, de modo que “partindo da premissa de que todos os Embargantes fazem parte do polo ativo da Ação de Recuperação Judicial nº 1000173-78.2019.8.11.0092, e que à todos eles foram deferidos as benesses da Lei nº 11.101/2005, é irrelevante o fato de que alguns deles tenham figurado como coobrigados das obrigações assumidas por outros, enquanto a suspensão determinada nos artigos 6º, inciso II5, e 52, inciso III6, ambos da LFRE, alcança a todos os devedores relacionados no polo ativo do concurso de credores de origem”. Pontua que “muito embora as pessoas físicas dos produtores rurais tenham figurado como "garantidores", ao se submeterem ao regime da recuperação judicial em consolidação substancial com o emitente e devedor principal, têm direito de ver suspensas as execuções individuais que se lhe forem ajuizadas, diferentemente do que decidiu o Juízo a quo e, equivocadamente, ratificado pode este Egrégio Sodalício”. Pede que “seja recebido e acolhido os presentes embargos e, via de consequência, seja dado provimento ao mesmo para sanar a pecha apontada e, apreciando os argumentos expendidos, venha a emprestar-lhes efeito modificativo, atribuindo, por conseguinte, efeito suspensivo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única Comarca de Alto Taquari/MT, ao menos até o julgamento final do presente recurso”. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOÃO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS, no bojo da Recuperação Judicial nº. 1000173-78.2019.8.11.0092, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que rejeitou embargos de declaração e manteve o entendimento de que seria possível o prosseguimento de execuções contra os devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Os agravantes sustentam que integram o polo ativo da recuperação judicial, inclusive na qualidade de produtores rurais e pessoas físicas coobrigadas, e, por isso, estariam protegidos pela suspensão legal prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Alegam violação aos princípios da preservação da empresa e da função social da atividade rural, e argumentam que a manutenção da decisão agravada comprometeria a efetividade do processo recuperacional. Pedem, no mérito, a reforma da decisão para extensão dos efeitos da recuperação a todos os agravantes, inclusive coobrigados, desde que os créditos tenham sido contraídos no âmbito da atividade rural. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação das sucessiva decisões recorridas, as quais possuem o seguinte teor: “Processo: 1000173-78.2019.8.11.0092. Vistos e examinados. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por João Brasil Kohlrausch, Dilaine Regina Turchetto Kohlrausch, Loiva Ana Kohlrausch Kok, Guilherme Kok, Gilberto Jair Kohlrausch, Crista Marlene Kohlrausch, Romeo Kohlrausch e Espólio De Teodoro João Kok, por seu Inventariante, Sr. Guilherme Kok, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O juízo deferiu o processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que nomeou o administrador judicial, determinou o encaminhamento do termo de compromisso, dentre outras determinações (ID. 176668988). Expedido o termo de compromisso (ID. 176811011), sobreveio o respectivo termo assinado (ID. 177127513). A administradora pugnou pelo edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 177182194). O Estado de Mato Grosso aportou manifestação requerendo a inclusão no feito como terceiro interessado. Além disso, pugnou pela sua intimação pessoal ante eventual decisão de concessão de recuperação judicial. Por fim, anotou que até aquele momento não havia sido localizado débito em desfavor dos recuperandos (ID. 177438084). Marli Terezinha Mello de Oliveira pediu habilitação do feito, na condição de credora interessada (ID. 177630916). A Travessia Securitizadora S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID. 176668988 (ID. 177900443). Os recuperandos aportaram manifestação, alegando que o deferimento do processamento da recuperação judicial exige apenas o cumprimento dos requisitos formais dos artigos 48 e 51 da LRF, sem necessidade de análise contábil ou de viabilidade econômica nesta fase. Destacam que a perícia prévia confirmou a atuação do grupo econômico e que eventuais irregularidades devem ser examinadas ao longo do processo, influenciando a concessão da recuperação, mas não seu processamento. Ao final, pedem o acolhimento das informações prestadas e a intimação do Administrador Judicial para manifestação (ID. 177944846). Impulsionado o feito para intimação dos recuperandos, a fim de procederem com o reenvio da lista de credores (ID. 177831116), estes informaram em manifestação acerca do cumprimento (ID. 178270022). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 178375176 e seguintes). A União juntou manifestação, grifando que os recuperandos João Brasil Kohlrausch e Gilberto Jair Kohlrausch possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, os quais não se encontram parcelados nem são objeto de nenhuma outra causa de suspensão da exigibilidade. Além disso, asseverou que existem débitos no âmbito da Receita Federal. ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa. em face dos recuperandos João, Crista, Loiva, Gilberto e Teodoro. Por fim, manifestou interesse no feito e requereu sua intimação antes da decisão de concessão da recuperação judicial (ID. 178746950 e seguintes). A Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia pugnou pela habilitação no feito (ID. 179139503). A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA pleiteou pela habilitação no feito, na condição de credora interessada (ID. 179345959 e seguintes). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 180234387 e seguintes). Expedido edital de deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 180271139). Em despacho, o juízo determinou a intimação dos embargados, para, querendo, se manifestarem aos embargos (ID. 181260660). Os recuperandos solicitaram, com urgência, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível de Alto Araguaia/MT (Carta Precatória – processo nº 1000307-54.2024.8.11.0020) para comunicar a suspensão legal do feito. Além disso, requer que o Juízo da execução (39ª Vara Cível de São Paulo/SP – processo nº 1004732-47.2013.8.26.0100) seja igualmente oficiado para determinar a suspensão dos atos expropriatórios e executivos em andamento contra os executados/recuperandos, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID. 181974514). Os recuperandos, ora embargados, aportaram resposta aos embargos de declaração (ID. 181985359). Landgraf Advogados Associados pleiteou pela revisão de classificação de crédito. O Requerente solicita que seu crédito, inicialmente classificado como quirografário, seja reclassificado como trabalhista preferencial, argumentando que se trata de honorários advocatícios contratuais, os quais possuem natureza alimentar, e discorrem que, conforme jurisprudência, devem ter tratamento equivalente a verbas trabalhistas (ID. 182014072). O Ministério Público informou que não foram localizados créditos em nome dos devedores (ID. 182033700). A Travessia Securitizadora S.A. contestou o pedido dos recuperandos para suspensão da Carta Precatória nº 1000307-54.2024.8.11.0020, alegando que não há atos expropriatórios em andamento. A empresa argumenta que os recuperandos estão praticando forum shopping, apresentando o mesmo pedido em diferentes jurisdições (Recuperação Judicial, Execução e Carta Precatória), o que viola o princípio da boa-fé processual. Além disso, alega que a avaliação dos bens não implica em sua expropriação. Diante disso, requer o indeferimento do pedido de suspensão (ID. 182235766). Os recuperandos verteram Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, Laudo de Avaliação dos Ativos e planilha contendo a forma de pagamento aos credores (ID. 182369902 e seguintes). Os recuperandos requereram a exclusão do débito relativo à CDA nº 43.823.804-4 das dívidas fiscais, em razão da extinção e do trânsito em julgado do processo nº 0000496-63.2016.4.01.3602, em trâmite na Justiça Federal de Rondonópolis/MT (ID. 182488248 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. requer o prosseguimento da execução contra determinados devedores que atuaram como avalistas, argumentando que suas obrigações não estão sujeitas à recuperação judicial. Destaca que a recuperação judicial não impede a execução de garantias prestadas por terceiros e que as dívidas pessoais dos avalistas, não relacionadas à atividade rural, devem ser cobradas separadamente. Desta feita, pugna que a execução prossiga contra os garantidores que assumiram dívidas com seu patrimônio pessoal, na condição de avalistas (ID. 182515392 e seguintes). Os recuperandos pleitearam, em síntese, a Expedição de ofício ao Juízo da 39ª Vara Cível de São Paulo/SP, para suspensão da execução e liberação dos valores bloqueados naqueles autos; e o reconhecimento da competência deste Juízo para decidir sobre atos expropriatórios (ID. 182644876 e seguintes). Os recuperandos verteram nova manifestação, requerendo, em suma, o chamamento do feito à ordem, a fim de conceder vista dos autos ao administrador judicial para se manifestar acerca dos atos predatórios praticados pelo credor Travessia Securitizadora S.A., que tem realizado bloqueios de valores e ações de constrição sobre bens essenciais à atividade da empresa, violando o stay period (ID. 182965344). A Travessia Securitizadora S.A., credora neste processo, apresentou sua resposta contestando o pedido dos Recuperandos para a liberação de valores e bens penhorados na ação de execução de título extrajudicial em trâmite na 39ª Vara Cível de São Paulo. Nesse prisma, a credora defende que os valores e bens já penhorados devem permanecer bloqueados, pois as penhoras ocorreram antes da recuperação judicial e parte dos devedores assumiu as dívidas como pessoas físicas, não estando protegidos pelo processo de recuperação (ID. 183113196). Os recuperandos acostaram o comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas e sua respectiva guia (ID. 183440975 e seguintes). A Travessia Securitizadora S.A. apresentou objeção ao Plano de Recuperação Judicial (PRJ), argumentando que o documento contém cláusulas ilegais e abusivas que prejudicam os credores e favorecem os devedores, solicitando que as cláusulas questionadas sejam removidas e que o plano seja submetido à aprovação dos credores (ID. 183587684). Vieram-me os autos conclusos. Feito o registro. DECIDO. Da análise dos embargos de declaração opostos. A Travessia Securitizadora S.A., por meio de seu advogado constituído, opôs os presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID. 177900443), em face da decisão delineada em ID. 176668988. (...) No tocante o pedido para ressalvar o prosseguimento das medidas executivas contra coobrigados e garantidores, de fato merece ser aclarada a decisão. Nos termos do que decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos 1004340-84.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Têrceira Câmara de Direito Privado, julgado em 05/07/2023, publicado no DJE de 09/07/2023, "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FIADOR - PRODUTOR RURAL - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do STJ, 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei nº 11.101/2005' (REsp 1.333.349/SP)." Ou seja, não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Ademais, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. Verifica-se com nitidez que a sua finalidade não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, já bem posicionou o e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e pretendem a rediscussão da matéria, de modo que não os embargos de declaração não são adequados para esse fim. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1002570-35.2023.8.11.0007, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Portanto, excetuado o pedido de ressalva sobre o prosseguimento das execuções contra garantidores e coobrigados, denota-se que nas demais questões pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão, finalidade esta inviável por meio do instrumento adotado, haja vista que vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa senda, segue o entendimento do Sodalício Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são meio processual adequado para se obter a reforma da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ARE: 1388951 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024) Destarte, se assim considerar pertinente, deverá o embargante se insurgir pela via processual adequada, restando, mais uma vez, esclarecido que a atualização ocorre somente até a data do pedido, conforme art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e ACOLHO-OS, parcialmente, para o fim de aclarar a decisão do ID 176668988, no seguinte sentido: não há falar em impedimento de prosseguimento de ações e execuções em face dos devedores solidários ou coobrigados em geral, razão pela qual, em regra, é perfeitamente possível o prosseguimento do feito em face dos devedores não beneficiários dos efeitos da recuperação judicial. Além disso, nos termos da Súmula 581 do STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." ADEMAIS, AS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS EVENTUALMENTE PRESTADAS PELOS RECUPERANDOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU CASO O CRÉDITO NÃO ESTEJA RELACIONADO À ATIVIDADE RURAL, AS EXECUÇÕES CONTRA O PRODUTOR RURAL NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA PODERÃO CONTINUAR. No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no ID 176668988. Por outro lado, DEFIRO o ingresso da Dra. Marli Terezinha Mello de Oliveira; da União; da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará - Sicredi Integração MT/AP/PA; do Banco do Brasil S.A.; do Estado de Mato Grosso; e da CCAB AGRO S/A como credores interessados. Intimem-se as partes do presente decisum e retornem os autos imediatamente conclusos para a análise das demais questões pendentes, notadamente o pedido de tutela de urgência formulado pelos recuperandos (ID 181974514). Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito (...) 1000173-78.2019.8.11.0092 1) Tratam-se de embargos de declaração opostos no ID 185656010, com efeitos infringentes, contra a decisão proferida no ID 184335306. Passo a deliberar, independente de manifestação da parte adversa. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar o petitório do ID 185656010, nenhuma obscuridade ou contradição foi apontada, tampouco omissão de ponto ou questão a ser pronunciado de ofício ou a requerimento. Visa a parte, unicamente, rediscutir o que já foi decidido por este Juízo. A decisão anterior, ao esclarecer que as execuções contra os devedores na condição de pessoa física podem continuar, desde que as garantias prestadas não estejam diretamente relacionadas à atividade rural ou sejam garantias fidejussórias pessoais, segue uma interpretação consolidada pela jurisprudência, especialmente com base na Súmula 581 do STJ. Isso significa que, mesmo em casos de consolidação substancial, a responsabilidade pessoal dos garantidores (avaliadores ou fiadores) não é atingida pela recuperação judicial do devedor principal, desde que os créditos em questão não estejam vinculados à atividade que motivou a recuperação. Dado que a decisão anterior já abordou de forma clara a questão das execuções contra os recuperandos na condição de pessoa física, diferenciando as dívidas relacionadas à atividade rural e as garantias pessoais, os embargos de declaração merecem ser rejeitados de plano. A decisão do ID 184335306 já estabeleceu que, para execuções que envolvem garantias pessoais (fidejussórias), essas podem continuar se os créditos não estiverem relacionados diretamente à recuperação. O caráter de embargos de declaração é restrito à correção de omissões, obscuridades ou contradições, e o efeito infringente é excepcional, sendo aplicado apenas em casos de vícios claros na decisão anterior. No presente caso, a decisão anterior já enfrentou e esclareceu a questão levantada. Há nítido intuito de rediscutir matéria já decidida, o que não é viável pela via oposta. Dessa forma, não conheço dos embargos de declaração opostos no ID 185656010. 2) Aguarde-se a manifestação do administrador judicial, conforme já determinado no ID 185020957. Em tempo, deverá o administrador judicial também se manifestar quanto ao pedido formulado no ID 185669392. 3) Intimem-se as partes acerca do teor do art. 1.026, §2º, do CPC: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.". 4) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito” (destaquei) Pois bem. A pretensão recursal está fundada na alegação de que todos os agravantes estariam abarcados pela recuperação judicial em trâmite, porquanto figurariam como produtores rurais afetados pela mesma crise econômico-financeira, vinculados por laços patrimoniais e familiares ao devedor principal. Invocam, para tanto, o art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, sustentando que a suspensão legal das execuções (“stay period”) deveria ser estendida aos garantidores, inclusive na qualidade de avalistas ou fiadores, sob a alegação de consolidação substancial entre os requerentes. Todavia, não lhes assiste razão. Seguindo premissas lógica e jurídica, o presente voto deve partir da análise rigorosa do alcance da suspensão das ações e execuções prevista no art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, especialmente quando se trata da recuperação judicial de produtores rurais, como no caso sob exame. E, nesse ponto, impõe-se reconhecer que a extensão da proteção legal conferida pelo stay period exige, além de previsão legal clara, a efetiva demonstração de que os créditos executados se enquadram nos estritos limites definidos pela legislação de regência. Deste modo, quem e o que não está diretamente relacionado pela recuperação judicial, seja por se tratar de crédito de natureza distinta (não diz respeito ou está englobado pela recuperação judicial), seja por ter personalidade distinta (se trata de outra pessoa natural ou jurídica), não podem se valer dos benefícios do art. 6°, I, II e III da Lei n°. 11.101/2005, os quais impõe uma visão restritiva da benesse do stay period. Veja: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR SUJEITAS AO REGIME DESTA LEI; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU À FALÊNCIA. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)” (destaquei) Ademais, a interpretação sistemática e teleológica da Lei nº. 11.101/2005 revela que o legislador estabeleceu critérios objetivos e rígidos para que créditos contra produtores rurais sejam considerados sujeitos à recuperação. Neste sentido, conforme dispõe o art. 49, §6º, da referida norma, “nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos”. Veja-se a redação dos referidos artigos legais, in verbis: “Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (...) § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Para a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que DECORRAM EXCLUSIVAMENTE DA ATIVIDADE RURAL e ESTEJAM DISCRIMINADOS NOS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM OS CITADOS PARÁGRAFOS, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” A leitura atenta desse dispositivo revela que não basta a alegação de que determinada dívida está, de algum modo, ligada à atividade rural do devedor para que se opere automaticamente a sua submissão ao regime da recuperação judicial, sendo indispensável que o crédito seja exclusivamente derivado da atividade rural e, ainda, que esteja devidamente registrado na documentação contábil exigida para a constituição da regularidade fiscal e jurídica do produtor rural enquanto empresário. Essa exigência legal de dupla verificação não é mera formalidade, mas mecanismo essencial de limitação da abrangência do processo recuperacional, sendo claro que sua função é impedir que obrigações estranhas à finalidade da recuperação, especialmente aquelas assumidas pessoalmente por produtores na qualidade de garantidores, fiadores ou avalistas, acabem contaminando o processo e transformando a recuperação em um instrumento indiscriminado de blindagem patrimonial toda sorte de débitos, inclusive pessoais que nada se relacionam com a atividade rural exercida. Essa premissa normativa impõe, por consequência, que os juízos e tribunais rejeitem interpretações ampliativas ou presumidas da sujeição dos créditos que não preencham, de forma inequívoca, os requisitos do §6º do art. 49, isso porque a lei expressamente exige prova objetiva e documental da subordinação do crédito à atividade recuperanda, o que não pode ser suprido por meras alegações de vinculação econômica, societária ou patrimonial entre os diversos devedores ou coobrigados. Ora, é justamente esse filtro técnico que garante a integridade do concurso de credores, a boa-fé objetiva na relação entre os sujeitos processuais e a própria viabilidade prática do plano de soerguimento. A propósito: “EXECUÇÃO – Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os coexecutados agravados, pessoas físicas, em razão do processamento de sua Recuperação Judicial, como produtores rurais – Inadmissibilidade – Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como devedores solidários, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtores rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais – Inteligência do art. 48, §§ 2º e 3º e art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste TJSP – Obrigação dos devedores solidários junto ao credor que é extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial do produtor rural – Decisão reformada - Recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21893633520248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) "EXECUÇÃO Suspensão da execução com base na impossibilidade de seu prosseguimento contra os executados agravados, diante da Recuperação Judicial da devedora principal Inadmissibilidade Coobrigados pessoas físicas que, ao figurarem como garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificados como produtoras rurais, pois não foi demonstrada a contabilização dos créditos pelas pessoas naturais, nos termos do art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005 - Precedentes deste Tribunal - Súmula nº 581 do STJ - Obrigação extraconcursal dos avalistas junto ao credor, que autoriza o prosseguimento da execução contra os demais devedores, pessoas físicas Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP A.I. nº 2128769-26.2022.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20a Câmara de Direito Privado, j. 09-8-2023) "Agravo de Instrumento. Execução por quantia certa. Decisão que reconsiderou, parcialmente, decisão anterior. Inconformismo dos executados. Marcha que prosseguiu somente em relação às pessoas físicas. Decisão proferida que se reportou ao quanto decidido no Agravo de Instrumento nº 2180600-50.2021.8.26.0000. Pessoas físicas que, na qualidade de garantes, respondem com patrimônio pessoal, ainda que qualificadas como produtoras rurais, pois deixaram de distinguir patrimônio pessoal daquele que se destina ao exercício da atividade rural. Bens próprios não afetos à atividade rural que ficam submetidos à execução. Existência de patrimônio investido em obras de arte. Vinculação com a atividade rural descartada. Prosseguimento da execução de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP A.I. nº 2234394-83.2021.8.26.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23a Câmara de Direito Privado, j. 01-12-2021) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a retomada da marcha processual em relação às pessoas naturais, qualificadas como produtores rurais, avalistas da obrigação, pela falta de discriminação contábil da tomada do crédito. Escrituração contábil do crédito junto aos avalistas, produtores rurais, não poderia mesmo existir porque prestaram garantia pessoal, que não se relaciona com o exercício da atividade deles. INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO TEM OBJETIVO DE SEPARAR A MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PARA FINS PESSOAIS E PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. Obrigação do avalista junto ao credor é extraconcursal e não se submete à recuperação judicial do produtor rural, por força do artigo 49, § 6º, da Lei 11.101/2005, que distingue o débito dessa natureza daqueles de natureza concursal, o que não implica violação alguma do princípio da igualdade ou de outros dispositivos da Constituição Federal. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito contra eles. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP A.I. nº 239230-02.2021.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15a Câmara de Direito Privado, j. 21-4-2022) “Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao crédito. Rejeição de reinclusão de valores. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801211-15.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator (a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que deferiu a suspensão dos atos executivos em face dos agravados pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Suspensão que, porém, não se estende aos coobrigados. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333 .349/SP). Pessoa física figura como produtor rural e foi abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Incidência, porém, do teor dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei. Agravante que comprova que crédito não foi obtido para o exclusivo exercício de sua atividade rural. Decisão reformada, para autorizar a continuidade da execução em face do produtor rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22313087020228260000 SP 2231308-70 .2022.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022) Portanto, o raciocínio jurídico que deve prevalecer no deslinde desta controvérsia é o de que a recuperação judicial não se presta a proteger garantidores que assumiram obrigações autônomas, ainda que ligadas por laços econômicos ou familiares ao devedor principal, salvo quando haja prova formal e documental de que tais obrigações se inserem no núcleo da atividade rural consolidada e estão adequadamente registradas nos livros contábeis exigidos pela legislação específica. Não se trata aqui de negar a possibilidade de consolidação substancial entre produtores rurais quando configurada de forma legítima e devidamente reconhecida judicialmente. O que se nega, com base no texto claro da lei e na lógica do regime recuperacional, é a possibilidade de que tal consolidação se opere de forma implícita, informal ou presumida, para fins de suspender execuções individuais em curso contra garantidores pessoas físicas, cuja responsabilidade foi contraída em caráter próprio. Neste cenário, permitir que tais obrigações sejam automaticamente absorvidas e beneficiadas pelo processo recuperacional, sem o devido controle judicial, representaria subverter a finalidade legal da recuperação judicial, comprometendo a segurança jurídica dos credores e ferindo de morte o princípio da par conditio creditorum. Neste sentido, sublinha-se que a recuperação destina-se a proteger a continuidade da atividade empresarial viável, e não a paralisar execuções legítimas contra garantias pessoais que escapam ao objeto do plano aprovado. Sob esse prisma, a decisão recorrida — ao afastar a incidência do art. 6º da LRF sobre os agravantes — encontra respaldo não apenas na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 581, mas sobretudo no art. 49, §1º, da própria lei, o qual dispõe que os credores “conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. De fato, a autonomia das obrigações assumidas por terceiros garantidores é inequívoca, salvo se houver expressa submissão ao processo recuperacional, o que, neste caso, não foi minimamente demonstrado. Ademais, os embargos de declaração opostos ao Id. 288972350, com pretensão de atribuir efeito modificativo à decisão colegiada, igualmente não comportam acolhimento. Embora os embargantes sustentem que suas responsabilidades estão sujeitas ao regime da recuperação judicial, a decisão que rejeitou os embargos originários já havia abordado de forma clara e direta a distinção entre os créditos relacionados à atividade rural e aqueles decorrentes de garantias pessoais prestadas fora desse escopo. A inconformidade da parte com a solução jurídica adotada não se confunde com omissão ou obscuridade passível de correção, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Por fim, a manifestação do Ministério Público, exarada com a habitual precisão técnica, caminha no mesmo sentido, enfatizando que a suspensão das execuções contra os agravantes exige demonstração cabal de sua sujeição formal ao regime recuperacional, o que não foi sequer esboçado com suficiente precisão documental nos autos. O parecer ministerial, nesse ponto, serve de reforço ao fundamento central deste voto, ao reconhecer que os agravantes, como garantidores, não estão abarcados pelas benesses legais da recuperação sem expressa decisão judicial de consolidação ou prova da origem e da natureza dos créditos conforme exige o art. 49, §6º. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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