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Processo nº 0000598-82.2024.8.26.0431

ID: 305924988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000598-82.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO GUASTALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

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CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR

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Processo 0000598-82.2024.8.26.0431 (processo principal 1002626-79.2019.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajuste… Processo 0000598-82.2024.8.26.0431 (processo principal 1002626-79.2019.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Paulo Sergio Guastala - A presente decisão tem por objeto a análise da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS e a definição dos parâmetros para o prosseguimento da execução. I. Da Suspensão da Execução e do Tema 1124/STJ. A questão atinente à suspensão do feito merece acolhimento, porém, de forma parcial. O título executivo judicial (v. Acórdão às fls. 495/496) é inequívoco ao condicionar a definição do termo inicial dos efeitos financeiros e, consequentemente, a exigibilidade dos valores retroativos compreendidos entre a Data de Entrada do Requerimento - DER (02/05/2014) e a data da citação ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1124/STJ. Trata-se de condição suspensiva imposta por decisão judicial transitada em julgado, que vincula as partes e este juízo. Assim, a execução do montante relativo a esse período específico (da DER à citação) é, por ora, inexigível, devendo o processo, quanto a este ponto, permanecer sobrestado. Contudo, a pendência de julgamento do referido tema não constitui óbice ao prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa do crédito, qual seja, aquela compreendida entre a data da citação e a Data do Início do Pagamento - DIP (01/07/2024) da via administrativa, conforme entendimento pacífico e em homenagem aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Não bastasse, em tal sentido foi a decisão deste juízo de fl.191, irrecorrida. II. Da Impugnação aos Cálculos e do Valor Incontroverso. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na apuração do correto valor incontroverso. De um lado, o exequente apresenta o montante de R$ 12.134,79 (principal e honorários). De outro, o executado aponta o valor de R$ 5.738,53 (somente principal). Compulsando detidamente os autos, verifico que a impugnação do INSS, no que tange ao valor apurado, não merece prosperar, pois seus cálculos (fls. 129/131) partem de premissas fáticas e jurídicas que afrontam o título executivo. Primeiramente, o cálculo da autarquia estabelece como data de início dos atrasados o marco de 17/12/2021, em manifesta dissonância com a data da citação, que, segundo apontado pelo exequente à fl. 201 e não impugnado especificamente pelo INSS, ocorreu em 23/01/2020. A utilização de marco temporal quase dois anos posterior ao efetivo ato citatório para iniciar a apuração do débito incontroverso viola a coisa julgada. Em segundo lugar, e de forma ainda mais grave, a planilha do executado (fl. 129) omite por completo a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento. O v. Acórdão (fl. 59) é explícito ao condenar o INSS ao pagamento de Considerando o provimento do recurso do autor, e a sucumbência mínima da parteautora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor dacondenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou IIdo §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ.. Ignorar tal verba, de natureza alimentar, constitui inadmissível tentativa de se furtar ao cumprimento integral da obrigação, reconhecida judicialmente. Dessa forma, diante dos vícios insanáveis que maculam a conta apresentada pela autarquia previdenciária demandada, rejeito o valor por ela apontado. Acolho, por outro lado, a estrutura de cálculo apresentada pelo exequente (fls. 106/109 e 114/119), que se mostra mais fiel aos contornos do título executivo, por abranger o período correto e destacar a verba honorária devida. III. Dos Consectários Legais Aplicáveis à Fazenda Pública. Homologada a estrutura do cálculo, impõe-se a este juízo definir, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, o regime de juros e correção monetária aplicável ao débito, para que sirva de parâmetro para a liquidação final. Neste ponto, cumpre assentar que, por ser o executado autarquia federal, a ele se aplica o regime jurídico próprio da Fazenda Pública, e não as regras gerais do Código Civil, ainda que alteradas pela recente Lei nº 14.905/2024. Pelo princípio da especialidade, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária geral. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um regime jurídico unificado e específico para as condenações impostas à Fazenda Pública. Seu artigo 3º determina a incidência exclusiva da Taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, a partir de sua vigência em dezembro de 2021. Assim, a atualização do débito incontroverso deverá observar, rigorosamente, os seguintes critérios, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022 e posteriores) e a EC nº 113/2021:(a)período da citação (23/01/2020) até novembro de 2021: As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e sobre o montante corrigido incidirão juros de mora calculados de forma simples, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b)Período de dezembro de 2021 em diante: Sobre o saldo devedor devidamente atualizado até novembro de 2021, incidirá, de forma exclusiva, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. A partir deste marco, fica vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de juros ou de correção monetária. IV. Do Procedimento para Liquidação. Considerando a ausência de Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos e a necessidade de se conferir celeridade e efetividade à execução, o ônus de apresentar a planilha em conformidade com os exatos termos desta decisão deve ser atribuído às partes. Fixadosos parâmetros para a solução da controvérsia, passa-se ao dispositivo. Ante o exposto:(a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do INSS (fls. 124/128) para DETERMINAR o sobrestamento da execução no que tange ao crédito controverso, compreendido entre a Data de Entrada do Requerimento - DER (02/05/2014) e a véspera da citação, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema Repetitivo nº 1124 do C. STJ; e (b) REJEITO a impugnação do INSS no que concerne ao cálculo do valor incontroverso e ao excesso de execução arguido; (b) HOMOLOGO O DIREITO do exequente à execução do crédito incontroverso, mas determino que os valores apresentados às fls. 114/119 sejam recalculados para se adequarem estritamente à metodologia de juros e correção monetária definida no item III desta decisão. Em razão da inexistência de contadoria judicial, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de liquidação, contemplando o principal e os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em estrita observância aos critérios e períodos fixados nesta decisão. Com a juntada da nova planilha, INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 535 do CPC). Em caso de discordância, deverá apresentar, sob pena de preclusão, o valor que entende correto por meio de memória de cálculo comparativa, seguindo idênticos parâmetros aos aqui definidos e apontando especificamente onde reside a divergência numérica. Diante da sucumbência do INSS na presente impugnação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente nesta fase, correspondente à diferença entre o valor incontroverso que vier a ser apurado na forma desta decisão e o valor apresentado pela autarquia em sua impugnação (R$ 5.738,53, à fl. 129). Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da expedição das requisições de pagamento. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP), CARLOS ALBERTO SILVA JÚNIOR (OAB 395369/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP)

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Processo nº 1002059-15.2025.8.26.0568

ID: 309746634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002059-15.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN CHRISTIEN DIAS DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-15.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido… Processo 1002059-15.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.C.A. - Vistos. Trata-se de ação desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Com a inicial, os documentos de fls. 11/36. Relatório - fls. 37/40, decretando o sigilo do feito, decretando a prioridade na tramitação do feito, retificando o valor da causa, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para regularizar a sua representação processual e a realização de pedido administrativo junto à requerida. Pedido de dilação de prazo - fls. 45. Certidão - fls. 46, informando o decurso de prazo sem o cumprimento da decisão. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado à autora a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 37/40, tendo ela se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 37/40, cabia à autora as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a regularização de sua representação processual; e iii) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, a requerente não cumpriu o quanto determinado, conforme certidão de fls. 46. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se a requerida, por AR, como diligência do Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá a requerente ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: LOREN CHRISTIEN DIAS DE SOUSA (OAB A1582/AM)

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Processo nº 1002626-47.2023.8.26.0655

ID: 293580560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002626-47.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002626-47.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1002626-47.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002707-92.2025.8.26.0568

ID: 319759799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-92.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

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Processo 1002707-92.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Roberto Pereira de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição… Processo 1002707-92.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Roberto Pereira de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c obrigação de fazer c/c danos morais. Com a inicial, os documentos de fls. 19/34. Relatório - fls. 35/38, decretando a prioridade na tramitação do feito, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a regularização da sua representação processual, assim como o aditamento da inicial para comprovar a realização de pedido administrativo junto à requerida. Emenda à inicial - fls. 41/43. Juntou novo documento às fls. 44 (certidão negativa de propriedade de veículo). É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 35/38, tendo ele se mantido inerte, limitando-se a alegar que os documentos solicitados são de difícil acesso. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 37/40, cabia à autora as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a regularização de sua representação processual; e iii) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, assim como junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu o quanto determinado. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

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Jhonata Barbosa Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329676413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005418-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005418-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jhonata Barbosa da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos t… Processo 1005418-35.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Jhonata Barbosa da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no item 'e' de fls. 210. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência, notadamente sua última declaração de imposto sobre a renda (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O valor da causa está correto, já que corresponde à dimensão econômica da pretensão do requerente. O pedido inicial não é inepto, visto que atende aos requisitos do art. 14, da Lei nº 9.099/95. Regular a representação processual do autor, consignando-se que foi lançada assinatura digital na respectiva procuração, com integridade certificada pelo ICP Brasil. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor alegou que a ré agiu de forma irregular ao desativar sua conta, pois não teria havido justificativa para tanto nem notificação prévia, narrando, ainda, que possuía boa pontuação referente às avaliações dos passageiros que transportou. Em sua defesa, a ré sustentou que atuou devidamente ao desativar o acesso do autor à plataforma por ela disponibilizada, Argumentou que constatou prolongamento indevido de viagens pelo autor com o objetivo de majorar seus ganhos finais em prejuízo de usuários da plataforma, narrando, outrossim, que houve reclamações de usuários em tal sentido. De proêmio, necessário destacar que não é de consumo a relação entre as partes, já que o autor integrava a cadeia de fornecimento do serviço, auferindo lucro por intermédio da plataforma oferecida pela ré, não sendo, assim, destinatário final do serviço. Nesse passo, não se pode olvidar que, ao aderir à plataforma da ré, o autor aceitou as regras contidas no instrumento contratual, dentre as quais a prevista na cláusula 12 (fls. 172), conforme a qual a rescisão poderia operar-se tanto imotivadamente, a qualquer momento, mediante envio de notificação à outra parte com sete dias de antecedência, quanto motivadamente, de forma imediata, sem aviso prévio, em caso de descumprimento do contrato pela outra parte. A ré explicitou, na contestação, que, em mais de uma ocasião, o autor não encerrava a viagem no local de destino e seguia rotas desnecessárias em suas viagens, acostando documentos extraídos da respectiva plataforma (fls. 68/74). Malgrado a insurgência do requerente a respeito, não se infere algum indício de que a requerida tenha forjado tais documentos para, de forma escusa, buscar prejudicar o postulante, salientando-se que o prolongamento de viagem não ocorreu em somente uma oportunidade. Além disso, mais de um usuário reclamou sobre o fato de ser cobrado valor superior ao que anteriormente era informado, sendo que um dos usuários insurgiu-se quanto ao fato de o requerente dar muita volta, mencionando que não seguia o gps (fls. 75/77). Outrossim, conquanto o alegado pelo autor, no sentido de não ter sido notificado sobre as reclamações, deve ser levado em conta que houve mais de uma reclamação de passageiros sobre condutas impróprias por parte do autor, de modo que não é verossímil que tenha havido má-fé por parte de passageiros, relatando fatos inverídicos com o fim de macular a reputação do autor, não bastando neste aspecto o aventado em réplica. Tampouco é possível denotar má-fé por parte da ré ao noticiar tais relatos, já que, frise-se, não há indícios nos autos que conduzam a tal conclusão. Deste modo, verte que houve descumprimento do contrato por parte do autor, sendo possível, portanto, o seu descredenciamento da plataforma operada pela ré, inclusive sem notificação prévia, conforme regra prevista no contrato retro mencionado, já que houve motivo suficiente para o desligamento do motorista, ressaltando-se que o postulante, ao aderir à respectiva plataforma, aceitou ser avaliado por usuários, de maneira que reclamações realizadas por este podem ser consideradas em desfavor do motorista. A propósito, confira-se o que já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado a respeito do tema: "PARCERIA DE MOTORISTA COM A PLATAFORMA DO UBER. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS. CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO PELO MOTORISTA-AUTOR. De acordo com o contrato firmado entre as partes, é possível a rescisão unilateral sem qualquer aviso prévio em caso de descumprimento contratual pela parte contrária. Motorista-autor que tinha ciência de que poderia receber comentários positivos ou negativos dos usuários, os quais seriam considerados pela ré. Usuários que relatam condução imprudente do motorista-autor (dormindo ao volante), que configura descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Recurso provido". (Apelação Cível n. 1004106-28.2018.8.26.0011 - 35ª Câmara de Direito Privado - 28/03/2019 - Relator: Des. Gilberto Leme). "OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. Aplicativo UBER. Descredenciamento. Liberdade de contratar. Inteligência do art. 421 do Código Civil Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação Cível n. 1002626-15.2018.8.26.0011 - 25ª Câmara de Direito Privado 26/04/2014 - Relator: Des. Claudio Hamilton). "Apelações - Ação de obrigação de fazer, com pedidos indenizatórios - Prestação de serviços por aplicativo ('Uber') - Descredenciamento - Parcial procedência Impossibilidade de aplicação das regras de consumo - Serviços contratados como meio de consecução da atividade fim do autor - Impossibilidade de compelir ao recadastramento de motorista - Ingerência nas relações entre particulares, afrontando a liberdade de contratação - Autor que teria infringido regulamento específico acerca da necessidade de utilização exclusiva do automóvel cadastrado - Conduta reiterada - Rescisão contratual imediata, sem necessidade de prévia notificação, porque motivada (conforme consta do contrato) - Elementos não impugnados - Ausência de ilegalidade na rescisão contratual, restando prejudicados os pedidos indenizatórios Recurso da ré provido Improvido o do autor". (Apelação Cível n. 1004003-21.2018.8.26.0011 - 19ª Câmara de Direito Privado - 09/04/2019 - Relatora: Des. Cláudia Grieco Tabosa Pessoa). Assim, não se vislumbrando ilicitude na conduta da requerida, a qual agiu em conformidade com o contrato estabelecido, não há lastro para a pretensão de restabelecimento do contrato e para os pedidos indenizatórios, não se dessumindo, de forma irretorquível, conduta irregular da ré ao proceder ao correlato descredenciamento do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

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Processo nº 0000796-07.2025.8.26.0457

ID: 292795300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-07.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ARMANDO QUIRINO

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Processo 0000796-07.2025.8.26.0457 (processo principal 1002626-25.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Johnatan de Oliveira Almeida - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO… Processo 0000796-07.2025.8.26.0457 (processo principal 1002626-25.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Johnatan de Oliveira Almeida - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 02 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: LUIZ ARMANDO QUIRINO (OAB 354164/SP)

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Antonio Carlos Augusto Leme x Banco Santander Brasil Sa

ID: 277033873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005986-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AUGUSTO LEME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA DE ANDRADE FLEMING

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ADV: Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1005986-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Augusto Le… ADV: Maria Cecilia de Andrade Fleming (OAB 263124/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1005986-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Augusto Leme - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada. Com a inicial, os documentos de fls. 11/49. Relatório - fls. 50/52, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para que o autor juntasse o histórico de créditos que comprove os descontos das parcelas dos financiamentos referentes aos contratos n. 0000323189083005804 e n. 0000323294854005804, desde o início da contratação, bem como para que juntasse os extratos de conta corrente referentes ao período de agosto a dezembro de 2018, a fim de comprovar a ausência do depósito do crédito do financiamento. Contestação - fls. 57/71, com documentos - fls. 72/218. Decurso do prazo para que o autor apresentasse réplica - fls. 226. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 50/52, tendo ele se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 50/52, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita; ii) juntada dos históricos de créditos que comprovem os descontos das parcelas dos financiamentos referentes aos contratos n. 0000323189083005804 e n. 0000323294854005804, desde o início da contratação; e iii) juntada dos extratos da conta corrente referente ao período de agosto a dezembro de 2018. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu o quanto determinado, mantendo-se inerte desde a propositura da ação. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, ou seja, em R$2.844,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP e juros de mora à taxa legal de 1%. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1002504-33.2025.8.26.0568

ID: 325053196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002504-33.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDER CARLOS BRASSAROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1002504-33.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wander Carlos Brassaroto - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigib… Processo 1002504-33.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wander Carlos Brassaroto - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Aduz o autor, em síntese, que está recebendo cobranças por e-mail, de natureza ameaçadora e vexatória, acerca de débitos prescritos junto ao requerido, no valor total de R$16.032,84. Afirma que a plataforma de cobrança QueroQuitar é de acesso público e os débitos inscritos afetam diretamente o score do consumidor, mesmo após a prescrição. Relata que a instituição financeira ré, conjuntamente com a plataforma de cobrança, violam os incisos III, VI, VIII e IX do artigo 6º da LGPD, uma vez que realizam as cobrança ativa dos débitos prescritos, na tentativa de coagir o consumidor a quitar o débito, prestando a falsa informação de que aquela dívida pode ser cobrada. À causa atribuiu-se o valor de R$46.032,84. Com a inicial, os documentos de fls. 18/48. Relatório - fls. 49/52, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a regularização da sua representação processual, assim como o aditamento da inicial para comprovar a realização de pedido administrativo junto à requerida. Emenda à inicial - fls. 79/80. Juntous novos documentos às fls. 81/90: Fls. 81: recibo de pagamento de salário; Fls. 82: comunicado - dispensa de funcionário; Fls. 83/90: carteira de trabalho digital. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 35/38, tendo ele deixado de cumprir "in totum" a determinação, limitando-se a juntar um recibo de pagamento e sua carteira digital de trabalho. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 49/52, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a regularização de sua representação processual; iii) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor; e iii) manifestar-se sobre a suspensão determinada no IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu o quanto determinado. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1008420-23.2025.8.11.0000

ID: 339828728

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008420-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TEODORO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008420-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bloqueio de Valores de Conta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008420-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bloqueio de Valores de Contas Públicas] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANDRIELLY SANTANA NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 061.496.121-12 (ADVOGADO), JOAO TEODORO FILHO - CPF: 441.299.551-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE NOVA NAZARE - CNPJ: 04.202.280/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de termo de ajustamento de conduta. Bloqueio de valores. Responsabilidade pessoal de ex-gestor. Natureza dos valores bloqueados. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo voltado à sustação de decisão que determinou o bloqueio de valores em contas bancárias do agravante, ex-gestor do Município de Nova Nazaré, no curso da execução de Termo de Ajustamento de Conduta. Sustentou-se, em síntese, a desproporcionalidade da medida de constrição, a natureza alimentar dos valores e a ausência de responsabilidade pessoal do agravante pelo cumprimento do TAC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar; e (ii) estabelecer se o agravante pode ser pessoalmente responsabilizado pelas obrigações previstas no TAC firmado durante sua gestão. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela recursal exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica nos autos. 4. A alegada natureza alimentar dos valores bloqueados não foi cabalmente comprovada, sendo insuficiente a simples argumentação sobre necessidade de subsistência, ainda que embasada em documentos médicos. 5. A cláusula expressa de responsabilidade pessoal e solidária constante no TAC confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título, autorizando a execução. 6. A discussão sobre eventual limitação da responsabilidade pessoal deve ser veiculada nos embargos à execução, meio processual adequado para tal análise. 7. A decisão agravada está devidamente fundamentada, conforme art. 1.019, I, do CPC, e foi confirmada colegiadamente em sede de Agravo Interno, não havendo razão para alteração do entendimento. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I; 783; 833, IV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente mencionada no voto. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto por João Teodoro Filho contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial n.º 1002626-65.2019.8.11.0021, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, manteve o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade do agravante. A controvérsia originou-se do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2018, no exercício do agravante como Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT, cujo objeto era a regularização das contratações temporárias de servidores municipais. O agravante sustenta que não pode ser pessoalmente responsabilizado por obrigações atribuídas ao ente público e que parte das obrigações do TAC foram cumpridas durante sua gestão, com nomeações de aprovados e realização de concurso. Afirma estar atualmente desempregado, em situação de vulnerabilidade econômica e acometido por enfermidade grave, necessitando de recursos para custeio de tratamento médico, conforme comprovado por documentos anexados. Alega ainda que os valores bloqueados são de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Invoca o princípio da impessoalidade e a desigualdade de tratamento diante da liberação dos valores do Município pelo juízo de origem. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da decisão e a legitimidade da responsabilização pessoal do agravante, nos moldes do TAC firmado. Foi interposto agravo interno, julgado em decisão colegiada. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Em breve síntese recursal, o presente Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado com vistas à suspensão da decisão proferida no processo de origem, a qual determinou o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do agravante, ex-gestor do Município de Nova Nazaré, no âmbito da execução do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sustenta o agravante que a medida de constrição é desproporcional e compromete sua subsistência, uma vez que os valores bloqueados teriam natureza alimentar. Alega também que não subsiste responsabilidade pessoal por obrigações do TAC firmado durante sua gestão, defendendo a tese de impessoalidade. Requer, assim, a reforma da decisão para determinação do desbloqueio dos valores constritos. Ressalte-se que, anteriormente, foi interposto Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal neste Agravo de Instrumento, tendo sido o recurso interno julgado e desprovido por esta Câmara. Contudo, por equívoco, não se observou que o presente agravo já se encontrava apto para julgamento, razão pela qual o exame do mérito ora se impõe, preservando-se a coerência e integridade da decisão colegiada já proferida. Como consignado no julgamento do Agravo Interno, os fundamentos recursais ora reiterados já foram devidamente analisados e rejeitados por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, prevalecendo o entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. A decisão agravada, mantida monocraticamente e posteriormente confirmada colegiadamente, encontra-se bem fundamentada, com respaldo no art. 1.019, I, do CPC. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano irreparável aptos a justificar o deferimento da tutela recursal. Na oportunidade do julgamento do Agravo Interno, esta Câmara foi clara ao consignar que, embora não se negue a situação de enfermidade do agravante, documentalmente comprovada, essa condição pessoal não altera, por si só, a natureza dos valores constritos, tampouco os torna automaticamente impenhoráveis. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração cabal de que os valores bloqueados decorrem de verbas de subsistência legalmente protegidas, o que não foi comprovado. Reitera-se que o agravante não logrou demonstrar que os valores bloqueados possuem origem em verbas tipificadas como impenhoráveis. A simples alegação de que os recursos são necessários à sua subsistência, ainda que acompanhada de documentos médicos, não supre a exigência legal de prova da origem alimentar dos valores. Ademais, conforme salientado no parecer ministerial, o TAC firmado em 2018 com cláusula expressa de responsabilidade pessoal e solidária entre o agravante e o ente público preenche os requisitos do art. 783 do CPC quanto à certeza, liquidez e exigibilidade. O descumprimento do acordo, com a manutenção das contratações irregulares, autoriza a execução da multa prevista e a consequente constrição patrimonial. A alegação de que o agravante não detinha controle sobre a totalidade das obrigações não afasta sua responsabilidade, tampouco demonstra fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar a higidez da decisão agravada. A controvérsia sobre a extensão da responsabilidade pessoal ou a possibilidade de modificação da multa executada é matéria a ser analisada no bojo dos embargos à execução, meio processual próprio para esse fim. Dessa forma, e por coerência institucional, deve ser mantida a solução já conferida ao Agravo Interno, agora estendida ao presente Agravo de Instrumento em julgamento definitivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Rita De Cássia Francisco Contini x Banco Bmg S/A

ID: 300688031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA FRANCISCO CONTINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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AURORA COCENZA ARAUJO MACEDO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1006375-08.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cássia Francisco Contini - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito e/ou obr… Processo 1006375-08.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rita de Cássia Francisco Contini - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito e/ou obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e que recebeu em sua residência um cartão de crédito na modalidade de limite/saque (RMC), sendo que, a partir desse momento (04.02.2017), passou a sofrer descontos mensais em seu benefício, no importe de R$52,25. Disse que não contratou qualquer empréstimo junto à requerida e que tal prática é abusiva, razão pela qual necessita da intervenção do Poder Judiciário. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, os documentos de fls. 09/14. Relatório - fls. 15/17, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como o aditamento da inicial. Emenda à inicial - fls. 22/23, requerendo a dilação de prazo por 20 dias para apresentar os extratos bancários e informando que a parte autora é pessoa idosa e que tem dificuldades para obtenção de documentos em instituições financeiras e por meio eletrônico. Ato ordinatório - fls. 24, concedendo o sobrestamento de 20 dias para a juntada de documentos. Contestação às fls. 27/47, com documentos - fls. 48/251. Réplica - fls. 252/267. É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado à autora a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 15/17, o que não foi cumprido, mesmo após a dilação de prazo por 20 dias. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da justiça gratuita. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 15/17, cabia à autora as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) informar se efetuou o pedido de cancelamento do cartão junto à instituição financeira, por meio dos canais de atendimento oficiais adequados; ou junto ao Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor; iii) juntar histórico de créditos referente ao período informado da inicial, a fim de comprovar os descontos indevidos em seu benefício previdenciário; e iv) informar se recebeu ou se fez uso do valor de empréstimo supostamente contratado, comprovando-se, através da juntada dos extratos bancários da autora entre o período de dezembro/2016 a fevereiro/2017. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, a requerente não cumpriu o quanto determinado, limitando-se que é pessoa idosa e que tem dificuldades para obter documentos em instituições financeiras ou por meio eletrônico. Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá a requerente ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, pela Tabela Prática do Cálculo do TJSP. A correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AURORA COCENZA ARAUJO MACEDO (OAB 351060/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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