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Geni De Oliveira Salomão e outros x Geni De Oliveira Salomão e outros

ID: 326995430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1014080-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE OLIVEIRA SALOMãO IRIS ALMEIDA SALOMãO

Polo Passivo:

GENI DE OLIVEIRA SALOMãO IRIS ALMEIDA SALOMãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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DENISE GIARDINO

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Processo 1014080-40.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Geni de Oliveira Salomão - Iris Almeida Salomão e outros - Iris Almeida Salomão e outros - Geni de Oliveira Sal… Processo 1014080-40.2023.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Geni de Oliveira Salomão - Iris Almeida Salomão e outros - Iris Almeida Salomão e outros - Geni de Oliveira Salomão - Vistos. Trata-se de ação proposta por Geni de Oliveira Salomão em face de Iris Almeida Salomão, Roberto Jorge Salomão e Tania Roberta Salomão. Em petição de fls. 528/536, requer-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em caráter incidental, para que as cobranças realizadas pela parte autora, em face dos locadores, para depósito de uma parte do aluguel sejam cessados até que o processo seja concluído. Por sua vez, às fls. 540/542, pleiteia-se que se depositem nos presentes autos os aluguéis dos imóveis objeto desta demanda. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. De início, indefiro o pedido de fls. 528/536, remetendo a parte à leitura do saneador de fls. 422/424, o qual restou precluso, em que já esclarecido que a controvérsia a respeito da suficiência de o depósito realizado nos autos do processo de n.º 1067326-87.2019.8.26.0100 para a extinção do condomínio é questão de mérito, a ser aferida no momento em que sentenciado este feito, após a produção da necessária prova pericial. Por sua vez, relativamente ao pleito de fls. 540/542, é o caso de seu parcial acolhimento. De fato, veja-se que não há controvérsia nestes autos quanto à circunstância de que a requerente é coproprietária dos bens imóveis elencados na inicial no percentual de 8,33%, batendo-se as partes, na realidade, apenas em que medida o depósito realizado na prestação de contas pertinente ao inventário do de cujus mostrou-se apta para reverter o quinhão hereditário e, nesse sentido, transferir a propriedade dos imóveis aos requeridos. Nesse particular, veja-se que, sob a perspectiva dos frutos decorrentes dos bens imóveis, a controvérsia diz respeito apenas a em que medida o percentual correspondente ao quinhão da requerente, isto é, 8,33% dos frutos decorrentes de cada um dos imóveis descritos na inicial, descontados, proporcionalmente, de suas despesas, seriam de propriedade dos autores (acaso se compreendesse que não ocorreu a reversão do quinhão hereditário com o depósito nos autos da prestação de contas) ou, então, dos requeridos (situação da qual se depreenderia que ocorreu a reversão). Portanto, não é o caso de se deferir a integralidade do pleito de fls. 540/542 - vez que, de modo incontroverso, os autores não dispõe da propriedade integral dos bens imóveis elencados na inicial - mas apenas parcialmente, de modo que os frutos, na proporção do quinhão controverso, sejam depositados nestes autos, sendo aqui mantidos até que se dê solução definitiva à questão. Cabe mencionar que referida providência evita a problemática que se instalou neste feito, com o envio, pelo requerido, de notificações extrajudiciais aos locatários dos imóveis, que se veem envolvidos em conflito com o qual não têm relação. Ante o exposto, defiro, em parte, o pleito de fls. 540/542, determinando-se aos requeridos que, a contar da intimação desta decisão, procedam ao depósito mensal nestes autos dos valores recebidos em decorrência dos frutos percebidos dos imóveis elencados na inicial, no percentual de 8,33%, descontando-se, proporcionalmente, as despesas correspondentes. Considerando-se a expedição do ofício de reserva de honorários às fls. 509/512, intime-se o perito, por e-mail, para vistoria e avaliação dos bens imóveis. Intimem-se. - ADV: DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 306117/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP), DENISE GIARDINO (OAB 95241/SP)

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Créditas Soluções Financeiras Ltda x Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 294516018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133002-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de T… Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda - - TIM S A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. A corré Google alega impossibilidade técnica e legal de fornecer dados de portas lógicas, sustentando que os IPs em questão foram fornecidos pela própria autora, que não há obrigação legal de armazenamento de portas lógicas e que se configura impossibilidade material nos termos do art. 248 do CC (fls. 913/918). A requerente, por sua vez, propõe solução alternativa, requerendo que a TIM forneça a integralidade dos dados cadastrais de todos os usuários vinculados aos IPs compartilhados (fls. 919/920). DECIDO. Antes de adentrar ao mérito das alegações, impõe-se observar o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.170.872/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18/03/2025), que tratou de questão idêntica à presente. O STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) tanto provedores de aplicação quanto provedores de conexão têm a obrigação de guardar e fornecer as informações relacionadas à porta lógica de origem; (b) não há necessidade de prévia informação por parte do provedor de aplicação sobre a porta lógica para que o provedor de conexão disponibilize os demais dados de identificação do usuário, pois também esse segundo agente está obrigado a armazenar e fornecer o IP e, portanto, a porta lógica; e (c) na requisição judicial de disponibilização de registros para identificação de usuário, não há necessidade de especificação do minuto exato de ocorrência do ilícito. O precedente do STJ aplica-se integralmente ao presente caso, uma vez que ambos os casos versam sobre identificação de usuários através de IPs compartilhados, a questão central é idêntica quanto à obrigação do provedor em fornecer dados sem informação prévia de porta lógica, e as alegações de impossibilidade técnica são substancialmente similares. Conforme sedimentado pelo STJ, o Marco Civil da Internet estabelece que tanto provedores de aplicação quanto de conexão devem armazenar dados de porta lógica, pois esta integra os registros de conexão, que devem ser guardados e disponibilizados pelos provedores. A alegação do Google de ausência de previsão legal não prospera, tendo em vista que a porta lógica integra os registros de conexão previstos no art. 5º, VI, c/c art. 10 do Marco Civil da Internet. O STJ rejeitou expressamente a tese de impossibilidade material, consignando que não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria recorrente deve possuir, pois ambas as categorias de provedores estão obrigadas ao armazenamento. Ademais, mesmo que os IPs tenham sido fornecidos pela autora, isso não exime o Google de sua obrigação legal autônoma de armazenar dados de porta lógica dos acessos que transitam por suas plataformas. O STJ determinou que, uma vez identificada a porta lógica pelo próprio provedor, apenas os dados referentes a esse usuário devem ser fornecidos, preservando-se a proteção de todos os demais usuários que dividem o mesmo IP. Diante do exposto, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.170.872/SP, DECIDO: I - REJEITAR as alegações de impossibilidade material apresentadas pela corré Google Brasil Internet Ltda., por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II - RATIFICAR a determinação de fls. 715/716, concedendo à corré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para: a) Identificar as portas lógicas específicas relacionadas aos IPs indicados às fls. 108; b) Fornecer os dados cadastrais completos (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail) exclusivamente dos usuários que utilizaram as portas lógicas identificadas no período investigado. III - DETERMINAR simultaneamente à corré TIM S/A que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, proceda conforme solicitado pela autora às fls. 919/920, fornecendo a integralidade dos dados cadastrais dos usuários vinculados aos IPs de sua responsabilidade indicados às fls. 108, sem necessidade de informação prévia de porta lógica, conforme entendimento do STJ. Intime-se. - ADV: FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP)

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Processo nº 1005819-17.2025.8.26.0068

ID: 310210353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005819-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES CARNEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1005819-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Alves Carneiro de Albuquerque Junior - Vistos. Fls. 201: Ciente da regularização. Tratam os presentes au… Processo 1005819-17.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reinaldo Alves Carneiro de Albuquerque Junior - Vistos. Fls. 201: Ciente da regularização. Tratam os presentes autos de ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência, no qual a parte autora refere inobservância do dever de informação e abusividade na cobrança de encargos, pretendendo com isso, em linhas gerais, o reenquadramento da taxa de juros da avença à taxa média do mercado e restituição/compensação de valores pagos. Nessa senda, observo que a regularidade ou não da cobrança de encargos demanda produção probatória não disponível nesta fase da cognição, mesmo porque o contrato sequer foi exibido. Além disso, verifica-se que não está preenchido o requisito cumulativo da tutela pretendida, pois, in casu, a abusividade arguida não pode ser comprovada de plano, notadamente se levado em conta que o documento de fls. 46/52 fora produzido unilateralmente. Registre-se por oportuno que a avença foi firmada há mais de 02 anos e que apesar disso, não há nos autos qualquer notícia de desequilíbrio contratual calcado em evento superveniente, razão pela qual não há, neste momento da cognição, justificativa para intervir no acordo de vontades livremente estipulado entre as partes. Em outras palavras, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a presença de dano concreto, atual e grave que imponha o acolhimento de sua pretensão in limine. Portanto, em sede cognição sumária e perfunctória, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, considerando que a autora formulou pedido incidental de exibição do contrato, a fim de apurar o necessário interesse de agir para esta demanda, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para que comprove a existência de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo de serviço, conforme entendimento exarado no tema repetitivo nº 648 do STJ e jurisprudência deste E. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autor que tenciona revisar juros remuneratórios de mútuo firmado com o réu, deixando de apresentar cópia do contrato - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ Consumidor que não comprovou ter realizado de forma regular a prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusula, cujo teor é desconhecido até mesmo pelo próprio autor - Instrumento contratual que constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP Apelação Cível 1146194-40.2023.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Gratuidade que deve ser concedida ao autor, considerando a renda mensal de R$ 1.179,53 - Transcurso de prazo concedido sem comparecimento pessoal da parte a fim de ratificar os termos da procuração - Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/24 - Recomendação CNJ nº 159/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Mesmo que assim não fosse, o autor não juntou cópia do contrato que pretende revisar - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ - Consumidor não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pelo próprio autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - Mantida a extinção do feito, sem resolução de mérito - artigo 485, incisos I e VI, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder ao autor o acesso gratuito à Justiça, mantida a extinção do feito. (TJSP; Apelação Cível 1130677-58.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Sb Crédito Securitizadora S/A x Infotel Comercio De Eletronicos Ltda e outros

ID: 326519265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122235-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SB CRéDITO SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

INFOTEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA JARDEL ALVES DA SILVA RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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Processo 1122235-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - - Jardel Alves da Sil… Processo 1122235-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - - Jardel Alves da Silva - - Ronaldo dos Santos - Fls. 897/901: indefiro, por ora, a tentativa de intimação no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de intimação. Diante do resultado negativo da tentativa de intimação (fls. 893), determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS, devendo a parte exequente comprovar recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias. Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços. A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF). A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização. Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados. Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para intimação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte exequente não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de intimação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a intimação por EDITAL. a) Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE INTIMAÇÃO, com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Impugnação. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte exequente para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte intimada na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP)

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Condominio Do Edifício Residencial Tapajós x A. G. M. Prestadora De Serviços Ltda.

ID: 307354326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006897-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFíCIO RESIDENCIAL TAPAJóS

Polo Passivo:

A. G. M. PRESTADORA DE SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

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GILMARA DA SILVA BIZZI

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1006897-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio do Edifício Residencial Tapajós - A. G. M. Prestadora de Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de con… Processo 1006897-37.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio do Edifício Residencial Tapajós - A. G. M. Prestadora de Serviços Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum movida entre as partes acima identificadas. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção de sua pretensão, inexistindo obrigatoriedade de resolução extrajudicial. Tampouco há como se acolher a prescrição trienal arguida pela parte ré. Nos termos da petição inicial, a parte autora alega que a partir de janeiro de 2019 a parte ré passou a cobrar valores superiores aos efetivamente devidos pelo condomínio e previstos pelo contrato celebrado (página 5). O prazo prescricional para reaver valores indevidamente pagos é decenal: "Compromisso de compra e venda. Cobrança. Correção monetária realmente indevida, do modo como estabelecida. Prescrição decenal. Contrato com prazo inferior àquele em que autorizada incidência por índices próprios e com periodicidade mensal, nos termos do art. 46, da Lei 10.931. Irrelevância ao deslinde de previsão de parcela final, de valor ínfimo, isoladamente aprazada com o fim de, artificialmente, alcançar o prazo de 36 meses. Aplicação, contudo, da correção anual e devolução, nocaso, simples. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte" (TJSP; 1ª Câmara de Direito Privado; Ap nº 1156282-40.2023.8.26.0100; rel. Des. Cláudio Godoy; j. 08.10.2024). E mais: "Prescrição. Devolução de valores em decorrência de aplicação de correção monetária mensal. Revisão de cláusula contratual. Prazo decenal. Art. 205, CC. Precedente desta Corte. Prejudicial afastada. Análise do mérito. Aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL PELO INCC. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Periodicidade que deve ser anual. Arts. 46 da Lei 10.931/2004, e 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Precedentes do TJSP. Nulidade da previsão contratual de reajuste mensal e condenação a devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação. Reforma da sentença. Sucumbência da ré. Recurso provido" (TJSP; 5ª Câmara de Direito Privado, Ap nº 1005815-91.2017.8.26.0348, rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 29.03.2019). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 25 de março de 2025, não se verifica o decurso do prazo da prescrição sob nenhum aspecto. Com relação a impossibilidade de inversão do ônus da prova, suscitada pela ré, este juízo já apreciou a questão e determinou por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela (páginas 182/186 item 3), que o ônus da prova é valorado por ocasião na sentença de mérito. Afastadas as preliminares, o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas de ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355) e a fim de verificar as operações mencionadas, nomeio como perito judicial o contabilista Theodoro Aucélio de Oliveira Júnior, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.000,00, quantia que deverá ser depositada e rateada pelas partes, responsáveis e requerentes da prova técnica (página 15, item g e página 267, último parágrafo), em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Disponibilizados os salários, intime-se o perito judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à produção da prova, comunicando as partes e os autos por meio de petição, cujo laudo deverá ser fornecido em trinta dias a contar da data designada. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Ficam a partes cientes de antemão que os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP), ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP)

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Processo nº 1002956-31.2025.8.26.0281

ID: 296011624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002956-31.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CLAUDETE SERAFIM DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA DIAS DE CASTRO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-31.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Claudete Serafim de Miranda - Vistos. 1) Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, porquanto co… Processo 1002956-31.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Claudete Serafim de Miranda - Vistos. 1) Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 44/52). Anote-se e observe-se. 2) Defiro a tramitação prioritária, porquanto comprovado o direito subjetivo da parte autora (fls. 19/20 - artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 e inciso I do artigo 1.048 do Código de Processo Civil). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro o pedido liminar. Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela, já que os documentos apresentados pela autora não constituem prova que demonstram a probabilidade do direito pleiteado, haja vista que não foram juntados os instrumentos contratuais. De fato, a análise dos argumentos da peça exordial depende do contraditório e de eventual produção de prova. 4) É necessária a emenda da inicial. Os pleitos concernentes à revisão contratual são absolutamente genéricos, uma vez que apresentam fundamentações e argumentos para refutar tarifas que sequer sabe se existem no contrato em comento, uma vez que não o tem em mãos. Não dispondo do instrumento contratual, a parte autora deverá emendar a inicial ao fito de adequá-la ao procedimento de Produção Antecipada de Provas, observando-se, para tanto, o previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC. Consigne-se, desde logo, que para demandar a exibição do documento deverá demonstrar interesse de agir, mediante comprovação de prévio requerimento administrativo para fornecimento de cópia, haja vista o teor da decisão exarada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, REsp n. 1.349.453-MS. Neste sentido: APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Sentença que julgou extinto o processo apenso, reconhecendo litispendência em relação ao principal - Nulidade do decisum - Litispendência não configurada, uma vez que não há certeza acerca de qual é efetivamente o objeto da ação principal - Aplicação, contudo, da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso III, CPC) - Quanto ao processo principal, a autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documento condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusula, cujo teor é desconhecido até pela própria autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC - Quanto ao processo apenso, os juros foram estipulados em 26,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2019 era de 6,76% ao mês - Entendimento consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo nº 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de referência - Repetição simples - Ré minimamente vencida, de tal sorte que arcará a parte autora com a integralidade dos honorários sucumbenciais (art. 86, § único, do CPC) - RECURSO DO RÉU E DA AUTORA PROVIDOS EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1031797-39.2021.8.26.0196; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025)- grifo nosso. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autor que tenciona revisar juros remuneratórios de mútuo firmado com o réu, deixando de apresentar cópia do contrato - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ - Consumidor que não comprovou ter realizado de forma regular a prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusula, cujo teor é desconhecido até mesmo pelo próprio autor - Instrumento contratual que constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1146194-40.2023.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)- grifo nosso. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JANAÍNA DIAS DE CASTRO ALMEIDA (OAB 403716/SP)

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Processo nº 1097112-40.2023.8.26.0100

ID: 278922207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097112-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1097112-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIME… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1097112-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. MARCA: GM - CHEVROLET MODELO: ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC. PLACA: QOW9B42 CHASSIS: 9BGKL48U0JB283729 RENAVAM: 1161867616.0 ANO: 2018/2018 COR: BRANCA No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. O patrono deverá imprimir esta decisão juntamente com as demais peças processuais mencionadas no art. 260, II, do CPC para a instrução da deprecata, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, e providenciar sua distribuição, comprovando-a, nos autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se o prazo de 60 dias. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Criciúma/SC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 dias. PROCURADORES: Dr. GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI e Dr. RODRIGO FRASSETTO GÓES Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Int.

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Banco Paulista S.A. x Dislab Mt Comercial Farmacêutica Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 325694070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059767-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

DISLAB MT COMERCIAL FARMACêUTICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059767-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Paulista S.A. - Dislab Mt Comercial Farmacêutica Ltda Em Recuperação Judicial e outros - 1. Folhas 776/7… Processo 1059767-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Paulista S.A. - Dislab Mt Comercial Farmacêutica Ltda Em Recuperação Judicial e outros - 1. Folhas 776/781: Considerados os argumentos da parte exequente e observadas as diversas diligências efetuadas para localização de bens da parte devedora,defiro a penhora das cotas sociais que o executado Flavio Andrei Medeiros de Jesus inscrito no CPF/MF sob o nº 60955821134, possui na empresa Flavio Andrei Medeiros de Jesus Ltda., sociedade empresária sediada na Avenida Aratas, nº 400, bairro Indianápolis, apto 3, CEP 04081001, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.221.493/0001-07, que encontra fundamento legal nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, como se entende em Instâncias Superiores: É lícitaapenhora sobre quotas de titularidade do executado na empresa de responsabilidade limitada, porque, além de inexistir óbice legal (art. 591 do CPC), uma vez que inexiste óbice legal à constrição, encontra-se no rol do art. 655 do mesmo Código (inciso VI), com respaldo também na jurisprudência atual do STJ (TJSP -AI nº 2069896-14.2014.8.26.0000 -g.n.) 1.2. Fica a executado Flavio Andrei Medeiros de Jesus nomeado como depositário das cotas, não podendo delas abrir mão sem expressa autorização deste Juízo, sob de ser condenado por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.3.Serve a presente decisão como termo de penhora e ofício,a ser encaminhada pelo próprio exequente para a Junta Comercial competente, para que proceda à anotação da penhora das cotas pertencentes aoexecutado Flavio Andrei Medeiros de Jesus de CPF nº 60955821134, incumbido o exequente de comprovar o protocolo desta em 15 dias. 1.4. Nos termos do caput do art. 861 do Código de Processo Civil, servirá uma via desta decisão como ofício para a empresa Flavio Andrei Medeiros de Jesus Ltda., CNPJ/MF nº 57.221.493/0001-07, para que esta, no prazo de 3 meses: (I) apresente balanço especial para liquidação das quotas sociais do sócio Flavio Andrei Medeiros de Jesus (CPF nº 60955821134); (II) ofereça as quotas do referido executado aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (III) em não havendo interesse dos demais sócios em adquirirem as quotas sociais do executado, proceda à liquidação das quotas sociais do sócio Flavio Andrei Medeiros de Jesus (CPF nº 60955821134, depositando em juízo o valor apurado. Lembra-se que se a sociedade quiser evitar a liquidação, ainda que parcial, poderá adquirir as quotas do sócio Flavio Andrei Medeiros de Jesus (CPF nº 60955821134), hipótese em que não haverá redução de capital e as quotas ficam mantidas em tesouraria (§1º do art. 861 do CPC). Comprove a exequente o encaminhamento da presente decisão ofício para a empresa Flavio Andrei Medeiros de Jesus Ltda., CNPJ/MF nº 57.221.493/0001-07, no prazo de 15 dias. 1.5. Eventual nomeação de perito para a liquidação das quotas sociais do sócio Flavio Andrei Medeiros de Jesus (CPF nº 60955821134), será deliberada na forma do §3º do art. 861 do Código de Processo Civil. 2.1. Sem que haja natureza salarial, defiro a penhora da integralidade dos lucros e resultados, bem como dos dividendos do executado Flavio Andrei Medeiros de Jesus (CPF nº 60955821134), na empresa Flavio Andrei Medeiros de Jesus Ltda., CNPJ/MF nº 57.221.493/0001-07, a qual deverá proceder ao depósito dos lucros e resultados e dos dividendos a serem pagos ao executado, em conta judicial vinculada aos autos ou informar a inexistência destes a cada mês, com a primeira informação 15 dias após o recebimento desta decisão ofício, restando advertida que se efetuar pagamentos a título de lucros, resultados ou dividendos ao executado após o recebimento desta, passará a ser devedor de forma solidária com o executado até o montante do valor que pagar indevidamente a este. 2.2. Esta decisão ofício deverá ser encaminhada à empresa pela parte exequente, que deverá comprovar o encaminhamento no prazo de 15 dias. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo indicado. Em, consequência, solicito ao MM. Magistrado competente a penhora no rosto dos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1046683-83.2021.8.26.0506, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP, até o valor de R$ 2.305.592,52 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), em que o executado Flavio Andrei Medeiros de Jesus é parte exequente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO àquele juízo para as anotações de estilo. Resta o exequente incumbido de comprovar o efetivo encaminhamento do ofício em 15 dias. 4. Sendo infrutífera e inconclusiva a intimação por carta da empresa DBL, indefiro a intimação da empresa por publicação ao advogado constituído pelo seu sócio desta para a sua defesa pessoal, não se confundindo a personalidade jurídica da empresa com a de seu sócio, assim, recolhida as diligências de oficial de Justiça pela exequente servirá uma via desta decisão como mandado para a intimação da empresa DLB Participações da decisão de fls. 686/688 por oficial de justiça. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP)

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Banco Sofisa S/A x Jose Augusto De Lima

ID: 295724381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023737-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ARTUR EUGENIO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S… Processo 0023737-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1185091-40.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Banco Sofisa S/A - Jose Augusto de Lima e outro - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por Banco Sofisa S.A., em face de Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados e José Augusto de Lima, alegando, em síntese, que existem indícios concretos de desvio de faturamento entre a empresa executada Passione Comércio e a Passione Multimarcas, com confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Afirma que a executada transfere todo o faturamento de suas lojas física e online para a Passione Multimarcas. Requer seja deferida a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Indeferido o pedido de tutela cautelar (fls. 152/154). O requerido José Augusto de Lima apresentou defesa (fls. 211/221), sustentando, em síntese, que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alegou que deixou de integrar a requerida Modas Passione, pois, com o fim da união estável que mantinha com Solange, a responsabilidade pela empresa ficou a ela atribuída. Requereu o indeferimento do pedido de desconsideração. A requeria Modas Passione não apresentou defesa (fls. 227). Réplica (fls. 231/238). Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de dilação probatória para a resolução da lide. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser parcialmente acolhido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, passível de ser reconhecida quando for constatado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Prevê, ainda, o §4°, do mencionado artigo 50 que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Outrossim, a inclusão de outra empresa no polo passivo da execução em razão da alegada formação de grupo econômico caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica, tendo em vista a pretensão de atingir bens de uma empresa para responder por dívidas de outra. O que caracteriza um grupo econômico é a independência jurídica das sociedades integrantes e a unidade de direção econômica das entidades integrantes (ANTUNES, José Augusto Q. L. Engrácia. Os Grupos de Sociedades Estrutura e Organização Jurídica da Empresa Plurissocietária, Almedina, Coimbra, 1993, p. 26). De fato, empresas que compõem um grupo societário reúnem-se sob uma única direção para, na somatória de esforços, atingirem metas comuns, mantendo, porém, personalidade e patrimônios autônomos. No caso dos autos, o acervo probatório indica suficientemente a formação de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa requerida, bem como a ocorrência de confusão patrimonial. Isto porque, ambas as empresas possuem o mesmo objeto social, qual seja, comércio de vestuário (fls. 68 e 224), possuem, atualmente, como única sócia, a mesma pessoa, a executada Solange e Moraes Ricardo, além de já terem tido o mesmo endereço sede (fls. 13). A confusão patrimonial, outrossim, é evidente. Conforme demonstrado pela requerente, ao realizar compras no Instagram da executada, o beneficiário do pagamento foi a Passione Multimarcas (fls. 59/66). A pesquisa Sisbajud em nome da executada resultou infrutífera (fls. 11), ao passo que a requerida Passiona Multimarcas é destinatária de seu faturamento, demonstrando o abuso da personalidade jurídica, configurado pela confusão patrimonial com o fim de lesar credores. De rigor, portanto, a inclusão da requerida Passione Multimarcas no polo passivo da execução. Por outro lado, em relação ao requerido José Augusto de Lima, não restou comprovada confusão patrimonial, sendo que o mero fato de ter integrado o quadro social da Passione Multimarcas não configura abuso e não justifica o atingimento de seu patrimônio. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, para determinar a inclusão da empresa Modas Passione Multimarcas Vestuário Acessórios e Calçados no polo passivo da execução. Incabível não a condenação em honorários sucumbenciais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em incidentes processuais, em que não resulte a extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, conforme decidido pela Eg. Corte Especial do STJ, nos autos do EREsp 1.366.014/SP, como acontece no caso dos autos, de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a inexistência de extinção, ainda que parcial, nem alteração substancial do próprio processo principal, que compreende a ação executiva proposta pela parte agravante Reforma da r. decisão agravada para afastar a condenação da parte agravante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2181233-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Decorrido o prazo para interposição de recurso, tornando-se definitiva esta decisão, inclua-se a empresa requerida no polo passivo da execução. Observo que a requerida ingressará na lide no estado em que se encontra: agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a citação da empresa incluída no polo passivo da execução após DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão reformada. descabida REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA OU oposição de embargos do devedor. ingresso na lide no estado em que se encontra. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2285447-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP)

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Processo nº 1079683-89.2025.8.26.0100

ID: 321108317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079683-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da caus… Processo 1079683-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Souza Camargo Junior - Vistos. Fls. 63/80: Recebo a emenda à inicial. Anote-se retificação do valor da causa. ROBERTO SOUZA CAMARGO JUNIOR, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SUBSTITUIR O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BRADESCO SAUDE S/A., requerendo em sede de liminar que "a Ré exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio, transferindo a titularidade da apólice de saúde para o Autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR, que através disponibilização do boleto pela Ré, arcará com a mensalidade, dando sequência as mesmas condições do contrato." Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes o TJSP tem entendido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - obrigação de fazer - Plano familiar antigo e não adaptado - Dependentes que após completarem 24 anos mantiveram-se por 17 e 22 anos no contrato, até o falecimento do titular - Pretensão à manutenção no contrato com o benefício da remissão ou mediante pagamento das respectivas cota-partes - Improcedência do pedido - Irresignação dos autores - Acolhimento - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Abusividade de disposição contratual que impeça os dependentes de assumirem a titularidade do contrato no caso de falecimento do titular - Precedentes deste Eg. Sodalício - Não incidência do §5º do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, por não haver comprovação nos autos de que o titular tenha exercido a opção por manter o contrato inalterado recusando a sua adaptação à Lei nº 9656/98 - Boa fé objetiva - Permanência dos autores por muitos anos como dependentes depois de completarem 24 anos - Supressio e surrectio - Manutenção do contrato mediante pagamento de mensalidades correspondentes às cotas-partes dos autores - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023295-40.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) Os documentos de fls. 35/36 atestam o falecimento do titular do Plano de saúde Roberto Souza Camargo e de uma das dependentes Maria Amaria R A Camargo, remanescendo como beneficiários do Plano de Saúde o autor e sua irmã Roberta A de Camargo. Considerando que o TJSP tem decidido pela manutenção do plano mediante ao pagamento do valor correspondente à cota-parte de cada beneficiário, reputo cumprida a probabilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, se apresenta sobre a cobrança de mensalidades do plano sobre as cotas de participação de pessoas já falecidas, cumprindo, assim os requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, não há consenso entre os potenciais titulares do plano de saúde e atento aos limites fixados pelo art. 506 do Código de Processo Civil é o caso de se DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA tão somente para 1) determinar que a ré, BRADESCO SAUDE S/A., exclua do plano de saúde o atual titular ROBERTO SOUZA CAMARGO e a beneficiária MARIA AMÁLIA REMA ALVES CAMARGO, cessando as cobranças através do débito em conta do espólio; e 2) determinar que o autor ROBERTO SOUZA CAMARGO JÚNIOR seja mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da contratação mediante ao pagamento do valor correspondente a sua cota-parte, cabendo ao plano de saúde o envio do boleto diretamente ao autor, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. A presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao réu para cumprimento do quanto determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP)

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