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"1036018-26.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 82 de 101

Processo nº 1056194-26.2025.8.26.0002

ID: 332756325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056194-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056194-26.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art…

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Evandro Fernandes Pereira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 333691483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031071-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031071-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evandro Fernandes Pereira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P…

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Alexandra Corrêa Araújo Ocanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302119473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018100-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CORRêA ARAúJO OCANHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018100-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1048618-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandra Corrêa Araújo Ocanh… Processo 0018100-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1048618-16.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandra Corrêa Araújo Ocanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, Recebo o presente incidente de cumprimento provisório de sentença para processamento. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de proceder a exclusão da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nos autos principais, nos termos da sentença ( fls. 132/135 daqueles autos) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$300,00 por dia/semana/mês, primeiramente até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Em consonância à súmula 410 do STJ, proceda-se a intimação, via portal, para cumprimento da obrigação. Nesta linha, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da súmula 410 do STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença, cuja regra está estabelecida no art. 513, § 2º, I, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 025930-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Mandado eletrônico automático vinculado a esta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0001222-26.2025.8.26.0002

ID: 309298717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001222-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001222-26.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luis Henrique d… Processo 0001222-26.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luis Henrique da Silva Lima contra a sentença de fls. 82/85, alegando a ocorrência de omissão na decisão. Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento. Isto porque, em verdade, inexiste a alegada omissão. Ao contrário, todas as provas colacionadas aos autos foram consideradas na sentença embargada, sem que, todavia, fosse demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e as condições do piso do estacionamento descritas na inicial. Nota-se que a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, devendo então manejar o recurso adequado para tanto. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso. Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível. Rejeição dos embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. Intime-se. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)

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Processo nº 1048080-98.2025.8.26.0002

ID: 308172035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048080-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORREIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, declarando receber mais de R$ 5.000,00 mensais de rendimentos no exercício de 2023 (fl. 39, cl. 3.1) e de 2024 (fl. 40), enquanto seu histórico de créditos do INSS indica ter recebido mais de R$ 3.000,00 de pensão por morte em setembro de 2024 (fl. 47), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Processo nº 1048080-98.2025.8.26.0002

ID: 308172040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048080-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORREIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, declarando receber mais de R$ 5.000,00 mensais de rendimentos no exercício de 2023 (fl. 39, cl. 3.1) e de 2024 (fl. 40), enquanto seu histórico de créditos do INSS indica ter recebido mais de R$ 3.000,00 de pensão por morte em setembro de 2024 (fl. 47), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Processo nº 1048080-98.2025.8.26.0002

ID: 308148507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048080-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORREIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, declarando receber mais de R$ 5.000,00 mensais de rendimentos no exercício de 2023 (fl. 39, cl. 3.1) e de 2024 (fl. 40), enquanto seu histórico de créditos do INSS indica ter recebido mais de R$ 3.000,00 de pensão por morte em setembro de 2024 (fl. 47), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Processo nº 1048080-98.2025.8.26.0002

ID: 308148514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048080-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORREIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constit… Processo 1048080-98.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032817-26.2025.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Correia de Menezes - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, declarando receber mais de R$ 5.000,00 mensais de rendimentos no exercício de 2023 (fl. 39, cl. 3.1) e de 2024 (fl. 40), enquanto seu histórico de créditos do INSS indica ter recebido mais de R$ 3.000,00 de pensão por morte em setembro de 2024 (fl. 47), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Processo nº 1025057-26.2025.8.26.0002

ID: 297918175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025057-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025057-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Sobral - Vistos. A parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das…

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Bruno Correa Santos Serra x Telefônica Brasil S.A

ID: 300665991

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001292-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORREA SANTOS SERRA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001292-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001292-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Correa Santos Serra - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EMENDA À INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA QUE É ASSEGURADA AO QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS, CONFORME ART. 5º, LXXVI, DA CF E ARTIGOS 98 E 99 DO CPC - AUTOR QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NEM CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA A CONTENTO - INÉRCIA DO AUTOR, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORMA INTEGRAL E DEVIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE REVELA CORRETO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso I

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