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Processo nº 1009149-26.2025.8.26.0002

ID: 310926120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009149-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009149-26.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 172 e 173/175: 1- Providencie a parte autora o recolhimento da tax… Processo 1009149-26.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 172 e 173/175: 1- Providencie a parte autora o recolhimento da taxa referente ao bloqueio realizado via sistema RENAJUD (cód. 434-1, 1 UFESP), pendente de pagamento, conforme item "2" da decisão de fls. 129/131, reiterado à fl. 148. Conforme consignado no referido decisum, trata-se de determinação expressa no artigo 3º, § 4º, do DECRETO-LEI Nº 911/1969. 2- Após, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor (despesas recolhidas às fls. 174/175). Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 3- Caso negativa a diligência, deverá o autor a dar integral cumprimento à decisão de fls. 157/158, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 4- Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1031071-26.2025.8.26.0002

ID: 278074975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031071-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Bezerra Lira (OAB 38844/CE) Processo 1031071-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Fernandes Pereira - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênc… ADV: Larissa Bezerra Lira (OAB 38844/CE) Processo 1031071-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Fernandes Pereira - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277271035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004493-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP) Processo 1004493-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - R… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP) Processo 1004493-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 178/183. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Pamela Dos Anjos Pereira Da Silva x Jose Francisco Dos Santos

ID: 323554146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030586-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DOS ANJOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ANTONIO ROSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030586-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pamela dos Anjos Pereira da Silva - Jose Francisco dos Santos - Vistos. Em atendi… Processo 1030586-26.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pamela dos Anjos Pereira da Silva - Jose Francisco dos Santos - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 23.574,21, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Jose Francisco dos Santos CPF/CNPJ: 61338524968 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOEL ANTONIO ROSA FILHO (OAB 316791/SP), WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP)

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Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos x Via Pagseguro S/A

ID: 322472515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA BáRBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA BÁRBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010825-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1102577-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos - Via Pagse… Processo 0010825-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1102577-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos - Via Pagseguro S/A - Vistos. Cinge-se a discussão entre as partes se a obrigação de fazer imposta na sentença, qual seja, o desbloqueio da conta da exequente na plataforma de vendas da executa já foi cumprida. Para comprovar o desbloqueio, a executada se manifestou às fls. 10/12 juntando prints de tela e informando que a conta identificada sob o nº 78538528-7 foi encerrada em atendimento às normas do BACEN. Ainda que se reconheça que a instituição de pagamentos deva obediência ao órgão regulador, não basta que para indicar o cumprimento da obrigação por força de título judicial, o executado diga que desbloqueou a conta e, logo depois, a encerrou. O print de fls. 11 indica que a conta está bloqueada. É necessário que a executada indique de forma clara e precisa, com base em documentação idônea, qual providência tomou para atender a determinação judicial e qual providência tomou para atender à solução da fraude cometida por intermédio da vertente conta. Além da providência acima, observo que às fls. 39/40, a exequente indica que sua conta foi encerrada sem a devolução do valor de R$10.000,00 que lá estava depositado. Acerca disso, a executada às fls. 47/48, em alusão aos extratos de fls. 13/14, afirma que os valores foram transferidos para contas de titularidade da exequente, o que é negado por esta às fls. 49/52. Para solução da celeuma, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, identifique quais as contas destinatárias das transferências realizadas no dia 15/11/2024. Com a juntada, a exequente terá o mesmo prazo para apresentar os extratos referente às contas informadas pela executada, em referência ao mesmo período. Registro que apenas após a consolidação desta questão poderá ser analisado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte exequente às fls. 51. No mais, considerando que o valor depositado às fls. 37 é incontroverso, defiro o levantamento em favor da exequente, observando-se o formulário de fls. 44. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRÉA BÁRBARA CORDEIRO GALVAO MATOS (OAB 404698/SP)

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Processo nº 1052993-26.2025.8.26.0002

ID: 325240608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052993-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052993-26.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Do segredo de justiça: Defiro o pedido de inserção de tarja de segredo de ju… Processo 1052993-26.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Do segredo de justiça: Defiro o pedido de inserção de tarja de segredo de justiça, na medida em que vislumbro os requisitos autorizados do artigo 189 do Código de Processo Civil no caso em tela. Do pedido de inclusão de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais para purgação da mora. No REsp 14118593/MS, sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto dealienação fiduciária. (Grifo nosso) Do que se depreende que os débitos que ensejam a possibilidade de purgação da mora pelo devedor, embora abranjam o pagamento integral da dívida, devem vir delimitados e comprovados pelo autor no momento da propositura da ação. Além disso, de acordo com precedentes do C. STJ (AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 09/11/2012) e do E. TJSP (Agravo de Instrumento 2042450-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018), tais valores abarcam tão somente aqueles previstos no § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69, ou seja: o principal, juros e comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Desse modo, por ser inviável a inclusão de valores atinentes ao processo, para purgar a mora o devedor deverá depositar o valor apontado no demonstrativo de débito acostado pelo autor, com a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios e custas processuais. Do deferimento da medida liminar Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1045621-26.2025.8.26.0002

ID: 326082911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045621-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA DA SILVA ELENICE SEBASTIANA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAGANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045621-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Diogo Ferreira da Silva - - Elenice Sebastiana Evangelista da Silva - Vistos. Diogo Ferreira da Silva e outro ajuizaram Açã… Processo 1045621-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Diogo Ferreira da Silva - - Elenice Sebastiana Evangelista da Silva - Vistos. Diogo Ferreira da Silva e outro ajuizaram Ação de Cobrança com pedido cautelar contra Fabio Rodrigues dos Santos. Em suma, ao autores alegam que depositaram na conta corrente do requerido o valor total de R$ 120.650,00, com a promessa de intermediação na venda e compra de um imóvel localizado na Av. Fim de Semana, 556 - Jardim Casablanca - São Paulo, CEP 05846-270, apartamento 81-B. Contudo, o imóvel objeto da transação teria sido vendido a outra pessoa, por outro corretor. O requerido, por sua vez, apropriou-se do valor que lhe foi depositado, devolvendo apenas R$ 1.000,00, referente a acordos realizados, não restituindo o valor restante aos autores. Diante desses fatos, ingressaram com processo ético junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, além de apresentarem representação perante o Ministério Público, pela suposta prática de crime de estelionato e apropriação indébita. Ao final, pretendem a condenação do requerido à restituição do valor total de R$ 119.650,00, conforme confissão de dívida e acordo estabelecidos perante o CRECI-SP. É o sucinto relato. DECIDO. O feito merece ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que ausente interesse processual, na modalidade utilidade. Isto porque, o documento de fls. 340/345, conciliação entabulada entre as partes, formalizada perante a Junta de Conciliação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - 2ª Região, constitui título executivo extrajudicial (inciso III, do artigo 784 do Código de Processo Civil), podendo os autores manejar a competente execução de título extrajudicial. Aliás, a natureza executiva do acordo está mencionada no item 5 do termo de audiência de fls. 340/345. Patente, portanto, a ausência de interesse de agir. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando os documentos juntados pelas partes, CONCEDO-LHES os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO PAGANONI (OAB 370951/SP), LEONARDO PAGANONI (OAB 370951/SP)

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Processo nº 1045621-26.2025.8.26.0002

ID: 326082862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045621-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA DA SILVA ELENICE SEBASTIANA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAGANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045621-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Diogo Ferreira da Silva - - Elenice Sebastiana Evangelista da Silva - Vistos. Diogo Ferreira da Silva e outro ajuizaram Açã… Processo 1045621-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Diogo Ferreira da Silva - - Elenice Sebastiana Evangelista da Silva - Vistos. Diogo Ferreira da Silva e outro ajuizaram Ação de Cobrança com pedido cautelar contra Fabio Rodrigues dos Santos. Em suma, ao autores alegam que depositaram na conta corrente do requerido o valor total de R$ 120.650,00, com a promessa de intermediação na venda e compra de um imóvel localizado na Av. Fim de Semana, 556 - Jardim Casablanca - São Paulo, CEP 05846-270, apartamento 81-B. Contudo, o imóvel objeto da transação teria sido vendido a outra pessoa, por outro corretor. O requerido, por sua vez, apropriou-se do valor que lhe foi depositado, devolvendo apenas R$ 1.000,00, referente a acordos realizados, não restituindo o valor restante aos autores. Diante desses fatos, ingressaram com processo ético junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo, além de apresentarem representação perante o Ministério Público, pela suposta prática de crime de estelionato e apropriação indébita. Ao final, pretendem a condenação do requerido à restituição do valor total de R$ 119.650,00, conforme confissão de dívida e acordo estabelecidos perante o CRECI-SP. É o sucinto relato. DECIDO. O feito merece ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que ausente interesse processual, na modalidade utilidade. Isto porque, o documento de fls. 340/345, conciliação entabulada entre as partes, formalizada perante a Junta de Conciliação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - 2ª Região, constitui título executivo extrajudicial (inciso III, do artigo 784 do Código de Processo Civil), podendo os autores manejar a competente execução de título extrajudicial. Aliás, a natureza executiva do acordo está mencionada no item 5 do termo de audiência de fls. 340/345. Patente, portanto, a ausência de interesse de agir. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando os documentos juntados pelas partes, CONCEDO-LHES os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO PAGANONI (OAB 370951/SP), LEONARDO PAGANONI (OAB 370951/SP)

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Espólio De Sergio Della Crocci x Eliseu Gabriel Da Silva Junior

ID: 327247431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1053381-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DELLA CROCCI

Polo Passivo:

ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VANESSA DE JESUS MORAES

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ELAINE REGINA DO NASCIMENTO

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Processo 1053381-26.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Espólio de Sergio Della Crocci - Eliseu Gabriel da Silva Junior - Vistos. 1. Emende a parte embargante a petiç… Processo 1053381-26.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Espólio de Sergio Della Crocci - Eliseu Gabriel da Silva Junior - Vistos. 1. Emende a parte embargante a petição inicial, para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor do bem, mas limitado ao valor do débito exequendo (art. 292, § 3º, CPC). Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão que corrigiu o valor da causa para montante equivalente à metade ideal do imóvel penhorado, determinando que a embargante efetue o complemento das custas iniciais. Não cabimento. Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem perseguido, todavia, limitado ao crédito exequendo. Dicção do art. 292, II, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058827-33.2024.8.26.0000 Taubaté, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifou-se). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo, o embargante deverá emendar a petição inicial para providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6). No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos, inclusive para análise do pedido de liminar. 4. Int. - ADV: ELAINE REGINA DO NASCIMENTO (OAB 192256/SP), VANESSA DE JESUS MORAES (OAB 524921/SP)

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Processo nº 1011671-26.2025.8.26.0002

ID: 328366007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011671-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. M. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1011671-26.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - L.M.B.B. - Vistos. Na leitura mais detida da peça inicial deste procedimento de produção antecipada de provas emb… Processo 1011671-26.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - L.M.B.B. - Vistos. Na leitura mais detida da peça inicial deste procedimento de produção antecipada de provas embasado no artigo 381 do CPC, percebe-se a pretensão de oitiva antecedente de testemunhas e também de verificação de documentos pertencentes à sociedade anterior de ex-cônjuge da requerente e constantes de cadastros da OAB, sustentando a inicial a imperiosidade da verificação de práticas que justificarão ações no bojo de inventário e também relacionadas à eventual deserdação do requerido. Dada a natureza do procedimento (sem análise de mérito da causa) e a singeleza da determinação de citação, necessários alguns ajustes, vez que a decisão que autoriza a produção de provas deve dizer com uma necessidade efetiva de sua vinda imediata. Assim, com relação ao pedido de oitiva de testemunhas que nem mesmo foram qualificadas, a medida caberia se demonstrado um justo receio sobre a impossibilidade futura de tomada desses depoimentos, seja por idade avançada, doença grave em curso ou ausência, incumbindo à requerente, portanto, de plano indicar tais requisitos para a verificação da pertinência/interesse processual do pedido neste âmbito (artigo 381, inciso I, CPC). Com relação aos documentos pretendidos em caráter preparatório de providências diversas, inclusive junto a inventário que aparentemente ainda cursa, o interesse processual e pertinência deste procedimento deverá ser aferido a partir da apresentação de peças desse processo (observada a motivação da requerente para a vinda de contratos de negócios e de cessão de direitos e créditos), viabilizando-se, se o caso, não somente a expedição de ofício à OAB, mas também a conversão do procedimento em busca e apreensão, medida coercitiva que assegurará a produção da prova que não venha espontaneamente por providência do requerido. Por tudo, foi açodada a determinação inicial de citação sem que estivessem nos autos os documentos e informações apontados pelo juízo para justificar tanto o interesse processual, quanto a efetiva necessidade da antecipação das provas. Incumbe à requerente a regularização, portanto, - no prazo de 15 dias -, tornando o processo Cls para deliberações cabíveis, oportunamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP)

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