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Processo nº 4003637-11.2025.8.26.0002

ID: 315364441

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003637-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGINA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA APARECIDA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003637-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JORGINA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : ELIANA APARECIDA VIEIRA (OAB SP415277) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Maria Lucia Soares De Sousa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325061393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016161-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 0016161-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1005617-44.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lucia Soares de Sousa - Amil Assistência … Processo 0016161-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1005617-44.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lucia Soares de Sousa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Fl. 39/40: Vistos. A executada foi intimada, em 05/02/2025 (fls. 65 dos autos principais) a cumprir a tutela de urgência concedida, em cinco dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada, inicialmente, a 30 dias. A executada alegou, a fls. 361/362 dos autos principais, que teria cumprido a ordem em 15/03/2025, o que é impugnado pela exequente. De qualquer modo, para afastar a incidência de multa, a ordem deveria ter sido cumprida até 10/02/2025 e a executada alega que a teria cumprido em 15/03/2025, portanto, com mais de 30 dias de atraso. Destarte, consolido a multa pelo descumprimento da tutela de urgência em R$ 30.000,00. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese dos autos, a exequente, por força de gratuidade, fica dispensada do adiantamento da taxa judiciária. Assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 4003928-11.2025.8.26.0002

ID: 322687767

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003928-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE MAGALHAES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIO SANTOS REBOUÇAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003928-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANGELA MARIA DE MAGALHAES SOUZA ADVOGADO(A) : LAIO SANTOS REBOUÇAS (OAB BA057327) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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Processo nº 1050666-11.2025.8.26.0002

ID: 328377538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050666-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREIGHT ACTION BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050666-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Freight Action Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, e… Processo 1050666-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Freight Action Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 16/06/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 16/06/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 16/06/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 26. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 16/06/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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D. O. F. x E. O. F.

ID: 330068605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014776-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. O. F.

Polo Passivo:

E. O. F.

Intimação

Advogados:

ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES

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NIVALDO PASTORELLO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 1014776-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.O.F. - E.O.F. - Vistos. Fls. 253/255: E.O.F. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 251, sustent… Processo 1014776-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.O.F. - E.O.F. - Vistos. Fls. 253/255: E.O.F. opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 251, sustentando que padecia de omissão, pretendendo a apreciação do requerimento de fls. 187/214 para que a genitora oportunize o contato com o filho, sob pena de multa em caso de descumprimento (fls. 253/255). Os embargos foram opostos no prazo legal. Fls. 259: Manifestação da genitora em atendimento ao requerido pelo Ministério Público, apresentando documentos (fls. 260/262). Fls. 263/272: O genitor afirma que o menor ligou para o pai informando episódios de maus tratos, abandono e punições. Juntou vídeos (fls. 264/265). Pugnou como medida de tutela de urgência, com imediato afastamento do menor do lar materno, alterando-se a guarda do menor com moradia junto ao genitor, com presteza diante da iminência do vencimento do visto (180 dias), que não é prorrogável, expondo o menor a risco. Noticiou que relatou a situação dos autos mediante notificação ao Consulado da Costa Rica. Requerer o encaminhamento dos autos à ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal do Brasil) para que se apure eventuais condutas ilícitas perpetradas pela genitora e seu atual esposo. Fls. 276/277: Parecer Ministério Público, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, aguardando-se a realização do estudo técnico psicossocial e ajuizamento de cumprimento de sentença para as visitas. É o Breve relato. Decido. Fls. 253/255: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Fls. 263/272: Diante da gravidade das denúncias e do teor dos vídeos, manifeste-se a genitora do autor, sobre o pedido liminar, no prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade manifeste-se sobre a alegação de que não vem cumprindo as visitas, obstaculizando as chamadas de vídeo entre o genitor e o filho. Após, considerando que já tem parecer do Ministério Púbico, tornem conclusos imediatamente para apreciação dos embargos de declaração e requerimentos. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse na designação de audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 694 do CPC. Por fim, considerando que o Setor Técnico deste Fórum apenas realiza entrevistas presenciais, diga a genitora em quais férias ela e a criança estarão na cidade de São Paulo para que possam ser designados os estudos técnicos. Cumpra a Z.Serventia o determinado às fls. 251. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP), ROBERTA MAGOGA RODRIGUES MENEZES (OAB 461354/SP)

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Processo nº 1036019-02.2023.4.01.3400

ID: 260462936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036019-02.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA CONTRA REU: C… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036019-02.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ALYNIR MARIA NUNES GODOY DA FONSECA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Cristina Aparecida Ramos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 305909683

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008471-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008471-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008471-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CRISTINA APARECIDA RAMOS DA SILVA - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SEU NOME, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO QUESTIONADO PARA A MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. A FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELA R. SENTENÇA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE OU NÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE; (II) O CABIMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E POR DANOS MORAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE, ALTERNATIVAMENTE, CONVERTER-SE O NEGÓCIO QUESTIONADO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEBATIDO NA DEMANDA. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRATO IMPUGNADO, CONFORME COMPROVAM O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA E O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DA MARGEM CONSIGNADO QUE FORAM EXIBIDOS PELA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA, ADEMAIS, DEMONSTRA TER A REQUERENTE UTILIZADO O CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES DE VALORES E PAGAR DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS.4. A MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO ESTÁ PREVISTA NA LEI 10.820/03 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Desiree Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0018101-11.2025.8.26.0002

ID: 302119501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018101-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UELITON TELES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELITON TELES BARBOSA

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 … Processo 0018101-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1059110-04.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Ueliton Teles Barbosa - Vistos. Fls. 1/4 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial em outros processos, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, ainda não foram realizadasas tentativas de localização de bens da parte executada, havendo órgãos a ser diligenciados (Sisbajud, Sniper, Infojud, Renajud, etc) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: UELITON TELES BARBOSA (OAB 507796/SP), MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP)

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Processo nº 1007598-11.2025.8.26.0002

ID: 302152647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007598-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YURI PEREIRA GELELAITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA KOERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007598-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Yuri Pereira Gelelaite - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1007598-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Yuri Pereira Gelelaite - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: TALISSA KOERBEL (OAB 441686/SP)

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Processo nº 1043488-11.2025.8.26.0002

ID: 293137473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043488-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S. P. M. C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043488-11.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - - A.C.S.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC… Processo 1043488-11.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.P. - - A.C.S.P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 43% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco Bradesco, agência 0301, Conta Corrente: 00359947. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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