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Processo nº 0017689-80.2025.8.26.0002

ID: 296644173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017689-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUSADA PORTO DO RIO II LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017689-80.2025.8.26.0002 (processo principal 0029466-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pousada Porto do Rio II Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprime… Processo 0017689-80.2025.8.26.0002 (processo principal 0029466-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pousada Porto do Rio II Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP)

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Processo nº 1099473-96.2024.8.26.0002

ID: 315905925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099473-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU TEMPERA DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESTITO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099473-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pacaembu Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar… Processo 1099473-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pacaembu Tempera de Vidros Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$5.622,83, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO CESTITO BRANDÃO (OAB 347219/SP)

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Erica Mayara Frasson e outros x Bruno Danilo Richter Lazar e outros

ID: 311641527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-38.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MAYARA FRASSON LUCIUS BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO DANILO RICHTER LAZAR RAFAELA BARBARA DE ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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LEONINA LEITE FERREIRA

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Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo R… Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo Richter Lazar - - Rafaela Barbara de Arruda Silva - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão dos executados Bruno Danilo Richter Lazar, CPF 326.364.548-02; e Rafaela Barbara de Arruda Silva, CPF 403.048.428-00, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 7.667,21 , conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. 2. Para acesso ao antigo sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do sitehttps://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Erica Mayara Frasson e outros x Bruno Danilo Richter Lazar e outros

ID: 311628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004782-38.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MAYARA FRASSON LUCIUS BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

BRUNO DANILO RICHTER LAZAR RAFAELA BARBARA DE ARRUDA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONINA LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo R… Processo 0004782-38.2024.8.26.0704 (processo principal 1036132-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Erica Mayara Frasson - - Lucius Bezerra Souza - Bruno Danilo Richter Lazar - - Rafaela Barbara de Arruda Silva - Vistos. 1. Proceda-se à inclusão dos executados Bruno Danilo Richter Lazar, CPF 326.364.548-02; e Rafaela Barbara de Arruda Silva, CPF 403.048.428-00, nos cadastros desabonadores de crédito, valor de R$ 7.667,21 , conforme o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. 2. Para acesso ao antigo sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do sitehttps://registradores.onr.org.br, pagando as custas cabíveis para realização da diligência. Há que se ressaltar que anteriormente o Serviço de Registro de Imóveis - SREI (Provimento CG 42/2012) era gerenciado e prestado ao usuário externo pela ARISP ou diretamente na Central Registradores de Imóveis. Sempre se tratou de um serviço particular. Atualmente os serviços são gerenciados pela ONR - Operador Nacional de Registro (https://registradores.onr.org.br/). 3. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 330069356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA ITIMURA

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OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

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MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

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MÁRIO GONÇALVES BARROS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARD BATISTA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

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JULIANA NICOLETTI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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HELGA LOPES SANCHEZ

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FERNANDA ITIMURA HAYAMA

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FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO DE FRANÇA E SOARES

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FABIANA FERNANDES PALERMO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

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EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

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EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CELSO N YOKOTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA AGUIAR ATAIDE

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ARMANDO SILVA BRETAS

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ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE NICOLETTI

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Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outro - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - E TEC Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outro - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - DC Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) - - Multirecebíveis II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Agis Equipamentos e Serviços de Informatica Ltda - - NHS Sistemas Eletronicos Ltda - - Banco BMG S.A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Mazer Distribuidora Ltda - - Gazin Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomesticos Sa - - K-mex Indústria Eletrônica Ltda - - SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda e outro - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos. À UPJ para dar integral cumprimento à decisão de fls. 6579/6581. Fls. 6584/6588: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6589/6629: diga a recuperanda, em 05 dias, e, após ao M.P. Fls. 6630/6677: anote-se. Fls. 6680/6732: ao MP. Fls. 6733/6736: diga a recuperanda, em 05 dias, e, após ao MP. Fls. 6745/6747: intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias. Fls. 6748/6749; intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, acerca do pedido desbloqueio de valores da terceira interessada SICOOB MANTIQUEIRA. Fls. 6751/6761: aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls.3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Por fim, esclareça a a terceira interessada SICOOB MANTIQUEIRA, se o seu agravo interposto foi julgado de forma definitiva (fls. 3339/3383), em 05 dias. Int. - ADV: RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA (OAB 21545/RS), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), CELSO N YOKOTA (OAB 33389/PR), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI (OAB 242110/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Neto Junior Patrimonial Ltda

ID: 304437509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068918-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

NETO JUNIOR PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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MAURICIO JOSE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068918-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Neto Junior Patrimonial Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOBRADESCOS.A contra NETO JUNIO… Processo 1068918-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Neto Junior Patrimonial Ltda - Vistos. Ação movida por BANCOBRADESCOS.A contra NETO JUNIOR PATRIMONIAL LTDA para condenaçãoaopagamentoda quantia de R$ 476.453,78, apurada em junho de 2024, alegada correspondente ao saldo devedor de contrato de empréstimo tomado por meio de plataforma digital. A ré contestou. Preliminarmente, acusou inépcia da petição inicial. Como defesa de mérito, questionou a importância cobrada, dita maculada por juros abusivos, por ilícita capitalização desses juros e por indevida exigência de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora (fls. 62/71). A contestação foi replicada (fls. 86/106). A ré dispensou a dilação probatória e o autor requereu a produção de "prova documental, perícia contábil, e as demais que se fizerem necessárias" (fls. 74, 77 e 86/106). É o relatório. DECIDO. Em face dos documentos de fls. 77/85, concedo a justiça gratuita à ré. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais não se confundem com os reputados necessários à comprovação do alegado. Rejeito, portanto, a questão preliminar de contestação. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa prescinde da produção de prova requerida pelo autor. Os documentos de fls. 26/35 demonstram que a ré é correntista do autor e que, nessa condição, por meio de plataforma digital, tomou em outubro de 2023 um empréstimo no valor de R$ 423.701,28, que deveria ser restituído, a partir de janeiro de 2024, em 31 parcelas mensais de 20.236,00, calculadas com a aplicação de juros de 2,24% ao mês, correspondentes a 30,50% ao ano. Apesar de afirmar que a assinatura digital lançada no instrumento contratual "é de autenticidade questionável", a ré não impugna, efetivamente, a autenticidade dela e não nega, enfim, a veracidade do empréstimo. Por isso, tem-se como incontroverso esse contrato. Conforme o demonstrativo de cálculo de fls. 36/38, o saldo devedor cobrado, no valor de R$ 476.453,78, corresponde às parcelas contratuais ordinariamente vencidas entre março e junho de 2024 e às parcelas antecipadamente vencidas, com expurgo dos juros remuneratórios vincendos, tudo corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano e de multa de 2%. O inadimplemento também é incontroverso, não o contesta a ré. Como assentado pelo Superior TribunaldeJustiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na LeideUsura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulaçãodejuros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratosdemútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida arevisãodas taxasdejuros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No caso, não se justifica a alegaçãodeabusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central,decaráter meramente informativo, não pode ser tomada como fatordelimitação aos juros praticados. E,dequalquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variaçãodeque resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. A capitalização dos juros é autorizada na espécie pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior TribunaldeJustiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso)detaxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). Além disso, como se vê no mencionado demonstrativo de cálculo, não há cobrança de comissão de permanência, mas apenas dos encargos permitidos no período de inadimplência. Assim, não se sustenta o argumento de excesso da quantia exigida. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 476.453,78, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de junho de 2024, quando apurada. Vencida, a ré ressarcirá as custas e as despesas processuais suportadas pelo autor e pagará ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor dacondenaçãona forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo indicado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Anote-se a justiça gratuita concedida à ré. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MAURICIO JOSE MARCHI (OAB 281884/SP)

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Processo nº 0028593-96.2024.8.26.0002

ID: 306493625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028593-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 2191798-45.2025.8.26.0000

ID: 309317141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2191798-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. N. N. R. R. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMALHO BARROS

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DESPACHO Nº 2191798-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2191798-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: H. da S. N. N. - Impetrante: R. R. B. - Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Hilton da Silva Nunes Neto, alegando constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II de Santo Amaro, no processo nº 1510462-96.2024.8.26.0002. Aduz o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso preventivamente em 02 de abril de 2025, pela prática, em tese, dos crimes de descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Discorre que os pedidos de revogação da custódia cautelar e de prisão domiciliar foram indeferidos sob fundamentação genérica, e não obstante as condições pessoais favoráveis do increpado e da comprovação de que a vítima contatava o paciente mesmo após a decretação das medidas protetivas de urgência. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como a desproporcionalidade da medida extrema, uma vez que o custodiado seria beneficiado com regime diverso do fechado em eventual condenação. No mais, afirma que o paciente é o único responsável pelos cuidados do filho de 7 anos de idade. Pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas ou a concessão de prisão domiciliar, confirmada a ordem quando do julgamento do mérito (págs. 01/32). É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. Com efeito, os indícios coligidos autorizam e respaldam, mesmo que, em tese, a persecução criminal e tudo está a indicar, no momento, lógico, que a liberação colocará em risco a ordem pública e a integridade da vítima. Ao menos neste primeiro olhar, não se depara com decisão teratológica a autorizar a revogação da custódia, porquanto a autoridade impetrada destacou a necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base nos indícios de autoria, prova da existência dos crimes, e na ineficácia das medidas protetivas de urgência para proteção da ofendida (págs. 37/38 dos autos de origem). Ademais, o decisório que indeferiu os pedidos de revogação da custódia e de prisão domiciliar também se encontra fundamentado, valendo-se a i. magistrada a quo da amplamente aceita fundamentação per relationem (pág. 49). Importante consignar que o paciente foi denunciado, não só pelo descumprimento de medidas protetivas em outubro de 2024, mas também pelo descumprimento de medidas de urgência, ameaça e perseguição ocorridos em março de 2025, quadro que recomenda a manutenção da segregação e reforça a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Além disso, como bem anotou o Ministério Público, embora o documento de fl. 107 indique que o acusado é o responsável pelo filho, em consulta aos autos da Ação Penal n.º 1525922-03.2019.8.26.0228 (3ª VD), verifica-se que a genitora do menino deixou a residência que convivia com HILTON em razão de violências anteriores e lá consta menção de que eles dividiam a responsabilidade pelo filho, o que não autorizaria a prisão domiciliar do réu (págs. 116/118 dos autos de origem). Não bastasse, informou o impetrante que o menor se encontra sob os cuidados da madrinha, o que, neste momento, demonstra que o menino não se encontra em situação de desamparo. Mencione-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a decretação da constrição cautelar, ainda mais porque presentes os pressupostos legais e fáticos para a prisão preventiva. No mais, impossível se cogitar da liberdade provisória com base em eventual regime imposto no caso de condenação, questão de mérito que exige exame interpretativo da prova, cuja admissibilidade é, no mínimo, controvertida em sede de habeas corpus. Dessa forma, bem demonstrada, ao menos em exame preliminar dos autos, a necessidade de resguardo à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima através da prisão preventiva. Nega-se, pois, a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora, requisitando-se informações com cópias das peças que entender pertinentes. Na sequência, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para o necessário parecer, tornando, após, conclusos. - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Rafael Ramalho Barros (OAB: 227622/MG) - 10º Andar

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Rubens Nemec x Suzeni Vasconcelos Nemec

ID: 298469794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081431-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS NEMEC

Polo Passivo:

SUZENI VASCONCELOS NEMEC

Intimação

Advogados:

TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL

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EMILY KOZAKEVIC MATTAR

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Processo 1081431-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubens Nemec - Suzeni Vasconcelos Nemec - Vistos. RUBENS NEMEC ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C IND… Processo 1081431-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rubens Nemec - Suzeni Vasconcelos Nemec - Vistos. RUBENS NEMEC ajuizou a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de SUZENI VASCONCELOS NEMEC. Esclarece que as partes foram casadas e que, nos autos da ação de divórcio de nº 1030064-67.8.26.0002, que tramitou junto a 2ª VFS do Foro Regional de Santo Amaro, restou determinada a partilha dos bens móveis adquiridos na constância do casamento, na proporção de 50% para cada cônjuge, sendo eles veículo Onix no importe de R$ 62.710,00 (sessenta e dois mil, setecentos e dez reais), conforme tabela FIPE e a Moto Yamaha, no valor de R$ 14.651,00 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e um reais), conforme tabela FIPE. Aduz que a ré alienou o veículo, sem repassar a cota parte dos 50% (cinquenta por cento) que lhe cabe, no valor de R$ 31.355,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) Esclarece que permanece com o bem móvel (moto), e tem interesse em continuar com o referido bem, razão pela qual requer a extinção do condomínio. Requer ainda, seja deferida a compensação entre os valores devidos por cada uma das partes, relativos às respectivas meações, devendo, assim, ser ressarcido em montante de R$ 24.029.50 (vinte e quatro mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos). Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual foi deferida ao autor a fls. 57/58. A requerida, citada, ofertou contestação a fls. 64/67. Formulou pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu que gastou a parte do requerente no veículo em alimentos para o filho menor, não havendo mais nada a reivindicar, vez que não houve estipulação de pensão Foi concedida a gratuidade de justiça à requerida. Sobreveio réplica. É o relatório Fundamento e Decido. As partes, ex-cônjuges, tiveram a partilha de bens determinada na sentença de divórcio, cabendo a cada uma delas meação sobre veículo automotor e motocicleta adquiridos na constância do matrimônio.A requerida permaneceu na posse do veículo automotor, enquanto a motocicleta ficou em poder do autor. A requerida alienou o veículo sem anuência do autor, utilizando a parte que lhe cabia para custear alimentos do filho menor.O autor pleiteia a extinção do condomínio sobre a motocicleta e indenização pela parte do veículo alienado, com compensação dos valores.Pois bem, a requerida não demonstrou interesse específico na manutenção do condomínio sobre a motocicleta, tampouco impugnou de forma adequada este pedido. O direito à extinção do condomínio é assegurado pelo artigo 1.320 do Código Civil. A alienação do automóvel sem consentimento do condômino configura ato ilícito. A justificativa apresentada pela requerida - utilização dos valores para alimentos do filho - não pode ser aceita, pois tal pretensão deveria ter sido exercida pelas vias próprias, mediante ação de alimentos.A obrigação alimentar não autoriza a disposição de bem alheio sem o devido processo legal.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Decretar a extinção do condomínio sobre a motocicleta, adjudicando-a definitivamente ao autor mediante pagamento de metade do valor de mercado à requerida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização correspondente à meação do autor no veículo alienado, com correção monetária desde a alienação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Determinar a compensação entre os valores devidos. Os bens serão avaliados de acordo com a tabela FIPE. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMILY KOZAKEVIC MATTAR (OAB 96705/SP), TAYNI CAROLINE DE PASCHOAL (OAB 216782/SP)

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Fernando Lopes Cardoso x Valmor Faustino Da Silva

ID: 297204812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009554-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

VALMOR FAUSTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ANELIO ROSSETTI

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MARCIO MARTINS DA SILVEIRA

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Processo 1009554-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Lopes Cardoso - Valmor Faustino da Silva - Vistos. Nesta data, foi realizada audiência de instruç… Processo 1009554-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Lopes Cardoso - Valmor Faustino da Silva - Vistos. Nesta data, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que as partes não trouxeram testemunhas para colheita de prova oral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de colisão entre veículos, em que alega o autor, em breve resumo, que o veículo do réu teria mudado de faixa de rolamento, da esquerda para a direita, atingindo o automóvel requerente. Pede a condenação do réu ao pagamento do valor da franquia de seguro do veículo do autor (R$ 4.455,21), além de danos morais na mesma quantia (R$ 4.455,21). O réu contestou o feito, afirmando que o trânsito na via estava quase parando, quando decidiu desviar para a direita e dirigir-se a uma barraca de lanches, contudo, ao convergir à direita, seu veículo foi colidido pelo automóvel do autor, que dirigia pelo acostamento da via, em velocidade incompatível. Impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o autor é único sócio da empresa titular do veículo descrito na exordial. Não foram arroladas quaisquer testemunhas dos fatos narrados pelas partes. Saliente-se, ademais, que não se trata de colisão traseira, mas sim, de colisão lateral, de acordo com as fotografias juntadas ao processo, inexistindo, portanto, presunção automática de culpa de apenas uma das partes. Assim, diante dos elementos de prova constantes nos autos, não é possível se aferir de quem foi a culpa pela eclosão do evento danoso, configurando-se, no processo, o denominado conflito probatório. Ocorrendo o chamado 'conflito probatório', resultante da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de existência de preferência, ou mesmo, de quem seria a responsabilidade pela eventual ocorrência de mudança de faixa ou direção irregular pelo acostamento e, não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar a pretensão indenizatória. Não há indicação pelo autor de testemunhas presenciais do acidente, a serem ouvidas em fase de instrução, mas, apenas, consta nos autos documentos unilaterais de cada parte, como boletim de ocorrência, orçamento para conserto e fotografias do veículo do autor. Ressalte-se ser fato incontroverso no processo os locais em que os veículos foram atingidos, mas há divergência quanto à responsabilidade de cada parte pela colisão ocorrida. Não é possível saber, com certeza, desta forma, quem foi a parte açodada e desatenta, podendo ser tanto o autor, quanto o réu, ou, ainda, ambos, situação, entretanto, que não ficou clara. Não ficando comprovado qual dos condutores agiu com cautela e qual agiu de forma culposa, ou mesmo se os dois agiram desta forma, não é possível saber quem foi o responsável pelo acidente. Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. - ADV: MARCIO MARTINS DA SILVEIRA (OAB 223805/SP), PAULO ANELIO ROSSETTI (OAB 140993/SP)

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