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Milton Pereira Dos Santos Junior x Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil

ID: 323286262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033831-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Intimação

Advogados:

JOEL MACEDO DE LEMOS

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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Processo 1033831-45.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Pereira dos Santos Junior - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Diante d… Processo 1033831-45.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Pereira dos Santos Junior - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR ofertados por MILTON PEREIRA DOS SANTOS e JULIANA LEITE TOLENTINO para impor a CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, a apresentação de nova planilha de cálculos, na forma como consta da fundamentação, para excluir a cota condominial referente ao mês de abril de 2025, mantendo-se as demais. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, MILTON PEREIRA DOS SANTOS e JULIANA LEITE TOLENTINO, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 15% sobre o valor que remanesce da dívida dos autos da execução por título extrajudicial. Certifique a Serventia no processo no 1031534-65.2025.8.26.0002 a prolação da sentença nos embargos à execução. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP)

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Processo nº 1052552-45.2025.8.26.0002

ID: 321144816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052552-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA SOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052552-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Aparecida Solis - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias… Processo 1052552-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Aparecida Solis - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, recolhendo eventuais diferença de custas, se houver (art. 292, § 3º, CPC); 2. Considerando que (i) a parte autora reside em outro Estado e (ii) este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio 3. A presente demanda enquadra-se dentre aquelas tidas como que, pelas suas características, impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, há recomendação de cautela e critério na concessão da gratuidade. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direitode provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iiii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1054007-45.2025.8.26.0002

ID: 326039533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054007-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA

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Processo 1054007-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sueli Maria dos Santos Nascimento - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recur… Processo 1054007-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sueli Maria dos Santos Nascimento - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 441491/SP)

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Processo nº 1055947-45.2025.8.26.0002

ID: 331626442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055947-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1055947-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão d… Processo 1055947-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Jan Erik Riehle x Almeida Group Reformas E Acabamentos Ltda

ID: 306535642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016953-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAN ERIK RIEHLE

Polo Passivo:

ALMEIDA GROUP REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BASTOS FELIZARDO

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ANA CAROLINA BARALDI PEREIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016953-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jan Erik Riehle - Almeida Group Reformas e Acabamentos Ltda - Vistos em saneador. Afasto, inicialmente, a prelimi… Processo 1016953-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jan Erik Riehle - Almeida Group Reformas e Acabamentos Ltda - Vistos em saneador. Afasto, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada, vez que o art. 18, do CDC, impõe a solidariedade entre todos aqueles que se inserem na cadeia de prestadores do serviço, daí porque não há falar em culpa de terceiro. Ausentes demais preliminares ao mérito, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 370, do CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias á instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") para formar sua convicção e na busca da verdade. A prova pericial é vital para o deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento antecipado, havendo necessidade de análise técnica para se averiguar se há vícios na prestação de serviços realizada pela requerida no imóvel de propriedade do autor. Desta feita, determino a produção de prova pericial e nomeio, nos termos do artigo 465 do CPC, José Geraldo Neves Jr. para a realização de laudo pericial. O Dr. Perito deverá analisar se os vícios apontados no apartamento de propriedade do autor são decorrentes da má prestação de serviços da ré, responsável pela obra de reforma de referido imóvel. Alerto as partes sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor para solução do litígio, inclusive na parte da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc., VIII, do CDC). A responsabilidade civil da ré, fornecedora de serviços, é objetiva (art. 14 do CDC) e houve requerimento da produção de prova pericial de sua parte. Assim, caberá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - Art. 465, § 2º do CPC. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95, com prazo para depósito. Intimem-se as partes para cumprimento do Art. 465. § 1o (Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA BARALDI PEREIRA DE MELLO (OAB 299782/SP), CRISTIANE BASTOS FELIZARDO (OAB 146369/SP)

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Processo nº 1012103-45.2025.8.26.0002

ID: 296984142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. R. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DARANI VIEIRA DA SILVA

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Processo 1012103-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.U. - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 112/113, uma vez que tempestivos. Quanto ao mérito, m… Processo 1012103-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - J.R.U. - Vistos etc. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 112/113, uma vez que tempestivos. Quanto ao mérito, merecem acolhimento. A fim de evitar inconsistências em relação ao requerido na inicial, de rigor o complemento da sentença no sentido indicado às fls. 113. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos a fim de que o dispositivo da sentença passe a constar com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Belford Roxo, para que promova a retificação/alteração dos sobrenomes da Requerente em seu registro de NASCIMENTO de nº A-274, à folha 042, sob o termo n° 28764 (n° de matrícula 093211 01 55 1985 1 00274 042 0028764 11), o qual passará a chamar-se nas bases registrais de nascimento: JULIANA RODRIGUES LUGON DOS REIS, de modo que também sejam inseridas nas bases de registro do seu NASCIMENTO, o atual nome da sua genitora ZENAIR LUGON DOS REIS CUNHA, bem como de seu avô materno, o Sr. BERALDO LUGON DOS REIS; Determino ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros, para que promova a retificação/alteração dos sobrenomes da Requerente em seu registro de CASAMENTO com o n° de matrícula 118141 01 55 2008 2 00073 266 0021850 36, o qual passará a chamar-se JULIANA RODRIGUES URQUIZ LUGON DOS REIS, de modo que também sejam inseridas nas bases de registro do seu CASAMENTO, o atual nome da sua genitora ZENAIR LUGON DOS REIS CUNHA, bem como de seu avô materno, o Sr. BERALDO LUGON DOS REIS; Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbido ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O titular da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em quinze dias, via ofício, o lançamento da averbação no assento, indicando-o expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do juiz corregedor competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais. Mantenho os demais termos da sentença como lançados. Intime-se o Ministério Público via portal. Int. - ADV: GILBERTO DARANI VIEIRA DA SILVA (OAB 358057/SP)

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Processo nº 1013946-45.2025.8.26.0002

ID: 311207360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013946-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DURVAL MARINO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LIMA DINUNCI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013946-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Durval Marino Júnior - Vistos. 1-Custas recolhidas. 2- Trata-se de querela nullitatis insanabilis em qu… Processo 1013946-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Durval Marino Júnior - Vistos. 1-Custas recolhidas. 2- Trata-se de querela nullitatis insanabilis em que o requerente pretende declarar a inexistência de relação processual válida nos autos de origem, por suposta nulidade absoluta decorrente de sua falta de citação quando de sua inclusão no pólo passivo da execução por decisão de desconsideração da personalidade jurídica da então empresa requerida. Indefiro o pedido liminar, por ausência de probabilidade do direito. O requerente já questionou sua inclusão no pólo passivo da ação nº 0073766-47.2004.8.26.0002 por meio de exceção de pré-executividade rejeitada nos autos principais por decisão de fls. 1578/1581 (04/2016), atingida pela preclusão há vários anos. Como constou da decisão referida, a desconsideração foi decidida nos autos principais em 25/05/2009 por decisão também não recorrida. Fato é que o requerente se deu por citado juntando procuração, peticionou e recorreu exaustivamente nos autos principais desde 11/2009 (fls. 503/513), sem oposição alguma à decisão de inclusão no feito em razão da desconsideração da personalidade jurídica, tendo manejado exceção de pré-executividade a respeito apenas em 10/2015 (fls. 1526 e ss), quando a questão já estava há muito preclusa. De outro lado, eventuais penhoras de bens específicos podem ser impugnadas no prazo e forma legais, nos autos em que deferida a constrição, e não por ação autônoma. Portanto, nada sugere qualquer nulidade que embase o pleito liminar de suspensão dos atos expropriatórios. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Por economia processual, cite-se o requerido também via DJE na pessoa do patrono constituído na ação principal 0073766-47.2004.8.26.0002. 6- Anote-se a existência desta ação no feito principal. Intime-se. - ADV: RAFAELA LIMA DINUNCI (OAB 246047/RJ)

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Processo nº 1049351-45.2025.8.26.0002

ID: 311265486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049351-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAREAR MíDIA ON LINE EIRELLI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049351-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarear Mídia On Line Eirelli Epp - Vistos. 1- Custas inutilizadas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão… Processo 1049351-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarear Mídia On Line Eirelli Epp - Vistos. 1- Custas inutilizadas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4002128-45.2025.8.26.0002

ID: 310766685

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002128-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENIS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002128-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DENIS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB SP352497) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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C. E. L. Da S. x E. S. De L.

ID: 294880629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024131-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. E. L. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DE L.

Intimação

Advogados:

TALITA FERNANDA SILVEIRA DE PÁDUA

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NIEDJA PATRICIA DOS SANTOS LAVOR

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MARIA VANIA DOS SANTOS

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Processo 1024131-45.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.E.L.S. - E.S.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de convivência paterna. O genitor exequente afirma que a … Processo 1024131-45.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.E.L.S. - E.S.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de convivência paterna. O genitor exequente afirma que a convivência paterna foi regulamentada na reclamação pré-processual 0022983-26.2019.8.26.0002 e que a genitora não autoriza a convivência paterna. Pugna pela fixação de convivência provisória (fls. 01/07). Emenda à inicial a fls. 14/16. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 104/105). A executada apresentou impugnação às fls. 52/60. Preliminarmente requer a extinção do processo em razão da ausência de representação processual e impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente. No mais, a executada afirma que nunca impediu o convívio do genitor com a filha, mas apenas passou a exigir garantias quanto à segurança e à transparência. Por fim, disse que na audiência de conciliação permitiu o restabelecimento da convivência da filha com o genitor nos moldes do acordo homologado. Junta documentos (fls. 61/103). O Ministério Público opina pela rejeição da impugnação (fls. 125/126). Relatados, passo a expor: 1-) Mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente, pois não há elementos que indiquem que o autor possa pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2-) Indefiro a extinção do processo pela ausência de representação processual, diante da juntada da procuração de fl. 120. 3-) A convivência paterna foi regulamentada, conforme acordo homologado no expediente pré-processual 0022983-26.2019.8.26.0002. Como o presente processo versa sobre o cumprimento de sentença do acordo homologado, deixo de analisar o pedido de ampliação da convivência paterna. Eventual pedido de modificação do regime de convivência paterna poderá ser apresentado em ação própria. 4-) O fato de o exequente ter descumprido o acordo de convivência não autoriza a suspensão da convivência paterna pela genitora, razão pela qual afasto a justificativa apresentada e reitero que o regime de convivência previsto no acordo homologado (fls. 88/90) deve ser cumprido. 5-) Concedo o prazo de dez dias para o exequente informar como tem ocorrido a convivência paterna e se a executada está cumprindo o acordo de fls. 88/90. 6-) No mais, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença versa sobre obrigação de fazer - convivência paterna, indefiro expedição de ofício para análise de questões atinentes à pensão alimentícia, as quais podem ser analisadas em ação própria. Intimem-se. - ADV: NIEDJA PATRICIA DOS SANTOS LAVOR (OAB 496616/SP), TALITA FERNANDA SILVEIRA DE PÁDUA (OAB 352809/SP), MARIA VANIA DOS SANTOS (OAB 359757/SP)

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