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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Patricia De Andrade Santos

ID: 307933298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017986-87.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PATRICIA DE ANDRADE SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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FRANCIANE CRUZ ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017986-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1073261-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Patricia de Andrade Sa… Processo 0017986-87.2025.8.26.0002 (processo principal 1073261-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Patricia de Andrade Santos - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), FRANCIANE CRUZ ALVES DA SILVA (OAB 235548/SP)

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Miriam Rodrigues De Souza x Rafael De Morais Do Nascimento

ID: 298275713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099160-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RAFAEL DE MORAIS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

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DANIELA DE ALMEIDA VICTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVES ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099160-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Miriam Rodrigues de Souza - Rafael de Morais do Nascimento - Posto isso, JULGO PROCEDENTES o pedido da parte au… Processo 1099160-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Miriam Rodrigues de Souza - Rafael de Morais do Nascimento - Posto isso, JULGO PROCEDENTES o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a apuração dos haveres da autora na sociedade Núcleo Morais Centro Clínico Esportivo e Emagrecimento Ltda, que serão pagos à requerente à conta das quotas tituladas pelo requerido, na proporção de 50%. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Conforme acima determinado, para apuração de haveres será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data de 22.10.2022 e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da união estável, qual seja, 22.10.2022. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase seguinte, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, realize o pagamento do valor que entende como haveres devidos à parte autora. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. P.R.I. - ADV: MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA (OAB 504435/SP), CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB 213383/SP), DANIELA DE ALMEIDA VICTOR (OAB 146150/SP)

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Processo nº 1037953-38.2024.8.26.0002

ID: 293551262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1037953-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR NOGUEIRA MULLER EDUARDO NOGUEIRA MULLER IVONE DE CARVALHO MULLER SANGIA NOGUEIRA MULLER SUZANA NOGUEIRA MULLER

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA EDUARDO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1037953-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1007028-30.2022.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Edgar Nogueira Muller - - Ivone de Carvalho Muller - - Sangia Nog… Processo 1037953-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1007028-30.2022.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Edgar Nogueira Muller - - Ivone de Carvalho Muller - - Sangia Nogueira Muller - - Suzana Nogueira Muller - - Eduardo Nogueira Muller e outro - Trata-se de ação de prestação de contas, proposta por inventariante dativo. Instruiu a exordial com planilha indicando saldo da conta, receitas e despesas. Indica a data da operação, seguida de breve descrição. Os herdeiros Edgar e Sângia impugnaram as contas às fls. 58/61. Alegam, em síntese, que a prestação de contas deve ser realizada em formato mercantil, que a tabela com a movimentação financeira e os respectivos comprovantes foram apresentados nos autos de forma desorganizada e que não constam os comprovantes de pagamento de água, luz, manutenção, IPTU, extratos das contas bancárias, dentre outros documentos relativos aos bens inventariados. Os herdeiros Ivone, Eduardo e Suzana impugnaram as contas às fls. 62/64. Alegam não ser a prestação de contas detalhada o suficiente e apresentam relação de rendimentos e dívidas que não constaram nas contas. Instado a complementar a prestação de contas e a se defender das impugnações (fl.65), o inventariante se manifestou às fls. 68/71. Alega, em síntese, que as contas devem ser aceitas por este juízo, pois são condizentes com os documentos juntados. Informa ter apresentado as primeiras declarações nos autos principais. Decido. É o caso de rejeição das contas apresentadas pelo inventariante. A mera correlação das contas apresentadas com os documentos juntados não é suficiente à aprovação das contas se nelas forem omitidos fatos relevantes à administração dos bens do espólio. Como bem apontaram os herdeiros, não foram incluídas na prestação de contas diversas dívidas relativas aos bens inventariados. Anoto que as declarações apresentadas pelo inventariante às fls. 1.548/1.551 dos autos principais fazem referência a um débito total de R$25.669,01, relativo a dívidas com o Estado, o Município e o Condomínio, todas com data posterior ao óbito do inventariado, durante a administração do inventariante e omitidas nas contas prestadas. Ainda, mesmo que não houvessem dívidas, a tabela apresentada pelo inventariante e os documentos juntados não seriam suficientes à aceitação das contas. Embora não se exija a prestação de contas em formato mercantil, como requerem os herdeiros impugnantes, deve a prestação de contas ser realizada de maneira clara e de fácil apuração, com indicação explícita da relação entre cada gasto/receita, comprovante de transferência e origem do débito/crédito. Ante o exposto, REJEITO as contas apresentadas pelo inventariate. Determino ao inventariante que reapresente as contas, em 15 dias, nos termos indicados abaixo, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pelos herdeiros, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC: O inventariante deve indicar, em cada linha da prestação de contas, as folhas dos autos onde estão os comprovantes de pagamento ou transferência correspondentes, bem como o contrato ou outro documento que originou o crédito ou débito. Caso esses documentos não estejam nos autos, deve providenciar a juntada respectiva. Além disso, deve instruir o feito com os seguintes documentos: I) Extrato bancário das contas do inventariado; II) Comprovantes de pagamento das dívidas condominiais e do IPTU. Se houver acordo, anexar os termos; se houver dívida, indicar e comprovar o valor; III) Comprovantes de pagamento de IPVA, multas e licenciamento do veículo. Se houver acordo, anexar os termos; se houver dívida, indicar e comprovar o valor; IV) Comprovantes das despesas mensais do imóvel (água, luz, manutenção etc.) ou, se houver dívida, indicar e comprovar o valor. - ADV: RODRIGO ANTUNES RODRIGUES (OAB 458242/SP), MARISTELA EDUARDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB 56867/DF), RODRIGO ANTUNES RODRIGUES (OAB 458242/SP), MARISTELA EDUARDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB 56867/DF), RODRIGO ANTUNES RODRIGUES (OAB 458242/SP)

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Processo nº 1104398-38.2024.8.26.0002

ID: 291642674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1104398-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1104398-38.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Fls. 77 e ss.: DEFIRO o pedido. P… Processo 1104398-38.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Fls. 77 e ss.: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Se negativa a diligência, providencie o autor a conversão do processo em ação de execução e a taxa postal para citação do réu no mesmo endereço. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Edileusa Ferreira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313062396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037301-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037301-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1052068-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edileusa Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidad… Processo 0037301-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1052068-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edileusa Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls. 14: Pretende a empresa PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA ser habilitada nos autos, sustentando que, por meio de instrumento de cessão de crédito, adquiriu os direitos disponíveis de crédito da exequente Edileusa decorrentes do título judicial dos autos principais. Ao final, pretende seja-lhe expedido alvará judicial do saldo em seu nome. Pois bem. Intimada a juntar procuração "ad negotia", por meio do qual a exequente tenha outorgado poderes expressos e especiais de alienação, a empresa PBL juntou procuração "ad judicia et extra", em que há poderes para "transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitações" (fls. 75). Contudo, necessário ressaltar que a cessão de crédito é negócio jurídico de alienação que, não se enquadrando como ato de administração ordinária, só poderia ser praticado no âmbito da representação convencional mediante procuração "ad negotia" com poderes expressos e ESPECIAIS, nos termos do §1°, do art. 661, do Código Civil. No magistério de Pontes de Miranda: "Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: 'com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança'. Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil que fala de 'poderes especiais e expressos'. Cf. Código Comercial, art. 145, in fine. Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados. Não pode hipotecar o imóvel a o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial. (PONTES DE MIRANDA; Tratado de Direito Privado, Parte Especial, tomo 43, 1ª ed., Campinas: Bookseller, 2006, p. 67.). Especificamente quanto ao ato de alienação, discorre De Plácido e Silva: PODERES PARA ALIENAR - É imperativo legal: a alienação impõe a declaração de poderes especiais e expressos. Alienação, assim, compreende todo e qualquer ato jurídico inter vivos, mediante o qual alguém dispõe ou cede a favor, ou em benefício de outrem, de um direito ou de um bem pertencente ao seu patrimônio, pela transferência, pela cessão ou pela renúncia. (...) Mesmo a alienação, propriamente cessão, dos direitos, não se permite sem a declaração no mandato de poderes especiais para cedê-los. [g.n.] (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações, vol. 1., 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 217 e 219) A procuração indicada às fls. 75 não atribuiu poderes bastantes de cessão de crédito, uma vez que não traz poderes expressos para cessão de crédito específicos quantos aos créditos perseguidos na execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição dos valores em favor da terceira empresa PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA e eventual habilitação para compor o polo ativo da demanda, decorrente da alegada cessão de crédito. 2. Fls. 81/82: Oficie-se à OAB, com cópia integral deste processo, a fim de que possa apurar eventual conduta da patrona Dra. Eloisa dos Santos Ferreira, OAB 457.674, pois, segundo afirmação da Exequente, esta cedeu o seu crédito a terceiros sem o seu conhecimento. 3. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a respeito das petições de fls. 68 e 83/86, bem como dos depósitos efetuados pela executada às fls. 69/70, dizendo se houve a quitação do débito, observando-se que seu silêncio será considerado como anuência. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP)

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Leyla Andrea Salmerão De Rezende x Leandro Cezar Rodrigues De Resende

ID: 277916884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039144-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEYLA ANDREA SALMERãO DE REZENDE

Polo Passivo:

LEANDRO CEZAR RODRIGUES DE RESENDE

Intimação

Advogados:

THIAGO MIKAIL BASTOS

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MAURIZIO COLOMBA

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MÁRCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL BASTOS

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BRUNO BATISTA RODRIGUES

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ADV: Márcia Cristina Alvarenga Mikail Bastos (OAB 155237/SP), Maurizio Colomba (OAB 94763/SP), Bruno Batista Rodrigues (OAB 286468/SP), Thiago Mikail Bastos (OAB 442234/SP) Processo 0039144-38.2024.8… ADV: Márcia Cristina Alvarenga Mikail Bastos (OAB 155237/SP), Maurizio Colomba (OAB 94763/SP), Bruno Batista Rodrigues (OAB 286468/SP), Thiago Mikail Bastos (OAB 442234/SP) Processo 0039144-38.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leyla Andrea Salmerão de Rezende - Exectdo: Leandro Cezar Rodrigues de Resende - Vistos. I. A exequente tem a faculdade de efetivar o protesto da decisão transitada em julgado, o que acarretará automaticamente na anotação restritiva requerida. Assim, providencie a serventia a expedição da certidão de que trata o art. 517, do CPC. Após, intime-se o interessado para impressão, instrução e encaminhamento do documento, comprovando o ato nos autos, no prazo de quinze dias. II. Anoto que, nos termos da irrecorrida decisão de fl. 54, a gratuidade foi deferida de forma parcial, apenas para as custas iniciais deste incidente. Assim, traga o exequente, no prazo de quinze dias, o demonstrativo de débito atualizado. Ainda no quinquídio, providencie o exequente o recolhimento das custas (1 UFESP para cada CPF/CNPJ pesquisado e sistema utilizado e/ou 3 UFESPs para "teimosinha" e para cada CPF/CNPJ pesquisado). No silêncio, arquivem-se os autos (movimentação 61613). Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. III. OCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Sisbajud) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas (https://www.cnj.jus.br/cadastro-de-clientes-do-sistema-financeiro-nacional-css-bacen/). Não vislumbro a efetividade da medida, eis que as pesquisas por meio do sistema Sisbajud nem foram efetuadas. IV. Determino a suspensão da análise do pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, até resolução do Tema 44 (IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA), nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 - O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555" (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Int.

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Marly Ferreira Neves Sodre x Zaher & Cia Ltda

ID: 293037426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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MARLY FERREIRA NEVES SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036304-55.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MARLY FERREIRA NEVES SODRE EXECUTADO: ZAHER & CIA LTDA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marly Ferreira Neves Sodré em face de Zaher & Cia Ltda., com fundamento na sentença proferida nos autos nº 0005288-23.2012.8.11.0002, que reconheceu o direito da exequente ao recebimento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte executada na ação nº 0001300-43.2002.8.11.0002.) A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, o pagamento integral do débito exequendo, por meio de acordo firmado entre as partes, devidamente homologado por sentença com trânsito em julgado no processo de origem. Alegou ainda a ocorrência de prescrição quinquenal. Requer a condenação da exequente em litigância de má-fé (Id. 175028424). A emenda à inicial foi recebida (Id. 174992473) A exequente apresentou contrarrazões alegando que o acordo homologado referia-se somente aos honorários sucumbenciais, e que o crédito contratual somente teria surgido com a adjudicação do imóvel, em 27/08/2024. Requereu a rejeição da impugnação, prosseguimento da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé à parte impugnante (Id. 175526502). É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que, considerando a juntada, pela parte requerida, de cópia integral do processo n. 0005288-23.2012.8.11.0002, a qual se encontra em melhor estado de digitalização, mais legível e organizada do que os documentos apresentados pela parte autora, esta sentença tomará por base os referidos documentos, por serem equivalentes àqueles acostados pela autora. No mais, embora se trate de questão prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição. Isso porque, ainda que o cumprimento de sentença tenha sido proposto após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu os honorários contratuais, a análise da prescrição exige a verificação do termo inicial da exigibilidade. No presente caso, diante do reconhecimento do pagamento, a discussão acerca do termo inicial torna-se prejudicada, conforme se passa a decidir. Com efeito, após detida análise do processo em que foram fixados os honorários ora executados, constata-se que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, em razão do pagamento já efetuado. Registra-se que a exequente propôs o cumprimento de sentença naqueles autos, deixando claro que pretendia o recebimento do valor correspondente aos honorários fixados judicialmente, tomando como base o valor atualizado da condenação imposta à empresa Frigomat em favor de Zaher, no montante de R$ 1.864.099,42, conforme consta expressamente da petição inicial: “HOJE O VALOR A SER PAGO PELA ZAHER A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – CONTRATO VERBAL – conforme sentença transitado e julgado: ‘devendo o requerido ser condenado a pagar aos autores 20% (cinte por cento) do proveiro econômico que vier a ter na ação sob n.59/2002. Id. 45616, movida em desfavor de Frigomat’ é igual a: R$372.819,88 (trezentos e setenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos)., conforme calculo transcrito abaixo. (Id. 175032063 - Pág. 50) Ademais, o referido cumprimento de sentença foi objeto de impugnação pela parte executada, a qual, contudo, foi rejeitada por este Juízo. Na oportunidade, consignou-se que “os honorários advocatícios são exequíveis independentemente de o devedor/embargante ter recebido ou não o valor principal" (Id. 175032068 - pág. 54). Posteriormente, foi juntada aos autos petição informando que as partes “entraram em acordo e o pagamento do devido está sendo efetuado hoje na conta bancária da autora/exequente”, requerendo, ainda, o translado da sentença para os autos n. 1300-43.2002.8.11.0002, com o intuito de evitar equívocos futuros (Id. 175032068 - pág. 56). O acordo foi homologado, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito (Id. 175032068 - pág. 62), sendo os autos remetidos ao arquivo após o trânsito em julgado, sem qualquer insurgência por qualquer das partes (Id. 175032068 - pág. 66). Nesse contexto, embora a exequente alegue que o referido ajuste se limitava aos honorários sucumbenciais, não consta qualquer ressalva nesse sentido na petição de acordo, tampouco na sentença homologatória. Ao contrário, a redação da petição é clara ao afirmar tratar-se de quitação integral da obrigação, não havendo ambiguidade ou menção restritiva que permita distinguir entre espécies de honorários. Além disso, a exequente não alegou nem demonstrou vício de vontade, erro material, ou qualquer elemento que invalide ou restrinja os efeitos da avença homologada judicialmente e transitada em julgado. Assim, presume-se quitada a integralidade da dívida, referente honorários contratuais fixados judicialmente e aqui cobrados. Assim, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida por se tratar de execução de obrigação já satisfeita. Quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, não há elementos suficientes para reconhecer a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de provocar incidente infundado. A controvérsia apresentada possui complexidade fática e interpretação jurídica razoável, razão pela qual indeferido o pedido nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que o crédito exequendo já foi quitado e, por consequência, indefiro a inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo624, I c/c 487, inciso I, ambos do CPC. Indefiro o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Intimem-se. Cumpra-se expedindo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Gabriel Henrique Nascimento x Ropi Tour Transportes Ltda

ID: 302631845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018265-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROPI TOUR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS

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Processo 0018265-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1016516-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Nascimento - Ropi Tour Transportes Ltda -… Processo 0018265-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1016516-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Nascimento - Ropi Tour Transportes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 199062/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS (OAB 461416/SP)

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Onofre Privino Gomes Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311605372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107793-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE PRIVINO GOMES NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1107793-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103324-46.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Privino Gomes Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileir… Processo 1107793-38.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1103324-46.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofre Privino Gomes Neto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. ONOFRE PRIVINO GOMES NETO ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. pretendendo indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) adquiriu passagem aérea para transporte de Porto Alegre a São Paulo; (b) o voo, inicialmente previsto para 29/11/2024, às 19h55, foi adiado para as 22h05 e, posteriormente, cancelado; (c) foi realocomodado em voo que partiu em 30/11/2024, às 08h00; (d) chegou a seu destino final com 12 horas de atraso, perdendo tempo e suportando desgastes físicos e emocionais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/17. Determinou-se o apensamento aos autos nº 1103324-46.2024.8.26.0002. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 44/61), com documentos (fls. 62/83). Alega, em suma, que: (a) o voo foi cancelado em decorrência de manutenção não programada; (b) prestou assistência ao autor, incluindo alimentação, hospedagem, transporte e reacomodação no próximo voo disponível; e (c) não há dano moral indenizável. Não houve réplica (fls. 89). Esse o relatório. Decido. Observo que o fato de ter-se olvidado o apensamento das ações e promovido o julgamento do feito conexo em em maio do corrente ano não implicou qualquer prejuízo às partes. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. É indisputado e está comprovado que o voo de Porto Alegre para São Paulo, operado pela ré, após sofrer atraso (fls. 12), foi cancelado (fls. 13), tendo o autor sido reacomodado em voo que partiu na manhã dia seguinte (fls. 14), após doze horas do horário inicialmente contratado. Bem,transportadorestásujeitoaoshorárioseitineráriosprevistosno contrato ou no bilhete emitido (arts. 230 e 256-II do CBA). A sua responsabilidade é excluída somente em casodeforça maior, culpa exclusiva da vítima oudeterceiro (art. 256, §1º, CBA), hipóteses às quais não se amolda a afirmada manutenção não programada da aeronave, evento este que se insere no risco da atividade empresarial da transportadora. Assim, a alteração e cancelamento do voo, tal qual verificados, caracterizam cumprimento imperfeito do contrato de transporte, atraindo, nos termos do art. 256, II, do CBA, a responsabilidade civil da ré pelos danos causados ao autor. Quanto aos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para evidenciar a sua estreita correlação com os direitos da personalidade, atribuindo-lhes mesmo função tutelar destes (Paulo Luiz Neto Lobo). De sorte que o direito à reparação se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito da personalidade. Na aferição da lesão a direito da personalidade, importa considerar que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros"(REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, as doze horas de atraso na chegada ao destino, decorrentes do cancelamento do voo de 29/11, transcorreram quase integralmente no período noturno (em vez de viajar na noite de 29/11, o autor o fez na manhã - 8:00 - seguinte). E o autor não esclarece como passou a noite de espera; não afirmou ter pernoitado no saguão do aeroporto, presumindo-se, assim, que o tenha feito em hotel fornecido pela ré ou em outro local adequado. Tampouco consta que tenha perdido compromissos ou enfrentado consequências outras aptas a atingir-lhe a dignidade o outros direitos da personalidade. Portanto, apesar do cumprimento imperfeito das obrigações pela ré, não há danos a serem indenizados ao autor. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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Bruno Armelin Clara e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 278858188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097608-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARMELIN CLARA ROBERTA ROTGER ARMELIN CLARA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CÁSSIO REIS CAMPAÑA INOJOSA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1097608-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Armelin Clara, Robert… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Cássio Reis Campaña Inojosa (OAB 229643/SP) Processo 1097608-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Armelin Clara, Roberta Rotger Armelin Clara - Reqdo: Localiza Rent A Car Sa - Vistos. BRUNO ARMELIN CLARA e ROBERTA ROTGER ARMELIN ajuizaram ação em face de LOCALIZA RENT A CAR SA, pretendendo indenização de danos materiais (R$5.977,65). Afirmam, em síntese, que: (a) aos 23/07/2024, por volta das 09:00, o veículo Mitsubishi TR4, placas EUV -1512, de propriedade da autora ROBERTA e conduzido pelo coautor BRUNO, trafegava pela Rua Porto de Miranda, via preferencial, quando, na altura da esquina com a Rua Quintana, foi atingido pelo veículo de propriedade da requerida, Hyundai HB20, placas SYW 1A91, conduzido por Cilso Florentino da Silva, que desrespeitou o aviso de parada no cruzamento, vindo a colidir com o veículo da autora; (b) relatou o ocorrido à autoridade policial; (c) a colisão causou danos ao veículo cujo reparo custou aos demandantes R$ 5.977,65; (d) houve prévia tentativa de composição extrajudicial, sem sucesso. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/33. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 42/49), com documentos (fls. 60/116). Aduz, em suma, que: (a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, porquanto não responde pelos atos praticados pelo locatário, que conduzia o veículo; (b) inexiste qualquer elemento ou fato que possa implicar em conduta culposa exclusiva praticada pelo condutor do veículo da ré; (c) a responsabilidade somente pode ser atribuída à locadora se existir nexo entre o acidente e uma conduta culposa da locadora, o que não se dá na espécie; (d) se o acidente se deu da forma como narrada na inicial, o locatário do veículo da ré cometeu infração gravíssima, que não é coberta pelo seguro da ré, configurando hipótese de fortuito externo. Réplica a fls. 121/129. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando-se os pontos controvertidos e atribuindo-se o ônus probatório (fls. 131/132). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 135 e 136/137). Esse o relatório. Decido. Não tendo a ré, ao qual foi atribuído o ônus probatório, indicando outras provas, passo ao julgamento. A presunção milita em desfavor da ré, como assentado, a qual não requereu outros meios de prova e cuja alegação, ademais, não se reveste de verossimilhança, à vista dos demais elementos informativos coligidos. Acresce que a versão dos autores, quanto à dinâmica da colisão, não é incompatível com as provas documentais produzidas, as quais também demonstram a extensão do prejuízo (fls. 16/19). E, tomando-se por demonstrada a versão da parte autora quanto à dinâmica da colisão, a imputação de responsabilidade civil à ré, proprietária do veículo, é consistente. Com efeito, o locatário, condutor do veículo, deu causa à colisão ao desconsiderar a preferência do veículo da autora (arts 186 e 927 do CC e arts 34 e 35 do CTB); e a condição de proprietária basta, segundo consolidada jurisprudência, à responsabilização solidária: "há responsabilidade objetiva e solidária do proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito provocado por atos culposos de terceiro que o conduz e provoca o acidente" (AgInt AREsp 2570114/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.26/8/2024). Por fim, quando à extensão dos danos, os documentos apresentados com a inicial bastam à sua comprovação, pois o orçamento é compatível com os danos retratados e os autores demonstram o efetivo desembolso. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, assim, condenar a ré a pagar aos autores R$5.977,65 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros legais desde o evento danoso. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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