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Processo nº 1018593-55.2024.4.01.0000

ID: 280194411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018593-55.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUMA DE OLIVEIRA LEAL SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018593-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036346-10.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUMA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018593-55.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036346-10.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUMA DE OLIVEIRA LEAL SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018593-55.2024.4.01.0000 - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Resolução Conjunta] Nº na Origem 1036346-10.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luma de Oliveira Leal Souza em face de decisão que negou a concessão de tutela de urgência no sentido de permitir o exercício simultâneo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito, afastando a exigência contida no artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. Alega a agravante, em síntese, que: a) a exigência imposta pela Resolução CONTRAN nº 789/2020 extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, uma vez que somente a lei poderia estabelecer tais restrições; b) o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito, não impõem qualquer vedação ao exercício cumulativo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito. Ante as teses que aduz, requer que os agravados sejam compelidos a autorizar o exercício cumulativo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito em seu favor, afastando a aplicação do artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, sob pena de multa diária. Com contrarrazões da União (Id. 420775195) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ (Id. 421704488). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018593-55.2024.4.01.0000 - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Resolução Conjunta] Nº do processo na origem: 1036346-10.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A discussão trazida aos autos diz respeito à possibilidade do exercício, de forma cumulativa, das funções de Diretor Geral e de Ensino e de Instrutor de Trânsito. Cumpre averiguar a legalidade da exigência contida na Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao impor a permanência do Diretor Geral ou do Diretor de Ensino, em tempo integral, no Centro de Formação de Condutores – CFC, durante todo seu horário de funcionamento, impede esses diretores de exercer a função de instrutor de trânsito de forma cumulada (art. 48, IV). No caso em exame, há imposição do Detran/RJ de obrigar a opção pelo exercício de apenas uma dessas atividades. Acerca do tema, destaca-se o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Não há dúvida, assim, que caberá à lei em sentido formal regular sobre as qualificações profissionais para o exercício de qualquer trabalho. Ora, no que tange ao exercício da profissão de Instrutor de Trânsito, o tema já foi regulado pela Lei nº 12.302/2010, todavia, resta pendente de regulamentação a função de Diretor Geral ou de Ensino, o que implica dizer na inexistência de vedação à cumulação com o exercício da função de instrutor de trânsito. Nesse contexto, importa salientar que cabe ao CONTRAN apenas detalhar, explicar ou determinar aquilo que está expresso na lei. Desse modo, tem-se que a exigência em questão constitui-se em indevida novação na ordem jurídica, haja vista que a vedação imposta ao exercício da profissão não decorre de artigos legais supostamente regulamentados, mas, tão somente da Resolução CONTRAN nº 789/2020, regulamento impugnado. Precedentes: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. VECAÇÃO DE CUMULAÇÃO (RESOLUÇÃO N.789/2020.-CONTRAN). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º INCISO II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. I - Em se tratando de demanda onde se discute a legitimidade de vedação, levada a efeito pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ainda que amparada em ato normativo editado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 789/2020), sob o fundamento de ilegalidade, como no caso, afigura-se legítimo o referido órgão estadual para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. II - Em homenagem ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" , dispondo, ainda, o inciso XIII desse mesmo dispositivo constitucional que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". III - Nesse contexto, a vedação constante do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's, afigura-se abusiva, porquanto desprovida de qualquer previsão legal, nesse sentido. Precedentes. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença monocrática, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 30.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos moldes do art. 85, §11, do CPC. totalizando, assim, 12% (doze por cento) sobre o referido montante, devidamente atualizado.Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos desta fundamentação. (AC 1067030-83.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/05/2023 PAG.) Assim, a vedação à acumulação dos cargos de Diretor Geral e Diretor de Ensino implica em violação ao princípio da legalidade e extrapola os limites da discricionariedade administrativa conferida ao CONTRAN, o que impõe a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar incidentalmente a aplicação do artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 em relação à agravante, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018593-55.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: LUMA DE OLIVEIRA LEAL SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO AO ACÚMULO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO DE AUTOESCOLAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Luma de Oliveira Leal Souza em face de decisão que negou o pedido da agravante no sentido de permitir o exercício simultâneo das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito, afastando a exigência contida no artigo 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. 2. O exercício profissional somente pode ser restringido por lei, nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não podendo norma administrativa criar limitações que não estejam expressamente previstas na legislação. A restrição imposta pelo artigo 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020 extrapola os limites do poder regulamentar, uma vez que não encontra respaldo em lei e, desse modo, afronta o princípio da reserva legal. 3. O Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.302/2010, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito, não estabelecem qualquer vedação à cumulação das funções de diretor-geral, diretor de ensino e instrutor de trânsito nos Centros de Formação de Condutores (CFCs), sendo devido o afastamento dessa restrição, incidentalmente, em relação à agravante. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a aplicação do artigo 48, IV, da Resolução Contran nº 789/2020, em relação à agravante. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Rafael Paduano De Carvalho x Rosana Amaro De Souza Pimentel

ID: 308370219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011781-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PADUANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSANA AMARO DE SOUZA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PADUANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011781-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1128593-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Rafael Paduano de Carvalho - Rosana Amaro de Souza Pimentel - Vistos. Defir…

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Rafael Paduano De Carvalho x Rosana Amaro De Souza Pimentel

ID: 308370283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011781-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PADUANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSANA AMARO DE SOUZA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PADUANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011781-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1128593-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Rafael Paduano de Carvalho - Rosana Amaro de Souza Pimentel - Vistos. Defir…

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Zairo Francisco Castaldello x Carlos Oseias Gomes Bezerra

ID: 310042449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019167-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

CARLOS OSEIAS GOMES BEZERRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0019167-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1071654-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Zairo Francisco Castaldello - Carlos Oseias Gomes Bezerra - Vistos.…

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Vet Cancer Ltda. x Telefonica Brasil S.A.

ID: 297056915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166520-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VET CANCER LTDA.

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA EVANGELISTA DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1166520-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vet Cancer Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Homologo, por sentença judicial e para que possa produzir seu…

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Peak Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A x Daniel Dos Santos Amorim e outros

ID: 296667867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029847-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEAK SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS AMORIM INFINITY OUTSOURCING TELEMARKINT LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GONÇALVES DOS SANTOS TAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029847-21.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Peak Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a - Infinity Outsourcing Telemarkint Ltda - - D…

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M. P. Da S. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 296698629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079511-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079511-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.P.S.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Pp.356/358: Retornem os autos à Superior Instância em observação à det…

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Wallace Almeida Adorno x Er 17 Participações E Administração De Bens Próprios Ltda

ID: 296803655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1100075-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE ALMEIDA ADORNO

Polo Passivo:

ER 17 PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100075-21.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1100258-07.2014.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Wallace Almeida Adorno - Er 17 Participações e Administração d…

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Diva Café Eireli x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 310747909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058365-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVA CAFé EIRELI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. CIP S/A (NUCLEA) LEND GESTãO DE GARANTIAS LTDA. PANTORE TECNOLOGIA LTDA. REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENAN DONADIO PICHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE STARZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NUNES PETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058365-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Diva Café Eireli - Banco Votorantim S.A. - - Redecard S/A - - CIP S/A (Nuclea) - - Lend Gestão de Garantias Ltd…

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Berkley Internacional Brasil Seguros S/A x Cma Cgm Société Anonyme (Representada No Brasil Por Sua Filial Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda).

ID: 294834503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072527-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERKLEY INTERNACIONAL BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CMA CGM SOCIéTé ANONYME (REPRESENTADA NO BRASIL POR SUA FILIAL CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA).

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO GOTAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072527-21.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Berkley Internacional Brasil Seguros S/A - Cma Cgm Société Anonyme (Representada No Brasil Por Sua Filial Cma Cgm do Brasil A…

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