Resultados para "1036372-51.2025.8.26.0002" – Página 82 de 92

Matteo Paciletti x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 302928459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073438-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO PACILETTI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Inte… Processo 0000800-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1073438-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Matteo Paciletti - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Compulsando os autos verifico que, na fase de conhecimento, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para que a Amil providenciasse: a) o fornecimento de todos os materiais indicados pelo médico que acompanha o autor e b) a internação hospitalar no Hospital AACD, em São Paulo/SP. Realizada a internação hospitalar e a cirurgia, a parte exequente recebeu cobrança, oriunda do Hospital 9 de Julho, de valores relativos aos materiais não cobertos pelo plano de saúde, no total de R$ 3.693,01 (fls. 29/31). Intimada, a Amil informou o cumprimento do determinado. No entanto, apresentou comprovante de pagamento destinado à outra instituição e no valor de R$ 1.779.554,30 (fls. 38), sem esclarecer a divergência das instituições e dos valores. Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 3.693,01, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vivian Ribeiro x Thaibeauty Beleza E Estetica Ltda

ID: 306487665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015932-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN RIBEIRO

Polo Passivo:

THAIBEAUTY BELEZA E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HESSEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SAFILI ROSCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015932-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1069356-59.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vivian Ribeiro - Thaibeauty Beleza e Estetica Ltda e outro … Processo 0015932-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1069356-59.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vivian Ribeiro - Thaibeauty Beleza e Estetica Ltda e outro - Recebo a petição e documentos de fls. 17/21 como emenda à inicial. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a executada Thaibeauty, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 2.717,45 (dois mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Nos termos do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a executada Thalita, por carta com AR, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito descrito na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: BRUNA SAFILI ROSCHEL (OAB 437295/SP), FERNANDO HESSEL DE ARAUJO (OAB 188962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308171342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308171352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308181465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Lucas Melchior Ammirabile

ID: 308181477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUCAS MELCHIOR AMMIRABILE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O execu… Processo 0007299-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1021968-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lucas Melchior Ammirabile - Vistos. O executado vem aos autos apresentar "embargos à execução", manifestação que, com base no principio da fungibilidade, será apreciada como impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o executado que o titulo é incerto, ilíquido e inexigível; que há excesso de execução; ilegalidade na cobrança de juros acima da média.. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações do executado. Relatados, D E C I D O. De proêmio, necessário destacar que as alegações relativas à ilegalidade do contrato havido entre as partes não mais comporta análise, vez que já apreciadas quando do julgamento da ação principal. Relevante também destacar que não se trata de execução de titulo extrajudicial, de modo que é o caso de rejeição da tese de que não há certeza, liquidez e exigibilidade na presente execução. Dito isto, passo a apreciar a alegação de excesso da execução. As alegações trazidas pelo executado de excesso de execução, não comportam conhecimento, já que não houve indicação do valor que entende correto, tampouco fora apresentado demonstrativo de cálculo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Destaque-se que o parecer técnico apresentado às fls. 70/84, diz respeito a questões relativas ao contrato, e não aos cálculos apresentados pelo - ADV: GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE (OAB 406808/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045490-51.2025.8.26.0002

ID: 298377176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045490-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALSANNER EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045490-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alsanner Equipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega… Processo 1045490-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alsanner Equipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 23/04/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 23/04/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. O autor comprova o pedido de cancelamento do plano, em 23/04/2025 e que a ré programou o cancelamento após o cumprimento do aviso prévio de sessenta dias, fl. 28. Considerando que o assunto já foi debatido em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, com vistas a declaração de abusividade do artigo 17, parágrafo único da RN 195 da ANS, de rigor o acolhimento do pedido de tutela. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de que a ré suspenda a cobrança das mensalidades emitidas após a data da solicitação de cancelamento, em 23/04/2025, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento. Anoto que não há urgência no pedido declaratório, motivo pelo qual ele será analisado na decisão final. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a parte autora imprimir e protocolar, presencialmente, perante a ré, comprovando-se nos autos em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043259-51.2025.8.26.0002

ID: 290739556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043259-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISKAROLL STEPHANY VISCAINO REYES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043259-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iskaroll Stephany Viscaino Reyes - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos aut… Processo 1043259-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iskaroll Stephany Viscaino Reyes - Vistos. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2-DA LIMINAR Em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado, considerando os documentos que acompanham a inicial. O perigo de dano se extrai das consequências da negativação, em especial no que tange ao direito ao crédito da parte autora. Assim, aqui delineados os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de inserir a dívida relacionada ao contrato nº 12034000316747-1 em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidir em multa única que arbitro em R$ 1.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a autora encaminhá-lo com as cópias pertinentes do processo, comprovando-se nos autos em dez dias. 3- DA CITAÇÃO. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSÉ VAILTON PEREIRA BARBOSA (OAB 480724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Irene Couto

ID: 291637124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRENE COUTO

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DARLIANE APARECIDA BELUCCI COUTO D ALAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000412-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1039921-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Irene Couto - Vistos. Fls. 21ss: É prematur… Processo 0000412-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1039921-40.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Irene Couto - Vistos. Fls. 21ss: É prematuro o pedido de exclusão de conta bancária do sistema Sisbajud, considerando que a verificação da impenhorabilidade da verba é feita após o bloqueio, que pode nem mesmo ser frutífero. A tentativa de composição amigável, contudo, é sempre possível e deve ser estimulada. Assim, de acordo com o disposto no ATO NORMATIVO DO NUPEMEC Nº 01/2020, as Partes e seus Patronos deverão, em cinco dias, informar os seus respectivos e-mails. Ressalte-se ser de vital importância o comparecimento das partes à sessão de conciliação, sendo esta salutar e permite que se afastem dúvidas ou se componham, conforme a orientação do CNJ e ETJSP. Assim, deverão ser fornecidos os e-mails das Partes e não somente de seus Patronos, conforme acima determinado. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC Santo Amaro - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a fim de que seja agendada sessão de conciliação virtual, que será realização por meio do aplicativo Microsoft Teams. Após o agendamento da sessão, as partes e seus Patronos serão comunicadas sobre a data da sessão por e-mail institucional do CEJUSC. O CEJUSC designará o conciliador/mediador para realizar a sessão e será criada reunião no Teams com o conciliador/mediador, as partes e seus respectivos procuradores, devendo ser encaminhado por e-mail, com confirmação de recebimento e de leitura, o convite da sessão de videoconferência. A remuneração do(a) conciliador(a), prevista na Resolução 809/19, deverá ser dividido entre as partes em frações iguais e depositado, após a realização da audiência, em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da solenidade, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Gratuita, conforme previsto no artigo 14 da Resolução 809/19 . Recomenda-se ainda, que o pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/PIX, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Int. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DARLIANE APARECIDA BELUCCI COUTO D ALAMBERT (OAB 371749/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050049-51.2025.8.26.0002

ID: 313159901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050049-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO AUGUSTO VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050049-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Márcio Augusto Vasconcellos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de … Processo 1050049-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Márcio Augusto Vasconcellos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que era cliente do Réu Safra e que, em novembro de 2020, contratou um Seguro Super Proteção, com cobertura dos eventos: morte natural, morte acidental, invalidez permanente total por acidente e desemprego involuntário, tendo como estipulante o Réu Safra e, como seguradora, a corré Chubb. Que o prazo de vigência da apólice era de 05 (cinco) anos, com término em 01/11/2025. Todavia, recentemente, foi surpreendido com a informação de que a apólice havia sido cancelada, muito embora estivesse em dia com o pagamento do prêmio mensal e não tenha sido previamente notificado. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja restabelecido, imediatamente, o seguro, nas mesmas condições contratadas, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária não é possível aferir o motivo da rescisão contratual, de modo que prudente a oitiva da parte contrária. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize o autor sua representação processual, eis que a procuração de fl. 13 confere poderes especiais para propositura de ação apenas em face de um dos réus. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 916 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes