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Processo nº 1111669-98.2024.8.26.0002

ID: 280699810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111669-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 86 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1111669-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 86 Spe Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1111669-98.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliário e 86 Spe Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fls. 212/214), com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 210/211 - R$3.985,02). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Considerando o recolhimento das custas, às fls. 212/214, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 Declaração de Bens, movimentação 60769 Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão, considerando o recolhimento das custas às fls. 212/214. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 1010789-98.2024.8.26.0002

ID: 324402313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010789-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA SOARES DA SILVA

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Processo 1010789-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Ana Paula Teixeira - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus… Processo 1010789-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - Ana Paula Teixeira - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: CAMILLA SOARES DA SILVA (OAB 503549/SP)

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A. A. D. x Y. C. D.

ID: 315559522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036009-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

Y. C. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES

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JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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Processo 1036009-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.D. - Y.C.D. - Vistos. Trata-se de pedido urgente de reversão de guarda provisória formulado pela genitora, Yara C. D… Processo 1036009-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.D. - Y.C.D. - Vistos. Trata-se de pedido urgente de reversão de guarda provisória formulado pela genitora, Yara C. D. (fls. 492/495), sob a alegação de fato novo e de extrema gravidade, qual seja, a suposta prática de agressão física e verbal pelo genitor, Adie A. D., contra a filha do casal, a adolescente Yasmim A. D., ocorrida em 22/05/2025. A alegação veio instruída com o número de Boletim de Ocorrência e um vídeo contendo o relato da menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 527/530, opinou pela modificação da guarda provisória em favor da genitora, de forma unilateral, e pela suspensão imediata das visitas paternas, ressaltando o risco concreto à integridade da adolescente diante da gravidade dos fatos narrados. É o breve relato. Decido. A situação retratada nos autos demanda intervenção judicial imediata, em atenção ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da adolescente. A guarda provisória havia sido concedida ao genitor em audiência realizada em 12/02/2025 (fls. 417), com base na manifestação de vontade da menor na ocasião. Contudo, os fatos novos trazidos pela genitora, notadamente o relato de agressão física e o expresso temor da adolescente em retornar ao lar paterno, conforme vídeo apresentado (fls. 493), alteram substancialmente o panorama fático e probatório até então vigente. Tais alegações são graves e, em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, indicam uma situação de risco que não pode ser ignorada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Corrobora a necessidade de cautela o parecer do Ministério Público, que destacou a gravidade das alegações e a necessidade de se adotarem medidas imediatas para a proteção da adolescente, inclusive com base na Lei nº 14.344/2022. A manutenção da adolescente em um ambiente onde supostamente sofreu violência física e psicológica não se coaduna com a proteção que o sistema de justiça deve lhe conferir, ao menos até que os fatos sejam devidamente elucidados por meio dos estudos técnicos já determinados por este Juízo (fls. 417/418). Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: REVOGAR, em parte, a decisão de fls. 417/418 e FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA da adolescente Yasmim A. D., de forma UNILATERAL, em favor de sua genitora, Yara C. D., que passa a ser a guardiã para todos os fins de direito. SUSPENDER, por ora, o regime de visitas paternas anteriormente estabelecido. Saliento que a presente decisão tem caráter precário e poderá ser reavaliada a qualquer tempo, especialmente após a juntada dos laudos do estudo psicossocial já em andamento. A fim de assegurar o bem-estar da adolescente, o filho mais velho, Ali A. D., que atualmente reside com a genitora (fls. 455), deverá ser orientado a não interferir na relação entre a irmã e o pai, cabendo à genitora garantir um ambiente neutro e acolhedor para ambos os filhos. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), SERGIO EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 419720/SP)

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Marcelo Messias Do Nascimento x Gpbr Participações Ltda (Gympass)

ID: 277921152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079465-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GPBR PARTICIPAçõES LTDA (GYMPASS)

Intimação

Advogados:

SILVANA MACHADO CELLA

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GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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ADV: Silvana Machado Cella (OAB 111754/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP) Processo 1079465-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Messias do Nascimento - … ADV: Silvana Machado Cella (OAB 111754/SP), Gabriel Almeida Rossi (OAB 242995/SP) Processo 1079465-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Messias do Nascimento - Reqdo: GPBR Participações Ltda (gympass) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais e CONDENO a Requerida a indenizar por danos materiais o Requerente no valor de R$6.737,50, corrigido desde a data do desembolso, e a compensá-lo por danos morais no valor arbitrado de R$3.000,00, corrigido desde esta sentença. O juros de mora e ambas as parcelas deve ser calculado a partir da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel nº. 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o Exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito.

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Leandro Quaresma Godoy Freitas x Condominio Royal Star Thermas Resort e outros

ID: 302312694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039210-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO ROYAL STAR THERMAS RESORT WGR-CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE OLíMPIA LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1039210-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Quaresma Godoy Freitas - Wgr-construtora e Incorporadora Spe Olímpia Ltda - - Condominio Royal Star Therm… Processo 1039210-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro Quaresma Godoy Freitas - Wgr-construtora e Incorporadora Spe Olímpia Ltda - - Condominio Royal Star Thermas Resort - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 399/402: O condomínio embargante apontou contradição na sentença embargada quanto aos honorários arbitrados, ao argumento de que não deu causa à ação e, por isso, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de verba honorária deve ocorrer apenas pela construtora demandada. Pretende o embargante sua exclusão, com efeito modificativo do julgado. A sentença embargada afastou a preliminar de ilegitimidade do réu ora embargante, consignando que o condomínio é titular do direito às contribuições mensais, motivo pelo qual é de rigor sua presença no polo passivo (fl. 391). Inafastável a condenação solidária da parte ré. Nas relações de consumo, os integrantes da cadeia de fornecedores são responsabilizados solidariamente pela reparação de danos causados aos consumidores e que, em muitos casos, tal responsabilidade pode resultar de aplicação da teoria da aparência, de modo que pode, inclusive, alcançar pessoas que não firmaram o contrato, como é o caso do embargante. Nesse sentido: PROMESSA DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Tendo em vista a existência de anúncios publicitários sobre o empreendimento, apresentando as requeridas de forma conjunta perante o consumidor, de modo que todas integraram a cadeia de fornecimento, de rigor o reconhecimento da legitimidade delas a compor o polo passivo da ação. (...) Nos termos do art. 86, "caput", do CPC, é de se reconhecer ter a parte requerida sucumbido em maior proporção, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por ambas as litigantes, mas de acordo com a proporção de sua perda. (TJSP; Apelação Cível 1022998-47.2021.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) (grifou-se) Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os embargos de declaração de fls. 399/402. Embargos de fls. 403/407 O autor embargante aduz omissão da sentença quanto à ausência de notificação do cancelamento do contrato e contradição quanto ao fundamento da sentença que considerou desnecessária a inversão do ônus da prova. Ambas as alegações têm, por base, o fato incontroverso de inadimplemento das parcelas pelo autor, fato declinado na exordial, sendo certo que o próprio contrato de promessa de compra e venda previa expressamente a resolução da avença no caso de inadimplência após a falta de pagamento de três parcelas mensais ou qualquer outro débito por prazo superior a 90 dias (Cláusula 6ª alínea 7 fl. 32). Inclusive, a alínea da mesma cláusula prevê a aplicação das sanções de forma automática, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (fl. 32). Desse modo, sabedor de sua condição de inadimplente, despicienda qualquer interpelação ao autor, conforme previsão contratual. No mais, despicienda a inversão do ônus probatório, uma vez que o fato que embasa o pedido (inadimplência) não carece de prova, pois confessado na exordial. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 403/407, mantida a sentença de fls. 388/396 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES (OAB 438057/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP)

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Processo nº 1102066-98.2024.8.26.0002

ID: 313155288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1102066-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA AUGUSTO

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Processo 1102066-98.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1102085-07.2024.8.26.0002) - Inventário - Sucessões - Lucia Maria Medeiros - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de i… Processo 1102066-98.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1102085-07.2024.8.26.0002) - Inventário - Sucessões - Lucia Maria Medeiros - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Therezinha Medeiros, CPF: 02241757853, RG: 1.463.089-8, nomeio Lucia Maria Medeiros, CPF: 23394811804, RG: 2.741.885-6, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão testamentária a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deve ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. e) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. f) As certidões de óbito dos genitores da falecida. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA DA PENHA AUGUSTO (OAB 141994/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313498949

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074518-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074518-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074518-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL DAS DIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, EMPRESA RESPONSÁVEL POR PÁTIO DE VEÍCULOS CREDENCIADO JUNTO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM PÁTIO PRIVADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA RÉ À RETIRADA DO AUTOMÓVEL DE SEU ESTABELECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CREDOR FIDUCIÁRIO É RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DECORRENTES DA REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO RECOLHIDO A PÁTIO PRIVADO; (II) VERIFICAR SE A COBRANÇA DAS DIÁRIAS DEVE SER LIMITADA AO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 271, § 10, DO CTB; (III) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA PARTE RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM PÁTIO PRIVADO CONFIGURAM OBRIGAÇÃO "PROPTER REM", RECAINDO SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO RESOLÚVEL DO BEM, CONFORME ART. 1.361 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O RECOLHIMENTO DO VEÍCULO DECORREU DE MEDIDA ADMINISTRATIVA MOTIVADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ANTERIOR À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, INEXISTINDO ORDEM JUDICIAL DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, MAS APENAS BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA. ASSIM, APLICA-SE A LIMITAÇÃO LEGAL DE 180 DIAS PARA COBRANÇA DAS DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 271, § 10, DO CTB.5. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE A CESSÃO DO CRÉDITO OCORREU APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.361; CTB, ART. 271, § 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.439.234/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 9/9/2024, DJE 12/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004844-13.2024.8.26.0526, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TURMA IV, J. 6/5/2025, DJE 6/5/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Maria José Dias Magalhães Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281175801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067049-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DIAS MAGALHãES SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1067049-98.2024.8.26.0002 - Procedimento C… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB 502794/SP) Processo 1067049-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Dias Magalhães Santos - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Maria José Dias Magalhães Santos ajuizou ação em face de Telefonica Brasil S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito de R$120,44; (ii) a exclusão de apontamento em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) a ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, no valor total de R$120,44; (b) não reconhece o débito; (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 09/30. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 31). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 37/60), com documentos (fls. 61/185). Aduz, em suma, que: (a) há ilegitimidade passiva; (b) a inicial é inepta por falta de comprovante de endereço válido; (c) a inicial é inepta pois não veio instruída com consulta extraída no balcão do órgão de proteção ao crédito; (d) ofertou impugnação à justiça gratuita; (e) o débito refere-se aos serviços prestados em razão do contrato n. 899936633200, habilitado em 14/11/2019 e cancelado em 10/06/2021; (g) o cancelamento se deu em razão do inadimplemento; e (h) não há danos morais.Réplica a fls. 190/194. Esse o relatório.Decido.Preliminares. Não prospera a ilegitimidade arguida pela ré, pois a pretensão decorre de negativação realizada pela requerida em desfavor da autora sendo, portanto, legítima a inclusão da empresa no polo passivo da demanda. Já o comprovante de endereço juntado a fls. 11 é perfeitamente válido. A extração de consulta no balcão do órgão de proteção ao crédito, por sua vez, longe fica de consubstanciar requisito da petição inicial, condição da ação ou pressuposto processual. Por fim, inconsistente a impugnação à justiça gratuita, pois a ré não logrou comprovar que a autora tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito.A autora assevera que não reconhece o débito inscrito em seu nome em órgãos restritivos de crédito. A requerida apresentou, todavia, com a contestação, pelas telas sistêmicas, a contratação, bem como o histórico anterior de faturas (fls. 94/171 e 177/185).Confrontada com tais informações, suficientemente precisas, a autora limitou-se a argumentar que os documentos apresentados pela ré, em especial as telas sistêmicas, não servem como prova da existência da dívida, pois produzidos unilateralmente. Não negou expressa e inequivocamente, todavia, a utilização da linha telefônica indicada pela ré, nem comprovou o pagamento do débito questionado.É bem de ver que a alegação inicial era de desconhecimento do débito, de modo que, esclarecida a origem deste, cabia à autora, se fosse o caso, comprovar o adimplemento ou impugnar específica e inequivocamente a higidez da obrigação.Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora.Conclusão.Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos às advogadas da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º).Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.P.I.C.

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Simario Silva De Menezes x Tim S A

ID: 277569377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056088-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMARIO SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

HELINE DA SILVA SCHEBEUKA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heline da Silva Schebeuka (OAB 115163/PR) Processo 1056088-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simario Silva de Menezes - Reqdo: … ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heline da Silva Schebeuka (OAB 115163/PR) Processo 1056088-98.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simario Silva de Menezes - Reqdo: TIM S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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S. V. S. P. x V. P.

ID: 326008351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023399-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. V. S. P.

Polo Passivo:

V. P.

Intimação

Advogados:

HUGO NOGUEIRA DA CRUZ URBANO

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BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO

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Processo 1023399-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S.P. - V.P. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO quanto aos pedidos de divórcio, declaração de modificaç… Processo 1023399-98.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.V.S.P. - V.P. - Diante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO quanto aos pedidos de divórcio, declaração de modificação do nome da autora, fixação da guarda e regime de convivência das partes com o filho em comum, e JULGO PROCEDENTES os demais pedidos contidos na ação para extinguir o presente feito, nos termos do art. 487, I e III, 'a', do CPC, para os fins de: a) Decretar o divórcio do casal e, em consequência, extinguir o vínculo matrimonial, declarando que a autora voltara a usar o nome de solteira, Severina V S, conforme indicado às fls. 05 e 29/30, em relação ao que desde já decreto o trânsito em julgado da sentença, visto que a homologação do reconhecimento jurídico do pedido é incompatível com eventual interesse recursal. Destarte, com relação à decretação do divórcio e da modificação do nome da cônjuge virago, esta sentença servirá como certidão de trânsito em julgado e ofício para averbação junto ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sapopemba), para que, com gratuidade, se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 115360 01 55 2001 2 00003 067 0000663-10, a necessária averbação, sendo que as partes passarão a se utilizar dos nomes anteriores ao casamento, rogando-se ao Juiz de Direito Corregedor, exarar seu respeitável "cumpra-se" à presente, se o caso. b) Decretar a partilha do bem imóvel sito na Avenida Custódio de Sá e Faria (fls. 33/37), à proporção de 50% para cada parte. c) Fixar a guarda compartilhada do filho em comum das partes, o adolescente João V V P, com residência de referência materna e regime de convivência paterno-filial livre. d) Tornar definitiva a tutela de urgência de fls. 45/46 para o fim de condenar o réu ao pagamento de alimentos em favor do filho em comum das partes, o adolescente João V V, fixados no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal deste, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, PLR e auxílio transporte, excluídas as verbas indenizatórias tais como FGTS, indenização de férias e licença prêmio não gozadas, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias, bem como os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdênciária, e, nas demais hipóteses, em 30% sobre o salário mínimo nacional. Na hipótese de emprego formal, o pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante, para que o desconto seja implantado e depositado na conta bancária da representante legal do menor, até o dia 10 de cada mês, servindo esta sentença como ofício, com protocolo a cargo do interessado. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à autora, representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. e) Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º, 8º, e art. 90 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida. Arbitro os honorários do advogado dativo do réu no patamar máximo. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO (OAB 511308/SP), HUGO NOGUEIRA DA CRUZ URBANO (OAB 420937/SP)

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