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Processo nº 1039314-56.2025.8.26.0002

ID: 293558633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039314-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONNECTION BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039314-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Connection Brooklin - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quant… Processo 1039314-56.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Connection Brooklin - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, I e §2º do CPC, em razão do necessário acréscimo das prestações vincendas. Acerca da admissibilidade de inclusão das cotas vincendas, temos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Execução de título extrajudicial Pedido de inclusão das cotas vincendas Admissibilidade Arts. 318, parágrafo único, 323 e 771 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199496-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Logo, o valor da causa deverá ser adequado, fazendo constar, ainda, o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §2º do CPC). No mais, se o caso, complemente-se a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)

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Processo nº 4003537-56.2025.8.26.0002

ID: 313891443

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003537-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALVES DE MELO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003537-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELIO ALVES DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB SP271310) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003537-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELIO ALVES DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS (OAB SP271310) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso em tela, não restou devidamente evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, isso porque a questão demanda maior dilação probatória, sendo imprescindível a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento da contratação, a fim de Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade ou não da cobrança impugnada na inicial. Portanto, não havendo elementos suficientes que demonstrem a plausibilidade do direito invocado, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars . 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 1042515-56.2025.8.26.0002

ID: 316450336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1042515-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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Processo 1042515-56.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Servimed Comercial LTDA - Vistos. I - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1166288-72.2024.8.26.0002.… Processo 1042515-56.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Servimed Comercial LTDA - Vistos. I - Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1166288-72.2024.8.26.0002. Anotem-se os nomes dos advogados das partes (principal e embargos à execução), para intimação pelo diário oficial. II - Em razão da impossibilidade momentânea de a parte embargante arcar com a integralidade das custas processuais, permite o novo diploma processual que o Juízo defira o parcelamento dessas despesas, de forma a facilitar o acesso à Justiça, o que depende, no entanto, de iniciativa da parte. Não há óbice legal ao parcelamento pleiteado, mediante parcelas mensais e consecutivas, razão pela qual deve ser deferido, nos termos do art.98,§ 6º, doCPC/2015. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Decisão que indeferiu parcelamento pleiteado pelos autores das custas iniciais - Inconformismo dos demandantes - Acolhimento - Possibilidade de recolhimento das despesas processuais de forma parcelada, no caso de momentânea impossibilidade de pagamento imediato e integral - Art. 98, § 6º, do vigente Código de Processo Civil - Despesas processuais tomadas em seu sentido lato, abrangendo também as custas - Art. 84 do CPC/2015 - Demanda de alto valor que implica recolhimento de custas em montante expressivo - Cabível o parcelamento em seis parcelas mensais e consecutivas - Recurso provido (TJ-SP - AI: 22104563520168260000 SP 2210456-35.2016.8.26.0000, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 12/01/2017, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2017). Dessa forma, defiro o pedido para parcelamento do pagamento das custas processuais em 03 parcelas mensais e consecutivas. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para providenciar a comprovação do recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), independente de nova intimação. As parcelas vindouras deverão ser recolhidas nos meses subsequentes. O atraso norecolhimentode qualquer parcela acarretará no vencimento antecipado das demais, as quais terão que ser pagas imediatamente, no prazo de quinze dias. III - Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1048820-56.2025.8.26.0002

ID: 315683165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048820-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 1048820-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Santos Ribeiro Silva - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 116/16… Processo 1048820-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Santos Ribeiro Silva - Vistos. 1 . Recebo a petição e documentos de fls. 116/160 como emenda. 2. Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 3. O direito de rescisão do contrato é potestativo, restando apenas deliberar acerca da culpa e do valor a ser restituído. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as prestações vencidas e vincendas do contrato referente ao financiamento imobiliário nº 0010481750, com a proposta nº 35576193 , devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, negativações e protestos, até final decisão. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. O protocolo do ofício junto à requerida deverá ser comprovado nos autos nos cinco dias subsequentes. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (artigos 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Processo nº 1051633-56.2025.8.26.0002

ID: 317467913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051633-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REJANE CRISTINA MAIRER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1051633-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rejane Cristina Mairer - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, … Processo 1051633-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rejane Cristina Mairer - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Rejane Cristina Mairer em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Docato Serviços De Internet Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 304173856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021175-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOCATO SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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Processo 1021175-56.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Docato Serviços de Internet Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação monitória pro… Processo 1021175-56.2025.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Docato Serviços de Internet Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação monitória proposta por Docato Serviços de Internet Ltda, devidamente qualificada nos autos, contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, também qualificada. A ação foi distribuída a este Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Litigam as partes com base em contratação da operadora de plano de saúde de serviços de Request for Proposal (RFP) tendo por objeto empresa especializada em cadastrar citações e intimações judiciais. Tinha-se por escopo obter propostas para a prestação de serviços de (i) cadastro de processos judiciais e administrativos movidos em face da companhia; e (ii) gestão de tarefas de departamento jurídico denominado backoffice, consistente na administração de caixas de comunicação (e-mails) para fins de recebimento de documentos oriundos de áreas internas, Tribunais de justiças, parceiros externos do Grupo Amil, dentre outros. Em função dos serviços prestados, diz-se a autora credora do importe de R$ 501.100,85, montante este que persegue pela via monitória. De outro lado, a requerida, nos embargos monitórios de fls. 807/830, atentou, preliminarmente, para a conexão com o feito n. 1021713-34.2025.8.26.0100, com tramitação perante a 12ª Vara Cível deste mesmo Foro Regional. Por ali, debatem as partes os mesmos fatos, alegando a aqui embargante (lá autora) que é ela quem faz jus a indenização, isto em razão de descumprimento do contrato de Request for Proposal (RFP). D E C I D O. Da preliminar de conexão. Embora não se reclame um exame mais detalhado daqueles autos em curso perante a 12ª Vara Cível para poder afirmar que os pedidos destes e daqueles não sejam idênticos qualitativamente, inegável está que os pleitos estão intimamente ligados por uma mesma relação factual, cuja desunião dá margem à possibilidade de julgamentos contraditórios. Tanto nestes autos quanto naqueles distribuídos à 12ª Vara Cível local, tem-se impasse em torno do contrato de prestação de serviços de Request for Proposal (RFP) para a contratação de empresa especializada em cadastrar citações e intimações judiciais. Nestes termos reconheço a conexão pela identidade de causa de pedir remota, ou seja, os fatos em que as demandas se baseiam são os mesmos. Assim, observo que as questões impõem um julgamento conjunto para afastar o risco de colidência. Verifico ainda que o processo distribuído com antecedência foi aquele da 12ª Vara Cível local. Também lá despachou-se em primeiro lugar. A distribuição à 11ª Vara Cível ocorreu em 18/03/2025. A distribuição à 12ª Vara Cível deu-se em 21/02/2025. Na 11ª Vara Cível o despacho inicial data de 19/03/2025, fl. 779; na 12ª Vara Cível, de 24/02/2025 (fl. 1205). Prevento, portanto, o Juízo da 12ª Vara Cível deste Foro Regional. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA Exceção Conexão Ações que têm por objeto o mesmo contrato Situação que gera conexão, e não continência Conveniência de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes Prevenção decorrente do artigo 106 do Código de Processo Civil por se tratar de juízos distintos, mas pertencentes ao mesmo foro Recurso não provido"; "Desde que seja oportuna a reunião e haja possibilidade de grave incoerência de julgados, ao magistrado não sobra margem de arbítrio para deixar de reunir as ações". Posto isso, determino a remessa dos autos à 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, para que seja reunido aos autos n. 1021713-34.2025.8.26.0100, providenciado a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FERNANDO BARBUR CARNEIRO (OAB 61000/PR), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1039799-56.2025.8.26.0002

ID: 310112690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039799-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VENANCIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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Processo 1039799-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Rodrigo Venancio Fernandes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte… Processo 1039799-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Rodrigo Venancio Fernandes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial e a emenda de fls. 190/199, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de obra, com pedido de tutela de urgência. Narra o autor que, em 2021, firmou com a ré instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel. No contrato, foi estipulado o prazo de entrega do imóvel até 30/08/2024, com previsão contratual de tolerância de mais 180 dias (fls. 35). Contudo, até o momento da propositura da ação, a obra não foi concluída, acumulando-se atraso de 10 meses, sem qualquer previsão concreta de entrega. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que a ré efetue a entrega das chaves do imóvel, bem como para que seja feita a readequação das parcelas para o valor correspondente ao período pós entrega das chaves. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Em que pese os fatos narrados na inicial, mesmo à luz dos documentos encartados aos autos, o tema ora tratado merece a aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa para melhor decidir, a fim de se averiguar os motivos do atraso na obra e a dinâmica dos fatos ocorridos. Não se sabe, ainda, se oimóvelestá pronto, ainda mais considerando que o próprio autor menciona nos autos acerca da existência de vícios estruturais identificados no imóvel e ainda não sanados pela ré, o que impossibilitaria a entrega imediata das chaves neste momento. Nesse sentido: VENDA E COMPRA Ação de obrigação de fazer e indenização Pleito de tutela provisória visando impor à ré a imediata entrega das chaves do imóvel negociado Descabimento Ausência de informações acerca das razões do alegado atraso que torna razoável o aguardo da formação do contraditório nos autos Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169808-13.2016.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro: 27/09/2016) Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LAIRON JOE ALVES PEREIRA (OAB 398524/SP)

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Processo nº 4002082-56.2025.8.26.0002

ID: 295911706

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002082-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER SANTOS FLOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002082-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGER SANTOS FLOR (OAB SP481998) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002082-56.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGER SANTOS FLOR (OAB SP481998) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. Recebo a petição como emenda à petição inicial. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado. A discussão sobre a validade da medida aplicada pela requerida em desativar a conta do autor da plataforma de motoristas parceiros é questão que só pode ser analisada após o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 0016546-56.2025.8.26.0002

ID: 290767271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016546-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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ISABELA GIL DE OLIVEIRA

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FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER

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Processo 0016546-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1013584-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. As c… Processo 0016546-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1013584-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP), RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA (OAB 247985/SP), FRED CINELLI AGUIRRE ZURCHER (OAB 368168/SP), ISABELA GIL DE OLIVEIRA (OAB 509941/SP)

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Veralucia Souza Santos Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313095873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015840-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA SOUZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARÍCIA DA CRUZ VIEIRA

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Processo 1015840-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veralucia Souza Santos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o expost… Processo 1015840-56.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Veralucia Souza Santos da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARÍCIA DA CRUZ VIEIRA (OAB 523971/SP)

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