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I. O. B. e outros x M. F. D.

ID: 319433782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004560-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. O. B. J. T. DA C.

Polo Passivo:

M. F. D.

Intimação

Advogados:

WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004560-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1025205-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.T.C. - - I.O.B. - M.F.D. - Vistos. 1. Converto em penho… Processo 0004560-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1025205-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.T.C. - - I.O.B. - M.F.D. - Vistos. 1. Converto em penhora o bloqueio de ativos financeiros de fls. 34/80. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 149,15 - fls. 35/36), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. 2. Após o recolhimento da diligência pertinente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens móveis, ressalvados os impenhoráveis, na forma do art. 833, do CPC, até o valor do débito de R$ 24.696,07 atualizado para março de 2025 (planilha de cálculo de fl. 20), devendo ser observado o endereço indicado à fl. 94, ou seja, Rua Ernesto Farrar, nº 01 - Alto da Riviera - São Paulo/SP, CEP 04929-160, por ora. Intime-se o executado, após o ato, do prazo de 15 dias para impugnação. O oficial de justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem à satisfação da execução, competindo-lhe, acaso não sejam encontrados bens passíveis de constrição, descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do executado e nomear este como depositário provisório, até ulterior determinação judicial (art. 836, §2º, CPC). Em caso de penhora, o exequente deverá assumir o depósito (ou indicar depositário) e providenciar a remoção dos bens (art. 840, §1º, do CPC). Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do NCPC, com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário for, servindo, inclusive, a presente como ofício. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Autorizo a expedição de ofício às plataformas PRIVACY E X-VÍDEOS para que informem a este Juízo se a executada Monique Freitas Dias - CPF n.º 479.381.938-95 está cadastrada nas plataformas e se existe eventual crédito em seu favor. Se positivo, deverá realizar a penhora de 30% dos valores e o depósito judicial da quantia, até o limite de R$ 24.696,07 atualizado para março de 2025 (planilha de cálculo de fl. 20). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, as respostas referentes a este ofício, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (OAB 110344/RJ), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Espólio De Maria Helena Rizzo Tomezzoli x Ad Barchetta Marketing Propaganda E Participações S/C

ID: 319519131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023098-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA RIZZO TOMEZZOLI

Polo Passivo:

AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAçõES S/C

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLITO FORNACIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NASCIMENTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023098-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0043969-89.2005.8.26.0100) (processo principal 0043969-89.2005.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação d… Processo 0023098-71.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 0043969-89.2005.8.26.0100) (processo principal 0043969-89.2005.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Espólio de Maria Helena Rizzo Tomezzoli - Ad Barchetta Marketing Propaganda e Participações S/c e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para que sejam atingidos seus bens e de seus sócios FLAVIA ABRAHAO BARCHETTA e NATALIE ABRAHAO BARCHETTA, filhas do executado ADEMIR BARCHETTA. Em resumo, alega o requerente que a empresa AD BARCHETTA, originalmente pertencente a ADEMIR e sua esposa, foi transferida para o nome das filhas do casal em 1994, de forma fictícia, com o objetivo único de ocultação de patrimônio do executado, "sócio de fato" da empresa. ADEMIR, desde então, possui procuração com plenos poderes para gerir a sociedade e seus bens. Por fim, indica 03 (três) bens imóveis que estariam sendo ocultados dos credores em razão da manobra: Um apartamento matrícula 125.600 do 15º CRI originalmente pertencente a ADEMIR e esposa e transferido para a AD BARCHETTA; e 02 terrenos (matrículas 78.295 e 78.296 do CRI de Itu) adquiridos pela AD BARCHETTA em 06/07/2009. Descreve, ainda, outras operações imobiliárias realizadas por ADEMIR por intermédio da empresa, culminando com a alienação de patrimônio em prejuízo dos credores. Citados, os requeridos apresentaram defesa a fls. 131 e ss, pugnando pela rejeição do pedido. Decido. Razão com os requeridos. Não se olvida que havia elementos iniciais conferindo alguma probabilidade ao direito, pois indicavam a prática de manobras de ocultação patrimonial, especialmente envolvendo transferência da sociedade para os filhos do devedor, bem como a aquisição de bens imóveis em nome da pessoa jurídica, tudo com a manutenção do devedor ADEMIR como procurador com plenos poderes para administração da empresa. Ocorre que a sociedade AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA não integra a lide principal e nada demonstra integrar grupo econômico com as devedoras (AIR CONDITIONING e WORK WELL). Até mesmo o objeto social das empresas é bastante distinto. Além disso, o devedor ADEMIR e sua então esposa DILMA transferiram as quotas sociais da AD BARCHETTA para os filhos em 1994, muitos anos antes do ajuizamento da ação de despejo (2005) ajuizada em face da AIR CONDITIONING, ADEMIR e DILMA, quando não havia qualquer débito entre as partes (aluguéis cobrados datam de 2004). Nesse cenário, não se pode presumir que a cessão das quotas dos sócios referentes a empresa estranha ao contrato de locação tenha ocorrido em fraude à execução ou fraude contra credores, já que sequer havia dívida, e a cessão das quotas foi realizada de forma lícita. Da mesma forma, a aquisição de imóveis pela AD BARCHETTA em 2009 não prova fraude ou prejuízo aos credores, pois se trata de empresa estranha à execução, que não integra grupo econômico, e que pertence a terceiros desde 1994. Por esses motivos, REJEITO O PEDIDO de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa AD BARCHETTA MARKETING PROPAGANDA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA para que sejam atingidos seus bens e de seus sócios FLAVIA ABRAHAO BARCHETTA e NATALIE ABRAHAO BARCHETTA, filhas do executado ADEMIR BARCHETTA. Providencie-se o cancelamento do arresto dos imóveis, averbando-se via ARISP. Oportunamente, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), BARBARA NASCIMENTO MARTINS (OAB 272402/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP)

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Roberto Misahel Do Amaral x Sociedade Educacional Das Américas Ltda

ID: 297707915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060805-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MISAHEL DO AMARAL

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCINEI BORGES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Misahel do Amaral - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de f… Processo 1060805-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Misahel do Amaral - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c ação indenizatória, com requerimento de tutela de urgência" ajuizada por ROBERTO MISAHEL DO AMARAL em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS LTDA., alegando, em síntese, que concluiu o curso de medicina na instituição requerida em 27 de junho de 2024, tendo participado da colação de grau e recebido certificado de conclusão de curso. Afirma que obteve registro no CRM-SP e foi aprovado em concurso público, exercendo a função de médico. Aduz que, contudo, posteriormente, a requerida cancelou seus documentos alegando inconsistências na documentação de transferência da UFMT, motivo pelo qual está impossibilitado de exercer a medicina por falta do diploma e perdeu oportunidade de cursar residência na USP. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que entregue ao autor o diploma de graduação em Medicina. No pedido principal, pleiteia a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando manifestação prévia (fls. 154/159). Preliminarmente, suscita necessidade de insclusão da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no polo passivo da ação, considerando ser a instituição que invalidou o histórico escolar apresentado pelo autor, e argui incompetência da justiça estadual, defendendo a competência da Justiça Federal, seja pela natureza da ação (emissão de diploma por delegação federal), seja pela necessidade de inclusão da instituição de ensino superior federal no polo passivo. Em prosseguimento, informa que a suspensão dos atos acadêmicos do autor decorreu de uma grave constatação, tendo a própria UFMT, por meio de ofício formal, comunicado à requerida que o histórico escolar apresentado pelo autor para o processo de transferência foi adulterado, contendo notas e carga horária falsas. Aponta, ainda, a repercussão midiática do caso, com investigações em curso pelo Ministério Público por suposto exercício ilegal da medicina. Sustenta, portanto, ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, afirmando que agiu regularmente ao suspender a emissão do diploma após descobrir irregularidades na documentação. Pois bem. De fato, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP, reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria, a respeito da competência da Justiça Federal para a apreciação de causas que discutam a expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." (STF; RE 1304964 SP; Tribunal Pleno; Relator Ministro Presidente; Data de Julgamento: 24/06/2021; Data de Publicação: 20/08/2021) E, reconhecida a repercussão geral, foi fixada a tese do Tema n. 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.. No caso, independentemente da inclusão da UFMT no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Federal se dá em razão da matéria, considerando tratar-se de controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, cuidando-se de hipótese de competência absoluta e improrrogável. Nesse mesmo sentido também já decidiu este E. Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento por danos decorrentes da inércia da ré na disponibilização do diploma de bacharelado em pedagogia ao autor, após a conclusão do curso. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização relacionada à expedição de diploma de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino. III.Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.154, determinou que compete à Justiça Federal analisar e julgar feitos relativos à expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição feito a uma das Varas Cíveis de São Paulo-Capital da Seção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo. Tese de julgamento:1. Compete à Justiça Federal, processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada do Sistema Federal de Ensino. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.304.964, Tema 1.154, j. 25.06.2021. STJ, AgInt no CC nº 161407/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.08.2022." (TJSP; Conflito de competência cível 0046555-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando a expedição de diploma e certificado de conclusão do curso de Direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar matéria. III. Razões de Decidir 3. Incompetência da justiça comum. Precedente. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.304.964/SP (Tema 1154) - Competência da Justiça Federal- IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido, sentença anulada com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJSP; Apelação Cível 1026272-71.2024.8.26.0002; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em mandado de segurança visando à expedição de diploma por universidade privada para posse em concurso público. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a expedição de diploma de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino. III.Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Federal é absoluta e improrrogável, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154. 4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STF, que determina a competência da Justiça Federal para casos envolvendo expedição de diploma por instituições do Sistema Federal de Ensino. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Compete à Justiça Federal processar e julgar controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior em instituição privada do Sistema Federal de Ensino. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 109, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.304.964, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 24.06.2021. TJSP, Apelação Cível 1026272-71.2024.8.26.0002, Rel. João Antunes, j. 28.02.2025. TJSP, Conflito de competência cível 0046555-41.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07.02.2025."(TJSP; Agravo de Instrumento 3004263-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Isso posto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar a presente demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao distribuidor local para redistribuição a uma das Varas da Justiça Federal da 1ª Subseção Judiciária, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JUSCINEI BORGES DA SILVA (OAB 15125/O/MT)

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Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade De Advogados x Carlos Fernandes Menezes

ID: 313076936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019342-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONçANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDES MENEZES

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 0019342-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1062259-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019342-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1062259-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vidal Ribeiro Ponçano Sociedade de Advogados - Carlos Fernandes Menezes - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Recovery Do Brasil Consultoria S.A. x Manuelma Luciano De Jesus

ID: 319838092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016007-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

MANUELMA LUCIANO DE JESUS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0016007-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1050231-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - M… Processo 0016007-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1050231-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Manuelma Luciano de Jesus - Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor (R$ 3.035,37 - multa por litigância de má-fé), fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0019576-02.2025.8.26.0002

ID: 315593369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019576-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 0019576-02.2025.8.26.0002 (processo principal 0018733-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - V… Processo 0019576-02.2025.8.26.0002 (processo principal 0018733-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 0020029-94.2025.8.26.0002

ID: 321083141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020029-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0020029-94.2025.8.26.0002 (processo principal 0002922-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento … Processo 0020029-94.2025.8.26.0002 (processo principal 0002922-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Paulo Costa De Jesus Nascimento x Cmj Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 278058995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047321-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CMJ COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORALES DE SÁ TEÓFILO

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PAULO COSTA DE JESUS NASCIMENTO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Paulo Costa de Jesus Nascimento (OAB 394513/SP) Processo 1047321-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Com… ADV: Rodrigo Morales de Sá Teófilo (OAB 206368/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Paulo Costa de Jesus Nascimento (OAB 394513/SP) Processo 1047321-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Costa de Jesus Nascimento, Paulo Costa de Jesus Nascimento - Reqdo: Cmj Comércio de Veículos Ltda, Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - PAULO COSTA DE JESUS NASCIMENTO propôs demanda contra CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Afirma que é portador de necessidades especiais, com mobilidade reduzida, necessitando do uso diário de veículo; que adquiriu veículo com a primeira ré, de fabricação da segunda, com prazo de entrega estabelecido em 60 dias, o qual não foi cumprido; que realizou a venda do automóvel de que dispunha, a fim de evitar incorrer em mora, o que fez com deságio de 10,20%, caracterizando-se como lucros cessantes em virtude do descumprimento do prazo de entrega pelos réus, além de indicar que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação e entrega do automóvel (inclusive em sede de tutela antecipada), além da reparação pelos lucros cessantes e danos morais sofridos. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 270/271). Em contestação, a primeira ré alega ilegitimidade passiva e, no mérito, que o prazo de 60 dias úteis era uma estimativa, sendo informado que a entrega poderia ocorrer em até 10 dias úteis do faturamento, sem demonstração, por parte do autor, da realização do pagamento, a partir do qual inicia-se o prazo de entrega; que a entrega ocorreu no dia 08 de outubro de 2021, um dia após o prazo final de faturamento, impugnando os danos materiais e morais postulados. A segunda ré, em contestação, impugnou a assistência gratuita. No mérito, afirmou que já houve a entrega do bem, impugnando os lucros cessantes e danos morais. Réplica as fls. 371/384. Realizou-se audiência de conciliação. Foi determinada a regularização da representação processual da primeira ré e a juntada de comprovante de pagamento da compra pelo autor (fls. 431). Sobrevieram petições, com ciência as partes contrárias. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não são necessárias novas provas, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Foi regularizada a representação processual da primeira ré. A assistência gratuita foi concedida com base na documentação apresentada pelo autor, inexistindo elementos nos autos que demonstrem situação diversa da ali delineada, razão pela qual rejeito a impugnação. A primeira ré é parte legítima, pis possui responsabilidade solidária pelo cumprimento do contrato, não se tratando de fato do produto. Rejeito, assim, a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. O pedido de fls. 45/46 é claro ao indicar o prazo de entrega de 60 dias úteis, com indicação de que a efetivação de tal ato somente se daria com a compensação do valor da compra. Ou seja, o prazo de entrega seria computado a partir do pagamento. O pagamento, por sua vez, foi efetuado em 24/06/2024 (fls. 463), com efetivação da entrega em 05/07/2024, como indicado pelo próprio autor (fls. 373), o que é corroborado pela juntada do documento de entrega de fls. 339/340 nos autos, em 23/07/2024. O prazo de entrega, portanto, não se esgotou em 06/06/2024, como indicado pelo autor em sua inicial. Em tal data, aliás, o pagamento sequer tinha sido realizado, não sendo exigível a contraprestação. A entrega, portanto, ocorreu no prazo estabelecido, ou seja, em 60 dias úteis da data do pagamento. Não há, por outro lado, nenhum elemento que indique que alguma das rés tenha assumido a obrigação de realizar a entrega do veículo em data anterior e antes mesmo da efetivação do pagamento, como pretendido pelo autor, situação que sequer se coaduna à dinâmica de mercado de veículos novos, conforme regra de experiência comum. Enfim, não se vislumbra nenhum ilícito imputável às rés, inviabilizando-se o acolhimento do pleito. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido entre os procuradores das rés, tendo em vista sua menor complexidade e curto tempo de tramitação, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1001178-04.2025.8.26.0450

ID: 303756818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001178-04.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR CARLOS GIANNOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE CAMILLIS

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Processo 1001178-04.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Walmir Carlos Giannotti - Vistos, etc. 1) Observo que a renda do autor ultrapassa os 03 salários mínimos… Processo 1001178-04.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Walmir Carlos Giannotti - Vistos, etc. 1) Observo que a renda do autor ultrapassa os 03 salários mínimos mensais. Assim, fica afastado o estado de miserabilidade declarado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação declaratória. Inconformismo da autora. Pleito de reforma. Cabimento. Documentos juntados que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Autora que possui vínculo de emprego atual em CTPS, com remuneração mensal de R$ 2.200,00. Extrato bancário com ínfima movimentação. Parâmetro adotado para concessão da benesse que é três salários-mínimos. Precedente. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072384-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à recorrente nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer, repetição de indébito e danos morais. Elementos de prova que não demonstram auferir renda que supere os três salários-mínimos, parâmetro que é adotado para deferimento da benesse. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044751-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Concedo ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o recolhimento das custas processuais. Todavia, considerando que se trata de questão de saúde, apontando o médico assistente que o autor tem diagnóstico de neuropatia autoimune com rápida piora e envolvimento motor, o que indica a urgência na realização do tratamento, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. 2) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 3) Tocante aos pedido de tutela de urgência, verifico a probabilidade de direito e risco de dano, tendo em vista que a requerente é beneficiária do plano de saúde mantido pela ré, sendo determinada por seu médico o uso de imunoglobulina humana (fls. 105/106), ante o diagnóstico de neuropatia autoimune com rápida piora e envolvimento motor (CID:G61), o que evidencia a urgência do caso, entretanto apesar da indicação médica o plano de saúde negou o fornecimento do tratamento(fl. 108). Pontuo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já determinou o fornecimento do medicamento a pacientes. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para confirmr a tutela de urgência e condenar a ré à obrigação de fazer consistente em autorizar o tratamento do autor com imunoglobina humana IV. A ré alega, em seu recurso, a ausência de cobertura contratual para o medicamento prescrito, alegando uso off label e falta de evidência científica. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a recusa ao fornecimento do medicamento prescrito é justificável; (ii) a exclusão contratual invocada pela ré se aplica ao caso em exame. Razões de decidir A negativa de custeio do medicamento não se justifica, pois a prescrição foi realizada por médico assistente e o medicamento possui bula autorizada pela Anvisa. A recusa ao fornecimento do tratamento necessário configura conduta abusiva, violando o direito do consumidor e a função social do contrato. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser favorável ao consumidor, especialmente em contratos de adesão. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva. 2. A recusa ao fornecimento de tratamento necessário caracteriza violação ao direito do consumidor." Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005999-71.2024.8.26.0002; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. IMUNOGLOBINA HUMANA. RECUSA. Insurgência em face do indeferimento da tutela de urgência, tendente a compelir a agravada a custear medicamento prescrito para tratamento de ataxia cerebelar. Doença rara, progressiva e potencialmente letal. Cabimento. Indicaçãomédica expressa. Análise sumária que revela a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para custeio do fármaco. Precedentes. Matéria, ademais, afeta ao mérito e que deve ser objeto de derradeira análise pelo juízo a quo. Tutela recursal confirmada. Decisão reformada. RECURSOPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220275-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fornecimento do medicamento imunoglobulina humana, nos moldes prescritos pelo médico assistente, no prazo de 05 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Serve a presente decisão como ofício. - ADV: MARCO ANTONIO DE CAMILLIS (OAB 330146/SP)

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Jose Ronaldo Araujo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310031877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI … Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que está recebendo cobranças em virtude de débito prescrito que desconhece, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) a declaração de inexistência e prescrição do débito em questão, bem como a baixa da cobrança em plataformas de negociação; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 206/207. Sentença de fls. 206/207 anulada em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 281/302. Em preliminar, argui a perda do objeto e ausência de interesse de agir do autor, bem como impugna a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve a contratação do autor com terceiro, o qual cedeu o crédito à ré, sendo a cobrança legítima; impugna a caracterização de danos morais, pela inexistência de negativação. Réplica as fls. 318/336. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. A questão relativa à gratuidade da justiça foi decidida em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274, razão pela qual rejeito a impugnação neste sentido. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. A outra preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia sobre a prescrição do débito. Ademais, a cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 39 e 42/43. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, não se poderia exigir do autor prova de fato negativo. Em outras palavras, não era do autor ônus de provar que não contratou os serviços da ré. A ré, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação ao autor. No entanto, embora fosse plenamente possível, a ré não apresentou qualquer prova efetiva de que a autora contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pela ré de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ela, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, não constando manifestação de vontade deste, nem sequer as faturas relacionadas aos serviços utilizados. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. Não houve restrição ao nome do autor, mas inserção em simples cadastro de negociação. A apresentação em programa de negociação de débito não caracteriza qualquer constrangimento para a parte, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOSMORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Débito fundado em suposto contrato de telefonia, não comprovado. Inexistência do débito reconhecida. Situação (cadastro Serasa Lima Nome), contudo, que não gera dano de ordem moral, vez que ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular. Precedentes desta Câmara Julgadora. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido, majorada a verba sucumbencial devida pela recorrente, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.(TJSP: Recurso de Apelação nº 1002106-47.2023.8.26.0248, Des. Relator. Dr. Marcondes D'angelo. Data do julgamento: 27.05.24) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexistência do débito em questão, deferindo, neste ato, tutela antecipada para que a ré proceda à baixa imediata da conta atrasada de fls. 39 e 42/43. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno a autora, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pela ré (R$ 20.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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