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Debora Debski x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301118369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DEBSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o cumprimento ou não de obrigação de fazer consistente na reativação de plano de saúde. A decisão de fls. 20/21 considerou insuficiente a documentação apresentada pelo executado para comprovar a disponibilidade dos serviços, aumentando a multa já fixada. O executado se manifestou nas fls. 26/27, apresentando uma petição quase idêntica (só mudou a data) à anterior, dizendo novamente que cumpriu a obrigação de fazer. A solução é singela. A decisão de fls. 20/21 já havia considerado insuficiente a manifestação de fls. 10/11. A nova manifestação de fls. 26/27 é idêntica à anterior. Ou seja, também é insuficiente. Assim, como no caso presente as medidas coercitivas realizadas parecem não estar surtindo efeitos e existe um cenário de conhecimento geral da comunidade jurídica de descumprimento reiterado sistemático das decisões judiciais pelas operadoras de plano de saúde, é preciso recrudescer as medidas adotadas. Assim sendo, majoro a multa para R$ 2.000,00 por dia, que passará a incidir a partir de 48 horas da intimação da presente decisão, limitada inicialmente a 30 dias. Sem prejuízo, consolido a multa fixada na decisão de fls. 20/21. A multa anterior foi fixada em R$ 1.000,00 por dia, incidindo a partir de 5 dias da intimação da decisão de fls. 20/21. A decisão foi disponibilizada em 02/06/2025, publicada em 03/06/2025, iniciando-se o prazo em 04/06/2025. Assim, a multa anterior fica consolidada em R$ 8.000,00. Somando-se a multa fixada na decisão de tutela de urgência na fase de conhecimento e a multa fixada na decisão de fls. 20/21 destes autos, o montante chega a R$ 23.000,00. DETERMINO O BLOQUEIO VIA SISBAJUD da quantia de R$ 23.000,00 da executada, referente à essas duas multas já consolidadas. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Debora Debski x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 301118378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DEBSKI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S… Processo 0006251-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1046144-72.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Debora Debski - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o cumprimento ou não de obrigação de fazer consistente na reativação de plano de saúde. A decisão de fls. 20/21 considerou insuficiente a documentação apresentada pelo executado para comprovar a disponibilidade dos serviços, aumentando a multa já fixada. O executado se manifestou nas fls. 26/27, apresentando uma petição quase idêntica (só mudou a data) à anterior, dizendo novamente que cumpriu a obrigação de fazer. A solução é singela. A decisão de fls. 20/21 já havia considerado insuficiente a manifestação de fls. 10/11. A nova manifestação de fls. 26/27 é idêntica à anterior. Ou seja, também é insuficiente. Assim, como no caso presente as medidas coercitivas realizadas parecem não estar surtindo efeitos e existe um cenário de conhecimento geral da comunidade jurídica de descumprimento reiterado sistemático das decisões judiciais pelas operadoras de plano de saúde, é preciso recrudescer as medidas adotadas. Assim sendo, majoro a multa para R$ 2.000,00 por dia, que passará a incidir a partir de 48 horas da intimação da presente decisão, limitada inicialmente a 30 dias. Sem prejuízo, consolido a multa fixada na decisão de fls. 20/21. A multa anterior foi fixada em R$ 1.000,00 por dia, incidindo a partir de 5 dias da intimação da decisão de fls. 20/21. A decisão foi disponibilizada em 02/06/2025, publicada em 03/06/2025, iniciando-se o prazo em 04/06/2025. Assim, a multa anterior fica consolidada em R$ 8.000,00. Somando-se a multa fixada na decisão de tutela de urgência na fase de conhecimento e a multa fixada na decisão de fls. 20/21 destes autos, o montante chega a R$ 23.000,00. DETERMINO O BLOQUEIO VIA SISBAJUD da quantia de R$ 23.000,00 da executada, referente à essas duas multas já consolidadas. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1041144-57.2025.8.26.0002

ID: 301262356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041144-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041144-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos José Duarte - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concili… Processo 1041144-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos José Duarte - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1044345-57.2025.8.26.0002

ID: 293039769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044345-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044345-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no… Processo 1044345-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Jaqueline Rabelo dos Santos com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente àquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva, não sendo mais necessária a expedição de carta precatória para o cumprimento do ato. Desta feita, deverá o autor, em dez dias, comprovar ter requerido a busca e apreensão ao Juízo onde o bem foi localizado. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)

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Janderson De Souza Nunes x Prr Consultoria Ltda

ID: 294527883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026400-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LARA RUIZ FRONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FRONER

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Processo 1026400-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janderson de Souza Nunes - Prr Consultoria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMAND… Processo 1026400-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janderson de Souza Nunes - Prr Consultoria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA formulada por JANDERSON DE SOUZA NUNES para condenar PRR CONSULTORIA LTDA. (DR. MONITORA) ao pagamento de da indenização securitária no importe de R$15.600,00, atualizado, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde 27 de março de 2024. JANDERSON DE SOUZA NUNES e PRR CONSULTORIA LTDA. (DR. MONITORA) foram parcialmente vencidos e, assim, as custas e as despesas processuais serão, em conformidade ao artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, na proporção de 1/2 para cada uma das partes. Nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, PRR CONSULTORIA LTDA. (DR. MONITORA) pagará 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, para os patronos de JANDERSON DE SOUZA NUNES. JANDERSON DE SOUZA NUNES pagará 10% sobre 1/2 do valor da causa, a título de honorários advocatícios, para os patronos de PRR CONSULTORIA LTDA. (DR. MONITORA). Estes valores serão corrigidos, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, com a anotação de ser vedada a compensação por se tratar de sucumbência parcial, na esteira do artigo 85, §14, do mesmo estatuto processual. Deferido o pedido de assistência judiciária ao requerente, de sorte que as condenações ficam subordinadas ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. - ADV: FRANCIS LARA RUIZ FRONER (OAB 481881/SP), FABRICIO FRONER (OAB 268237/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP)

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Processo nº 1013208-57.2025.8.26.0002

ID: 290766756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013208-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELICIANO ALVES MORENO NETO JONAS ALVES DE OLIVEIRA JOSé IZAIAS ALVES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA ALVES MORENO DA SILVA MARIA IZABEL ALVES DE OLIVEIRA NATANAEL ALVES MORENO NEUZA ALVES DE OLIVEIRA MARçAL RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA LEITE REGINA ALVES DE OLIVEIRA RUTH ALVES DE OLIVEIRA SANDRA ALVES DE OLIVEIRA SILVA ZILDETE ALVES MORENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARCONDES DOVICO

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CAMILA PRADO FURUZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013208-57.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ruth Alves de Oliveira - Feliciano Alves Moreno Neto - - Jonas Alves de Oliveira - - José Izaias Alves de Oliveira … Processo 1013208-57.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ruth Alves de Oliveira - Feliciano Alves Moreno Neto - - Jonas Alves de Oliveira - - José Izaias Alves de Oliveira - - Maria Aparecida Alves Moreno da Silva - - Maria Izabel Alves de Oliveira - - Natanael Alves Moreno - - Neuza Alves de Oliveira Marçal - - Raquel Alves de Oliveira Leite - - Regina Alves de Oliveira - - Sandra Alves de Oliveira Silva - - Zildete Alves Moreno do Nascimento - Vistos. Fls. 79/80: nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes da homologação da partilha, a menos que o(a) inventariante comprove a absoluta necessidade de utilização dos mesmos para pagamento das dívidas do Espólio, das custas ou do ITCMD. Nesse sentido, intime-se a inventariante para que informe o valor necessário para pagamento do ITCMD e provodencie a juntada aos autos da declaração do referido imposto, acompanhada das guias para pagamento. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, providencie a inventariante a juntada aos autos da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca de eventuais valores de PIS/FGTS de titularidade do de cujus. Informado o valor necessário para quitação do ITCMD, voltem conclusos. Int. - ADV: CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CAMILA PRADO FURUZAWA (OAB 312742/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP), CRISTIANE MARCONDES DOVICO (OAB 348338/SP)

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Processo nº 0001207-57.2025.8.26.0002

ID: 315667601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001207-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS YAMADA BASSO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0001207-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1080665-14.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. A defesa por negativ… Processo 0001207-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1080665-14.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. A defesa por negativa geral não se aplica à fase de cumprimento de sentença, diante do rol taxativo do Art. 525, § 1º, do CPC, de maneira que caberia à executada, ainda que por meio de curador especial, alegar as matérias elencadas no referido artigo, o que não fez. Confira-se o entendimento neste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Executado revel Nomeado Curador Especial Impugnação por negativa geral Modalidade de defesa incabível nessa fase processual - Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça Ausência de documento que justifique a concessão do benefício Recurso, porém, que comporta dispensa do preparo, pois manejado por curador especial Jurisprudência do STJ (EAREsp 978895) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2308859-58.2024.8.26.0000, Rel. Ana CatarinaAtrauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2025, g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTO PELO ART. 525, § 1º, DO CPC ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2034559-12.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2024, g.n.). Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por negativa geral. Manifestação apresentada de forma genérica e ausente de qualquer vício a ensejar a reforma da decisão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2295333-58.2023.8.26.0000, Rel. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2024, g.n.). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de fls. 57. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), THAIS YAMADA BASSO (OAB 308794/SP)

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Processo nº 1040756-57.2025.8.26.0002

ID: 319803220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1040756-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARINS ROSA FERREIRA FLAVIO MARTINS ROSA JOVINO MARTINS ROSA MARISA MARTINS ROSA DA COSTA VIRGINIA MARTINS ROSA LOUZEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA

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EDUARDO SILVA DE ARAUJO

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Processo 1040756-57.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jovino Martins Rosa - - Eliana Marins Rosa Ferreira - - Flavio Martins Rosa - - Marisa Martins Rosa da Costa - - V… Processo 1040756-57.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jovino Martins Rosa - - Eliana Marins Rosa Ferreira - - Flavio Martins Rosa - - Marisa Martins Rosa da Costa - - Virginia Martins Rosa Louzeiro - Vistos. O requerimento de abertura de inventário exige, como prova indispensável ao pleito, a certidão de óbito do autor da herança, que constitui pressuposto deconstituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do respectivo processo, portanto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para juntar aos autos os referidos documentos: a) Certidão de óbito atualizada do de cujus (fls. 40); b) Certidão de casamento do sucessor JOVINO MARTINS ROSA (fls. 11 em branco); c) Certidão de casamento atualizada do sucessor FLÁVIO MARTINS ROSA (fls. 20) d) Certidão de casamento atualizada da sucessora VIRGÍNIA MARTINS ROSA RUIZ (fls. 29) e) Certidão de casamento atualizada do de cujus (fls. 41) f) Comprovante de endereço do último domicílio do de cujus. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................... 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00........... 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.........1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00...............................3.000 UFESPs Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intimem-se. - ADV: ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP), ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 469153/SP)

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Processo nº 1030183-57.2025.8.26.0002

ID: 277882806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030183-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EDUARDO MACHADO DA SILVEIRA

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ADV: Andre Eduardo Machado da Silveira (OAB 99721/RS) Processo 1030183-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Conceicao - Vistos. A competência do Juízo é fixada no momento da… ADV: Andre Eduardo Machado da Silveira (OAB 99721/RS) Processo 1030183-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Conceicao - Vistos. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC . A parte autora optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. O acolhimento do pedido de redistribuição para escolha de juízo mais favorável afronta os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade . Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do artigo 43 do CPC. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes . Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado.(TJ-SP - Conflito de competência cível: 00371524820248260000 Poá, Relator.: Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 11/10/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/10/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. Opção do autor pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum. Análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita condicionada à comprovação. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Inadmissibilidade. O processamento da ação perante os Juizados Especiais seria opção do demandante, que poderia, se preferisse, ajuizar seu pleito perante a Justiça Comum. Manifestação inequívoca do peticionário, pelo processamento perante a Vara Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da "perpetuatio jurisdictionis". Inteligência do art.43doCPC. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00130546220258260000 Poá, Relator.: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 28/04/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/04/2025) Dessa forma, indefiro o pedido de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Assim sendo, deverá a autora, no prazo de cinco dias, cumprir a decisão exarada a folhas 09, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.

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Processo nº 0005960-57.2025.8.26.0002

ID: 324403722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005960-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GABRIELE DE SOUZA SILVA

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Processo 0005960-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1010267-86.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.N.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assi… Processo 0005960-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1010267-86.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - S.N.R. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, podendo ser requeridas pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado por Infojud (última declaração de imposto de renda do executado) e Sisbajud (contas e investimentos bancários), além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para o fim previsto no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Atentem os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no SAJ, agilizando o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação, etc). Intime-se. - ADV: AMANDA GABRIELE DE SOUZA SILVA (OAB 217258/MG)

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