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Edson Santos Coelho x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 292791962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035331-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON SANTOS COELHO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035331-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035331-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Santos Coelho (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL E DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU SERASA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU SERASA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA GERADORA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU SERASA, SENÃO AQUELA REFERENTE À PUBLICIDADE DO APONTAMENTO (CADASTRADO PELO RÉU ITAPEVA), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU SERASA PARA RESPONDER À DEMANDA EM RELAÇÃO DO PLEITO INAUGURAL. 2. ADEMAIS, AUTOR QUE ALTEROU A CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA, QUESTIONANDO SOBRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA NEGATIVAÇÃO, O QUE A ENCONTRAR ÓBICE NO DISPOSTO NO ART. 329, II, DO CPC, CONFORME DESTACADO PELO JUÍZO A QUO. 3. COMPROVADA NOS AUTOS, AINDA, A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO APONTAMENTO (FATO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE EM RÉPLICA). INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 359 DO STJ OU DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA E. CORTE SUPERIOR NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.134/RS (TEMA 37) NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFRONTADO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA, RELATIVOS À DÍVIDA ORIGINAL (FINANCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS COM INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ENTRE MAIO/2017 E AGOSTO/2020 E PAGAMENTO DAS FATURAS, VIA DÉBITO AUTOMÁTICO, ENTRE MAIO/2017 E SETEMBRO/2019), AO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITOS FIRMADO ENTRE O BANCO BRADESCO E O RÉU ITAPEVA ENVOLVENDO O DÉBITO EM REFERÊNCIA, REGISTRADO NO 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DESTA CAPITAL, E À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, LIMITOU-SE O AUTOR, EM RÉPLICA, A DEFENDER A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA E DE COMUNICAÇÃO VÁLIDA DA NEGATIVAÇÃO, BEM COMO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. ACIONANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR O FATO EXTINTIVO DE SEU DIREITO, APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. REUS FIT ACTOR. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR. SEM PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

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G. F. G. x C. De O.

ID: 291072841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026407-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. F. G.

Polo Passivo:

C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILI MENEZES DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026407-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026407-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. F. G. (Assistência Judiciária) - Apelada: C. de O. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUANDO EMPREGADO, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. O ALIMENTANTE PUGNA PELA REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO RENDA MÉDIA INSUFICIENTE E TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; E (II) SE DEVE SER MANTIDO O PISO MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MESMO PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL MOSTRA-SE ADEQUADO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A ANÁLISE DETALHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, QUE INDICAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE DE ARCAR COM TAIS VALORES.4. A IMPOSIÇÃO DE PISO MÍNIMO (50% DO SALÁRIO MÍNIMO) PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, POIS OS REAJUSTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ACOMPANHAM NECESSARIAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, PODENDO GERAR DISTORÇÃO NA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.5. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO JÁ É NATURALMENTE MAIS AMPLA, INCLUINDO ALÉM DO SALÁRIO-BASE, O 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, O QUE TORNA DISPENSÁVEL A IMPOSIÇÃO DE PISO MÍNIMO NESSA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. 2. NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO BASEADO NO SALÁRIO MÍNIMO PARA O PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANTE POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE DISTORÇÃO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE OS REAJUSTES SALARIAIS DAS DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS NÃO ACOMPANHAM NECESSARIAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.695 E 1.696; CPC, ART. 1.013, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jamili Menezes da Conceição (OAB: 493826/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Ciro Augusto Da Costa Philomeno x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 280770917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0024203-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIRO AUGUSTO DA COSTA PHILOMENO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS REIMER BRADFIELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 0024203-83.2024.8.26.0002 - Liquidação de Sentença pelo Procedimen… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 0024203-83.2024.8.26.0002 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Ciro Augusto da Costa Philomeno - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 489/490. Ciente da interposição de agravo de instrumento, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. As informações serão prestadas mediante oficio. Melhor revendo os autos, RECONSIDERO a decisão de fls. 487/488, para reconhecer que a execução esta garantida pelo seguro realizado pela executada. Destarte, passo a decidir: A executada vem aos autos apresentar impugnação ao bloqueio realizado em sua conta bancária. Em síntese alega que na liquidação houve inclusão indevida de juros; que não houve intimação pessoal antes da determinação de bloqueio, caracterizando evidente cerceamento de defesa; que os valores são controversos, o que impede o levantamento da importância penhorada; que não houve o trânsito em julgado de modo que para o levantamento do valor deverá ser prestada caução na forme do art. 520 do CPC; que o seguro garantia equivale a dinheiro; que inaplicável a incidência de juros, multa e honorários (art. 523, § 1º do CPC), para o computo de astreinte. Ao final requer o reconhecimento do caráter indevido do bloqueio ante a ausência de intimação pessoal, bem como pela inobservância quanto ao recurso pendente de julgamento sobre a matéria discutida; e da validade e eficácia da apólice seguro-garantia apresentada. Em manifestação às fls. 480/486, o exequente rechaça as alegações da executada, e requer o levantamento da quantia penhorada. Pois bem. Em primeiro lugar, há que se destacar que as questões relativas ao valor executado, inclusive sobre incidência de juros, multa e honorários, foram apreciadas em liquidação de sentença, conforme decisões de fls. 340/341 e 392/393. Sendo assim, com relação a estes pedidos operou-se a preclusão, nada havendo a ser apreciado. No tocante à alegação de cerceamento de defesa, forçoso se reconhecer que beira a má-fé. Ora, da análise dos autos verifica-se que o advogado da requerida fora intimado de todas as decisões e atos processuais, tendo inclusive apresentado "impugnações" e manifestações, as quais foram devidamente apreciadas. Destaque-se que em liquidação de sentença houve a homologação do valor a ser pago, tendo sido intimada a executada em 11/02/2025, fl. 345; adiante, iniciada a execução, novamente foi a executada intimada para pagar a quantia exigida, fl. 353, em sequência, apreciada a impugnação da requerida, foi intimada novamente para pagar o valor devido em cinco dias sob pena de penhora, fl. 407, e contra tal determinação opôs embargos de declaração que foram rejeitados. Resta nítido que a executada teve seu direito à defesa devidamente observado e o exerceu durante todo o processamento do feito, restando descabida a alegação de que não houve intimação para pagamento antes da ordem de bloqueio de valores. Nota-se também que após o bloqueio de valores a executada também fora intimada para manifestar-se, fl. 432. Com relação ao recurso 2061902-46.2025.8.26.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo, evidencia-se que sua interposição não obsta a satisfação da obrigação como pretende a executada. Alem disto, já houve o trânsito em julgado nos autos principais, e, ao contrário do alegado, os valores aqui exigidos não são controversos, já que foram homologados ainda em sede de liquidação de sentença. Contudo, no tocante ao seguro garantia assiste razão à executada, vez que de fato tal medida assegura liquidez e garante a satisfação do crédito de forma eficiente e segura. Posto isto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao bloqueio para determinar a liberação dos valores em favor da executada, que deverá apresentar o formulário respectivo em quinze dias. Cumprida a determinação, oficie-se à seguradora (fls. 368/374) para imediata transferência do valor da indenização para conta vinculada a este feito. Intime-se.

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Pedro Jose Da Silva Junior x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 331135245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036993-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036993-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1017483-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Jose da Silva Junior - Arcos Dourados Comércio de… Processo 0036993-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1017483-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Jose da Silva Junior - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. A parte exequente informou a satisfação integral do débito, requerendo a extinção do feito (82/83). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor depositado à fls. 84/85, mediante apresentação do formulário MLE. Apresentado formulário devidamente preenchido, expeça-se o necessário. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: MARCELO MOREIRA CABRAL (OAB 307125/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)

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Isis Sergia Honorato x Itaú Unibanco S.A.

ID: 296436067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109536-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ISIS SERGIA HONORATO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANDREIA BOTELHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109536-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isis Sergia Honorato - Itaú Unibanco S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1109536-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isis Sergia Honorato - Itaú Unibanco S.A. - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a restituir R$2.000,00 à parte autora, monetariamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (17/07/2024 - fl. 46) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANDREIA BOTELHO DA COSTA (OAB 283860/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1099933-83.2024.8.26.0002

ID: 319725076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099933-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CETAO CENTRO DE ESTUDOS, TREINAMENTO E APERFEIçOAMENTO EM ODONTOLOGIA S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099933-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetao Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento Em Odontologia S/c Ltda. - Trata-se de ação que envolve rel… Processo 1099933-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cetao Centro de Estudos, Treinamento e Aperfeiçoamento Em Odontologia S/c Ltda. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: WESLEY LOPES JERONIMO DE SOUSA (OAB 470121/SP)

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Walaa Saad Eddin x Juan Andres Albanell Mezzottoni

ID: 277569299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089845-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALAA SAAD EDDIN

Polo Passivo:

JUAN ANDRES ALBANELL MEZZOTTONI

Intimação

Advogados:

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oseias de Oliveira Santana (OAB 320574/SP), Isabelle Garcia Jakutis (OAB 454839/SP), Isabela Montenegro Varjão (OAB 508804/SP) Processo 1089845-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Oseias de Oliveira Santana (OAB 320574/SP), Isabelle Garcia Jakutis (OAB 454839/SP), Isabela Montenegro Varjão (OAB 508804/SP) Processo 1089845-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walaa Saad Eddin - Reqdo: Juan Andres Albanell Mezzottoni - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 5.017,02 (cinco mil e dezessete reais e dois centavos), a título de danos materiais. Quanto aos valor a título de danos materiais, o montante deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Jefison Dias De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277834728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088584-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEFISON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1088584-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefison Dias de Souza - Reqda: E… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1088584-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jefison Dias de Souza - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a compensar os danos morais sofridos pela parte autora, no importe de R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1107208-83.2024.8.26.0002

ID: 277836928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107208-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP) Processo 1107208-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … ADV: Jose Barreto Coimbra (OAB 80034/SP) Processo 1107208-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e (ii) condenar a parte ré a pagar à autora R$4.378,00, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso (30/11/2023) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht e outros x Jeanderson Mueller Machado

ID: 331472050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020581-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA FERNANDA IANETA PALóPOLI ALBRECHT OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

Polo Passivo:

JEANDERSON MUELLER MACHADO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020581-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1071027-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020581-59.2025.8.26.0002 (processo principal 1071027-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Otavio Alfieri Albrecht - - Mayra Fernanda Ianeta Palópoli Albrecht - Jeanderson Mueller Machado - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Sendo assim, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP)

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