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Gabriel Bellan x João Sergio Cabrera Martelli

ID: 305616206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070791-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BELLAN

Polo Passivo:

JOãO SERGIO CABRERA MARTELLI

Intimação

Advogados:

GABRIEL BELLAN ZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070791-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gabriel Bellan - João Sergio Cabre… Processo 1070791-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Gabriel Bellan - João Sergio Cabrera Martelli - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por GABRIEL BELLAN, advogado, em causa própria, em face de JOÃO SÉRGIO CABRERA MARTELLI, alegando a existência de relação contratual de prestação de serviços advocatícios entre as partes. Narra o autor que atuou como advogado do requerido desde 2012, inicialmente prestando assessoria jurídica na venda do fundo de comércio de um buffet de propriedade do réu. Anos depois, teria sido novamente contratado, de forma verbal, para assessorar juridicamente o requerido na negociação da venda do imóvel onde funcionava o referido estabelecimento. A venda teria se concretizado com a incorporadora Kallas, em 28/09/2021, sendo formalizada por escritura pública em 08/08/2022. Alega que, não obstante a concretização da transação imobiliária, houve nova contratação de seus serviços, verbalmente, para fins de renegociação das cláusulas do referido contrato com a incorporadora, notadamente no que se refere à dação em pagamento de 240m² em unidades futuras. A suposta contratação teria incluído a estipulação verbal de honorários correspondentes a 10% sobre o valor da área objeto da permuta futura, fixados em R$ 220.000,00, além do pagamento prévio de R$ 1.500,00, este último efetivado por Pix. Afirma o autor ter realizado diversas diligências presenciais e remotas com o requerido e com representantes da incorporadora, o que demonstraria o cumprimento do encargo contratual. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento do valor mencionado. Regularmente citado, o requerido contestou (fls. 259/273), impugnando integralmente os fatos narrados na inicial. Negou de forma expressa a existência de contratação nos moldes descritos pelo autor. Aduziu que houve, de fato, a contratação pontual e esporádica para análise da escritura pública lavrada com a incorporadora Kallas, com pagamento único e devidamente quitado no valor de R$ 1.500,00, não havendo qualquer avença ou ajuste quanto a honorários proporcionais ao valor de eventual renegociação. Reputou exorbitante e desproporcional a quantia pleiteada. Alegou que os serviços supostamente prestados são descritos de forma genérica, sendo insuficientes para caracterizar obrigação contratual ou vínculo advocatício. Enfatizou, ainda, que em momento algum houve atuação efetiva do autor perante terceiros ou órgãos oficiais, tampouco qualquer êxito material decorrente de sua intervenção. Impugnou a natureza jurídica dos atos narrados, argumentando que, caso prestados, estariam mais próximos de intermediação ou corretagem de imóveis, o que afastaria a incidência dos dispositivos legais invocados pelo autor. Pugna pela improcedência. Foi apresentada réplica a fls. 354/369. Vieram-me após os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que prescinde de dilação probatória. A controvérsia entre as partes gravita em torno da existência, ou não, de um contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com estipulação de honorários na ordem de 10% sobre o valor de imóveis a serem recebidos em dação futura. As alegações, por sua natureza e conteúdo, são plenamente aferíveis a partir dos documentos já constantes nos autos, o que autoriza a resolução do mérito desde logo. A controvérsia cinge-se à existência de uma avença verbal firmada entre as partes em 2023, que teria conferido ao autor direito à percepção de honorários advocatícios na ordem de R$ 220.000,00, valor correspondente a 10% da parte da transação que envolvia a dação futura de 240m² em unidades imobiliárias, ou, após negociação, de 120m² efetivamente entregues pela incorporadora Kallas. O autor alega que, após a assinatura da escritura de compra e venda entre o réu e a incorporadora (08/08/2022), foi recontratado verbalmente para assessorar juridicamente o réu em nova fase de renegociação contratual, com ênfase em segurança patrimonial, viabilidade tributária e otimização das condições pactuadas. Sustenta que essa contratação teria sido claramente pactuada com base em sua experiência profissional e relação fiduciária preexistente. Contudo, não há nos autos documentos suficientes que confiram verossimilhança à narrativa inicial. O conjunto probatório, embora extenso, carece de elementos jurídicos mínimos que permitam inferir a existência do pacto verbal nos moldes descritos. Todos os atos mencionados reuniões, visitas a imóveis, contatos com a incorporadora se apresentam sem formalização, não havendo correspondências, declarações escritas, e-mails com escopo contratual, ou sequer outorga de poderes mediante instrumento de mandato. A única quantia efetivamente paga pelo réu ao autor R$ 1.500,00 foi expressamente reconhecida por ambos e delimitada à análise pontual da escritura anteriormente firmada, não extrapolando esse escopo. Ademais, o réu nega categoricamente ter ajustado qualquer remuneração adicional, especialmente no patamar pleiteado. A simples reiteração de contatos ou a continuidade da relação amistosa entre as partes, por si, não autoriza a conclusão de que houve prestação profissional jurídica remunerável na forma pleiteada. É certo que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) reconhece a validade da contratação verbal para a prestação de serviços advocatícios. No entanto, esse reconhecimento legal não prescinde da demonstração clara da existência da obrigação, tampouco autoriza que o juízo presuma a extensão, a complexidade e o valor da avença a partir de meras alegações unilaterais. O ordenamento jurídico repudia o enriquecimento sem causa, mas igualmente veda a imputação de obrigações sem lastro probatório mínimo. A boa-fé, enquanto princípio geral do direito contratual, exige que a prestação e a contraprestação estejam assentadas em fundamentos objetivos e comprováveis, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. No ponto, cabe ponderar ainda que a natureza dos atos descritos pelo autor acompanhamento do réu a imóveis, visitas técnicas, conversas com diretores da incorporadora se aproxima de atividades típicas de intermediação ou assessoria informal, não sendo possível identificar com precisão os contornos técnico-jurídicos da atuação como advogado, especialmente porque inexiste qualquer subscrição em peça jurídica, comparecimento a órgão público, ou registro de atuação forense ou extrajudicial com identificação profissional. A narrativa da inicial aparentemente tenta converter relações pessoais e ações informais em obrigação contratual de grande vulto, o que veio impugnado de modo expresso pelo réu em contestação. Por todos estes motivos, impõe-se o indeferimento do pedido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gabriel Bellan em face de João Sérgio Cabrera Martelli. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. - ADV: GABRIEL BELLAN (OAB 144475/SP), ADRIANA MARIA MELLO ARAUJO DE SOUZA (OAB 163545/SP), GABRIEL BELLAN ZARO (OAB 57620/SC)

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Thiago De Souza Lopes Cara x Multimarcas Operadora De Consórcios Ltda.

ID: 300302906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024328-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE SOUZA LOPES CARA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS OPERADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024328-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago de Souza Lopes Cara - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em … Processo 1024328-34.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago de Souza Lopes Cara - Multimarcas Operadora de Consórcios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação em que se busca rescisão de contrato c/c indenização, ajuizada por Thiago de Souza Lopes Cara em face de Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. Alega a parte autora que firmou contrato com a ré, visando a aquisição de carta de crédito, na modalidade consórcio. O contrato foi firmado em 16/10/2021, com a promessa de que o autor teria em suas mãos, no prazo de 06 meses, a carta de crédito, o que então, o motivou a contratar. Pagou R$ 12.400,00 e, realizou alguns lances em assembleia, porém, não foi contemplado. Solicitou então, a rescisão e a devolução do total pago até então, no importe de R$ 24.789,04, porém a ré, quedou-se inerte. Requer então, a procedência da ação com a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Juntou documentos. Justiça gratuita concedida a fls. 131. Citada, a ré, apresentou contestação a fls. 137/167, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduz que inexistiu qualquer vício na contratação do consórcio, haja vista que o autor tinha conhecimento que não havia garantia de contemplação. Argumenta que o autor aderiu a cota de consórcio de forma livre, não tendo sido induzido a isto. Afirmou ainda, que o autor tinha ciência da não garantia de contemplação imediata. Esclarece que os valores já pagos somente serão devolvidos quando houver o sorteio da cota correspondente ou ao final do plano, com os respectivos descontos. Alega a não ocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. Foi apresentada réplica a fls. 327/341. Revogada a gratuidade concedida ao autor (fls.350/352). Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento que teve seu provimento negado (fls.371/381). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria depende de prova exclusivamente documental,já carreada aos autos pelas partes. Ademais, é desnecessária a oitiva do autor, pois esse não nega ter assinado o contrato, nem o seu conteúdo. A ação é improcedente. O autor ajuizou a presente ação para obter a rescisão de contrato de consórcio firmado junto a ré, registrado sob o número n.º 699053 (fls.25/58), bem como a restituição imediata dos valores pagos, sob a alegação deque havia a probabilidade de contemplação por sorteio muito grande em até 06 meses, o que não ocorreu. No caso, os documentos anexados autos, mais precisamente o contrato, não deixam dúvidas acerca da adesão do autor ao grupo de consórcio acima indicado. Do referido instrumento, firmado pelo autor, consta a fls. 58, escrito em vermelho e com letras maiúsculas "ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO", documento este, assinado pelo autor. A controvérsia gira em torno da promessa de contemplação do consórcio. Todavia, apesar das alegações do autor, não restou demonstrado que a promessa de contemplação tenha, de fato, ocorrido. Ademais, os contratos são taxativos quanto à falta de previsão da data de contemplação, sendo tal informação reiterada, em diversos momentos, com o devido destaque, em vermelho, e assinado pelo requerente. Marque-se, o contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, trazido aos autos, é claro no sentido de que o instrumento firmado entre as partes se trata de consórcio, que, como se sabe, não se sujeita a qualquer forma de contemplação antecipada que não seja o sistema de lances. Outrossim, as cláusulas contratuais quanto ao prazo para contemplação foram escritas de forma clara e de fácil entendimento, não demandando interpretação fora do alcance. Assim, não se vislumbra a presença de qualquer vício capaz de macular o negócio. Ante a ausência de comprovação, pelo autor, de qualquer fato que pudesse demonstrar vício do consentimento à época da adesão, especialmente com relação à afirmação de probabilidade de contemplação por sorteio seria muito grande, após o pagamento da adesão e primeira parcela, configurada se mostra a hipótese de rescisão do contrato por desistência do autor, sem culpa do réu. Com a desistência e desligamento do autor das cotas de consórcios, este faz jus à restituição dos montantes pagos a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da ré, todavia, tal devolução não ocorrerá de imediato como solicitado, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em sede de incidente de recurso repetitivo (art. 1.036 do atual Código de Processo Civil), de que a restituição de valores, em caso de desistência, deve se dar em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, Recurso Especial Repetitivonº 1.119.300-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,julgado em 14/04/2010). Desse modo, a devolução do montante adimplido não é imediata, devendo ocorrer no prazo de 30 dias do encerramento do grupo ou, antes do encerramento, somente no caso de contemplação por meio sorteio do consorciado.A restituição realmente não deve ser integral, impondo-se a retenção da taxa de administração e eventuais valores relacionados a seguro, pois há de ser considerado o trabalho da administradora do consórcio, bem como o benefício individual do consorciado eventualmente segurado. Não há qualquer indício de que a ré esteja descumprindo a legislação em vigor, a justificar o ajuizamento da presente demanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito conforme art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 0035995-34.2024.8.26.0002

ID: 326291998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035995-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035995-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1052231-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Conforme dispõe o artigo 513, parág… Processo 0035995-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1052231-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. I. Conforme dispõe o artigo 513, parágrafo 3º do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado o endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. No presente caso, a carta de intimação da executada para cumprimento da obrigação advinda da sentença foi dirigida ao endereço em que se efetivou a citação pessoal. A ré não interveio no feito e não comunicou a alteração de endereço. Assim, aplica-se o disposto no artigo 513, parágrafo 3º do CPC. O prazo para pagamento fluirá da juntada do aviso de recebimento aos autos. II. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 50-R$ 302.857,70). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto à pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, defiro tal pretensão. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). III. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, por se tratar de medida ineficaz para satisfação da execução, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. DIMOF e DECRED. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que limitam-se à prestar informações sobre movimentações pretéritas. Ademais, tal medida implicaria quebra de sigilo fiscal e bancário. DIMOB. Não acolhimento. Informações imobiliárias que podem ser buscadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144439-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado dos executados. Indeferimento. Manutenção. A obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Na realidade, a exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. Ocorre que a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria verdadeira devassa da vida financeira dos executados e violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159927-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). IV. Indefiro a utilização pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR. A medida não se destina à localização de bens penhoráveis, apenas indicando transações realizadas com imóveis (urbanos ou rurais) e operações financeiras, em um determinado período, não refletindo a atual condição patrimonial do pesquisado, o que significaria verdadeira quebra de sigilo financeiro. Para pesquisa de imóveis rurais, é possibilitada a consulta pública ao sistema SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), por meio do site do INCRA (https://sncr.serpro.gov.br/sncr-web/consultaPublica.jsf?windowId=386), não necessitando da via judiciária para utilização da referida ferramenta. V. Indefiro a realização de pesquisa de bens via SNIPER. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ(informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), e Sisbajud(dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Portanto, na prática, a pesquisa via SNIPER somente alcançaria eventual patrimônio consistente em aeronaves e embarcações. Não foram apontados indícios de que a parte executada possua embarcações, aeronaves ou quaisquer outros bens que possam ser localizados por meio de referido sistema. Assim, a medida não se mostra adequada para busca de patrimônio, ressaltado o insucesso verificado nas outras pesquisas já realizadas pelo Juízo, nos principais sistemas disponíveis. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que também assume o ônus de indicar os bens suscetíveis de penhora (art. 798, II e art. 829, §2º, do CPC). Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Carlos Eduardo Raton Da Silva

ID: 330346951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020030-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO RATON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0020030-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1049160-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Carlos Eduardo Raton da Silva - … Processo 0020030-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1049160-34.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Abramides, Gonçalves e Advogados - Carlos Eduardo Raton da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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