Resultados para "1036681-40.2023.8.26.0100" – Página 82 de 91

Processo nº 1109528-40.2023.8.26.0100

ID: 312675806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1109528-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ARNAUT VILELA DA CUNHA ANTONIO CARLOS VILELA DA CUNHA ELAINE MARA REPULLIO DA CUNHA ELOIZA DOS SANTOS CUNHA JOSE ROBERTO VILELA DA CUNHA JURACI ALVES DOS REIS DA CUNHA RONALDO VILELA DA CUNHA VILMA VILELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109528-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - JOSE ROBERTO VILELA DA CUNHA, registrado civilmente como Jose Roberto Vilela da Cunha - - Antonio Carlos Vilela da Cunha -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Leice Santos De Souza e outros x Luiza Maria Izidoro

ID: 281116212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093911-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

Polo Passivo:

LUIZA MARIA IZIDORO

Intimação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Siano (OAB 217483/SP), Jessica Leice Santos de Souza (OAB 380966/SP), Mauro Luis Ramos de Abreu (OAB 404530/SP) Processo 1093911-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Perez Pontes e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 324261569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048445-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREZ PONTES MARIA ANGELICA DE SENA MANSO PONTES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

WHARCHARLANE BRIGIDA DE SOUSA CARVALHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048445-40.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1119799-45.2022.8.26.0100) (processo principal 1119799-45.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joabia Ferreira Tenorio x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 325719214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179077-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOABIA FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1179077-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joabia Ferreira Tenorio - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o expo… Processo 1179077-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joabia Ferreira Tenorio - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Ante o exposto, forte nos arts. 485, IV c.c. 76, § 1º, I do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito. Considerando a extinção do feito sem resolução de mérito, determino a expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico (MLE) em favor da parte requerida PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA para devolução integral dos valores por ela depositados nos autos à fl. 194. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, que concedo exclusivamente para este fim. Preparo recursal: R$ 757,38 Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Novo Centro Arouche x Telefônica Brasil S.A

ID: 326642591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171026-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO CENTRO AROUCHE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BATISTA ABAMBRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Novo Centro Arouche - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTA CONTRATUAL APÓS TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES ATÉ 11/02/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 05/11/2022, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTIDA A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Batista Abambres (OAB: 254683/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Novo Centro Arouche x Telefônica Brasil S.A

ID: 326612987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171026-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVO CENTRO AROUCHE

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BATISTA ABAMBRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171026-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Novo Centro Arouche - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTA CONTRATUAL APÓS TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES ATÉ 11/02/2023, ESTANDO VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM 05/11/2022, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DA INDEVIDA COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, MANTIDA A MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Batista Abambres (OAB: 254683/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/S

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

International School Serviços De Ensino, Treinamento, Editoração E Franqueadora S/A x Instituto Ensinar Brasil

ID: 326613298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098373-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTERNATIONAL SCHOOL SERVIçOS DE ENSINO, TREINAMENTO, EDITORAçãO E FRANQUEADORA S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO ENSINAR BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO TARSO RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA ERIKA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098373-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098373-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: International School Serviços de Ensino, Treinamento, Editoração e Franqueadora S/A - Apelado: Instituto Ensinar Brasil - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREPOSTA SUBSCRITORA DO CONTRATO IDENTIFICADA NA FUNÇÃO DE SUPERINTENDENTE GERAL DE ENSINO, FILHA DE SÓCIO DA SOCIEDADE. RESCISÃO IMOTIVADA, QUE NÃO SE FUNDAMENTA NA ILEGITIMIDADE DA SUBSCRITORA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA ULTRA VIRES. BOA-FÉ DA CONTRATADA, VENDEDORA DO PROGRAMA DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, POSSÍVEL AO CASO CONCRETO. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA PREVISTA CONTRATUALMENTE. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Janaina Erika Dias de Oliveira (OAB: 111991/MG) - PAULO TARSO RODRIGUES JUNIOR (OAB: 139201/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercio De Alimentos Santa Cruz Ltda x Restore Advisory Intermediações Ltda

ID: 306156697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1184800-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE ALIMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184800-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comerc… Processo 1184800-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Comercio de Alimentos Santa Cruz Ltda - Restore Advisory Intermediações Ltda - Vistos. Fls. 319/321: Recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ (OAB 113402/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Créditas Soluções Financeiras Ltda x Brisanet Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 306175337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133002-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRéDITAS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

BRISANET SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RENATO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de T… Processo 1133002-40.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Créditas Soluções Financeiras Ltda - Google Brasil Internet Ltda. - - Brisanet Serviços de Telecomunicações Ltda - - TIM S A - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Vistos. Fls. 926/935: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dopamina Consultoria E Participações Ltda x André Aldo Rodrigues

ID: 309369217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157155-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOPAMINA CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANDRé ALDO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARIANO ARAUJO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR VALIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1157155-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1157155-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dopamina Consultoria e Participações Ltda - Apelado: André Aldo Rodrigues - Interessado: Impacta Gestão Empresarial e Participações - VOTO Nº 39936 Vistos. 1. Trata-se de sentença que, em ação inibitória c.c. cominatória (suposto uso indevido de marca), ajuizada por Impacta Gestão Empresarial e Participações Eireli contra André Aldo Rodrigues, julgou improcedente a ação. Inconformada, recorre a cessionária da marca objeto da lide, Dopamina Consultoria e Participações Ltda (fls. 446/450). O preparo foi recolhido (fls. 713 e 715), sendo o recurso contrarrazoado (fls. 728/780), oportunidade em que o réu pede o não conhecimento do recurso, alegando violação ao princípio da dialeticidade e litigância de má-fé. Quando os autos se encontravam em segundo grau, as partes ingressaram com petição (fls. 832/835), noticiando a realização de acordo, no qual transacionam os valores devidos pela apelante, a título de honorários sucumbenciais, dando as partes entre si quitação plena, geral e irrevogável, no que diz respeito ao objeto da presente demanda. Diante da transação, pedem a extinção do feito, com a desistência do recurso. É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada. 2. Diante da composição amigável, celebrada por procuradores com poderes para tanto (fls. 261 e 714), justifica-se a homologação do acordo, colocando-se fim ao processo. 3. Ante o exposto, homologo o acordo e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso. São Paulo, 24 de junho de 2025. Des. Grava Brazil - Relator - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB: 299398/SP) - Valdemar Valim Junior (OAB: 350578/SP) - Marcio Fernandez Perez (OAB: 286656/SP) - Rafael Mariano Araujo Bezerra (OAB: 260044/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 906 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes