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Processo nº 1053493-92.2025.8.26.0002

ID: 327254458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053493-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMARIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053493-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rozimario da Silva Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. … Processo 1053493-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rozimario da Silva Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 48, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica, atentando ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. No mesmo prazo o autor deverá emendar a petição inicial para juntar aos autos comprovante de endereço recente (dos últimos três meses) e em seu nome. No silêncio, a petição inicial será indeferida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 22/51 e 54/56. 4. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo firmado com o réu. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 5. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Ana Cristina Leal x Lojas Riachuelo S.A.

ID: 328319780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014499-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LEAL

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S.A.

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1014499-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cristina Leal - Lojas Riachuelo S.a. e outro - Vistos. Este Juízo determinou que a parte autor… Processo 1014499-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ana Cristina Leal - Lojas Riachuelo S.a. e outro - Vistos. Este Juízo determinou que a parte autora juntasse documentos essenciais à propositura da demanda, como prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento e procuração com firma reconhecida (fls. 90/91, itens 3, "a" e "b", fls. 95 e 109). Ao que consta, a autora interpôs o agravo de instrumento sob nº 2091223-29.2025.8.26.0000 contra a decisão que determinou a suspensão do processo, o qual foi provido (fls. 103/108). Ainda, interpôs agravo de instrumento de nº 2132662-20.2025.8.26.0000 (fls. 98/99) contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, que foi desprovido, tendo informado a interposição de Recurso Especial contra o acórdão (fls. 149). De todo modo, a autora deixou de cumprir as demais determinações de emenda, não havendo notícia de interposição de recurso quanto a elas. Intimada a cumprir as determinações de emenda pendentes, a autora emendou a inicial a fls. 114/145, mas a procuração apresentada não conta com firma reconhecida. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a matéria já foi submetida à instância superior. Assim sendo, a petição inicial deve ser indeferida (arts. 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO - Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Dívida prescrita - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo - Comando descumprido - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Decisum que se adequa à recomendação do Enunciado nº 11, do Comunicado CG nº 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de interesse processual - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 11846298320238260100 São Paulo, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifou-se). E também: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia do apelante em não apresentar o documento exigido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Justiça gratuita. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, deixou de apresentar documentos comprovatórios da alegada hipossuficiência, não logrando êxito em infirmar a conclusão adotada. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10958805620248260100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024)(grifou-se). Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c.c. art. 321 do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. As custas e despesas processuais ficam a cargo da autora. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. C. - ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Debora Regina Tripoli x Centro De Educação Infantil Interagir Ltda

ID: 309385576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016757-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA TRIPOLI

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO INFANTIL INTERAGIR LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA

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BRUNO GUIMARAES MORAES

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Processo 0016757-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1077185-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Regina Tripoli - Centro de Educaçã… Processo 0016757-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1077185-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Debora Regina Tripoli - Centro de Educação Infantil Interagir Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: BRUNO GUIMARAES MORAES (OAB 347976/SP), RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA (OAB 406540/SP)

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Processo nº 0010549-92.2025.8.26.0002

ID: 298578219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010549-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0010549-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - C&A Sociedade de Crédito Direto S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos p… Processo 0010549-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - C&A Sociedade de Crédito Direto S/A - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito indicado na inicial; b) condenar a ré a: (i) promover o cancelamento do cartão de crédito indicado na inicial e (ii) ao cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar cobranças relativas ao débito em questão, bem como se abster de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa por ato de descumprimento, correspondente ao dobro do valor cobrado. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1018864-92.2025.8.26.0002

ID: 278956391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018864-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR RIBEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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ADV: Viviane Ferreira de Araujo (OAB 371042/SP) Processo 1018864-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ribeiro Nascimento - Vistos. 1 - Do agravo de instrumento n. 2114982-22.20… ADV: Viviane Ferreira de Araujo (OAB 371042/SP) Processo 1018864-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Ribeiro Nascimento - Vistos. 1 - Do agravo de instrumento n. 2114982-22.2025.8.26.0000: A parte autora noticia a interposição de agravo de instrumento à fl. 130. Mantenho a decisão recorrido pelos seus próprios fundamentos. 2 - Da antecipação de tutela recursal: Cópia do despacho do Exmo. Desembargador Relator de fl. 147 - juntamente com cópia da presente decisão - servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, na forma da Súmula 410 do C. STJ, a qual deverá ser encaminhada pela própria parte autora, para que a ré, no prazo de 72 horas, reative o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00. Deverá a parte autora comprovar nos autos o encaminhamento da decisão-ofício, no prazo de 15 dias. 3 - Do v. Acórdão de fls. 148/152: Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão. 4 - Da emenda à petição inicial: 4.1 - Da representação processual: A parte autora atendeu a determinação retro e efetuou a juntada de instrumento de procuração, conforme fl. 120. 4.2 - Dos esclarecimentos quanto à inclusão da ré Fetrabras no polo passivo da demanda: Recebo os esclarecimentos de fls. 114/119 como emenda à petição inicial e mantenho a ré FETRABRAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES COOPERADOS CORPE SAÚDE no polo passivo da ação para responder aos seus termos. 4.3 - Da recategorização de documentos: Efetuada a recategorização dos documentos, conforme extrato de fls. 112/113. 4.4 - Da justiça gratuita: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Isto porque, verifica-se que a representante legal do autor não atendeu ao subitem "b" do item 2 da decisão de fls. 98/105, na medida em que não juntou os extratos bancários de todas as suas contas bancárias, sendo que se desprende das fls. 123/124 que a representante legal do autor realizou diversas transferências, via pix, para outra conta bancária de sua titularidade, a qual não está nos autos, impedindo a análise pormenorizada do juízo quanto sua condição financeira. Verifica-se ainda que a parte não atendeu aos subitens "e" e "f" da referida decisão, vez que não juntou aos autos cópia integral do REGISTRATO quanto aos relatórios de "contas e relacionamentos" e "empréstimos e financiamentos". É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 5 - Do Ministério Público: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6 - Do procedimento: Após o recolhimento da taxa judiciária e das custas para citação, tornem-se os autos conclusos para decisão quanto ao procedimento e a citação. Intime-se.

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Processo nº 4004039-92.2025.8.26.0002

ID: 322853906

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004039-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ROSALVO ORNELAS MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO LUIZ PRETO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004039-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSALVO ORNELAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) AUTOR : IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004039-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSALVO ORNELAS MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) AUTOR : IGOR LUIZ DUARTE MONTEIRO ADVOGADO(A) : ALBERTO LUIZ PRETO ALVES (OAB SP222781) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1054366-92.2025.8.26.0002

ID: 328381467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054366-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1054366-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endere… Processo 1054366-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: VOLKSWAGEN/KOMBISTANDARD1.4Mi4P(AG)Basico, placa EQN7D86, chassi 9BWMF07XXBP016502, Renavam 267152442, cor BRANCA Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Marcio Alexandre Teixeira e outros x Booking.Com Brasil

ID: 297952469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE TEIXEIRA TALITA MARIA ARCARO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0012877-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1097968-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Maria Arcaro Teixeira - - Marcio Alexandre Teixeira … Processo 0012877-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1097968-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Maria Arcaro Teixeira - - Marcio Alexandre Teixeira - Booking.com Brasil - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

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Sabella Sociedade De Advogados x Sônia Maria Pereira Acioli

ID: 310097962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009579-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABELLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SôNIA MARIA PEREIRA ACIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA

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GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Aciol… Processo 0009579-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1064125-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sabella Sociedade de Advogados - Sônia Maria Pereira Acioli - Vistos. Fls. 146/149 e 155/157: A executada apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de suas contas bancárias, no importe de R$ 1.234,98, da caderneta de poupança, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável; e o valor de R$ 2.782,75 da conta corrente seria destinado à sua subsistência. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora. Decido. Encerrada a ordem de bloqueio, verifica-se que foram bloqueados das contas da executada os seguintes valores: R$ 4.017,73 e R$ 1,11 (Itaú Unibanco) - fls. 199 e 201; e R$ 3.302,04 (Wise Brasil) - fls. 199, totalizando a quantia de R$ 7.320,88 (fls. 203). Afasto, inicialmente, a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. No mais, a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Pela análise dos extratos apresentados (fls. 158/166), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de vários depósitos via PIX e TED, além do depósito de R$ 110.089,63 que a executada alega ser decorrente do recebimento de seguro de vida; e, ainda, por exemplo, a fls. 158 R$ 2.000,00 e R$ 500,00, fls. 159 R$ 1.697,14, R$ 30,00, R$ 6.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 300,00, fls. 162 R$ 1.580,28, fls. 163 R$ 476,72, fls. 166 R$ 4.000,00; valores esses que, somados, ultrapassam em muito o valor bloqueado e são aptos a auxiliar no pagamento da dívida. A executada alega que os montantes constritos seriam indispensáveis à sua subsistência. Contudo, o pedido não vem acompanhado de qualquer comprovação documental que demonstre a alegada natureza alimentar ou a imprescindibilidade dos valores bloqueados para a manutenção digna da parte executada. É certo que não basta a mera alegação genérica e desacompanhada de provas para se considerar a impenhorabilidade dos valores. Em casos análogos, a jurisprudência deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA- PEDIDO DE DESBLOQUEIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E ALIMENTAR DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECURSOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - LEGITIMIDADE DA PENHORA ON-LINE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC - A simples alegação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial ou alimentar, desacompanhada de prova robusta e idônea quanto à sua destinação específica, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Inexistência, nos autos, de demonstração da real situação financeira da empresa executada, tampouco de documentos que comprovem o risco de inviabilização de suas atividades empresariais. A penhora on-line, incidente sobre numerário, encontra respaldo legal nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, não havendo óbice à sua adoção como meio de satisfação do crédito exequendo. AGRAVO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2145056-59.2025.8.26.0000; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifou-se). Diante disso, rejeito a presente impugnação à penhora e, em consequência, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, a quantia bloqueada poderá ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Int. - ADV: FRANCISCO TORICELLI SABELLA (OAB 407572/SP), GUSTAVO ACIOLI GONDIM DE ALMEIDA (OAB 465957/SP), RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 410471/SP)

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Processo nº 1045054-92.2025.8.26.0002

ID: 296837159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045054-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1045054-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Inacio dos Santos - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "a tut… Processo 1045054-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - William Inacio dos Santos - Vistos. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso vertente, não se vislumbra a existência de periculum in mora para determinar imediata exclusão e/ou abstenção de comunicação de dados referentes ao débito noticiado nos autos. As anotações aqui questionadas foram feitas há longa data, sem insurgência pretéritas, de modo que ausente, diante disso, o risco na demora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, trata-se de "ação de Indenização por Dano Moral interposta por William Inacio dos Santos contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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