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Processo nº 1014614-16.2025.8.26.0002

ID: 277605658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014614-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M F G ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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ADV: Simone Cristina Torrezan (OAB 364321/SP), Anselmo Schumaher Ale (OAB 390107/SP) Processo 1014614-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M F G Odontologia Ltda - Vistos. T… ADV: Simone Cristina Torrezan (OAB 364321/SP), Anselmo Schumaher Ale (OAB 390107/SP) Processo 1014614-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M F G Odontologia Ltda - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1016166-16.2025.8.26.0002

ID: 277841735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016166-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON E MATHEUS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA (PONTO CERTO VEíCULOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI VIEIRA ANGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Vieira Angles (OAB 397529/SP) Processo 1016166-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Robson e Matheus Comercio de Veículos Ltda (Ponto Certo Veículos) - Vistos. D… ADV: Roseli Vieira Angles (OAB 397529/SP) Processo 1016166-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Robson e Matheus Comercio de Veículos Ltda (Ponto Certo Veículos) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1052541-16.2025.8.26.0002

ID: 322945705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052541-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1052541-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Pires da Silva Chagas - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos a… Processo 1052541-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilberto Pires da Silva Chagas - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado, posto que os documentos apresentados não permitem inferir não possa a (o) requerente arcar com as custas processuais. Ao contrário, verifico pelos extratos bancários que o autor aufere rendimentos que ultrapassa o limite de 3 (três) salários-mínimos adotado pela Defensoria Pública de São Paulo para aferir a condição de pobreza. De fato, também consta do contrato que o autor aufere renda de R$6.000,00. Isso por si só já se mostra suficiente a não concessão da benesse. Ademais, ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora deu entrada de quase R$10.000,00 e se comprometeu a pagar prestações de quase R$1.300,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Itapema - SC, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Jennifer Koo Liu e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 327162805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015417-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER KOO LIU TITUS LIU

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0015417-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1043885-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jennifer Koo Liu - - Titus Liu - Amil Assistência Médi… Processo 0015417-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1043885-07.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jennifer Koo Liu - - Titus Liu - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP)

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Processo nº 1001713-16.2025.8.26.0002

ID: 327224784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA GUILHERMINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA

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Processo 1001713-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flaviana Guilhermina dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em rela… Processo 1001713-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flaviana Guilhermina dos Santos - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ROCHERLAINE MARTINIANO DA ROCHA (OAB 346063/SP)

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A. Dos S. S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 330394989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010928-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1010928-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.S. - A.A.M.I. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, acolho-os em… Processo 1010928-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.S.S. - A.A.M.I. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, acolho-os em parte para sanar vício apontado, com modificação parcial do julgamento. A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em vício de julgamento ultra e extra petita, ao condená-la pagamento de indenização por danos materiais e de reparação por danos morais, sem que tais pedidos tivessem sido formulados de modo expresso na petição inicial. Com efeito, no que tange à obrigação de quitação da dívida com a profissional responsável pela psicoterapia do menor, verifica-se que a narrativa constante da petição inicial expôs de forma clara o problema enfrentado em virtude da inadimplência da operadora de saúde, tendo sido expressamente requerido ao final que regularizada imediatamente a situação da psicóloga que atende ao menor, que suspendeu todos os atendimentos (fl. 53). Assim, a solução adotada pela sentença no sentido de converter o reembolso em quitação direta encontra respaldo nos pedidos e na causa de pedir, em conformidade com os artigos 141 e 492 do CPC, inexistindo vício de julgamento. Entretanto, no que se refere à reparação por danos morais, embora a inicial descreva quadro de desamparo enfrentado pelo menor em decorrência da omissão da ré (notadamente às fls. 46/47), não há formulação expressa de pedido indenizatório a esse título. Nesse ponto, portanto, assiste razão à embargante. A sentença embargada, ao condenar a ré ao pagamento de danos morais, incorreu em julgamento extra petita, o que impõe a correção do dispositivo, com supressão da condenação correspondente. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com alteração do dispositivo para constar com a seguinte redação: Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para a) condenar a ré ao custeio integral de todas as terapias prescritas no plano terapêutico constante dos autos, sem limitação de sessões, em localidade próxima à residência do autor (preferencialmente no raio de até 10 km) e b) condenar a ré a obrigação de quitar diretamente o débito de R$ 42.720,00 junto ao prestador de serviços responsável pelos atendimentos realizados, vinculado ao tratamento do autor. Fica confirmada a tutela de urgência concedida às fls. 109/110. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico (soma do valor do débito a ser quitado), nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Int. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1032850-16.2025.8.26.0002

ID: 293467489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032850-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PLUG MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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Processo 1032850-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plug Morumbi - Vistos. Defiro o novo valor dado à causa. Anote-se o valor de R$ 6.852,73 no … Processo 1032850-16.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Plug Morumbi - Vistos. Defiro o novo valor dado à causa. Anote-se o valor de R$ 6.852,73 no sistema SAJ na aba "dados processuais", no campo "valor da ação". Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Processo nº 1012771-16.2025.8.26.0002

ID: 313085042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012771-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN LISBOA LOPES PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE MANGUINO SILVA DILELLA

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Processo 1012771-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmin Lisboa Lopes Pinheiro Dias - Vistos. Tendo em vista o princípio da … Processo 1012771-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmin Lisboa Lopes Pinheiro Dias - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB 281818/SP)

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Processo nº 4003669-16.2025.8.26.0002

ID: 316641094

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003669-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DAMACENO SIMONE ORGUIM DA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003669-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ISMAEL DAMACENO ADVOGADO(A) : LUANA SCHOLZE FRANQUEIRA DAVID (OAB SP324767) AUTOR : SIMONE ORGUIM DA SILVA DAMACENO ADV…

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Processo nº 4002990-16.2025.8.26.0002

ID: 303836648

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002990-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA VALENZUELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA LOUZADA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002990-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA VALENZUELA ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA LOUZADA (OAB SP381033) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002990-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA VALENZUELA ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA LOUZADA (OAB SP381033) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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