Resultados para "1036738-90.2025.8.26.0002" – Página 82 de 89

Lorena Martins Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314364872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023922-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORENA MARTINS DOS SANTOS MARINA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023922-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Martins dos Santos - - Lorena Martins dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1023922-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Martins dos Santos - - Lorena Martins dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. A presente demanda exige análise cautelosa deste juízo, em razão da suspeita de litigância abusiva. A presente demanda indenizatória tem por objeto suposto dano sofrido pelas autoras em razão da prestação de serviços transporte aéreo, prestados pela ré. Tem-se que as autoras são menores de idade e filhas de RODOLFO MARTINS DO SANTOS. Em consulta ao sistema deste Tribunal tem-se que seu genitor, RODOLFO MARTINS DO SANTOS, que ora assiste as autoras, também moveu ação contra a ré, distribuída no mesmo dia (e na mesma hora e mesmo minuto) em que houve a distribuição desta ação (26.03.2025, às 14h51), nº 1023934-90.2025.8.26.0002, perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional II - Santo Amaro. Chama atenção a distribuição de 02 ações distintas contra a ré, por 03 membros da mesma entidade familiar, representados pelo mesmo advogado e, possivelmente, referentes ao mesmo evento supostamente danoso, o que levanta a suspeita de fracionamento abusivo de demandas, prática que configura situação de litigância abusiva. Conforme dispõe o enunciado 6º aprovado no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Corregedoria Geral da Justiça, a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Caso seja constatada a conexão entre as demandas e, por consequência, o fracionamento abusivo, conforme disposto no enunciado 7º a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. Em outubro de 2024 o CNJ aprovou a resolução nº 159 que trata sobre litigância abusiva, reforçando a recomendação de que os Tribunais adotem medidas para coibir tal prática, definida, dentre outras características como aquelas demandas desnecessariamente fracionada. No ANEXO B da referida resolução consta do item 6 da lista de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes e do item 8 a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas, bem como do item 11 a comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva. Portanto, tendo em vista que é dever o juiz a adoção das boas práticas indicadas pelo Numopede quando houver indícios de litigância abusiva, determino que as autores juntem aos autos, em 5 dias, cópias da inicial da ação distribuída ao juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional II - Santo Amaro, a fim de que seja possível analisar eventual conexão com a presente ação. Com a juntada, tornem cls. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002982-90.2025.8.26.0002

ID: 281091243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002982-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1002982-90.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. A. da S. - Vistos. 1- Ante o teor do acórdão de fls. 72/76, o feito p… ADV: Lucas Moura dos Reis (OAB 457222/SP) Processo 1002982-90.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: I. A. da S. - Vistos. 1- Ante o teor do acórdão de fls. 72/76, o feito prosseguirá também com relação à oferta de alimentos. 2- Com relação à oferta de alimentos, indefiro a tutela provisória, por não vislumbrar urgência que a justifique. Com efeito, os alimentos ofertados podem ser voluntária e diretamente pagos à parte alimentanda, na pessoa de sua representante legal, pessoalmente ou por transação bancária, não havendo necessidade de determinação deste juízo para tanto. Não há perigo de dano nem risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação pretendida. 3- À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses das crianças, disciplino regime de convivência paterna provisoriamente nos seguintes termos: A) Enquanto o requerente estiver no atual emprego em terças alternadas, observando-se o horário escolar das crianças, com retirada delas da escola/creche e devolução na casa materna às 19h. No domingo de folga do genitor, a ser por ele comunicado com antecedência de uma semana, devendo este retirar as crianças no domicílio materno às 10h e devolve-las no mesmo local às 19h. B) Em caso de desemprego ou mudança de emprego, a convivência paterna será em finais de semana alternados, com retirada das crianças na residência materna no sábado às 10h e devolução no domingo às 19h. C) Os menores passarão com o genitor o dia dos pais, assim como passará o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. D) Os menores passarão os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída da criança da escola até as 19 horas, cabendo ao pai buscá-los no colégio e entregá-los de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual o menor deva estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Da mesma forma, os menores passarão com a mãe os dias de aniversário desta. E) Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. F) Nos anos ímpares, os menores ficarão na companhia do pai durante a primeira metade das férias de julho, cabendo à mãe a segunda metade do período, invertendo-se nos anos pares. G) A primeira metade das férias de janeiro será passada com o genitor a quem couber o feriado de Ano-Novo, ficando a segunda metade com quem houver passado o Natal. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). 5- Cite-se a parte requerida, pelo correio, para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Lenz Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277594621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011033-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LENZ SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PACHÁ CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Carlos Henrique Pachá Cardoso (OAB 243179/RJ) Processo 1011033-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Lenz Sa… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Carlos Henrique Pachá Cardoso (OAB 243179/RJ) Processo 1011033-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Lenz Santos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038969-90.2025.8.26.0002

ID: 277856508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038969-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela ante… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, proposta por R G de O em face de I M P, por si e representando P H M O, referente ao menor PHM O. Decido. 1. Indefiro a petição inicial com relação ao menor P H M O. Tratando-se de ação em que se discute a guarda, que decorrência do poder familiar, o pedido deverá ser processado apenas entre os genitores, excluindo o menor do polo passivo. Cadastro dos autos regularizado nesta oportunidade. O feito seguirá exclusivamente com relação ao requerente R G de O e a requerida IMP. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino ao requerente que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando se tratar de criança de tenra idade que sempre esteve aos cuidados da mãe, nessa análise sumária, não vislumbro motivos para alteração da situação fática e a consequente concessão da guarda ao genitor. Contudo, ante os relatos de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo padrasto e a iminente mudança da mãe para outra cidade, podendo comprometer o convívio entre a criança e o genitor, até que se colham maiores elementos, oportunizando-se inclusive a oitiva da parte contrária, determino a proibição de alteração da cidade de residência do menor até a realização de audiência de justificação. 4. Designo a audiência de justificação por videoconferência para o dia 23/06/2025, às 14:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwOGNkMTMtNjhlMC00MDdjLTk4ZjktNDkyMjc2NWJlNTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência a seus clientes. Faculta-se às partes comparecerem acompanhadas de eventuais testemunhas. 5. Serventia: Expeça ofício ao conselho tutelar requerendo a realização de visita domiciliar, com urgência. 6. Determino a expedição de mandado de citação, com urgência, atentando-se ao disposto no art. 1.000, § 2º, VI, das NSCGJ (mandado classificado como audiência). Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serventia: cumpra imediatamente, independentemente do recolhimento das custas, tendo em vista a urgência da medida. Em caso de indeferimento futuro do pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente recolher as custas referentes à diligência. 7. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Zaira Garcia x Dso Dental Service Office Franquias Ltda (Sorridents)

ID: 277942740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007153-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ZAIRA GARCIA

Polo Passivo:

DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA (SORRIDENTS)

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE MORAES ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Samuel de Moraes Estevão (OAB 460552/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1007153-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Claudia Fernandes Ramos (OAB 172319/SP), Samuel de Moraes Estevão (OAB 460552/SP), Vinícius Santos de Souza (OAB 489369/SP) Processo 1007153-90.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Zaira Garcia - Reqdo: Dso Dental Service Office Franquias Ltda (sorridents) - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, II da Lei 9099/95 Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038969-90.2025.8.26.0002

ID: 277868056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1038969-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela ante… ADV: Gustavo Henrique Martins Mendes (OAB 325069/SP) Processo 1038969-90.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Reqte: R. G. de O. - Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela antecipada, proposta por R G de O em face de I M P, por si e representando P H M O, referente ao menor PHM O. Decido. 1. Indefiro a petição inicial com relação ao menor P H M O. Tratando-se de ação em que se discute a guarda, que decorrência do poder familiar, o pedido deverá ser processado apenas entre os genitores, excluindo o menor do polo passivo. Cadastro dos autos regularizado nesta oportunidade. O feito seguirá exclusivamente com relação ao requerente R G de O e a requerida IMP. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino ao requerente que comprove sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providencie, no mesmo prazo, o recolhimento das custas processuais. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando se tratar de criança de tenra idade que sempre esteve aos cuidados da mãe, nessa análise sumária, não vislumbro motivos para alteração da situação fática e a consequente concessão da guarda ao genitor. Contudo, ante os relatos de agressões físicas e verbais supostamente perpetradas pelo padrasto e a iminente mudança da mãe para outra cidade, podendo comprometer o convívio entre a criança e o genitor, até que se colham maiores elementos, oportunizando-se inclusive a oitiva da parte contrária, determino a proibição de alteração da cidade de residência do menor até a realização de audiência de justificação. 4. Designo a audiência de justificação por videoconferência para o dia 23/06/2025, às 14:00 horas. No dia e hora agendados, a audiência poderá ser acessada pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDcwOGNkMTMtNjhlMC00MDdjLTk4ZjktNDkyMjc2NWJlNTNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cdc63ee8-9e96-4728-8aa8-900a05fd1c38%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, a comparecer à audiência no dia e horário indicados e os patronos responsáveis pelo envio do link da audiência a seus clientes. Faculta-se às partes comparecerem acompanhadas de eventuais testemunhas. 5. Serventia: Expeça ofício ao conselho tutelar requerendo a realização de visita domiciliar, com urgência. 6. Determino a expedição de mandado de citação, com urgência, atentando-se ao disposto no art. 1.000, § 2º, VI, das NSCGJ (mandado classificado como audiência). Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serventia: cumpra imediatamente, independentemente do recolhimento das custas, tendo em vista a urgência da medida. Em caso de indeferimento futuro do pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerente recolher as custas referentes à diligência. 7. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004744-90.2025.8.26.0002

ID: 326428795

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004744-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FIGUEIREDO ABADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FIGUEIREDO ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004744-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULA FIGUEIREDO ABADE ADVOGADO(A) : PAULA FIGUEIREDO ABADE (OAB SP483573) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004744-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAULA FIGUEIREDO ABADE ADVOGADO(A) : PAULA FIGUEIREDO ABADE (OAB SP483573) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: deverá a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção, juntar comprovante de endereço atualizado (expedido há 3 meses, no máximo) 2) A medida pretendida em sede de tutela antecipada tem caráter satisfativa, observando-se, ainda, que o contrato da autora com a empresa-ré tem previsão de carro reserva, não constando demonstração nos autos que tenha havido solicitação na esfera administrativa e requerida tenha se negado, ou por quais motivos, a cumprir esta cláusula. Assim, pelo exposto, necessário o contraditório prévio, motivo pelo qual indefiro a liminar requerida. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 330445732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 2.903,35 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 330452309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 2.903,35 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tambasa Sociedade De Crédito Direto S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 330462421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036350-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMBASA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra … Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra S/A - - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - TAMBASA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A opôs embargos de terceiro BANCO SAFRA S/A, ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS. Afirma que atua como instituição financeira, operando cessão de créditos mediante descontos de duplicatas e, em virtude disso, foi procurada pela pessoa jurídica executada; que a operação foi formalizada, mas a executada solicitou a desistência na mesma data, procedendo-se o cancelamento. Indica que, por erro em seu departamento financeiro, o valor foi inadvertidamente creditado na conta bancária da executada e, ao solicitar a restituição, foi informada que ocorreu o bloqueio judicial do montante, na execução que tramita entre as embargadas. Requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da ineficácia do bloqueio e a restituição do numerário em seu favor, postulando tutela antecipada em tal sentido. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 130). Em impugnação, a primeira embargada anuiu ao pedido, indicando a inviabilidade de imposição de ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Os demais embargados apresentaram impugnação, arguindo ilegitimidade passiva. Foi deferida a tutela antecipada na decisão de fls. 195. Réplica as fls. 201/203. É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade dos embargados que figuram no polo passivo da execução merece acolhimento. Depreende-se dos documentos pertinentes a execução que a constrição decorreu de pesquisa postulada pelo exequente (primeiro embargado). Não houve, pois, indicação do valor à penhora por parte dos executados, o que afasta sua pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo de embargos de terceiro. De rigor, pois, a extinção em relação a eles. No que tange ao primeiro embargado, houve o reconhecimento jurídico do pedido, o qual deve ser acolhido. No que tange à sucumbência, inviável a imposição dos respectivos ônus ao embargado, tendo em conta que não deu causa ao processo. Ao contrário, postulou a penhora de valores que constassem de contas bancárias dos executados. O bloqueio em questão, por sua vez, decorreu diretamente de erro do departamento financeiro do próprio embargante, como expresso na inicial, de modo que a situação somente pode ser imputada a ele próprio. Diante do exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte do BANCO SAFRA S/A, julgando extinto com resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, deixo de aplicar o ônus da sucumbência em relação ao aludido embargado, cabendo à embargante suportar as respectivas custas. Julgo, ademais, extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos embargados ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação aos aludidos embargados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS (OAB 70814/MG), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 884 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes