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"1036743-15.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 82 de 84

Processo nº 1030244-15.2025.8.26.0002

ID: 324379152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1030244-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030244-15.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabio de Oliveira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Fabio de Oli… Processo 1030244-15.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fabio de Oliveira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Fabio de Oliveira Gonçalves em face de Banco Honda S/A. O autor alega ter firmado contrato de financiamento de veículo com o réu, que negou o fornecimento do documento administrativamente. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata apresentação do contrato, sob pena de multa diária, e os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, haja vista que a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. O autor postula a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a apresentar a Cédula de Crédito Bancário (CCB) do contrato de financiamento nº 2386574. A medida não merece ser deferida. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em análise, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente demonstrada para justificar a medida em caráter liminar. O autor admite expressamente a ausência de prova do requerimento administrativo, alegando que todas as tentativas foram realizadas por telefone, sem juntar qualquer gravação ou número de protocolo. Ademais, o e-mail juntado aos autos (fls. 4 e 15) foi enviado ao endereço eletrônico "mkthsf@honda.com.br", o qual, pela sua própria nomenclatura ("mkt"), sugere ser um canal de marketing, e não um meio oficial e apropriado para solicitações formais de clientes. Não há evidência de que tal e-mail tenha sido recebido ou respondido, o que fragiliza a alegação de recusa por parte da instituição financeira. A ausência de comprovação de uma notificação extrajudicial válida e da consequente negativa do banco enfraquece a verossimilhança do direito invocado. Da mesma forma, não se vislumbra o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A controvérsia em tela é de natureza puramente patrimonial, e a exibição do documento pode ser perfeitamente alcançada no curso regular do processo, após a citação e manifestação da parte ré. Não há qualquer indício de que o documento corra risco de extravio ou de que a demora em sua apresentação inviabilizará uma futura e eventual ação revisional. O procedimento de produção antecipada de provas, por si só, já é célere e visa exatamente a este fim, não havendo urgência que justifique a antecipação da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP)

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Gessyca Aparecida Rocha Moraes x Banco Votorantim S/A

ID: 300202106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020738-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GESSYCA APARECIDA ROCHA MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELITON VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020738-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gessyca Aparecida Rocha Moraes - Banco Votorantim S/A - Vistos. GESSYCA APARECIDA ROCHA MORAES propôs ação contra BANCO V… Processo 1020738-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gessyca Aparecida Rocha Moraes - Banco Votorantim S/A - Vistos. GESSYCA APARECIDA ROCHA MORAES propôs ação contra BANCO VOTORANTIM S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito, à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. Alega, em suma, ter sido vítima de fraude, após acessar a plataforma do banco-réu para emitir boleto de seu consórcio. Sustenta ter sido encaminhada ao aplicativo Whatsapp, realizando o pagamento de boleto fraudulento, acreditando tratar-se de parcela regular do contrato. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito, além da devolução em dobro dos valores pagos, e o recebimento de indenização por danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 27/50). Citado, a réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em síntese, a ausência de ato ilícito e de nexo causal pelo ocorrido com a parte autora, alegando culpa exclusiva de terceiros e/ou concorrente da autora, vítima do "golpe do falso boleto". Assim, rebateu a pretensão indenizatória e requereu a improcedência da demanda (fls. 82/100). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 101/197). A autora se manifestou em réplica (fls. 211/215). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já produzida é suficiente para a formação do livre convencimento motivado. A demanda é improcedente, pelos fundamentos a seguir expostos. É incontroverso que a autora foi vítima de fraude, tendo quitado boleto falso, emitido por fraudadores, quando acreditava estar pagando parcela regular de seu contrato perante o banco-réu. Contudo, ainda que este Juízo se compadeça da situação da autora, é certo que a responsabilidade pela fraude não pode ser imputada ao réu. Pela análise da documentação apresentada via link, verifica-se que o tom da conversa mantida com o fraudador divergiu muito do usualmente empregado por bancos, com grande informalidade e sem qualquer comprovação da autencidade do canal de contato e do interlocutor. Ao contrário do que sustentado pela autora, o contato do Whatsapp que encaminhou o boleto falso sequer apresentava a certificação de autenticidade atribuída pelo aplicativo a contas oficiais, outra circunstância que deveria ter despertado na autora desconfiança. A dinâmica do ocorrido divergiu do que narrado pela autora na petição inicial, tendo a ela entrado em contato com o fraudador por meio de link. Ademais, pela leitura do boletim de ocorrência, verifica-se que a autora realizou pagamento à "BPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA - STAR BANK SA", instituição financeira diversa da contratante, indicando falta de cautela de sua parte. Como se sabe, a responsabilidade por boletos falsamente gerados é da instituição financeira emissora (no presente caso, "BPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA - STAR BANK SA"), e não do banco-réu, o qual também foi vítima de fraudadores, que construíram ambiente fraudulento, para induzir os consumidores em erro. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Pagamento de boleto fraudulento. Impressão do documento em sítio eletrônico construído por falsários, que o autor acreditava ser mantido na rede mundial de computadores pela financeira (terceira estranha à lide). Fortuito externo. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pelo réu. O autor não acessou o sítio eletrônico do réu, mas sítio eletrônico criado por falsários, que o autor acreditava que era mantido na rede mundial de computadores pela instituição financeira mutante (BV Financeira S/A).O serviço prestado pelo réu foi utilizado para realizar o pagamento efetuado pelo autor,nos termos indicados por ele próprio. Assim, quem agiu imprudentemente não foi o réu,mas o autor, que acessou sítio eletrônico fraudulento e imprimiu boleto bancário sem se certificar da validade da operação. a impressão de boleto falso em sítio eletrônico diverso daquele mantido pelo réu na rede mundial de computadores é fato absolutamente estranho ao serviço prestado. Cuida-se aqui de fortuito externo, que exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar, diante da ausência de participação da instituição bancária ré, o que afasta a incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. (...). Apelação não provida." (TJ-SP, Apelação nº 1022142-77.2015.8.26.0576 - São José do Rio Preto,Relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j.04/07/2018 - grifou-se). Diante disso, não há como se reconhecer falha na prestação dos serviços por parte do réu. De todo modo, fica ressalvada à autora a possibilidade de pleitear diretamente à instituição financeira emissora do boleto fraudulento o ressarcimento do valor equivocadamente pago. Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada, de todo modo, a gratuidade processual que lhe foi concedida (fls. 70). P. I. - ADV: ELITON VIEIRA FERREIRA (OAB 371794/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Isabela Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295894347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022290-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022290-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1022290-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabela da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A, alegando que a sentença proferida contém omissão, pois deixou de analisar prova documental. Intimada, a embargada manifestou-se às fls. 438/442, pleiteando a rejeição dos declaratórios. É o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. No caso, é nítida a pretensão da parte embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a sentença por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios, contudo, apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: "O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). Outrossim, conforme Enunciados nº 10 e nº 12 da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Em igual sentido, a orientação jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores: Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (STF, AG. REG. NO ARE N. 940.307-RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, j. em 10/05/2016). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). Outrossim, como bem ponderou o saudoso Ministro Franciulli Netto, no voto no EDRESP 200300776450 - (543865 DF), 2ª Turma/STJ, DJU 22.08.2005 - p. 00195, do qual foi relator, ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. É inviável, portanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Por fim, o juiz é, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o destinatário das provas, cabendo a ele avaliar a necessidade ou não da dilação probatória para formação da sua convicção, não se configurando omissão o julgamento antecipado da lide, ressaltando que a ré não apresentou link de acesso à gravação. Há, em suma, nítido caráter infringente nos declaratórios opostos, cujo recurso, à evidência, não seria o presente. Os entendimentos deste Tribunal e do STJ não destoam: Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso não é este" (TJSPEmbargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3 . Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1037422-15.2025.8.26.0002

ID: 277024808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037422-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 1037422-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo d… ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 1037422-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, depreque-se a busca e a apreensão e a citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int.

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Processo nº 1052360-15.2025.8.26.0002

ID: 323015741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052360-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052360-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausent… Processo 1052360-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: VEÍCULO: CITROEN, CACTUS C4 FEEL BU, CHASSI 9350WNFNYMB501520; ANO 2020; MODELO 2021, COR BRANCA; PLACA GAS4C45; RENAVAM 01236205682. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Fernanda Alves De Gouveia Nicastro e outros x Italia Transporto Aereo S.P.A

ID: 325475092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018507-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE GOUVEIA NICASTRO JOãO GRUBER NETO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1018507-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Gruber Neto - - Fernanda Alves de Gouveia Nicastro - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. JOÃO GRUBER NET… Processo 1018507-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Gruber Neto - - Fernanda Alves de Gouveia Nicastro - Italia Transporto Aereo S.p.a - Vistos. JOÃO GRUBER NETO e FERNANDA ALVES DE GOUVEIA NICASTRO ajuizaram ação em face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A pretendendo indenização de R$14.000,00 por danos morais. Afirmam, em síntese, que: (a) adquiriram passagens para transporte aéreo de Palermo a Milão e de Milão a Paris, voos operados pela ré; (b) o voo de Palermo a Milão foi cancelado; (c) foram realocados em voo com previsão de decolagem após três horas do horário originalmente contratado; (d) com relação à realocação do trecho Milão Paris, houve atraso de uma hora; (e) a ida a Paris tinha como objetivo de assistir à abertura da Olimpíadas e, devido ao atraso, perderam o evento; (f) a ré não ofereceu assistência material; e (g) sofreram danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 14/30. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 39/48), com documentos (fls. 49/65). Aduz, em suma, que: (a) o voo foi cancelado por questões operacionais relacionadas à jornada de trabalho da tripulação; (b) o atraso de quatro horas no total é considerado ínfimo e o contrato foi integralmente cumprido; (c) não há dano material ou moral indenizável. Réplica a fls. 70/80. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Quadro factual. Os autores adquiriram passagens para transporte de Palermo a Milão e de Milão a Paris, a realizar-se aos 26/07/2024, com partida às 6h45 na origem e chegada ao destino final às 14h35. O voo de Palermo a Milão foi cancelado por motivos operacionais, tendo sido reacomodados no voo subsequente, que partiu três horas depois. Inviabilizado o embarque no segundo trecho no horário inicialmente previsto (9h05), foram reacomodados em voo que partiu efetivamente de Milão às 13h57 e chegou a Paris às 14h57. Portanto, chegaram ao destino final às 14h57, em vez das 10h35. Legislação aplicável. Tratando-se de voo internacional, incide a Convenção de Varsóvia e Montreal, como já teve ocasião de decidir, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados limitadores de responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC" (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP). Responsabilidade da ré. Dispõe a Convenção de Montreal, em seu artigo 19, que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". O atraso decorrente de problemas operacionais longe fica de qualificar caso fortuito ou força maior. Nem mesmo os casos de problemas mecânicos caracterizam a excludente, sob pena de transferir-se ao passageiro o risco da atividade empresarial. Confira-se, a propósito, o abalizado escólio de Marco Fábio Morsello: "considerando a inserção dos ditames da teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de vôo, ou seu atraso, causados por problema técnico imprevisível e irresistível, não terão o condão automático de eximir o dever de indenizar, máxime quando as circunstâncias objetivas apresentadas imponham a adoção de medidas posteriores, visando elidir o dano" (Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo, Atlas, pg. 327). Não tendo a ré comprovado, portanto, a inevitabilidade do dano, a sua responsabilidade civil está bem caracterizada. Danos decorrentes do atraso. Reclamam os autores indenização de danos exclusicamente morais. Os danos morais têm função tutelar dos direitos da personalidade, de modo que a pretensão indenizatória decorre da vulneração a direitos dessa natureza, certo que "na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados por passageiros" (REsp n. 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018). No presente caso, o atraso, de cerca de quatro horas, não é por si mesmo suficiente para malferir a integridade psíquica dos autores, os quais afirmam, porém, que, como consequência dele, não chegaram a tempo para assistir à cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos. É fato notório, porém, que a cerimônia de abertura das Olimpíadas de Paris se iniciou às 19h30 de 26/07/2024 (horário de Paris), e os autores desembarcaram na cidade às 14h57, com antecedência suficiente para comparecer ao evento. E a inicial não indica qualquer outra consequência significativa do atraso, a evidenciar vulneração a direitos da personalidade. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1047801-15.2025.8.26.0002

ID: 308861239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047801-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1047801-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. GRD Nº 573273 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais … Processo 1047801-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. GRD Nº 573273 R$ 111,06 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: Marca: DODGE Modelo: JOURNEY R/T 3 6 V-6 Ano: 2011 Cor: BRANCA Placa: EXX8955 CHASSI: 3C4PDCFG0CT228709. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Mannasses Alves da Silva, CPF: 33569394832, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 4003100-15.2025.8.26.0002

ID: 300778502

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003100-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS DE FRANCA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003100-15.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA ELIANA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FRANCA TEIXEIRA (OAB SP526197) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003100-15.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA ELIANA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE FRANCA TEIXEIRA (OAB SP526197) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Certidão retro: deverá a parte autora, em 5 dias, sob pena de extinção, regularizar representação processual. 2) Em que pese a alegação da parte autora de não ter celebrado a transação ora impugnada, observo que não foi lavrado boletim de ocorrência noticiando a alegada fraude à autoridade policial, destoando do que ordinariamente se verifica em casos desta natureza. Nesta esteira, por agora, não estando presente o requisito da probabilidade do direito da parte autora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela . Todavia, caso novos documentos sejam apresentados, esta decisão poderá ser revista. 3) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública do Estado (iii) exercício de atividade remunerada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, e tendo em vista que a autora, na declaração de imposto de renda, declara viver com cônjuge/companheiro, deverá em 15 dias apresentar em relação a esta pessoa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. 4) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1040041-15.2025.8.26.0002

ID: 301151622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040041-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CLUBLIFE MORUMBI COLLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1040041-15.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1040041-15.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Clublife Morumbi Collina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 13.834,05. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017) Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1043630-15.2025.8.26.0002

ID: 310909151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043630-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043630-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.B. - Vistos. Trata-se de Obrigação de Fazer movida por Thays Martina Brandão em face de Facebok Serviços Online… Processo 1043630-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.B. - Vistos. Trata-se de Obrigação de Fazer movida por Thays Martina Brandão em face de Facebok Serviços Online do Brasil LTDA. Em síntese, aduziu a parte autora ser titular de quatro redes sociais pertencentes à plataforma Instagram, sendo a primeira de uso profissional (@vipkidscasting), a segunda pertencente aos registros de sua filha (@momentos_lilice) e as duas últimas da outra filha da autora, atriz mirim do SBT, que faleceu em maio deste ano (@millenamboficial e @milena_brandaooficial). Informou que ambas as contas foram suspensas da plataforma em virtude do vínculo com a conta @momento_lilice que, segundo a ré, violava os Termos de Uso da plataforma. Afirmou que mesmo com a apresentação de contestação e documentos para reverter a decisão, as contas continuam inacessíveis. Assim, pugnou pela concessão da tutela de urgência para reativação das contas face a probabilidade de perder todos os registros de sua filha definitivamente. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pelo acolhimento parcial da tutela, a fim de determinar a reativação do perfil @vipkidscasting, utilizado para fins laborais, em razão do caráter alimentar da demanda, bem como pela vedação à exclusão definitiva dos perfis até o trânsito em julgado da presente ação (fls. 63/64). Pois bem. De proêmio, defiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. No mais, sabe-se que com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, em sede de cognição de ordem sumária, impõe-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, segundo o ora relatado, evidente a presença de tais requisitos formulada em sede de juízo perfunctório e de natureza sumária. Os documentos anexados aos autos, fls.35/42, noticiam que a requerente, de fato, perdeu acesso aos seus perfis na rede social Instagram, ora administrada pela requerida, e que mesmo após as tratativas extrajudiciais e seguindo as orientações da ré, fls. 43/44, não obteve êxito na reativação. A autora demonstrou que tentou cumprir a exigência feita pela plataforma de "(...) fornecer uma identificação para provar que a conta é gerenciada por um adulto (...)", todavia, sem êxito em recuperá-las (fls. 38/39; 41). Observa-se, ainda, a urgência na concessão da medida liminar, face à notícia de que, após determinado período, as contas poderão ser desabilitadas permanentemente, tanto àquela destinada ao sustento da autora (perfil profissional) quanto àquela destinada aos registros das lembranças das suas filhas, inclusive, dos registros profissionais da primogênita enquanto atuante na mídia (atriz mirim de emissora de televisão falecida em maio deste ano). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que alega ter sofrido restrição de utilização de sua conta em rede social (Instagram) pelo provedor de aplicação, por ter violado os termos de uso e segurança do serviço - Pretensão a que o réu seja compelido a proceder ao restabelecimento da referida conta - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Insurgência - Acolhimento - Elementos de convicção por ora trazidos aos autos, que demonstram a plausibilidade do direito reclamado pelo autor/agravante - Alegação do réu/agravado de suposta violação às regras de uso e segurança, que é genérica - Ausência de comprovação, pelo réu, em sede de cognição sumária, de conduta transgressora por parte do autor - Autor que, ademais, se utiliza da conta para o exercício de atividade remunerada - Requisitos da tutela de urgência preenchidos - Determinação de restabelecimento da conta do autor, pela ré, que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112784-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Assim, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a ré restabeleça o acesso da autora à conta no Instagram utilizada para trabalho, face o caráter alimentar da demanda, (@vipkidscasting), reativando-a, bem como se comprometa a não proceder com a exclusão definitiva dos perfis (@vipkidscasting @momentos_lilice @millenamboficial @millena_brandaooficial) até o trânsito em julgado da presente demanda. A ausência de cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias implicará em multa diária de R$500,00, até o limite, por ora, de R$50.000,00. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá de ofício. Cumpre à parte interessada, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Por fim, em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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