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Elektro Redes S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 307213922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051296-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051296-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051296-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Elektro Redes S/A - Apdo/Apte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao da ré, V. U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS APÓLICES - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C. CORTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO RECURSO DA RÉ PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos

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Madalena Molaro Carafa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298024424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133552-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA MOLARO CARAFA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133552-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Instituto Adecon - Assoc Adm Econ E Contadores Das Empr Energeticas Do Estado De Sp x Daiane Moreira Soares Silva - Mei

ID: 310033546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029604-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADECON - ASSOC ADM ECON E CONTADORES DAS EMPR ENERGETICAS DO ESTADO DE SP

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA SOARES SILVA - MEI

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE PAULO AMADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029604-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1132873-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Adecon - Assoc Adm Econ e Contadores das E…

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Mosaic Fertilizantes Do Brasil Ltda x Nativa Agrícola Ltda

ID: 296982042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135880-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

NATIVA AGRíCOLA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CAMASMIE ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135880-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135880-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda - Apelado: Nativa Agrícola LTDA e outros - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. FERTILIZANTES AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. CONTRATANTES QUE SE COMPORTARAM COMO QUEM PRETENDE O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL EMERGENTE BASEADO NA DIFERENÇA DE PREÇOS FORMADOS NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E NA DATA DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ALEGADOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS E/OU DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS QUE SERIAM COMERCIALIZADOS À PARTE RÉ E/OU A PROVA DA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DELES A TERCEIROS OU MESMO EM CONDIÇÕES DESVANTAJOSAS, HIPÓTESES DE DANO MATERIAL EMERGENTE. INDENIZAÇÃO REJEITADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS NA PROPORÇÃO DA DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. INADEQUAÇÃO. PERCENTUAL REDUZIDO PARA DOZE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, O QUE SE REVELA PROPORCIONAL À LIDE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDT

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Fernando Perrone Del Dottore x H1 Restaurantes E Participações S.A

ID: 296626019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1082821-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PERRONE DEL DOTTORE

Polo Passivo:

H1 RESTAURANTES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR GUIMARAES MATOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THEO MENEGUCI BOSCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REDER SOARES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LEMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE GONCALVES CARREGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOMES MIRANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRYSTIANO DE ARAÚJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA COELHO FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082821-35.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Chubb Seguros Brasil S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292411742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123852-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123852-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Chubb Seguros Brasil S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292498223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123852-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123852-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Peterson Rafael Domingues

ID: 294270411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177590-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PETERSON RAFAEL DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177590-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Andrei Queiroz Toribio Dantas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294463200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044506-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI QUEIROZ TORIBIO DANTAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrei Queiroz Toribio Dantas - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS, CANAIS E PERFIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO TOTALMENTE DESTINADOS A ATIVIDADE ILÍCITA E INDEVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO CONTRA OS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS PERFIS, CONCEDENDO-LHES OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO (SELO AZUL) QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, COMO NOTORIEDADE E POPULARIDADE, CUJA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NESSE PROCESSO, COM EXCEÇÃO DE CASOS DE EVIDENTE ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Gustavo Candido Avelar (OAB: 299887/SP) - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB: 204574/RJ) - Marília Ferreira Guimarães Maynart Rabelo (OAB: 11690/SE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Andrei Queiroz Toribio Dantas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294565189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044506-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI QUEIROZ TORIBIO DANTAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA FERREIRA GUIMARÃES MAYNART RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044506-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andrei Queiroz Toribio Dantas - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS, CANAIS E PERFIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO TOTALMENTE DESTINADOS A ATIVIDADE ILÍCITA E INDEVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO CONTRA OS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS PERFIS, CONCEDENDO-LHES OPORTUNIDADE AO CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO DO SELO DE VERIFICAÇÃO (SELO AZUL) QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, COMO NOTORIEDADE E POPULARIDADE, CUJA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NESSE PROCESSO, COM EXCEÇÃO DE CASOS DE EVIDENTE ILEGALIDADE, NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Gustavo Candido Avelar (OAB: 299887/SP) - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB: 204574/RJ) - Marília Ferreira Guimarães Maynart Rabelo (OAB: 11690/SE) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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