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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Eglei Tadei

ID: 305653466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000219-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

EGLEI TADEI

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000219-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1086557-66.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Eglei Tadei - Vistos.… Processo 0000219-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1086557-66.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Eglei Tadei - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), CAIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 432974/SP)

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Maria De Fatima Madeiros Do Nascimento x Brasilcard Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 298353176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007273-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MADEIROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMES UREBE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007273-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fatima Madeiros do Nascimento - BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - Por todo exposto, JUL… Processo 1007273-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fatima Madeiros do Nascimento - BRASILCARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), HERMES UREBE GUIMARÃES (OAB 356181/SP)

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Processo nº 1030456-36.2025.8.26.0002

ID: 295304026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030456-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030456-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arlindo Vieira Fernandes - Vistos. Analisando os termos da sentença que se pretende executar… Processo 1030456-36.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Arlindo Vieira Fernandes - Vistos. Analisando os termos da sentença que se pretende executar (fls. 18/24) tem-se que a partilha foi determinada nos seguintes termos: Quanto às acessões edificadas sobre o terreno de matrícula n. 98.191, cuja existência e posse estão bem demonstradas nos autos (fls. 355/357), não há controvérsia entre as partes de que devem ser partilhadas, o que desde logo determino, na proporção de 50% para cada parte, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; quanto às unidades autônomas, de rigor a partilha dos aluguéis já percebidos pela reconvinda, adotando-se a data da separação de fato do casal. O montante exato dos aluguéis deverá ser fixado em liquidação, a partir da apuração dos contratos vigentes no período, sendo corrigido monetariamente,desde o vencimento de cada prestação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da contestação do réu-reconvinte; Quanto ao imóvel objeto da matrícula 4096, as partes não controvertem sobre sua partilha. Deste modo, determino a partilha dos direitos possessórios ou da propriedade (acaso venha ser demonstrada por certidão de matrícula), em proporção de 50% para cada parte. Assim, encontra-se encerrada a jurisdição desta Vara Especializada, devendo o feito seguir, para efetivação da partilha já decidida, perante o juízo comum. Nestes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença. Efetivação da divisão de bens e direitos já partilhados em sentença na ação de divórcio com trânsito em julgado. Encerramento da competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Carlos, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0005468-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Desta feita, devolvam-se os autos ao cartório distribuidor para livre distribuição perante uma das varas cíveis deste Foro Regional. - ADV: WELLINGTON RONE DE SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 410496/SP)

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S. A. S. Dos S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 311237315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015933-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015933-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000452-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Estendo a est… Processo 0015933-36.2025.8.26.0002 (processo principal 1000452-16.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - S.A.S.S. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença a gratuidade conferida á exequente nos autos principais. Valor do débito: R$ 14.190,00 (quatorze mil cento e noventa reais em maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1038992-36.2025.8.26.0002

ID: 277588235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038992-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP) Processo 1038992-36.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de S. S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiç… ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP) Processo 1038992-36.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de S. S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de meio salário mínimo, em caso de emprego formal e em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. 3. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15 de julho de 2025 às 11:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se.

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Processo nº 1038992-36.2025.8.26.0002

ID: 277627634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1038992-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP) Processo 1038992-36.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de S. S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiç… ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP) Processo 1038992-36.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de S. S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de meio salário mínimo, em caso de emprego formal e em meio salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. 3. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 15 de julho de 2025 às 11:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se.

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Processo nº 1053057-36.2025.8.26.0002

ID: 327175080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053057-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARREIRA GAUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053057-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Barreira Gauch - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Ausente plausibilidade d… Processo 1053057-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Barreira Gauch - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. Ausente plausibilidade do direito invocado na forma do artigo 300 do CPC sem prévia angularização da relação jurídico processual e perícia atuarial para verificar eventual aumento de sinistralidade, com escopo contratual. Neste ponto, destaque-se que a petição inicial não veio instruida com copias do contrato celebrado pelas partes para verificação da respectiva modalidade. Com efeito, cada modalidade contratual percebe específico tratamento legal, sem prejuízo da necessidade de análise das clausulas contratualmente convencionadas pelas partes. 02-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1052766-36.2025.8.26.0002

ID: 328779984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052766-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052766-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deve a parte autora esclarecer ou emendar a petiç… Processo 1052766-36.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Deve a parte autora esclarecer ou emendar a petição inicial em razão da divergência entre o endereço da parte requerida informado na petição inicial e o informado no cadastro processual (Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, Bairro Tambore, Torre II Edificio Jatobá, Nº 939, CEP 06460-040, São Paulo/SP), no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1040641-36.2025.8.26.0002

ID: 308881002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040641-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DOS SANTOS CRUZ

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Processo 1040641-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005210-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.S.M. - Vistos. Recebo os autos (fls. 31). Providencie a zelosa serventia… Processo 1040641-36.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1005210-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.S.M. - Vistos. Recebo os autos (fls. 31). Providencie a zelosa serventia o apensamento aos autos do processo nº 1005210-43.2022.8.26.0002. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença e extinção de condomínio referente a partilha de bens entre as partes por ocasião do reconhecimento e dissolução da união estável nos autos do processo nº 1005210-43.2022.8.26.0002 (fls. 20/30). Pretende a autora o processamento do cumprimento de sentença posto a necessidade de execução da meação de bens nos termos da sentença. Esgotada a matéria afeta ao Direito de Família, verifica-se que o pedido possui natureza obrigacional, matéria que atinge a esfera cível, inexistindo razões para processamento por esta justiça especializada, representando demanda autônoma. Neste sentido, recentes decisões proferidas em conflitos de competência pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "Conflito negativo de competência - Ação de cobrança objetivando a condenação do requerido, ex-marido da autora, no pagamento do valor correspondente ao seu quinhão - Esgotamento da atividade jurisdicional da Vara Especializada - Inaplicabilidade do artigo 575, II do anterior Código de Processo Civil. Precedentes - conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Diadema, ora suscitado. (Conflito de competência nº 0043910-53.2018.8.26.0000, Suscitante : MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Diadema. Suscitado : MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema, Voto nº 31698, Relator Des. Xavier de Aquino). " "Conflito negativo de competência. Ação de arbitramento de aluguel. Partilha de bens na proporção de 50% para cada parte quando do divórcio litigioso. Extinção do vínculo que ensejava a competência do juízo suscitante. Relação subsistente de natureza cível, que não se confunde com o cumprimento da sentença proferida na ação de divórcio. Ações autônomas. Competência do juízo suscitado, em razão do objeto. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado declarada. (Conflito de competência 0007046-79.2019.8.26.0000, Comarca Pedreira, Suscitante MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Pedreira, Suscitado 1ª Vara de Pedreira, Voto nº 10.323, Relator Des. Dora Ap. Martins)". Anoto que na própria sentença (fls. 28), foi ressaltada a competência do Juízo Cível, inclusive para a liquidação. Assim, transitada em julgado a sentença do divórcio, configurada a competência do juízo cível, representando o pedido demanda autônoma. Sabe-se que não há possibilidade de redistribuição dos autos, sendo necessário ajuizamento de ação própria perante a esfera cível. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: DANILO DOS SANTOS CRUZ (OAB 441865/SP)

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Processo nº 0001422-33.2025.8.26.0002

ID: 296083399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001422-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIAN BERNARDO DOMINGUES FAZIO VIVIANE DOMINGUES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOMINGUES ROCHA

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Processo 0001422-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1000677-36.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Domingues Rocha - - Julian Bernardo Dom… Processo 0001422-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1000677-36.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Viviane Domingues Rocha - - Julian Bernardo Domingues Fazio - Vistos. 1. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ofereceu a fls. 37/45 impugnação ao cumprimento provisório da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, sobre a qual se manifestaram o requerente a fls. 46/61 e o Ministério Público a fls. 79/81. Verifico que o documento de fls. 36 não é apto a comprovar o cumprimento da decisão que concedeu a tutela, porque não é possível verificar se está de acordo com a prescrição médica (autorizar e custear o tratamento multidisciplinar, por meio do Grupo Gradual - Serviços de Intervenção Comportamental e Comércio Ltda., consistentes em 16 horas de sessões de psicologia, 2 horas de sessões de fonoaudiologia e 2 horas de terapia ocupacional, ou seja, 20 horas semanais). Por outro lado, os documentos de fls. 88/90 juntados pela própria requerida comprovam que a operadora do plano de saúde tem negado a autorização e o custeio de algumas despesas pelos serviços prestados pelo Grupo Gradual. Assim, entendo que não é o caso de acolher a impugnação, uma vez que está demonstrado que a decisão judicial não tem sido devidamente cumprida, pois, em que pese readequada a carga horária do tratamento, a requerida não autoriza todos os custeios. Diante disso, REJEITO a impugnação de fls. 37/45. 2. Conforme acima constou, a requerida não cumpriu corretamente a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, de modo que o valor total da multa diária apurado a fls. 100, descontado o depósito judicial feito pela requerida (fls. 84/85), é de R$ 105.500,00 (cento e cinco mil e quinhentos reais). No entanto, entendo que referido montante se tornou deveras excessivo e desproporcional, motivo por que, com fundamento no artigo 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil, de ofício, REDUZO à quantia a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 3. INTIME-SE a requerida AMIL, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 4. Transcorrido o prazo sem pagamento da multa, fica, desde já, DEFERIDO o bloqueio judicial de numerário em conta de titularidade da requerida, até o limite do valor da dívida, via SISBAJUD. O levantamento, contudo, somente será permitido após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte (artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil). 5. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP), VIVIANE DOMINGUES ROCHA (OAB 368782/SP)

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