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Bruna Falasqui Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278563469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103893-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FALASQUI MARTINS FELIPE HENRIQUE QUINTANILHA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Cássia Maria Picanço Damian de Mello (OAB 74365/RJ) Processo 1103893-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Henrique Quint…

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Rafaela Jessica Rodrigues Lima x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 317770540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095357-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA JESSICA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095357-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafaela Jessica Rodrigues Lima - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.RECURSO DA AUTORA CONTRA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE. PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ PREVISTO NO ARTIGO 139, III, DO MESMO CÓDIGO. ATENDIMENTO AOS COMUNICADOS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 29/2016, 02/2017 E 167/2023. ORIENTAÇÕES ALINHADAS ÀS METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS, ESTABELECIDAS PELO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA O ANO DE 2023 (DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7, META 5). RECOMENDAÇÕES CONTRA O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO ABORDADA PELO COMUNICADO 424/2024 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO NOS ENUNCIADOS 4 E 5. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf

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Sabrina Albuquerque Da Costa Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 276233005

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051125-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALBUQUERQUE DA COSTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051125-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051125-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabrina Albuquerque da Costa Nascimento (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA JUROS EXCESSIVOS. MÉTODO SAC EXPRESSAMENTE PACTUADA. MÉTODO QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS NEM AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS PACTUADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS. SÚMULA 596 DO STF. TARIFAS DEVIDAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.676/18. REMUNERAÇÃO LEGÍTIMA PELOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DE SEGUROS MIP E DFI OBRIGATÓRIA EM CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO SFH, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI Nº 11.977/09 E ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/97. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0035923-47.2024.8.26.0002

ID: 328320943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035923-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMéRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRáFICOS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035923-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1046467-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigo… Processo 0035923-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1046467-77.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Family Formaturas e Comércio Varejista de Artigos Fotográficos - Eirelli - Vistos. Fl. 126/127: INDEFIRO as pesquisas no CRCJUD, porquanto as buscas na Central de Informações de Registro Civil estão ao alcance da parte/advogado(a), que poderá obter as informações pretendidas através do site https://www.registrocivil.org.br, mediante o recolhimento das taxas e emolumentos correlatos, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça, prescindido, portanto, de intervenção do Poder Judiciário. "... Art. 13A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça...". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insucesso nas tentativas anteriores de localização de bens - Inadmissibilidade de se oficiar em relação ao CRC-Jud - Providência de alcance da parte interessada - Exegese do art. 13, do Provimento nº 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025 Na inércia, ao arquivo (Art. 921, III do CPC), independente de nova intimação. Int. São Paulo, 16 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)

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L. E. M. De A. x F. De A. R.

ID: 331598019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031628-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. DE A.

Polo Passivo:

F. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1031628-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.E.M.A. e outro - F.A.R. - 1- Fls. 1.944/1.952: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão saneadora que fix…

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Natália Gabriela Porto Di Domênico x Acinonyx Servicos Medicos – Eireli e outros

ID: 332757887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013260-72.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA GABRIELA PORTO DI DOMêNICO

Polo Passivo:

ACINONYX SERVICOS MEDICOS – EIRELI JOSé NEI CORTES MARINHO

Intimação

Advogados:

JULIANA MINGORANCE SANTOS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013260-72.2022.8.26.0100 (processo principal 1035726-82.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Natália Gabriela Porto Di Domênico - José Nei Cort…

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Maria Iandala Gama Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 337036761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018048-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IANDALA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018048-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vinicius Tadeu Ikeda De Faria x Hurb Technologies S/A

ID: 337769978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025059-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TADEU IKEDA DE FARIA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO DE MELO RIBEIRO MOURA

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025059-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1092748-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Tadeu Ikeda de Faria - Hurb Technologies S/A - AVISO DE CARTÓRIO:… Processo 0025059-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1092748-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Tadeu Ikeda de Faria - Hurb Technologies S/A - AVISO DE CARTÓRIO: Deverá a parte interessada, recolher a taxa de desarquivamento (R$ 44,87), nos termos do Comunicado que segue, no prazo de dez dias: COMUNICADO Nº 41/2024 (Processo nº 2023/25287) - A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea c, Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP (R$ 44,87 para o exercício de 2025). 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade. 6) Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Comunicado nº 47/2022.Prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), PEDRO DE MELO RIBEIRO MOURA (OAB 481277/SP)

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Processo nº 1036769-38.2022.4.01.3400

ID: 333897591

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036769-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEVILLE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036769-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NEVILLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036769-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE NEVILLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA - SC9960 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por José Neville, residente em Volta Redonda/RJ, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando execução individual de sentença proferida na ação civil pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, que tramitou no Tribunal Regional da 3ª Região. Ocorre que a pretensão da parte exequente não deve ser analisada por este Juízo. A presente execução deverá ser requerida no juízo onde foi proferida a sentença condenatória ou no foro do domicílio do credor (exequente). No ponto, trago à colação o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA. 1. A controvérsia reside em definir o juízo competente para processar e julgar ação civil pública ajuizada com fundamento nas Leis 7.347/85 (Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em fase de liquidação de sentença promovida pelo Ministério Público. 2. Constatado o caráter coletivo da liquidação nas ações ajuizadas com o fim de preservar direitos difusos e coletivos, o foro competente será o da condenação, observando-se o rito do § 2º do artigo 475-A do CPC, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal específico no Código Consumerista. 3. Da mesma forma, diante da ausência de regra acerca da competência para a liquidação coletiva de sentença nos processos em que sejam tutelados direitos individuais homogêneos, deve ser realizada interpretação extensiva da norma prevista no artigo 98, § 2º, inciso II, segundo o qual competirá ao juízo condenatório a execução coletiva da sentença. 4. Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo Ministério Público Federal - se difuso, coletivo ou individual homogêneo - o juízo competente para a liquidação será o da ação condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja, requerida por um dos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC n. 113.523/RJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 4/3/2011) No mesmo sentido é a tese fixada no Tema 480 do STJ (REsp n. 1.243.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011): “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Assim sendo, por entender mais favorável ao Exequente, declino da competência para processar o feito em favor da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ – TRF2ª região. Intime-se. Cumpra-se. Após, remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto

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Nilza Maria Babaneda x Nilza Maria Rabaneda

ID: 301139067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003331-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA BABANEDA

Polo Passivo:

NILZA MARIA RABANEDA

Intimação

Advogados:

DAVID SILVA MAFRA

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Processo 0003331-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Babaneda - Nilza Maria Rabaneda - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, querendo, manif… Processo 0003331-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nilza Maria Babaneda - Nilza Maria Rabaneda - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e do documento apresentado. 2) No mesmo prazo acima concedido, deverão as partes esclarecer se pretendem produzir prova em audiência de instrução e julgamento, apresentando o rol de testemunhas e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) No caso dos autos, verifica-se às fls. 22/23 a indicação de links contendo vídeos a serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão da ré. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Por fim, há norma própria para a produção de provas em forma de vídeos, gravações ou outros meios que não podem ser baixados diretamente nos autos digitais. Portanto, em relação às gravaçõesinformadas na contestação, para serem tidas como prova, deverão ser acostadas aos autos por meio de depósito em mídia em cartório, nos termos do disposto no art. 1.259 NSCGJ. Desta feita, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte ré deverá depositar em cartório 02 mídias digitais (pen drive) contendo cópia dos vídeos mencionados, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4) Com o depósito, intime-se a parte contrária para que, querendo, se manifeste no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: DAVID SILVA MAFRA (OAB 409027/SP), DAVID SILVA MAFRA (OAB 409027/SP)

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