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Rhayane Stephany Fachi x Banco Votorantim S.A.

ID: 306387415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031144-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RHAYANE STEPHANY FACHI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1031144-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rhayane Stephany Fachi - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por RHA… Processo 1031144-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rhayane Stephany Fachi - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA deduzida por RHAYANE STEPHANY FACHI ; para declarar a abusividade da exigência dos pagamentos a título de prêmio de seguro; para condenar BANCO VOTORANTIM S.A. ao refazimento dos cálculos referentes ao negócio jurídico, compensando ou repetindo eventual indébito, com atualização monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação. A obrigação, inicialmente, é de fazer e, havendo saldo positivo em favor da parte demandante, após a apresentação dos cálculos refeitos referentes ao negócio jurídico, dar-se-á a intimação da parte demandada para o seu pagamento, na forma do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, RHAYANE STEPHANY FACHI ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Processo nº 1047828-95.2025.8.26.0002

ID: 306502991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047828-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1047828-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitaç… Processo 1047828-95.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1046664-95.2025.8.26.0002

ID: 306511089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046664-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1046664-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro à requerente os benefícios da a… Processo 1046664-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 3. Trata-se de ação de substituição de curatela. Diante dos documentos acostados, bem como da concordância Ministerial, nomeio CURADORA PROVISÓRIA de: Nome: Régis Carlos de Sena R.G.: 39.909.649-8 A Sra: Nome: Aline Sena Mille R.G.: 41.329.498-5 Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, com validade pelo prazo de 12 meses. 4. Cite-se a requerida para os termos da inicial, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos. Deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte requerida, em especial no que concerne à sua capacidade de entendimento do que lhe é esclarecido no ato da citação e, em havendo consciência, constatar se concorda com a substituição da curatela. Constatada a impossibilidade de a interditanda receber a citação pessoal, nos termos do artigo 245, §1º do CPC, circunstância esta que deverá ser devidamente certificada, o mandado deverá ser baixado pelo Oficial de Justiça, independentemente da concretização do ato, ficando, desde já, deferida a nomeação de Curador Especial, nos termos do artigo 752, parágrafo 2º do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação e sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial do incapaz. Com a vinda da impugnação, manifeste-se a parte autora, em réplica. 5. Esclareça, a requerente, se a requerida é proprietária de bens e rendimentos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: VALTER FERREIRA DOS SANTOS (OAB 401482/SP)

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Processo nº 0005466-95.2025.8.26.0002

ID: 308153449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005466-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 36/37: a despeito do AR ter sido recebido por terceiro (fls. 35), verifica-se que não houve qualquer ressalva no recebimento, ademais o apelido do recebedor é idêntico ao do réu, o que faz tirar a conclusão que são parentes, sendo válida a intimação efetuada, neste sentido a jurisprudência do STJ:RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. (...) PROCESSUAL CIVIL. (...) CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (...) [AgInt no REsp 1473134 / SP, Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2017]; (...) III - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida "a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012). (...) [AgRg na CR 9824 / EX, Ministro FRANCISCO FALCÃO, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 28/06/2016]. (g.n.)Esse também é o posicionamento do Egrégrio Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento ação ordinária - cumprimento de sentença insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação descabimento - validade da citação postal reconhecida - carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva validade reconhecida decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034218-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 27/04/2020)" Assim sendo, considero intimado o réu Rafael Alexsander Vargas Alves.Certifique se decorreu o prazo para defesa.Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0005466-95.2025.8.26.0002

ID: 308153452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005466-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 36/37: a despeito do AR ter sido recebido por terceiro (fls. 35), verifica-se que não houve qualquer ressalva no recebimento, ademais o apelido do recebedor é idêntico ao do réu, o que faz tirar a conclusão que são parentes, sendo válida a intimação efetuada, neste sentido a jurisprudência do STJ:RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. (...) PROCESSUAL CIVIL. (...) CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (...) [AgInt no REsp 1473134 / SP, Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2017]; (...) III - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida "a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012). (...) [AgRg na CR 9824 / EX, Ministro FRANCISCO FALCÃO, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 28/06/2016]. (g.n.)Esse também é o posicionamento do Egrégrio Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento ação ordinária - cumprimento de sentença insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação descabimento - validade da citação postal reconhecida - carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva validade reconhecida decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034218-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 27/04/2020)" Assim sendo, considero intimado o réu Rafael Alexsander Vargas Alves.Certifique se decorreu o prazo para defesa.Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0005466-95.2025.8.26.0002

ID: 308171102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005466-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 36/37: a despeito do AR ter sido recebido por terceiro (fls. 35), verifica-se que não houve qualquer ressalva no recebimento, ademais o apelido do recebedor é idêntico ao do réu, o que faz tirar a conclusão que são parentes, sendo válida a intimação efetuada, neste sentido a jurisprudência do STJ:RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. (...) PROCESSUAL CIVIL. (...) CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (...) [AgInt no REsp 1473134 / SP, Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2017]; (...) III - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida "a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012). (...) [AgRg na CR 9824 / EX, Ministro FRANCISCO FALCÃO, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 28/06/2016]. (g.n.)Esse também é o posicionamento do Egrégrio Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento ação ordinária - cumprimento de sentença insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação descabimento - validade da citação postal reconhecida - carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva validade reconhecida decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034218-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 27/04/2020)" Assim sendo, considero intimado o réu Rafael Alexsander Vargas Alves.Certifique se decorreu o prazo para defesa.Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 0005466-95.2025.8.26.0002

ID: 308171105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005466-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasi… Processo 0005466-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1060111-87.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Fls. 36/37: a despeito do AR ter sido recebido por terceiro (fls. 35), verifica-se que não houve qualquer ressalva no recebimento, ademais o apelido do recebedor é idêntico ao do réu, o que faz tirar a conclusão que são parentes, sendo válida a intimação efetuada, neste sentido a jurisprudência do STJ:RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. (...) PROCESSUAL CIVIL. (...) CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. (...) [AgInt no REsp 1473134 / SP, Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2017]; (...) III - Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é válida "a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame" (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/12/2012). (...) [AgRg na CR 9824 / EX, Ministro FRANCISCO FALCÃO, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 28/06/2016]. (g.n.)Esse também é o posicionamento do Egrégrio Tribunal de Justiça:"Agravo de instrumento ação ordinária - cumprimento de sentença insurgência manifestada em face de decisão que rejeitou impugnação descabimento - validade da citação postal reconhecida - carta com aviso de recebimento entregue no endereço do executado e recebida, aparentemente, por pessoa da família e sem qualquer ressalva validade reconhecida decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034218-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 27/04/2020)" Assim sendo, considero intimado o réu Rafael Alexsander Vargas Alves.Certifique se decorreu o prazo para defesa.Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1010086-95.2023.8.26.0005

ID: 293396686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010086-95.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TêXTIL MN COMéRCIO DE TECIDOS E CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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Processo 1010086-95.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Vistos, Fls.157/159: Considerando o endereço indicado pela execu… Processo 1010086-95.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Têxtil Mn Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. - Vistos, Fls.157/159: Considerando o endereço indicado pela executada em ação monitória protocolada neste ano (fls. 175) e a certidão do Oficial de Justiça as fls.120, defiro nova tentativa de citação da empresa no endereço Rua Raimundo Brandão Cela, no 266 - Parque Boturussu - São Paulo - SP - CEP03804-070 . Expeça-se mandado de citação. Caso haja suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e 253 do CPC. Por cautela, para apreciação do pedido de citação em nome do sócio, o exequente deverá apresentar a ficha atualizada da Jucesp, uma vez que a de fls.133/134 apresenta sócio diferente do indicado. Defiro o ARRESTO no rosto dos autos no rosto dos autos do processo nº 1003355-02.2022.8.26.0011 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP e do processo nº 1010677-95.2025.8.26.0002 em tramite perante a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Oficiem-se aos MM. Juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP e da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP para a efetivação do arresto de eventuais valores, bens ou créditos que couberem a AFS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E UNIFORMES LTDA, CNPJ: 15.622.212/0001-88, até o montante do débito executado (atualizado até 03/2025 no valor de R$ 108.423,77), cujo encaminhamento se dará por e-mail entre as Varas, conforme Parecer 606/2016-J, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 12/12/2016, páginas 28/29. A parte exequente poderá também proceder ao encaminhamento para maior celeridade. A resposta deverá ser encaminhada diretamente para este Juízo, por e-mail (upj1a4saomiguel@tjsp.jus.br). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando nos autos em dez dias. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP)

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Transwolff Transportes E Turismo Ltda x Luiz Claudio Pereira Dos Santos Transporte Me

ID: 311177251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014751-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS TRANSPORTE ME

Intimação

Advogados:

ROMERIO FREITAS CRUZ

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MARCELA RAIZA SILVA

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LEONARDO FERIATO NOGUEIRA

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HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS

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Processo 1014751-95.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Luiz Claudio Pereira dos Santos Transporte Me e outro - Manifes… Processo 1014751-95.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Luiz Claudio Pereira dos Santos Transporte Me e outro - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: MARCELA RAIZA SILVA (OAB 331485/SP), LEONARDO FERIATO NOGUEIRA (OAB 291977/SP), HEDNILSON FITIPALDI FARIAS DE VASCONCELOS (OAB 263626/SP), ROMERIO FREITAS CRUZ (OAB 204212/SP)

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Processo nº 1037158-95.2025.8.26.0002

ID: 290978608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1037158-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES QUEIROZ PIRES

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Processo 1037158-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Teor do ato: Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos movida pela … Processo 1037158-95.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M. - Teor do ato: Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos movida pela filha em face do pai. Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora do menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contra-recibo, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Providencie, a autora, o número de conta para depósito da obrigação alimentar, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se pesquisa junto ao PREVJUD, a fim de verificar se o réu encontra-se laborando formalmente ou recebendo algum benefício previdenciário. Caso a pesquisa acima retorne positiva, expeça-se ofício à empregadora do réu, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento desse. Advogados(s): Alcides Queiroz Pires (OAB 287937/SP) - ADV: ALCIDES QUEIROZ PIRES (OAB 287937/SP)

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