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Processo nº 1036786-46.2025.8.26.0100

ID: 300873357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036786-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RMARCAS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à… Processo 1036786-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão do recolhimento das custas iniciais, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável sua aplicação, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, ficando INDEFERIDO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias, sob pena de extinção. 4. Na oportunidade, emende-se a inicial a fim de comprovar a legitimidade ativa de Rmarcas Propriedade Intelectual Ltda. na presente demanda, tendo em vista sua natureza de sociedade empresária limitada (fls. 11/15), que em princípio, não teria poderes para receber "honorários advocatícios", objeto da cobrança. Também em 15 dias, sob pena de indeferimento. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PEDRO PEREIRA DE ALVARENGA NETO (OAB 275935/SP)

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Marilia Tufani x American Airlines Inc

ID: 295614622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088390-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA TUFANI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

DENISE FERNANDES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088390-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marilia Tufani - American Airlines INC - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1088390-83.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Marilia Tufani - American Airlines INC - Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$4.297,61, a título de reparação por danos materiais, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, e R$3.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DENISE FERNANDES ROCHA (OAB 91486RJ/), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), DANIEL CARVALHO ALVES (OAB 197817/RJ)

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Processo nº 1502386-83.2024.8.26.0002

ID: 296159128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502386-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502386-83.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - ANDERSON PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em prol do acusado, … Processo 1502386-83.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - ANDERSON PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em prol do acusado, contra o qual foi oferecida denúncia imputando-lhe crimes previstos nos artigos 40 e 51, da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69, do Código Penal. Em sede de preliminar, a defesa pleiteia rejeição da denúncia por supostas inépcia e falta de justa causa; subsidiariamente, requer absolvição sumária; e por fim, arrola as mesmas testemunhas constantes da exordial acusatória, bem como pede pela suspensão condicional do processo (vide folhas 136/138). Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pleitos de rejeição e de absolvição sumária, porém pleiteia designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo (vide folhas 141/142). É a síntese do necessário. Decido. De início, incabível a rejeição da exordial acusatória, uma vez que atendidos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, tendo sido minuciosamente descritas as circunstâncias dos delitos que supostamente praticou o denunciado, bem como apresentada sua qualificação, classificados os tipos penais em que, em tese, teria incorrido, além de arroladas testemunhas (vide folhas 105). Ademais, a justa causa da ação penal manifesta-se nos indícios de autoria e provas mínimas de materialidade, haja vista boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais acostados às folhas 1/3, 5, 27/28 e 31/36. Afastadas, portanto, as hipóteses de rejeição liminar previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal. As demais questões ventiladas pela Defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas em momento oportuno. No que concerne ao pleito subsidiário pela absolvição sumária, não se vislumbra enquadramento dos fatos narrados na peça vestibular em nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, pelo que ratifico o recebimento da denúncia realizado às folhas 111/114, devido à presença de indícios de autoria e materialidade já mencionados. Consigne-se regular citação do réu às folhas 130/131. Diante disso e com vistas à celeridade processual, designo audiência VIRTUAL de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 29 de julho de 2025, às 14h30min, nos termos do artigo 89 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do(a) Magistrado(a) responsável, através da ferramenta Microsoft Teams. Saliente-se que tal alternativa está em consonância com o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, que estabelece o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e mostra-se adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal, revelando-se alternativa adequada às atuais circunstâncias, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 15 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o réu por mandado com zoneamento específico para audiência por videoconferência, devendo nele constar o link de acesso à sala virtual, bem como menção à necessidade de o intimando informar número de telefone e e-mail ou se comparecerá presencialmente no Fórum para ser ouvido, na hipótese de não dispor de condições técnicas para participação de forma virtual. Sem prejuízo, intime-se também por edital, com prazo de 05 dias, haja vista se tratar de réu solto, nele devendo constar o link de acesso à audiência virtual designada. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de folha 124 possui prazo inferior a seis meses, desnecessária nova solicitação. Por ocasião do cumprimento desta decisão, proceda-se à pesquisa junto ao aplicativo FA_Dipol, a fim de verificar eventual notícia de prisão do denunciado por outro processo, e sendo este o caso, certifique-se e encaminhem-se os autos à conclusão. Fica a Defesa intimada a apresentar, no prazo de 10 dias, dados relativos a e-mail e whatsapp para envio do link de acesso. No mais, providencie-se o necessário para realização da audiência designada. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA (OAB 496681/SP)

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Processo nº 1022624-83.2024.8.26.0002

ID: 293521578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022624-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1022624-83.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida liminar e citaç… Processo 1022624-83.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os endereços informados nos autos para cumprimento da medida liminar e citação restaram negativos, ante a ausência no fornecimento dos meios por parte da autora. Assim, manifeste-se a parte autora a respeito, requerendo o que de direito no prazo de quinze dias. Mais eficaz é a busca de endereços por meio dos sistemas disponíveis. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, bem como pesquisa nos sistemas Serasajud e Siel, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (5 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Davi De Jesus Garcês Furtado e outros x Antônia Maria Da Silva Santana

ID: 328372415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037686-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS GARCêS FURTADO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ANTôNIA MARIA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE MORAIS

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Ap… Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Aparecida de Lima - Antônia Maria da Silva Santana - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Antônia Maria da Silva Santana nos autos da execução promovida por Davi de Jesus Garcês Furtado e outro. Após as constrições de fls. 52/55, a parte executada se manifestou às fls. 65/67. Na ocasião a impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos e de depende do valor bloqueado para a sua subsistência. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 71/74). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. Assim, quanto à alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de fato, é possível estender a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente e em aplicações financeiras. Ocorre que, nesse caso, deve ser demonstrado que o valor objeto da constrição judicial é comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido deliberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 2231359 / RJ, DATADO JULGAMENTO: 03/05/2023, Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso dos autos, a parte interessada não apresentou documento algum. Pela mesma razão, não há como considerar que o valor bloqueado é para a sua subsistência. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Para tanto, apresente a parte exequente o formulário, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 71/74: A respeito da ausência de procuração pela parte executada, saliento que o instrumento de mandato consta às fls. 161 dos autos principais. 3. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 4. Por ora, indefiro o pedido de indicação de bens pela parte executada posto que, ao que tudo indica, os direitos aquisitivos do bem imóvel de fls. 75/82, são suficientes para garantir a execução. 5. Defiro a penhora dos direitos da parte executada relativos ao imóvel registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob a matrícula nº 345.045. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. 6. Intime-se a executada pelo DJE, para, querendo, se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC. 7. Intime-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado na matrícula do imóvel acerca da penhora (fls. 75/82, R.13), o qual deverá juntar aos autos documentos que demonstrem o valor da dívida, bem como o que valor já adimplido pela parte executada. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. 8. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. 9. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: MARIANA DE MORAIS (OAB 413161/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Processo nº 1036786-03.2024.4.01.3304

ID: 317643033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036786-03.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10367… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036786-03.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA COELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS - BA34300 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LUCIA COELHO DA SILVA, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano 2024 (data de nascimento: 10/05/1969), id. 2145700552, sendo o requerimento administrativo (DER) de 14/05/2024 (ID 2145700594). Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: A parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos, com intuito de comprovar inicio de prova: comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR em nome de terceiro Madalena De Oliveira Soares Estrela (id. 2145700615). Em contestação (id. 2171146210), o ente autárquico requereu a extinção sem julgamento do mérito. Por sua vez, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017. Saliente-se que a parte autora foi instada a juntar novos documentos passíveis de serem considerados como início razoável de prova material, entretanto não se desincumbiu do seu ônus (id. 2164742620) Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Leonardo Nunes Vieira x Facta Finaceira S.A

ID: 316843313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018982-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINACEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018982-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1012536-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Nunes Vieira - Facta Finaceira S.a - Vistos. Há requerim… Processo 0018982-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1012536-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Nunes Vieira - Facta Finaceira S.a - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Euphoria – Eventos, Saúde E Alimentos Ltda. – Me x Espólio De Giovani Mendes Da Silva

ID: 277789052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093628-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUPHORIA – EVENTOS, SAúDE E ALIMENTOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GIOVANI MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MENAH LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP) Processo 1093628-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euphoria… ADV: José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP) Processo 1093628-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euphoria – Eventos, Saúde e Alimentos Ltda. – Me - Reqdo: Espólio de Giovani Mendes da Silva - Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado por E. E., S. e A. LTDA.- ME em face do ESPÓLIO DE G. M. da S , sustentando ser credora do espólio por sub-rogação dos direitos de Karen Cristina Araújo Alves. A requerente narra que sub-rogou-se nos direitos creditórios de Karen Cristina Araújo Alves, ex-esposa do falecido, relativos ao cumprimento de sentença nº 0002463-39.2020.8.26.0704, que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã. Alega que, conforme sentença transitada em julgado em 12.08.2024 nos autos nº 0002581-15.2020.8.26.0704, foi determinada a compensação parcial dos créditos, resultando em saldo devedor de R$ 56.336,65 em seu favor. O inventário tramita sob nº 1084927-70.2023.8.26.0002, estando o espólio representado pelo inventariante dativo José Menah Lourenço (fls. 36/37). Citada a herdeira do espólio na pessoa de sua representante legal (fls. 59), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. A requerente postulou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (fls. 66/67). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 74/76), argumentando que o silêncio do espólio não implica concordância com o crédito, sendo necessária manifestação expressa nos termos do art. 643 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. O pedido é improcedente. Com efeito, o art. 643 do Código de Processo Civil estabelece que "o credor de dívida líquida e certa, constante de instrumento público ou particular ou provada por outra forma legal, pode requerer, no prazo e na forma previstos no art. 642, sua habilitação no inventário." O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que "concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o crédito, mandará que se faça a separação de bens para o futuro pagamento." No caso em exame, em que pese a requerente tenha demonstrado documentalmente a origem de seu crédito - por meio da sentença transitada em julgado que reconheceu a compensação parcial e determinou o valor remanescente devido (fls. 27/28) - não há nos autos a necessária concordância expressa do espólio com a habilitação pretendida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o silêncio dos herdeiros ou do inventariante não implica concordância tácita com o pedido de habilitação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS E INVENTARIANTE . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS . ATIVIDADE OFICIOSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 . O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que o feito deve ser remetido às vias ordinárias quando há discordância de qualquer das partes do processo quanto ao pedido de habilitação nos autos do inventário. 2. Na origem, os herdeiros e o inventariante, quando instados a pronunciarem-se sobre o pleito habilitatório, mantiveram-se silentes, situação que não pode ser interpretada como concordância implícita ou tácita, o que, aliado à resistência manifestada pelo espólio nesta sede recursal, é razão idônea para a remessa da discussão para as vias ordinárias . 3. Revela-se possível a reserva de bens para eventual pagamento do título, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do que dispõe a norma do parágrafo único do art. 643 do CPC, pois para a aludida reserva não é necessária a apresentação da dívida líquida e certa, bastando apenas a comprovação documental da sua existência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO 52929701520228090175, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). Ademais, como bem ponderou o representante do Ministério Público, a ausência de impugnação não pode ser interpretada como concordância quando se trata de direitos patrimoniais envolvendo herdeiros incapazes, como é o caso dos autos, em que figura a herdeira menor Antonella (fls. 65 dos autos principais). A interpretação literal do art. 643 do CPC exige manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas. Não havendo tal concordância, o credor deve buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, como estabelece a lei processual. Por outro lado, considerando que há indícios documentais da existência do débito e ausente alegação de quitação por parte do espólio, mostra-se prudente a aplicação do parágrafo único do art. 643 do CPC, determinando-se a reserva de bens suficientes para eventual pagamento do crédito ora discutido, até que seja definido em ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por E. E., S. e A. LTDA. ME em face do ESPÓLIO DE G. M. da S., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino, todavia, a reserva de bens do espólio em valor correspondente ao crédito alegado (R$ 56.336,65), devidamente atualizado, até que a questão seja definitivamente resolvida pelas vias ordinárias. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter havido resistência à pretensão. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C

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Raimunda Maria Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 302810213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032033-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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Processo 1032033-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimunda Maria Barbosa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Raimunda Maria Barbosa ajuizou ação indenizatória em face de Banco… Processo 1032033-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimunda Maria Barbosa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Raimunda Maria Barbosa ajuizou ação indenizatória em face de Banco Bradesco S.A., pretendendo receber R$ 7.800,00 à guia de reparação por danos materiais, além de R$ 15.000,00 de reparação moral. Afirmou, sinteticamente, que: (a) foi vítima de furto de seu dispositivo celular dentro do metrô; (b) lavrou boletim de ocorrência e comunicou o fato ao réu. (c) foram realizadas três transferências para conta de terceiros, operações que não reconhece; (d) buscou solução administrativa, sem êxito; (e) cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (f) falha na prestação do serviço pelo réu; (g) responsabilidade objetiva do réu; (h) suportou danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/40. Justiça gratuita deferida a fls.41. Citado (fls.46), o banco apresentou contestação (fls.47/58), a requerer, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu: (a) inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade; (b) inocorrência de danos morais e abusividade do quantum indenizatório pleiteado; (c) ausência de prova mínima; (d) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às folhas 96/104. Saneador às fls.105/106 a afastar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, a parte autora declinou (fls.109), enquanto o réu alegou que as transações foram lícitas e realizadas por aplicativo mediante uso de senha e token (fls.110/117). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras provas, passo ao desate da lide (artigo 355, I, CPC). É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, com habitualidade e visando lucro, nos termos da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Admite-se, pois, a inversão do ônus da prova, já que quem detém os meios técnicos adequados para a demonstração da regularidade das transações é banco réu, notadamente quando adota providências de controle de segurança diante dos inúmeros golpes praticados rotineiramente contra seus sistemas. Mesmo porque, não caberia determinar à autora a produção de uma prova negativa, ou seja, de que não efetuou as operações que impugna, mas sim ao réu, demonstrar que foram regulares as transferências, validando-as eventualmente, ou que seu sistema de segurança não foi obstruído por atos que vulneraram interesses da acionante, fatos tais que seriam impeditivos do direito perseguido (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Desta feita, conforme mencionado na decisão de fls.105/106, a ocorrência de furto é pauta incontroversa, de sorte que fixada a premissa, e considerando que o ilícito se deu às 7h20 do dia 06/03/2024, ficou evidente que as transações impugnadas deram-se depois desse horário, inviabilizando-se convencimento de que teriam sido pela correntista realizadas. Por isso é que, no contexto fático, cabia ao réu comprovar a legalidade das operações, prova da qual não se desincumbiu. Assim, não basta alegação genérica de que as transações foram regulares e perpetradas mediante uso de senha e token, sabendo-se da sofisticação de golpes no mercado, pelo que cabia ao réu apresentar, no mínimo, histórico digital das transações, com coordenadas de geolocalização, IP e hash. Contudo, nenhuma prova há nesses termos. A prova corre na direção da impossibilidade da realização das transações pela autora, bem como no sentido de que inocorreu culpa exclusiva, quando se trata de um crime a vivência que culminou com a perda do cartão. Via de consequência, a responsabilidade da casa bancária é indeclinável, como risco de sua atividade, vez que a ação do terceiro criminoso (desenvolvida no âmbito de sítio eletrônico da casa bancária), implica falha de seus serviços de segurança, traduzida em fortuito interno. Comprovado o prejuízo da autora, direta e imediatamente relacionado à referida falha na prestação do banco, impõe-se acolhimento das pretensões trazidas, condenando-se o banco à repetição simples do valor das transferências de R$ 7.800.00 (fls.34/36). No que diz respeito aos danos morais, contudo, observo que o direito à reparação incide em hipóteses em que haja identificável vulneração a direitos da personalidade em virtude da ocorrência, ou mesmo uma causação de relevante desvio produtivo, situações que não se consolidaram a partir do ilícito que não pôde ser contido pela casa bancária, não se traduzindo a vivência, portanto, como apta a malferir direitos da personalidade indenizáveis pelo réu. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487, I do CPC), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) condenar o réu a reembolsar à autora o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com correção monetária desde o evento danoso e incidência de juros de mora à taxa legal a partir da citação. Sucumbentes ambos os litigantes, a autora, beneficiária da gratuidade, está isenta do dever de pagamento de custas, embora o banco deva suportar 50% dessas. E quanto aos honorários advocatícios, a autora pagará ao patrono do réu o equivalente a 10% do valor pleiteado a título de danos morais, anotado o regramento da lei da gratuidade, suportando o banco réu, a seu turno, honorários do patrono da autora, fixados por equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00, visto que o valor da condenação material como base de cálculo ensejaria parca remuneração. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI (OAB 420462/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 327167595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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JOYCE NUNES DA SILVA

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP)

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