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Processo nº 4003635-41.2025.8.26.0002

ID: 316641053

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003635-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003635-41.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ROSIMEIRE SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1009536-41.2025.8.26.0002

ID: 319540118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009536-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1009536-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo dos Santos Vicente - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte auto… Processo 1009536-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo dos Santos Vicente - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de vinte dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 1050664-41.2025.8.26.0002

ID: 315202173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050664-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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Processo 1050664-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Fernando da Silva - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. No prazo de cinco dias, a parte aut… Processo 1050664-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Fernando da Silva - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá juntar aos autos comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário denominado "Reserva de Cartão Consignado" (fls. 49/63). Sustenta que não contratou o referido serviço com a parte requerida. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida seja compelida a suspender imediatamente os descontos no benefício junto ao INSS do autor referente ao contrato nº 59846433, como também a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial de parcelas futuras em nome do autor, bem como que impossibilite de efetuar quaisquer restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, uma vez que a parte autora alega não ter celebrado essa contratação. O perigo de dano deriva do risco iminente de descontos não autorizados no benefício da parte autora. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que a parte requerida a parte requerida seja compelida a suspender imediatamente os descontos no benefício junto ao INSS do autor referente ao contrato nº 59846433, como também a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial de parcelas futuras em nome do autor, bem como que impossibilite de efetuar quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias. Em caso de descumprimento dessa decisão fixo multa de R$ 500,00 por evento até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá juntar aos autos o protocolo do ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

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Processo nº 1019236-41.2025.8.26.0002

ID: 315164877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1019236-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. G. S. M. DA P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

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Processo 1019236-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - - M.P.S. - Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não existindo omissões a suprir ou ir… Processo 1019236-41.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - F.G.S. - - M.P.S. - Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não existindo omissões a suprir ou irregulares a sanar. Não merece acolhimento a preliminar de litispendência suscitada. Embora ambas ações envolvam os mesmos menores, verifica-se que os polos processuais são distintos. Na presente demanda, os autores são o genitor e a avó paterna. Já na ação apontada como idêntica, a autora é a genitora, e o requerido é o genitor. Assim, não se verifica a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §1º, do CPC partes, causa de pedir e pedido - sendo que a identidade de partes deve ser analisada de forma estrita, não se confundindo com a mera coincidência de interesses ou de sujeitos indiretos da relação jurídica. Assim,afasto a alegação de litispendênciae determino o regular prosseguimento do feito. Entretanto, ante a conexão, determino o apensamento destes autos ao processo 1010000-65.2025.8.26.0002 para julgamento em conjunto, afim de se evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Deixo de determinar a citação/intimação do autor Felipe no mencionado processo, pois verifico que este já apresentou contestação naqueles autos. No que tange à alegação de falsidade ideológica supostamente praticada pela avó paterna em relação aos dados do genitor no presente feito, acolho parecer ministerial. Observo que, apesar das alegações trazidas na contestação, não há, por ora, elementos suficientes que indiquem a prática de falsidade. Assim, afasto, neste momento, qualquer providência no âmbito deste juízo, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela parte junto aos órgãos competentes, se o caso. Anoto que a parte requerida informou que não tem interesse na audiência de conciliação. Tratando-se de ação de modificação de guarda, devem ser priorizados os interesses dos menores, para o fim de resguardar seu bem-estar e evitar situação de insegurança e instabilidade à criança. Assim, necessária a instrução para apurar qual das partes detém ambiente físico favorável, além de melhores condições psíquicas e emocionais no sentido de proporcionar os cuidados indispensáveis aos menores. Nestes termos, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a aptidão das partes ao exercício da guarda (art. 1.584, caput e §5º, do Código Civil). Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Será admitida produção de prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, observando-se a preclusão já consumada por instrução da inicial e da contestação; e de eventual prova oral. O ônus da prova seguirá a regra prevista pelo art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Com as manifestações, ou decurso de prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos para designação de data de audiência/decisão de organização e saneamento, ou ainda, julgamento antecipado do mérito, se o caso. Intime-se. - ADV: ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP)

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Processo nº 1053283-41.2025.8.26.0002

ID: 324018124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053283-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1053283-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ademir Ferreira de Matos - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a … Processo 1053283-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ademir Ferreira de Matos - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com a assunção da obrigação de pagamento das prestações mensais no valor que reputa incontroverso, de R$ 1.642,67 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), cada. INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei 11.608/03. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). 2. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por ser a parte autora pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). Anote-se. Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 3. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Ademir Ferreira de Matos em face de Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 5. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1047560-41.2025.8.26.0002

ID: 305671956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047560-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE MARQUES DA SILVA

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Processo 1047560-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - BRUNO ROCHA, registrado civilmente como Bruno dos Santos Rocha - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar … Processo 1047560-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - BRUNO ROCHA, registrado civilmente como Bruno dos Santos Rocha - Vistos. "Ab initio", impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alegou ser beneficiário titular do plano de saúde administrado pela empresa requerida. Narrou que procurou atendimento de emergência em 16/06/2025 devido a fortes dores, onde foi diagnosticado com cálculo renal impactado ureter esquerdo e indicado pelos médicos que o autor deveria se submeter ao procedimento de implante de duplo J. No entanto, a requerida negou o procedimento de urgência, alegando a existência de carência e orientou que o autor deixasse o hospital. Requer, em sede de concessão da tutela de urgência, seja determinado que a requerida autorize e custei o tratamento, conforme pedido médico. DECIDO, EM SEDE DE PEDIDO LIMINAR. O direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelos médicos, a uma paciente com os problemas de saúde diagnosticados corresponde à negação à saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição. A indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos pelos médicos que acompanham o paciente ora autor é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do paciente, seu consumidor, no lugar do profissional de saúde, o médico do Paciente. No caso em tela, inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto o requerente provou ser beneficiário do convênio requerido. Ainda, não há que se falar em carência, uma vez que trata-se de tratamento de emergência. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todos os procedimentos médicos indicados, consistente no implante de duplo J com urgência, conforme indicado pelo médico que acompanha, no prazo de 48 horas. Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a requerente do seu encaminhamento. No mais, no prazo de quinze dias providencie o autor o aditamento da inicial nos moldes do art.303, I, do CPC, apresentando procuração devidamente assinada, pedido final e comprovante de recolhimento das custas processuais. Int. - ADV: FRANCIELE MARQUES DA SILVA (OAB 435296/SP)

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Mauro José Da Silva Junior, x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303990804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013416-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSé DA SILVA JUNIOR,

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1013416-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mauro José da Silva Junior, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a … Processo 1013416-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mauro José da Silva Junior, - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Diante do comparecimento espontâneo da requerida mediante apresentação de contestação, reputado válida a citação, e a considero devidamente citada. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1048627-41.2025.8.26.0002

ID: 308861735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048627-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDENI JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1048627-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldeni Jose de Souza - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar c… Processo 1048627-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldeni Jose de Souza - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo de alto valor (mais de R$160.000,00), a parte autora deu entrada de R$65.000,00 e se comprometeu a pagar prestações de quase R$2.500,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Por oportuno, colaciona-se trecho do V. Acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento nº 2151203-09.2022.8.26.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 28/10/2022: Tal benesse não é instrumento geral e sim individual. Concedê-la benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária, na legítima pretensão de se ver ressarcida das despesas antecipadas e dos honorários do seu advogado, bem como ao próprio Estado, que, afinal, cobra pela prestação jurisdicional porque entende necessária e devida a contraprestação dos jurisdicionados. Não se pode admitir a concessão do benefício a quem comprovadamente não faz jus, devendo tal análise ser rigorosa tendo em vista se tratar de dispensa de recolhimento de tributo. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a simples afirmação a que alude o art. 4º da Lei nº 1.060/1950 possui presunção iuris tantum de veracidade. Nessa senda para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto (AgRg no AREsp 239.341-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.08.2013). Ainda no que concerne a precedentes judiciais, convém trazer à baila os seguintes julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. 2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (AgInt no REsp 1708654 / MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019 destaquei). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no REsp 1670585 / SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.03.2018 destaquei). Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo, independente de nova intimação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1028936-41.2025.8.26.0002

ID: 300920810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028936-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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Processo 1028936-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Wallace Santos - 1.Pág. 111/113: INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita do autor. A concessão dos benefícios… Processo 1028936-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Wallace Santos - 1.Pág. 111/113: INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita do autor. A concessão dos benefícios da assistência judiciária está vinculada à prova da alegada necessidade. O art. 99, § 3º, do CPC, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos. No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais e desde que, efetivamente, comprovada a carência financeira da empresa e a impossibilidade absoluta de arcar com as referidas custas é que se há cogitar da possibilidade de concessão do benefício. Na hipótese, denota-se que o autor não trouxe comprovação efetiva de que não pode arcar com as custas processuais. Ao contrário, vez recebeu rendimento tributável anual (exercício 2024) no valor de R$ 113.200,36 (págs. 114/122); Neste sentido: AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza Indeferimento Necessidade Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte "Decisum" mantido Recurso improvido(TJSP; Agravo Interno Cível 1016591-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2023; Data de Registro: 16/01/2023) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Págs. 123/128: O autor alega a ocorrência de alienação parental por parte da genitora, requerendo, liminarmente, a imposição de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional por dia de descumprimento da entrega da filha ao genitor. Deixo de apreciar o pedido, porquanto extrapola a competência deste Juízo Cível. A presente demanda trata de ação de extinção de condomínio e composse, cumulada com arbitramento de aluguel, não sendo cabível, neste feito, a análise de questões relativas à guarda, visitas ou eventual alienação parental. Eventuais pleitos dessa natureza deverão ser ajuizados em ação própria, perante o Juízo da Vara da Família, competente para apreciação da matéria. Intime-se. - ADV: RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP)

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Processo nº 0010533-41.2025.8.26.0002

ID: 294851276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010533-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0010533-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, exting… Processo 0010533-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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