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"1036892-11.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 82 de 90

Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311592823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311617155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1046107-11.2025.8.26.0002

ID: 311628667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046107-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DO PRADO BARBOSA

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Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, c… Processo 1046107-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.L.O. - CONFIDENCIAL Vistos. 1) Fls. 17/18: recebo a petição como emenda à inicial. Diante da cumulação, corrija-se o cadastro processual para incluir no assunto a oferta de alimentos. Anote-se. 2) Ouvido o Ministério Público (fls. 21/22), defiro tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, para garantir provisoriamente ao autor, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 09/10), o direito de visitas aos filhos, podendo retirá-los quinzenalmente, às sextas feiras, diretamente na escola ao final do período escolar, devolvendo-os na residência materna no domingo, até às 20h. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 3) Ainda, considerando a presunção de necessidade dos réus (incapazes) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do autor, que não indicou sua qualificação profissional, atividade desenvolvida e salário - o que deverá ocorrer em 5 dias - considerando a oferta apresentada e o fato de se tratarem de dois alimentados, fixo alimentos provisórios, por ora, em 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, que devem ser quitados até o dia 15 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora dos alimentados. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 4) Citem-se e intimem-se os réus para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 5) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 6) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB 249789/SP)

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Processo nº 1048144-11.2025.8.26.0002

ID: 314769887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048144-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARQUES BEZERRA IVANILDE LIMA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PASSOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048144-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Marques Bezerra - - Ivanilde Lima Silva Marques - Vistos. Recebo a emenda à in… Processo 1048144-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudio Marques Bezerra - - Ivanilde Lima Silva Marques - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Tendo em vista que a parte autora manifesta inequívoco interesse no desfazimento do negócio, o que é direito potestativo seu, é de rigor a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, a fim de evitar o dano que adviria em caso de inclusão de seus dados nos serviços de proteção ao crédito. Presentes, portanto, os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada de urgência para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade do contrato objeto da ação (aquisição do lote 17 da quadra A localizado na rua Ipê Rosa, pertencente ao loteamento Bonifácio Pasqualli), abstendo-se de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de responder por multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança ou negativação promovida indevidamente. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, assinada digitalmente, como OFÍCIO dirigido aos réus, cabendo parte à autora o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP), MURILO PASSOS NASCIMENTO (OAB 504536/SP)

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Processo nº 1051442-11.2025.8.26.0002

ID: 317057435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051442-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA IEM ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1051442-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Iem Odontologia Ltda - Vistos. Da audiência de conciliação. Deixo, somente por ora, por não vislumbr… Processo 1051442-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Clinica Iem Odontologia Ltda - Vistos. Da audiência de conciliação. Deixo, somente por ora, por não vislumbrar elevada probabilidade de composição amigável e para evitar sobrecarga de trabalho ao CEJUSC da Comarca de Cotia, de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334, NCPC. Nada obsta, contudo, que, adiante, sendo o caso, seja designada audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. No prazo de cinco dias, providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça de acordo com Provimento CG nº 28/2014 da Corregedoria Geral da Justiça, observando que por tratar-se de execução devem ser recolhido valor equivalente a dois atos por cada executado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

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Processo nº 1002263-11.2025.8.26.0002

ID: 277846796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002263-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO VICENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1002263-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Aparecido Vicentim - Vistos. Dispensado o relatório, nos te… ADV: Lindomar Barbosa da Silva (OAB 528561/SP) Processo 1002263-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduardo Aparecido Vicentim - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1050472-11.2025.8.26.0002

ID: 314387015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050472-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

7 OLIVEIRAS COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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Processo 1050472-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne … Processo 1050472-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 7 Oliveiras Comércio Ltda - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA (OAB 312693/SP)

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Processo nº 1025834-11.2025.8.26.0002

ID: 277879728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025834-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

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ADV: Darlana Hackbarth (OAB 54109/SC) Processo 1025834-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Oliveira da Silva - Vistos, 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostado… ADV: Darlana Hackbarth (OAB 54109/SC) Processo 1025834-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Oliveira da Silva - Vistos, 1- DA JUSTIÇA GRATUITA. Diante dos documentos acostados aos autos e presentes as circunstâncias a justificar a concessão do privilégio, restando intacta a presunção iuris tantum a seu favor, no sentido de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora. Anote-se. 2- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de pedido de exibição de documentos. Registre-se que a medida cautelar antecedente para exibição de documentos não foi regulada pelo novelCPC, sendo que o mecanismo adequado para tal desiderato seria a produção antecipada de provas, que se destinaria a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação, devendo ser observado o disposto no art.381e seguintes do atualCPC. Neste passo, tem-se que o artigo381doCPCao dispor sobre a produção antecipada de prova não exclui explicitamente a exibição de documentos. Referido dispositivo legal em seus incisos assim dispõe sobre as hipóteses acerca dos requisitos para o ajuizamento da respectiva ação. In verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art.381doCPCe, não estando o documento previsto nas hipóteses de exceção do art.404doCPC, nada há a obstar o manejo da ação de produção antecipada de provas com o escopo de exibição de documentos. Assim sendo, nos termos do art. 381, III, do NCPC, recebo a petição inicial como "produção antecipada de prova", na medida em que o prévio acesso ao documento pode "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Todo o procedimento será regido, assim, pelos artigos 381 a 383 do NCPC. Anote-se junto ao cartório distribuidor. 3- DA CITAÇÃO. A finalidade desta medida é tão somente a realização de uma prova e não está vinculada à existência do processo principal; porquanto se trata de medida satisfativa, descabendo análise da prova realizada ou documento trazido aos autos. Portanto, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, com mera sentença homologatória, restando que os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados; findo o prazo, os autos serão disponibilizados ao promovente da medida. Cite-se para a apresentação do documento apontado na inicial, restando descabida contestação; apenas podendo haver justificativa. Int. São Paulo, 06 de maio de 2025.

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Processo nº 0011408-11.2025.8.26.0002

ID: 277365730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011408-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FGF MAXIMA LUBRIFICANTES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACI DA SILVA PINHEIRO

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ADV: Jaci da Silva Pinheiro (OAB 87508/SP) Processo 0011408-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fgf Maxima Lubrificantes Ltda. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados … ADV: Jaci da Silva Pinheiro (OAB 87508/SP) Processo 0011408-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fgf Maxima Lubrificantes Ltda. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 60 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de ROSSI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ARTIGOS PARA MOTOCICLETAS LTDA, CNPJ 05989570000170, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo executado. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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Processo nº 0010923-11.2025.8.26.0002

ID: 277281040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010923-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PARNASIANA DE EDUCAçãO DE BENEMERêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VOZZO

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ADV: Patricia Vozzo (OAB 140471/SP) Processo 0010923-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos a… ADV: Patricia Vozzo (OAB 140471/SP) Processo 0010923-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Parnasiana de Educação de Benemerência - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 39 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente de SARA DE ARAÚJO WINK, CPF 33829891822, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pela executada. 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- A pesquisa de propriedade imobiliária competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int.

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