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Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876103

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Ninaldo Macena Jardim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 305976266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NINALDO MACENA JARDIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA

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Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qua… Processo 1056479-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ninaldo Macena Jardim - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade na qual o Autor alega, em síntese, que firmou com o Réu contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade, de modo que em 13/05/2024 tomou conhecimento de que havia sido realizado um empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 em seu nome, cujo montante não fora creditado na conta do requerente, bem como um seguro imobiliário, que aduz desconhecer e não ter autorizado. Nesse sentido, assevera que noticiou os fatos à autoridade policial, por meio do respectivo boletim de ocorrência, bem como comunicou ao requerido a irregularidade constatada, contudo, este se quedou inerte, sem apresentar qualquer solução ao demandante. Portanto, o Autor ora busca a concessão de tutela de urgência a fim de suspender as cobranças do empréstimo entabulado em seu nome e, ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação da liminar, para que se declare a nulidade do contrato de empréstimo, bem como do seguro imobiliário, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, referentes aos valores cobrados em contraprestação aos negócios jurídicos entabulados, e pelos danos morais experimentados. A tutela de urgência requerida não foi concedida por este Juízo (fls. 32/33). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 39/155), suscitando, no mérito, que o contrato foi celebrado em nome de Jéssica Chaves Vitor da Silva, ex-cônjuge da parte autora, que na época da contratação informou ser cônjuge do requerente, tendo este, inclusive, preenchido o formulário de comprador do imóvel, qualificação que constou na matrícula do bem adquirido. Deste modo, defende que não é crível que a parte autora sustente desconhecer da contratação do financiamento imobiliário, de modo que eventual cobrança direcionada ao Autor ou a vinculação do contrato em sua conta/aplicativo ocorre de forma regular, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços do Réu. Ademais, assevera que o requerente não comprovou ter sido realizada a efetiva cobrança ao demandante referente aos negócios jurídicos impugnados, posto que o simples fato de aparecer o contrato no aplicativo não significa que a parte autora teve algum prejuízo. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 159/160). Tendo em vista que ambas as partes manifestaram o seu interesse na realização de audiência de conciliação, esta fora designada (fls. 167) e realizada, contudo, restou infrutífera (fls. 203/204). Em se tratando de contratação presencial, tendo o Réu colacionado aos autos o contrato e respectivos documentos supostamente assinados pelo Autor, que afirma não ter celebrado o mesmo, sobreveio a decisão saneadora de fls. 206/208, determinando a realização de perícia grafotécnica a fim de verificar a higidez da assinatura do requerente aposta no negócio jurídico na qualidade de segundo comprador. Não obstante, consoante à manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com os honorários periciais arbitrados, motivo pelo qual este Juízo declarou a preclusão da prova pericial, encerrando a instrução processual (fl. 244). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 246/249 e 250/253). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Adicionalmente, evidente a hipossuficiência do Autor, no que tange ao poderio econômico-financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de grande porte e regulamentada pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. Feitas tais considerações, o cerne da presente contenda reside na verificação da higidez da contratação do empréstimo imobiliário de R$ 182.000,00 e seguro imobiliário realizada junto ao Réu, visto que, por um lado, o Autor afirma não ter sido solicitado ou autorizado a formalização dos mesmos, e, por outro, o requerido alega que o demandante, não apenas tinha ciência do serviço contratado, como também consentiu com a contratação deste, tendo assinado os negócios jurídicos e preenchido os formulários na qualidade de comprador. Nessa senda, diante das alegações autorais e da impugnação do Autor à assinatura aposta nos documentos colacionados pelo Réu, este Juízo determinou a produção de prova pericial, a fim de verificar a higidez da contratação, a qual seria imprescindível para o devido deslinde da demanda, consoante ao entendimento desta E. Corte Bandeirante: PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença de parcial procedência - Contratação de cartão de crédito consignado negada pelo autor - Ausência de juntada, pelo banco, das faturas inerentes ao cartão de crédito - Assinaturaaposta no documento juntado com a contestação que foi impugnada - Ônus da prova de quem apresentou os documentos (art. 429, II, do CPC) - Tese que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061) - Perícia grafotécnica necessária para o correto deslinde da causa, cabendo ao banco (BMG) demonstrar a higidez do contrato em que escora sua pretensão - Autor, ademais, que estará sujeito à imposição de pena e indenização por litigância de má-fé (arts. 80 e 81, do CPC), caso reste comprovada a veracidade daassinaturaimpugnada - Sentença anulada e determinada a realização da perícia - Recurso provido para esse fim além de submeter à homologação o acordo de fls. 660/661, prejudicados os apelos do corréu Itaú e do requerente na parte que buscava reparação em face desta instituição financeira. (TJSP; Apelação Cível 1099243-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais autor que nega, desde a inicial, a contratação de portabilidade de dívida bancária expressa impugnação da autenticidade das assinaturas dos documentos, em réplica sentença de improcedência, com julgamento antecipado - cerceamento de defesa configurado - perícia grafotécnica necessária para comprovação da falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo corréu impossibilidade de julgamento do feito com base na mera semelhança das assinaturas cerceamento de defesa caracterizado sentença anulada - recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1006142-62.2021.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Não obstante, conforme se depreende da manifestação do requerido de fls. 239/240, este se recusou a arcar com a honorária pericial arbitrada, o que ensejou a preclusão da prova, conforme advertência contida na decisão de saneamento (fls. 206/208). Contudo, à evidência, apenas as assinaturas apostas nos documentos de fls. 120/155 não se mostra, a contento, meio de prova a indicar que partira do próprio punho do requerente, e não de terceiro que a falsificara. Portanto, vislumbro que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Insta salientar que ainda que a cônjuge do Autor tenha formalizado a contratação junto ao requerido, tal fato não pode ser estendido ao requerente, que nega veementemente que não entabulou os negócios jurídicos impugnados, notadamente em se tratando de casamento no regime de separação total de bens (fls. 122 e 143), a atrair o disposto no art. 1.687, do CC: Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Portanto, a ação procede com anulação do contrato, no que se refere ao Autor, porque não evidenciado que fora assinado por este, que apresentou laudo indicando a falsidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo Réu. Nesse sentido, na divisão do ônus da prova, a conclusão vai em contrário aos interesses do requerido nestes autos, visto que, consoante o art. 429, inciso II do CPC, restou demonstrado que a assinatura utilizada na contratação ora impugnada não foi realizada pelo próprio Autor. Saliento que, apesar de a declaração de vontade, via de regra, dispensar maiores solenidades nos termos do art. 107 do CC, a sua manifestação deve ser voluntária e desembaraçada de vícios, o que não ocorreu na hipótese sub judice, tendo havido o desrespeito à livre vontade da consumidora, essencial às relações contratuais, a ensejar a declaração de nulidade do contrato impugnado. Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a)resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade;c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico -existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. O recurso cinge-se basicamente ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito são pontos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado (fls. 239 e 273 do laudo pericial). Danos morais. Configuração. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também pelo atendimento ineficiente prestado. E, mesmo em Juízo e após a conclusão da perícia, não houve atendimento à demanda da consumidora, insistindo-se na inexistência do defeito do serviço e legitimidade do ato praticado. Descontos indevidos no benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à subsistência da autora. Violação da boa-fé contratual. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo banco réu para o equivalente a 20% do valor do proveito econômico. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008042-48.2020.8.26.0510; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ademais, julgamento do C. STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Por conseguinte, de rigor que as partes devam ser restabelecidas aos status quo ante à inserção indevida do Autor na qualidade de comprador na contratação, devendo o requerido restituir os valores subtraídos da conta autoral, referente às parcelas vinculadas ao negócio jurídico (fls. 14/20). Na lição do mestre Orlando Gomes, resolvido o contrato, apaga-se tudo o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem(...)(GOMES, Orlando. Contratos. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, n. 136, p. 195). Não obstante, há de se observar que a devolução se dará na forma simples, porque não evidenciada a má-fé dos Réus (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 730.415, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/04/2018). Em que pese evidenciada a falha na prestação de serviços pelo Réu, na esteira do disposto no art. 14 do CDC, e os descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, alterando-se entendimento adotado anteriormente, à luz do recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que A fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência. Além do mais, a idade avançada do consumidor, por si, não constitui circunstância suficiente para o reconhecimento automático de dano moral in re ipsa, tampouco configura presunção absoluta de vulnerabilidade ou hipossuficiência (REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJENde4/4/2025). Nessa esteira, considerando que, para além de referida subtração indevida, não houve maiores repercussões ao Autor, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Ante todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade/inexigibilidade do débito referente à contratação do empréstimo imobiliário e seguro imobiliário junto ao Réu; (ii) determinar a suspensão dos descontos/cobranças, referentes à contraprestação dos mesmos na conta do Autor em obrigação de não fazer; e (iii) condenar o Réu a ressarcir os valores descontados indevidamente da conta do Autor referentes a tais negócios jurídicos, de forma simples, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da citação, e correção monetária, a contar de cada desconto, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cálculo que resta relegado ao cumprimento de sentença. Sucumbente substancial, o Réu arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FRANCISCO ALVES SILVA (OAB 528557/SP)

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