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Francisco Flaquer Filho x Seb - Sistema Educacional Brasileiro Ltda

ID: 276925631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008131-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAQUER FILHO

Polo Passivo:

SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO JOSE SANCHEZ SERINE

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB 378315/SP) Processo 0008131-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Flaquer Filho - Exectdo: Seb -… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Rodolfo Jose Sanchez Serine (OAB 378315/SP) Processo 0008131-84.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Francisco Flaquer Filho - Exectdo: Seb - Sistema Educacional Brasileiro Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por FRANCISCO FLAQUER FILHO, alegando excesso de execução. A parte exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Desde logo, assiste razão à Impugnante, indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na base de cálculo dos honorários sucumbenciais executados Assim, feitas as devidas retificações na memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente às fls. 05, fixo como devida a quantia de R$ 15.030,61, atualizada até março de 2025. Ante o exposto, ACOLHO a presente Impugnação, e havendo depósito em valor suficiente garantindo o juízo (fls. 37), considero adimplida a obrigação por parte da executada e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço a teor do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a transferência eletrônica é muito mais célere e prática, deverá o interessado juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, o Formulário MLE, disponível no sitio do TJSP - www.tjsp.jus.br - no diretório Indices e despesas processuais, subdiretório Despesas Processuais, item Orientações Gerais, integralmente preenchido. Certificado o trânsito em julgado e com a apresentação do formulário acima referido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no importe de R$15.030,61, bem como do remanescente em favor da parte executada. Certifique-se, ainda, a pendência de recolhimento das custas finais, pela parte executada, nos termos do item 3, da decisão de fls. 06, expedindo-se certidão para inscrição da dívida, caso necessário. Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos, remetendo-se ao arquivo definitivo. P.R.I.

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Processo nº 0851102-57.2025.8.20.5001

ID: 320029465

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0851102-57.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

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Processo nº 1038562-84.2025.8.26.0002

ID: 324403340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038562-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038562-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.J.S. - Posto isto, HOMOLOGO o acordo de fls. 01/03 e JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de decretar o divórcio de J.J.S e L…

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Bruna Silva Aguiar x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 325983994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020935-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO CELESTINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020935-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1056826-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Silva Aguiar - Samsung Eletrônica d…

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Processo nº 1030705-84.2025.8.26.0002

ID: 327069711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030705-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA SILVA SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁTILA DALAVIA DE MORAES MALHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030705-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane da Silva Santos Ramos - Vistos. Trata-se de ação proposta pelo(a) requerente Viviane da Silva Santos Ramos,…

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Processo nº 1054276-84.2025.8.26.0002

ID: 328395743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054276-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLEITON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054276-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio Cleiton Ferreira dos Santos - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de fi… Processo 1054276-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Antonio Cleiton Ferreira dos Santos - Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo, a parte autora deu entrada de R$28.000,00 e se comprometeu a pagar prestações de quase R$1.200,00 demonstrando, portanto, ter capacidade de arcar com as custas judiciais e taxa de citação postal. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Ademais, considerando o contrato celebrado e que o autor possui contrato de financiamento de imóvel, conforme se verifica pela sua Declaração de Renda, verifico incompatibilidade com a alegada única renda percebida. De fato, apenas a parcela do contrato objeto desta demanda já representa cerca de metade do salário líquido do autor. Desse modo, entendo que há indícios de omissão de informações ao juízo. Além disso, a (o) requerente reside em Águas Lindas de Goiás/GO, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1047195-84.2025.8.26.0002

ID: 304069350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047195-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R & R SOLUçõES CONTáBEIS E FISCAIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047195-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R & R Soluções Contábeis e Fiscais Ltda-me - Vistos. 1. A parte autora pretende que a ré seja desde logo compelida …

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Processo nº 1048068-84.2025.8.26.0002

ID: 308944335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048068-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048068-84.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.P. - 1) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Códi… Processo 1048068-84.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.P. - 1) Defiro à requerente a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação, bem como o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, concedo a tutela de urgência para determinar a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 10 a representante legal da parte autora, mediante depósito em conta bancária; b) ou, em caso de existência de vínculo empregatício, 25% dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Oficie-se caso postulado. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 3) Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Caso frustrada a tentativa de citação por carta, providencie-se a tentativa de citação por mandado. - ADV: LETÍCIA GOMES DOS SANTOS (OAB 506882/SP)

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Processo nº 1034197-84.2025.8.26.0002

ID: 297911031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034197-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN EDUARDO SANDER CALçADOS (TESLA CALCADOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE SOUZA BOTTENE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1034197-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivan Eduardo Sander Calçados (Tesla Calcados Ltda) - Vistos. 1. Em 5 (cinco) dias, … Processo 1034197-84.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ivan Eduardo Sander Calçados (Tesla Calcados Ltda) - Vistos. 1. Em 5 (cinco) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o comprovante de pagamento da despesa de citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TIAGO DE SOUZA BOTTENE (OAB 79302/RS)

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