Resultados para "4001569-88.2025.8.26.0002" – Página 82 de 91

Maria José Dos Santos x Jaime Ferrari Junior

ID: 280914385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019304-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAIME FERRARI JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME FERRARI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Jaime Ferrari Junior (OAB 176400/RJ) Processo 1019304-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José dos Santos - Reqdo: Jaime Ferrari J… ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Jaime Ferrari Junior (OAB 176400/RJ) Processo 1019304-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José dos Santos - Reqdo: Jaime Ferrari Junior - Vistos. 1- Das preliminares Da incompetência. Não há que se falar em incompetência do presente juízo, uma vez que não ação indenizatória é competente o foro do domicilio do autor, no mais não comprovou o réu a eleição de foro como alegado. Da impugnação ao valor da causa.A preliminar não merece acolhimento, o valor da causa deve traduzir, economicamente, a pretensão dos autores. Não fosse assim por intuição de sua própria natureza, mas porque isso é o que se infere do teor dos arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao juízo indeferir o pedido caso existam elementos para tanto.Diante disso, providencie o réu, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópias de sua CTPS, ultimos três recibos de salário, cópia das duas últimas declarações de renda e outros documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 4.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 4.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 5. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Dos Santos x Jaime Ferrari Junior

ID: 278564079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019304-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAIME FERRARI JUNIOR

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME FERRARI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Jaime Ferrari Junior (OAB 176400/RJ) Processo 1019304-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José dos Santos - Reqdo: Jaime Ferrari J… ADV: Thais dos Santos Cunha (OAB 373898/SP), Jaime Ferrari Junior (OAB 176400/RJ) Processo 1019304-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José dos Santos - Reqdo: Jaime Ferrari Junior - Vistos. 1- Das preliminares Da incompetência. Não há que se falar em incompetência do presente juízo, uma vez que não ação indenizatória é competente o foro do domicilio do autor, no mais não comprovou o réu a eleição de foro como alegado. Da impugnação ao valor da causa.A preliminar não merece acolhimento, o valor da causa deve traduzir, economicamente, a pretensão dos autores. Não fosse assim por intuição de sua própria natureza, mas porque isso é o que se infere do teor dos arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao juízo indeferir o pedido caso existam elementos para tanto.Diante disso, providencie o réu, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópias de sua CTPS, ultimos três recibos de salário, cópia das duas últimas declarações de renda e outros documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre acontestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 4.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 4.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 5. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1050247-88.2025.8.26.0002

ID: 319795728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050247-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY DA SILVA GONCALVES RODRIGUES 44899430833

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050247-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emilly da Silva Goncalves Rodrigues 44899430833 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c… Processo 1050247-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emilly da Silva Goncalves Rodrigues 44899430833 - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com condenatória a obrigação de fazer. Narra a requerente, em síntese, que em 25/06/2025 formalizou distrato com a ré para rescisão de contrato coletivo empresarial de plano de saúde. Contudo, a ré exige da autora multa contratual no valor de R$ 1.149,00, correspondente a 50% das soma das mensalidades devidas até a data do encerramento contratual de 12 meses. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar a referida mula contratual, no importe de R$ 1.149,00. Ao final, pleiteia a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, declarando a abusividade da multa contratual imposta e a consequente inexigibilidade do valor de R$ 1.149,00. Delibero. O titular de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze) meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias, pois o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. O referido distrato contratual com a imposição de multa por descumprimento de prazo de fidelização restou demonstrado a fls. 25/28. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano á requerente, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da exigência de multa para rescisão do contrato de plano de saúde antes do período de fidelidade de 12 meses. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cobrar da requerente a multa contratual no valor de R$ 1.149,00, correspondente a 50% das soma das mensalidades devidas até a data do encerramento contratual de 12 meses. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, por ora, a R$ 15.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omero De Paula Assis x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328331816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013648-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMERO DE PAULA ASSIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013648-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1009313-88.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Omero de Paula Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A e o… Processo 0013648-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1009313-88.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Omero de Paula Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. Coexecutada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença do art.523 do CPC, sob alegação de excesso à execução. O fundamento é de que a condenação é solidária, sendo certo que o exequente não decotou valores pagos pela corré Banco Neon. Ademais, a exigência das astreintes é abusiva na medida em que o comando sentencial determinou a vinda de um mil reais por cada desconto indevido e não o montante vultoso postulado em execução. Contudo, ad argumentantum tantum, evidente que excesso à execução ou, mais especificamente, discussão de valores por mero cálculo aritmético não retira a liquidez do título. Deste modo, não há que se falar em nulidade de execução como pretende a impugnante. De outro norte, evidente que o comando de obrigação de fazer adveio de sentença. Ou mais especificamente, de liminar nos autos principais da qual a impugnante executada teve ampla ciência, não só pela decisão-ofício, mas sim de citação e publicação de sentença (fls.239/258 e a publicação de fls.333/337. Diante disto, com o devido respeito, ainda que o valor excutido das astreintes seja abusivo porque contado de cada desconto, evidente que há termo a quo pela citação e intimação de sentença. De outro motivo, a condenação é solidária de modo que não há que se falar que a ré impugnada/executada pleiteia arcar somente com metade, havend corré executada, o Banco Neon. Porém, afora todo o argumento, é ônus da impugnante a vinda de memória de cálculo dos valores que entende devidos e não somente depósito. Posto isto, como corolário de que cálculo impugnante é documento essencial e não veio, a denegação da defesa é de rigor. Julgado do STJ é autoexplicativo: "A presença da conjunção disjuntiva "ou" na redação do § 5º do art. 525 do CPC não deve ser interpretada de forma a autorizar, como regra, que o executado indique apenas o valor que entende devido, sem qualquer justificativa, tampouco que apresente apenas a planilha de cálculo sem indicar o valor que entende devido. Excepcionalmente, se a verificação do valor apontado na impugnação como correto não exigir a apresentação de demonstrativo, por ser o valor incontroverso evidente, desde logo, a partir dos cálculos apresentados pelo próprio exequente, fica o executado dispensado de juntá-lo" (REsp 2.126.258/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/10/2024, DJe de 4/10/2024). Como a parte exequente postula pelo levantamento integral, defiro conforme MLE juntado (fls.95). Após, diga a exequente se há necessidade de reforço de penhora, colacionando nova memória de cálculo. Do contrário, voltem conclusos para extinção do art.924, II do CPC. Intime-se. - ADV: DALVA APARECIDA SOARES DA SILVA (OAB 364684/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054806-88.2025.8.26.0002

ID: 328444796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054806-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054806-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angélica Felix Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça grat… Processo 1054806-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Angélica Felix Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Impõe-se observar que o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mas desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não há prova de que a dívida esteja inscrita em cadastro de inadimplentes. Ademais, a 'Serasa Limpa Nome' constitui plataforma que serve para negociação de dívidas negativadas ou de contas atrasadas, sem publicação da informação, não se confundindo, portanto, com a inscrição no cadastro de inadimplentes, até porque a ele não tem acesso terceiras pessoas. O próprio sítio eletrônico explica: No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq/). Assim, considerando que o caso dos autos está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, por ora, indefiro o pedido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044039-88.2025.8.26.0002

ID: 304355071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044039-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044039-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Moreira de Souza - Vistos. A decisão inicial de fls. 59/63 determinou, dentre outras solicitações, a… Processo 1044039-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivone Moreira de Souza - Vistos. A decisão inicial de fls. 59/63 determinou, dentre outras solicitações, a recategorização dos documentos anexados com a petição inicial. A parte autora não deu cumprimento e anexou, novamente, documentos em desacordo com as normas. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro novo prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados ao processo de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 431756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046658-88.2025.8.26.0002

ID: 301639072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046658-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046658-88.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o exequente por força … Processo 1046658-88.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, estando o exequente por força da Lei 15.109/05, dispensado do recolhimento taxa judiciária inicial .Nada obstante, relevante destacar que a disposição legal em comento não engloba outras despesas processuais como honorários periciais, despesas com oficial de justiça, despesas de citação, despesas de edital, taxas para realização de pesquisas e outras.Neste sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).Destarte, no prazo de quinze dias, promova o exequente o recolhimento das despesas postais para fins de citação.Intime-se. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047919-88.2025.8.26.0002

ID: 308261708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047919-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o… Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça os dados de cadastros disponíveis do titular das linhas telefônicas (92) 99368-6280 e (11) 91556-6312, no período relativo à prática do ato ilícito (abril a maio de 2025), e, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das linhas, no período relativo à prática do ato ilícito, bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Presentes estão os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito, considerando a existência de fortes indícios da prática de crime de modo a justificar o fornecimento de dados solicitados para fins de investigação policial visando a identificação e responsabilização de eventuais infratores, conforme previsão legal no artigo 22 da Lei nº 12.965/2004. Ademais, há perigo de dano ante o risco de perda das informações pelo decurso do tempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré forneça os dados e todas as informações individualizadas nos pedidos deduzidos na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pelo próprio autor, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047919-88.2025.8.26.0002

ID: 308261731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047919-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o… Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça os dados de cadastros disponíveis do titular das linhas telefônicas (92) 99368-6280 e (11) 91556-6312, no período relativo à prática do ato ilícito (abril a maio de 2025), e, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das linhas, no período relativo à prática do ato ilícito, bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Presentes estão os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito, considerando a existência de fortes indícios da prática de crime de modo a justificar o fornecimento de dados solicitados para fins de investigação policial visando a identificação e responsabilização de eventuais infratores, conforme previsão legal no artigo 22 da Lei nº 12.965/2004. Ademais, há perigo de dano ante o risco de perda das informações pelo decurso do tempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré forneça os dados e todas as informações individualizadas nos pedidos deduzidos na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pelo próprio autor, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047919-88.2025.8.26.0002

ID: 308291394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047919-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DE B. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o… Processo 1047919-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.L.N. - Vistos. 1. DEFIRO a tramitação do processo em segredo de Justiça. Anote-se. 2. Aprecio o pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLENON DE BARROS LOYOLA NETO em face de TELEFONICA BRASIL S.A., com pedido de tutela provisória de urgência. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré forneça os dados de cadastros disponíveis do titular das linhas telefônicas (92) 99368-6280 e (11) 91556-6312, no período relativo à prática do ato ilícito (abril a maio de 2025), e, se existentes, os respectivos registros de conexão à internet (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização das linhas, no período relativo à prática do ato ilícito, bem como relatório de eventuais outras linhas vinculadas aos IMEIs identificados, com os dados dos respectivos titulares. Presentes estão os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito, considerando a existência de fortes indícios da prática de crime de modo a justificar o fornecimento de dados solicitados para fins de investigação policial visando a identificação e responsabilização de eventuais infratores, conforme previsão legal no artigo 22 da Lei nº 12.965/2004. Ademais, há perigo de dano ante o risco de perda das informações pelo decurso do tempo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré forneça os dados e todas as informações individualizadas nos pedidos deduzidos na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pelo próprio autor, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo portal eletrônico, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 5. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 904 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes