Resultados para "5000539-43.2022.8.13.0624" – Página 82 de 107

Processo nº 5000539-40.2025.8.13.0106

ID: 283228256

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-40.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRO ALMEIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5000539-40.2025.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: OLIVEIRO ALMEIDA NOGUEIRA CPF: 258.339.286-72 RÉU: MARIA LUCIA VIEIRA GARCIA CPF: 030.829.936-13 e outros Vistos, etc... a) Determino o cumprimento da V. Decisão do ID 10457951633, devendo ser expedido o mandado em virtude da intimação ser pessoal e devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar ao determinado. Com a resposta, junte-se a documentação necessária nos autos do agravo de instrumento, devendo ser certificado no presente feito. b) Diante do teor da Certidão do ID 10443685080: decreto a revelia dos requeridos. c) Defiro a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal das partes, se requerido, e na oitiva de testemunhas. Para a produção da prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento presencialmente para o dia 30/09/2025, às 15 horas, nos termos do artigo 357, inciso V, do CPC/15. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas em cartório, caso não tenham apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação deste despacho, sob pena de preclusão, com as advertências do artigo 357, §§4º e 6º, do CPC/15. Intimem-se as partes, pessoalmente, para a tomada de seus depoimentos pessoais, se requerido, com as advertências do artigo 385, do CPC/15. Na hipótese da parte e de seus procuradores estarem residindo em distância considerável poderão participar de forma remota, através do CISCO WEBEX, mediante requerimento a este juízo, que poderá agendar sala passiva, se for o caso, ou mediante remessa do link, ainda que para fins de depoimento pessoal. Advirtam-se os advogados que lhes competem informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, bem como que a referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a teor do artigo 455, do CPC/15. Advirtam-se ainda as partes que a inércia na realização da intimação a que se refere o §1º do artigo 455, do CPC/15 importa desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Todavia, se o advogado da parte se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, do artigo 455, do CPC/15, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso a testemunha arrolada for servidor público ou militar, requisite-se conforme inciso III, §4º, do artigo 455, do CPC/15. Por fim, cumpra-se o expediente necessário à realização da audiência. Determino que em caso de participação remota desde já fica deferido, sendo que o convite/link será enviado oportunamente. Int. Cambuí, 28 de maio de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011275-18.2024.4.04.7000

ID: 316763747

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011275-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LANZUOLO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ARAUJO AMATUZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SALOMÃO EULÁLIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES BERENGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIÁN VILUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIJA LOUZADA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAI OLCHANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : G… PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB SP295675) ADVOGADO(A) : TARIJA LOUZADA POZO (OAB SP316323) ADVOGADO(A) : DAMIÁN VILUTIS (OAB SP155070) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BERENGUER (OAB SP133727) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINS SOARES (OAB SP338364) ADVOGADO(A) : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB RJ148801) ADVOGADO(A) : Bruna Araujo Amatuzzi (OAB PR057632) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito distribuído acerca da questão relativa à execução da pena de multa imposta a ALBERTO LANZUOLO FILHO na condenação da Ação Penal nº 37122-71.2014.4.04.7000/PR. Quanto a isso, o TRF4 negou provimento ao agravo da PFN, mantendo a atribuição do órgão agravante para promoção da execução da pena de multa. Desta decisão, houve a interposição de recurso especial, o qual se encontram sobrestado aguardando julgamento do Tema 1219 pelo STF ( evento 25, DOC1 , evento 33, DOC1 dos autos de agravo nº 5000539-09.2022.4.04.7000). Portanto, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, deverá ser dado imediato cumprimento à decisão que determinou a inscrição da pena de multa em dívida ativa e adoção dos demais atos executórios. 2. Inicialmente, encaminhe-se à Contadoria a fim de atualizar o valor referente à pena de multa do evento 1, DOC3 . 3. Com as atualizações, expeça-se certidão de débito e intime-se a PFN para cumprir a decisão do seq. 1.216 da execução penal nº 5003238-46.2017.4.04.7000/PR. 3.1. Cientifique-se à PFN que a distribuição da execução da pena de multa deverá ser realizada junto ao sistema E-PROC. 3.2. Comprovada a distribuição dos autos de Execução da Pena de Multa, arquive-se os autos de Petição. 4. Ciência ao MPF e à Defesa. 4.1. Associe-se ao feito os advogados que atuaram na defesa do executado. 5. Nada mais havendo, arquive-se este feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000539-57.2024.8.13.0144

ID: 314794819

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-57.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ARNOBIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO BOTELHO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000539-57.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEBASTIAO ARNOBIS DA SILVA CPF: 490.150.796-68 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Considerando a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de julho de 2025, às 16h00min. Ficam as partes intimadas nos termos da decisão Id 10392921998. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por Sebastião Arbonis da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, a teor do disposto no art. 357, incisos I a V, do CPC. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, vide ID 10332751892. Defiro o pedido de produção probatória. Fixo como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da autora pelo período necessário à concessão do pedido inicial. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de julho de 2025, às 14h:00min. Fixo o prazo comum de 5 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, será o ato realizado através de Sala Passiva. Para êxito do ato, os procuradores deverão estar disponíveis para o início da audiência com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) minutos, a fim de que a conexão seja estabelecida, e sanadas as adequações necessárias. Não havendo determinação em contrário, será o ato realizado através do Cisco Webex. Com relação ao CISCO Webex, registre-se que as partes, até 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a realização da audiência, deverão adentrar na sala através do link https://tjmg.webex.com/meet/crc1secretaria, em computador ou celular a que tenham acesso adequado à imagem, áudio e internet. Anote-se que a parte não receberá qualquer convite, pelo que fica dispensada do envio de e-mail para recebimento. As testemunhas deverão comparecer em Juízo. C. It. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. DENISE SILVA PAIVA Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-14.2025.8.24.0048

ID: 321012180

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-14.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000539-14.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : PEDRO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SINDICATO SERV PUB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000539-14.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : PEDRO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO 1) Fica a parte credora intimada para prestar/atualizar as informações bancárias para expedição da Requisição de Pequeno Valor e o respectivo alvará , no prazo de 5 (cinco) dias, com os seguintes dados: 1.1 DADOS BANCÁRIOS : CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF e endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.2 Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. 1.3 Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. 2) A parte executada deve informar se há contribuição previdenciária sobre os valores em execução: Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado. PRAZO: 5 (cinco) dias. Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA PAGAMENTO (Fonte: Parágrafo único. Artigo 6º, Resolução Conjunta GP/CGJ 3/2025). Fundamentação legal: Resolução GP/CGJ n. 3, de 6 de março de 2025. https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186862&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erick Matheus De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325526786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000539-56.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MATHEUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000539-56.2025.4.04.7209/SC RECORRENTE : ERICK MATHEUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tr… RECURSO CÍVEL Nº 5000539-56.2025.4.04.7209/SC RECORRENTE : ERICK MATHEUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato FIES para fim de redução da taxa de juros igual a zero, de acordo com a Lei nº 13.530/2017, e redução da dívida em 77%. A Turma Nacional de Uniformização afetou a questão como representativa de controvérsia no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ), nos seguintes termos: Definir se a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, aplica-se retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017. O Regimento Interno da Turma Nacional Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (Resolução n. 586, de 30 de setembro de 2019, publicada no DOU em 09-10-2019), prevê expressamente: Art. 16 - Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. [...] § 6º - O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento: [...] VI - transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados: a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos. [...] - grifei Dessa forma, com fundamento no Regimento Interno da TNU, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida no PEDILEF n. 5011385-39.2023.4.04.7004/PR ( Tema 381 ). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-69.2025.8.13.0549

ID: 325268292

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-69.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO LANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000539-69.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: RICARDO ARAUJO LANNA CPF: 371.667.516-49 RÉU: ANDREA BELO LISBOA DIAS CPF: 580.343.586-49 DECISÃO O autor requer o reconhecimento da citação válida da ré com a juntada do AR de ID 10483839869, argumentando que “o endereço é público, notório e admitido pela própria Ré; houve tentativas anteriores frustradas, inclusive com certificado de não atendimento por três vezes(AR com status "Outros"); entende o Autor que restou consumada a citação válida da Ré, com base no artigo 248, §1º, do CPC, uma vez que o AR foi assinado no domicílio da citanda por pessoa apta a receber a correspondência.”. Subsidiariamente, pugnou pela citação por carta precatória no mesmo endereço do AR (ID 10487035218). Os autos vieram conclusos. Segundo a interpretação dos arts. 238, 242 e 248, §1°, todos do CPC, infere-se que, para que seja válida a citação de pessoa física por via postal, é necessário que o citando receba a referida carta e assine o recibo. Vejamos: “Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” Na hipótese em que uma terceira pessoa receba o aviso de recebimento é imprescindível que o autor traga aos autos prova de que a parte ré teve conhecimento do ajuizamento da demanda, tendo em vista que a citação é indispensável à validade dos atos processuais e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. No particular, verifica-se que é incontroverso o fato de que o AR citatório não foi recebido pela ré Andrea Belo Lisboa Dias, mas, sim, pela pessoa de "Victória Helena Silva Pereira, conforme a assinatura constante no AR anexado no ID 10483839869. Note-se que não há nos autos qualquer elemento de prova que evidencie que o endereço para o qual a correspondência foi enviada corresponde, de fato, ao endereço real da parte ré, o que reforça a ausência de ciência inequívoca da parte ré acerca da ação proposta. Portanto, não tendo o autor demonstrado que a ré teve ciência inequívoca da demanda, pode-se concluir que a citação não se aperfeiçoou, porque deveria ter sido pessoal, não se podendo presumir o seu posterior recebimento. Assim, mantenho a decisão de ID 10482675047. Por outro lado, defiro o pedido de citação por carta precatória no endereço Rua Capivari, nº 596, apartamento 101, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, nos termos do art. 237, II, do CPC (ID 10487035218, p. 2). Intime-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-78.2025.8.24.0059

ID: 327128947

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-78.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LAUSCHNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000539-78.2025.8.24.0059/SC AUTOR : SANDRO LAUSCHNER ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000539-78.2025.8.24.0059/SC AUTOR : SANDRO LAUSCHNER ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-56.2025.8.24.0519

ID: 306477833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000539-56.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY WARDE SALIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem Fiança Nº 5000539-56.2025.8.24.0519/SC REQUERENTE : JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY WARDE SALIM (OAB PR111753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido… Liberdade Provisória com ou sem Fiança Nº 5000539-56.2025.8.24.0519/SC REQUERENTE : JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANY WARDE SALIM (OAB PR111753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela defesa do acusado JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA , para revogação de sua prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público requereu o translado da petição inicial e dos documentos que a acompanham para os autos da ação penal em andamento n. 5000451-18.2025.8.24.0519, com posterior intimação para manifestação do mérito da demanda (evento 7.1 ). É o relatório. Decido. Em análise pormenorizada ao feito e os processos apensos, de fato, verifica-se que está em andamento neste Juízo a ação penal n. 5000451-18.2025.8.24.0519, justamente para apurar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas imputado a JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA , cuja suposta conduta deu causa a sua segregação cautelar, ora em discussão. Nota-se que a exordial acusatória foi ajuizada em 03/06/2025 (evento 1, daqueles autos), por outro lado, a presente inicial foi protocolada posteriormente, em 10/06/2025 (evento 1, do presente feito). Assim, considerando que extistem diversos procedimentos correlatos em andamento acerca das investigações que culminaram na segregação cautelar de acusado e, a fim de evitar tumulto processual ou desencontro de informações, entendo ser pertinente a centralização do presente pedido junto à referida ação penal. Aliás, observa-se que a própria defesa apresentou fundamentos preliminares, especificamente a nulidade da prova obtida com a quebra de sigilo telemática que, de certo modo, influenciam tangencialmente na ação penal em andamento. 1. Diante disso, TRANSLADE-SE a petição inicial e os documentos que a instruem junto à ação penal n. 5000451-18.2025.8.24.0519, bem como a presente decisão. 2. Na sequência, naquele feito, intime-se o Ministério Público para que, no prazo improrrogável de 3 (três) dias , apresente manifestação, considerando se tratar de feito com réu preso. 3. Após, transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise, independentemente de manifestação. 4. Cumpridas as providências acima, não havendo outras medidas a serem adotadas, determino o arquivamento deste procedimento. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, inclusive em regime de plantão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-23.2023.8.13.0005

ID: 297891930

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-23.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR HERMOGENES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000539-23.2023.8.13.0005 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 055.405.966-50 RÉU: MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.005.653/0001-66 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MAURA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face do Município de Belo Oriente-MG, em que alega, em síntese, que “apresentado o cumprimento de sentença dos autos em epígrafe, o Município Executado foi intimado para proceder com o enquadramento da progressão ao nível de Exequente e o pagamento dos valores das progressões do período de 11/2011 a 11/2016, estando os valores destes períodos sendo objeto de cobrança em cumprimento de sentença, conforme documentos anexados, entretanto não foi a tempo e modo incorporado os níveis de sua progressão salarial até a presente data. Os valores devidos pela progressão alcançada no feito de conhecimento foram em parte objeto de execução e pagamento nos autos retro, mas não foi realizado a incorporação dos níveis alcançados nos processos de conhecimento, estando estes valores sem o devido pagamento até a presente data, o que é objeto de execução no presente feito” (ID Num. 9738361457 - Pág. 2). O Município de Belo Oriente-MG apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo alegado que “o título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença já é objeto de execução em outro feito. No presente cumprimento de sentença o exequente pleiteia os direitos que lhe foram conferidos nos autos de processo nº. 0000799.35.2016.8.13.0005. Acontece que esses direitos que lhe foram conferidos nos autos de processo nº. 0000799.35.2016.8.13.0005 já são objeto de execução nos autos de processo nº. 5001046-18.2022.8.13.0005” (ID Num. 9785282070 - Pág. 1). Foi proferida sentença de extinção do feito, sob a justificativa principal de que a parte, ao ajuizar o cumprimento de sentença 5001046-18.2022.8.13.0005 no juizado especial, renunciou ao montante superior ao teto do juizado (ID Num. 10227079286 - Pág. 2). Todavia, a turma recursal cassou aludida sentença, visto que o juizado especial é incompetente para processar cumprimento de sentença oriundo da Justiça Comum Cível (ID 10444405323). Proferi decisão reconhecendo a incompetência da justiça comum para apreciar o feito (ID 10466871218). É o relatório. Decido. 1) Declínio de Competência Acolho o declínio de Competência (ID 10466871218). 2) Classe judicial Altere-se a classe judicial do feito para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). 3) Organização do feito O Caso envolve liquidação de sentença em que a parte exequente alega que o executado não cumpriu na íntegra o título executivo judicial, pois alega que ficou faltando os valores decorrentes da ausência incorporação do novo nível funciona da autora. Pois bem. Embora o caso envolva uma liquidação de sentença, toda a tramitação ficou vinculada ao procedimento ordinário (com citação para audiência de conciliação, especificação de provas etc). Assim, visando regularizar o andamento do feito de acordo com o rito da procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, uma vez que não há a necessidade de alegar e provar fato novo, devendo-se seguir o disposto no art. 509, I e 510 do CPC. Contudo, não vislumbro qualquer ganho em simplesmente declarar nulo os atos processuais e refazer “o mesmo”. Até porque o contraditório foi garantido, a ampla defesa, ou seja, o núcleo do devido processo legal foi cumprido, só houve uma não incidência do rito correto. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, informem se ratificam todos os seus atos processuais realizados no juizado especial da fazenda pública, sob pena de ratificação tácita. Ratificados os atos, venham os autos conclusos para apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena #

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-69.2025.8.13.0549

ID: 298989195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-69.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO LANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000539-69.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: RICARDO ARAUJO LANNA CPF: 371.667.516-49 RÉU: ANDREA BELO LISBOA DIAS CPF: 580.343.586-49 DECISÃO Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu pode suprir a ausência de citação formal. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é imprescindível que a atuação processual se dê com poderes para tanto. Na hipótese, houve a mera menção ao presente feito por um procurador do requerido, em processo diverso. Não há sequer a prática de ato processual defensivo, tampouco demonstração de poderes outorgados para recebimento da citação. Assim, não configurado o comparecimento espontâneo, conforme jurisprudência consolidada do E. TJMG: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CITAÇÃO INVÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SENTENÇA ANULADA. (...) 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação da ré foi inválida, de modo a acarretar a nulidade absoluta do processo e da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é requisito indispensável para a validade do processo, sendo o ato que dá ciência ao réu da existência da demanda e lhe possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil. 4. A simples constituição de procuradores, sem a indicação de processo específico para atuação, não configura comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, especialmente quando a procuração outorgada não confere poderes específicos para receber citação. 5. A ausência de citação válida implica nulidade absoluta do processo, com a consequente anulação da sentença, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A citação válida é requisito essencial pa ra a constituição válida do processo, sendo nula a sentença proferida sem a observância desse ato essencial. 2. A constituição de procuradores sem a indicação de processo específico para atuação, não configura comparecimento espontâneo, salvo quando expressamente outorgados poderes para receber citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/MG, Rel. Min. Fulano de Tal, j. 12.03.2023". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.203661-6/005, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS INTEMPESTIVOS - JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE LASTREADO NA PREMISSA DE QUE O PRAZO DE DEFESA FORA DEFLAGRADO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - INGRESSO DO REQUERIDO AOS AUTOS COM PETIÇÃO EM QUE SE LIMITOU A REQUERER O CADASTRAMENTO DE SEU ADVOGADO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, SEM PODERES DE RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO NÃO SUPRIDA - PRAZO DE DEFESA NÃO DEFLAGRADO - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - O comparecimento espontâneo da parte ré apto a suprir a falta ou a irregularidade da citação (art. 239, §1º, CPC) não se configura quando o demandado ingressa nos autos mediante petição em que, sem arguir matéria de defesa, requer simplesmente o cadastramento de advogado cuja procuração não prevê poderes especiais para receber citação." (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473231-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Posto isto, INDEFIRO o requerimento de ID 10463269626. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1070 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes